quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

ARTIGO






1ª Confecom: o Brasil que a mídia monopolista escondeu


Os barões da mídia tiveram que se confrontar, durante os debates da 1ª Confecom, com um Brasil ausente do noticiário impresso e eletrônico. É o Brasil real, inquieto, insubordinado e em profunda transformação, e do qual eles, os monopolistas da comunicação, não gostam.

E recusam debater. Antes mesmo da realização da Confecom (que reuniu em Brasília 1684 delegados, de todos as unidades da federação, entre 14 e 17 de dezembro) seis das oito entidades representativas dos grandes jornais, revistas e redes de televisão, anunciaram sua recusa em debater uma formatação democrática para o exercício do direito constitucional da comunicação, que os barões da mídia reduzem a um mero negócio privado que deve, em sua opinião, ficar ao abrigo da lei e de qualquer regulamentação.

Terminada a conferência, feito júpiteres olímpicos, lançaram seus raios condenatórios contra a reunião e contra os que participaram dela e aprovaram teses contarias aos interesses dos monopolistas. O jornal O Globo puxou uma ladainha patronal unânime ao caracterizar as medidas aprovadas "restritivas à liberdade de imprensa, de expressão e da livre iniciativa". O editorial do Jornal Nacional do dia 16 tentou — como era previsto — desqualificar a conferência. Alegou que sua representatividade estava "comprometida" pois "seis das mais importantes entidades empresariais" deixaram de participar dela por considerarem “as propostas de estabelecer um controle social da mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na Constituição”.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert, cujo principal membro é a Rede Globo) chamaram de “preocupante” e um “retrocesso” o resultado da conferência. A revista Veja, um notório baluarte dos interesses mais conservadores em nossa sociedade, comparou em seu site o modelo "da imprensa com que sonham os representantes formais da esquerda no Brasil" ao diário cubano Granma, e disse que a cara desse modelo "é de arrepiar". Para Veja, o resultado "do encontro foi um funesto documento que revela quão vigorosamente os impulsos totalitários correm na veia da maioria de seus signatários". O título do editorial da edição seguinte à Confecom (a Carta do Leitor da edição de 23/12/2009) assegurava: "Eles querem banir a liberdade de imprensa", com propostas "estapafúrdias" para "amordaçar a imprensa"; no final, pediu o enterro "do entulho autoritário, socializante e retrogrado produzido na Confecom". O Estado de S. Paulo, quase sempre sóbrio em seus editoriais, perdeu as estribeiras e disse que a medida mais sensata do governo seria, andar "para a lata do lixo" todas as propostas aprovadas pela Confecom.

O motivo de toda esta aversão fica nítido quando se examina a lista das principais teses aprovadas na semana passada em Brasília. Elas incluem desde a criação do Conselho Nacional de Comunicação (que o baronato midiático tenta desqualificar chamando-o de Conselho Federal de Jornalismo para lembrar a proposta que foi debatida em 2004 e teve repulsa geral), uma nova Lei de Imprensa, o código de ética para o jornalismo (com a garantia explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a definição de abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no caso de transgressões devidamente comprovadas), a cláusula de consciência (inaceitável para os patrões, costumeiros em impor aos jornalistas pautas que afrontam sua consciência, sua ética e suas convicções), a cota de 10% da programação educativas, culturais, informativas e artísticas no rádio e na tevê e de 50% de programação nacional nos pacotes de tevê por assinatura, a redução de 30% para 10% a presença de capital estrangeiro nas empresas brasileiras de comunicação, além de medidas que favorecem a rádio e tevê comunitárias (as propostas aprovadas foram listadas no artigo “Veja quais foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom”, de Cristina Charão, do Observatório do Direito à Comunicação, republicada no Vermelho).

Um dos saldos da Confecom foi explicitar a alienação profunda dos monopolistas brasileiros da mídia em relação ao Brasil e a seu povo, cuja imagem real não é aquela que seus meios de comunicação noticiam. Os delegados presentes à Confecom (não só da sociedade civil, mas também muitos empresários pequenos e médios) reiteraram a exigência de democratização profunda deste chamado "quarto poder" constituído pela mídia. Ele é um dos únicos "poderes", ou uma das únicas "instituições", que não viveram as mudanças democráticas do quarto de século desde o final da ditadura militar de 1964, e que vivem ainda num mundo onde impera a lógica coronelística anterior mesmo à revolução liberal de 1930. O Brasil está mudando e precisa de uma comunicação atualizada com suas novas exigências de aprofundamento da democracia, salvaguarda dos interesses populares e nacionais, e defesa da nação. O que se assistiu em Brasília, durante 14 a 17 de dezembro, foi a manifestação de que a mídia dominante não serve para isso, e precisa ser mudada. Desse ponto de vista, a 1ª Confecom foi vitoriosa, principalmente pela aprovação de medidas capazes de subordinar o caráter empresarial da mídia à sua função constitucional de informar livre, ampla e multilateralmente.



Fonte:

Por José Carlos Ruy para o portal vermelho.org

domingo, 20 de dezembro de 2009

RESULTADO DA CONFECOM

CONFECOM: Avanços para um novo marco regulatório das comunicações


A participação organziada dos militantes dos movimentos sociais, do segmento empresarial da comunicação e de governo na 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), resultaram não só na aprovação de dezenas de propostas a favor das rádios comunitárias, TV´s, internet, mas de um compromisso governamental para avanços históricos. Logo após, os gritos e clamores para que o presidente falasse sobre as emissoras de rádio comunitária na abertura da Confecom, 14 de dezembro, Lula não só abordou o assunto de improviso, fugindo do discurso técnico, frio e escrito que seguia, como também orientou os ministros da área a comprometer-se com as reivindicações do movimento.

Representantes do Ministério da Comunicação, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social assinaram uma carta de intenções que apóia as seguintes propostas:

a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária;
b) Abertura de aviso de habilitação permanente, com preferência para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária;
c) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Essa ordem poderá ser alterada caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com realização de concurso público para contração de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão com o intuito de colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério das Comunicações;
f) Consideração de processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério da Comunicação;
g) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações. Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação;
h) Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais – nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante ampla possibilidade para adequação as exigências legais.
i) Revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem a autorização, tendo inclusive sido encaminhado Projeto de Lei, nesse sentido, ao qual serão aceitas emendas.
j) Comprovação da interferência por laudo técnico de engenheiro. Notificação da emissora outorgada para apresentação de defesa prévia. Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora outorgada se adequar às especificações técnicas. Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa. Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado. Em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos.
k) Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias, com a alocação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz. A existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades.
l) Destinação de publicidade institucional e de utilidade pública considerando a lei.
m) Liberação de rede entre rádios comunitárias em casos de calamidade pública.

Segundo o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esses são avanços que poderão resultar em conquistas para fortalecer as rádios comunitárias como serviço público.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Jornalista Celso Schröder acredita que Confecom influencie Congresso



Por Assessoria de imprensa da 1ª Confecom

Celso Schröder é vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pela qual é membro da Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Confecom. Schröder, que também é coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Informação (FNDC) e presidente da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), em entrevista ao Boletim Confecom, deposita esperanças de que os resultados do evento sirvam de base para projetos no Congresso Nacional.

Qual a maior importância da Confecom?

Quando pensamos na Conferência, ocorreu que era preciso romper o silêncio e a invisibilidade que a comunicação tinha no país. Nossa opinião pública é moldada pelos grandes meios e fazer um debate sobre eles era fundamental. Permitir que a sociedade e os próprios meios pensem outras possibilidades; desnaturalizar um pouco o processo. Este debate já aconteceu em outros países, vários deles no pós-guerra. Aqui, não. Nem na redemocratização, uma hora propícia, nós tivemos.

Que papel a sociedade civil teve na realização da Confecom?


Ela é a grande avalista. Efetivamente, o governo tem um mérito enorme ao convocar esta primeira Conferência. Mas foi a sociedade civil que propôs e ajudou a reunir todos os agentes do processo. Ela procurou os empresários e tem se mostrado generosa, tolerante, disposta a acatar posições contrárias. Tudo sem preconceitos. Não é uma arena de disputas irresponsáveis. Aqui não haverá vencedores ou perdedores a priori. Estamos juntos para ajudar a produzir, racional e cuidadosamente, políticas para a comunicação.

E como o senhor imagina a discussão?

A partir do debate, vamos produzir uma agenda política. Vamos partir tanto do consenso quanto do agendamento do dissenso. Não sou ingênuo de achar que políticas públicas vão acontecer só pela mera realização da Conferência. Mas podemos ter vários consensos, disso não tenho dúvidas. Outras decisões podem ser tomadas por maioria também.

Quais temas devem se impor?

A questão da convergência tecnológica, sem dúvida. Podemos ter um modelo de inclusão digital inédito, mas isso tudo dependerá de um marco regulatório. Temos a possibilidade de entrada das teles, que detêm tecnologia, mas precisamos regular, se não os serviços se canibalizam. Por outro lado, simplesmente vetar a entrada dessas empresas é abrir mão da tecnologia.

Como lidar com o dilema, então?

Construir regras. Sem regras, as teles não terão nenhum compromisso preestabelecido e entrarão no mercado de forma avassaladora. Precisamos chegar a um termo em que a atuação das teles e as leis de radiodifusão se encontrem. O modelo de negócio de comunicação hoje está em crise e as mudanças tecnológicas vieram para ficar. E se vai haver mudanças, é preferível que elas ocorram sob o controle do povo brasileiro, com regras claras.

Depois da Conferência, qual o caminho?

O governo só vai produzir políticas públicas à medida em que se sentir seguro para tal. Acho que a grande missão que temos é a de preparar a próxima Confecom. Veja bem, não é escapismo. Temos que entender que a comunicação é uma questão complexa e que nós estamos construindo para o futuro.

E qual o caminho mais imediato? Logo após a 1a Confecom?


A Confecom é deliberativa. Nosso papel é negociar o máximo possível, para que o governo depois identifique o grau de adesão em torno de determinados assuntos. E para que possamos apresentar o resultado das discussões ao Congresso, para que isso vire projetos, por exemplo.

segunda-feira, 30 de novembro de 2009

DELEGADOS E SUPLENTES PARA A CONFECOM EM BRASÍLIA NOS DIAS 14 A 17 DEZEMBRO DE 2009

Delegados

Adriano Celso Guerra
Aerton de Paulo Silva
Alexandre Francisco Braga
Alexandre Souza Nery
Aloísio Morais Martins
Aloísio Soares Lopes
Antonio Braz Rodrigues
Arthur Lobato Magalhães Silva
Audeir Coutinho Alexandrino
Camilla Dias Carvalho
Claudio Márcio Braga Vilaça
Clédio Matos de Carvalho
Ednéia Aparecida
Elias Rodrigues de Oliveira
Fabiano Goulart
Fabrício Leonardo Menezes da Silva
Felipe Canêdo Figueiredo
Francisco Hélio de Oliveira
Francklin Vinicius de Barros Tannus
Gabriela Maciel dos Reis
Geralda Cacilda Alves
Gilberto Neves
Giliard Gomes Tenório
Gilmar Batista
Guido Pereira da Silva
Guilherme Torquette Lopes Cedro
Gustavo Cunha Machala
Heitor Souza dos Reis
Iusfith Chafith Felipe
Jair Bastos Junior
Janaína Ferreira da Mata
José Guilherme Castro
José Milton Santos
Kerison Arnóbio Lopes Santos
Leonardo Alves Batista
Líbia Jorge
Lidyane Ponciano Ferreira
Luis Antonio Vianna Zanon
Luiz Carlos Bernardes
Luiz Claudio dos Santos
Marco Eliel Santos de Carvalho
Maria de Cássia Vieira Salles
Maria Cândida Medeiros Canêdo
Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga
Milton dos Santos Bicalho
Mozahir Salomão Bruck
Nilsia Lourdes dos Santos
Osmar Fonseca Rezende
Paula de Souza Kimo
Pedro Pena
Raimundo Anisseto da Silva
Ricardo Figueiredo Moretzhon
Ricardo Medeiros Brandão de Castro
Robson Leles de Oliveira
Roger Inácio dos Santos
Rogério Augusto Baracho
Sheila Cristina de Jesus
Silvia Maria Soares Ferreira
Simone Marques de Moura
Teresinha de Jesus Ferreira
Tiago Santana Cassiano
Valdisnei Honório Alves da Silva
Verônica Teodora Pimenta
Wounei Santiago Santos

Suplentes

Alexandre Henrique Campolina Cotta
Ilson Lima
Jonas do Carmo Silva
Gésio Passos
Joana Darc da Silva
Maria do Socorro Carvalho
Silvério do Prado
Mario Vitor
Valeria Said
Thais Teonilha Ferreira
Rogério Raimundo Hilário
Nelson Rodrigues Pombo Junior
Carlos Magno
Olinda Conceição Ribeiro
Gerson de Souza
Bismark Bosco Campos Grossi
Paulo J dos Santos
Edna Maria de Carvalho
Ronaldo Sebastião Ferreira
Kaiodê Leonardo Biaque
Elon Rabin
Marcelo Souza Coelho
Cibele Ramos
Debora Carmelita Junqueira
Jorge Andre Ferreira dos Santos
Ademilson Calisto de Moura
Antonio dos Reis Ferreira
José Carlos Meireles de Souza
Vicente Souza Cardoso Júnior

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

AJOSP vai representar Minas na CONFECOM nacional






Minas Gerais encaminhará cerca de 700 propostas à Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 a 17 de dezembro, em Brasília (DF), número recorde se comparado às conferências estaduais já realizadas no País. O documento com as propostas foi apresentado na manhã deste domingo (15/11/09), na plenária final da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, que aconteceu na Assembléia Legislativa de Minas Gerais desde a última sexta (13). 144 delegados eleitos vão representar o Estado.

Entre as propostas aprovadas, estão aquelas que buscam fortalecer as rádios comunitárias e a rede pública de comunicação; garantir a universalização do acesso à internet; implantar conselhos de comunicação deliberativos, com a participação da sociedade; e instituir uma política de comunicação estadual, com foco no controle público dos meios de comunicação.

Moções - Na reunião da manhã ocorreu durante a votação das moções. O processo estendeu-se até o início da tarde, com participantes posicionando-se contra e a favor das propostas. Das 19 moções apresentadas, 16 foram aprovadas; e, dessas, três foram aglutinadas por semelhança de conteúdo. Entre as moções aprovadas, destacam-se a que defende a regulamentação da profissão de jornalista, com a volta da exigência do diploma; as que condenam o cerceamento da imprensa mineira pelo Governo Estadual; e a que propõe a participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência.

Conferência em Minas Gerais subsidiará Política Nacional de Comunicação
A conferência estadual elegeu 64 delegados da sociedade civil, 64 do segmento empresarial e 16 do poder público. Minas Gerais será o Estado com a segunda maior delegação em Brasília, atrás apenas de São Paulo. O objetivo da conferência nacional é subsidiar as diretrizes para a Política Nacional de Comunicação, com base em três eixos temáticos: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania.


Veja abaixo o conteúdo resumido de algumas propostas



Eixo "Meios de Produção":

* regulamentação da distribuição da verba destinada à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras mídias comunitárias.
* garantia de subsídio estatal para a aquisição de equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito ou subsídio direto.
* regulamentação de artigo da Constituição que estabelece a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
* criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas comerciais de comunicação.
* acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros.
* elaboração de novo marco regulatório para a televisão por assinatura que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.
* estabelecimento de uma Rede Única de Comunicação Pública para a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, com participação efetiva da sociedade civil em conselhos de gestão e editorial e, principalmente, com autonomia para gestão dos recursos previstos em lei.
* observação, no ato de outorga de radiodifusão, do impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros.
* definição de critérios legais para a publicidade oficial; reserva de, no mínimo, 30% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação comercial e não-comercial.
* ampliação e fortalecimento das rádios comunitárias.
* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal.
* estabelecimento de uma política estadual de comunicação com foco no controle público dos meios de comunicação, por meio de um projeto de lei na Assembleia que garanta a participação popular de maneira institucionalizada.


Eixo "Produção de Conteúdo":



* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e abertos à participação popular.
* rediscussão do fim da exigência de diploma para o exercício da função de jornalista.
* regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas; 40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.
* estudo de novos parâmetros para a distribuição de concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das rádios comunitárias.
* criação de política pública orientada para a universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet, por meio de redução de carga tributária.
* fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e educativas.
* inclusão de todas as emissoras de televisão do campo público no projeto de operador de rede; e garantia de que as emissoras legislativas estejam todas no mesmo transmissor, na estrutura do operador de rede, a fim de permitir a criação de uma rede legislativa.
* garantia de acesso ao sinal aberto pelas TVs comunitárias; e criação de um fundo nacional para o desenvolvimento da comunicação comunitária.
* uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) para políticas públicas de democratização da comunicação social.
* modificação da legislação da Anatel a respeito do acesso à internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
* universalização da internet de banda larga como política pública, usando os recursos do Fust e demais fundos públicos.


Eixo "Cidadania: direitos e deveres":


* criação de conselhos municipais e estaduais de comunicação deliberativos.
* garantia, pela sociedade e seus representantes, do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos e outros mecanismos democráticos.
* efetivação das políticas públicas de acesso gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.
* proibição do monopólio e oligopólio na área de comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários.
* formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à comunidade.
* criação, em âmbito nacional, de comissão intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs, rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia, deficiência e religião.
* produção de nova legislação sobre direito de resposta e produção de uma nova lei de imprensa que garanta a liberdade de expressão.
* efetivação da autonomia das instâncias de controle social das políticas públicas de comunicação (conferências, conselhos, audiências), desatrelando-as do Executivo e Legislativo.
* várias propostas relativas à "educomunicação" (análise crítica dos meios), inclusive com a inserção de conteúdos nos currículos escolares.
* implantação de mecanismos de acessibilidade na comunicação, a fim de garantir o direito à plena participação; e criação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência de recursos mínimos (audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras), mas com a presença de negros e pessoas com deficiência em todas elas.

Moções votadas


Das 19 moções, 16 foram aprovadas, e, dessas, três aglutinadas por semelhança de conteúdo:

* Apoio à exigência de formação superior em jornalismo para exercício da profissão e repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a exigência do diploma.
* Repúdio à censura na divulgação do problema envolvendo agentes penitenciários do Estado demitidos pelo Governo e em greve de fome na ALMG (três propostas).
* Apoio à transparência no orçamento do Estado, assegurando o acesso às despesas realizadas com a conferência e uma dotação orçamentária específica para a Confecom.
* Apoio à inserção de temas ambientais, com enfoque na sociedade civil, na pauta e grade de todos os meios de comunicação.
* Apoio ao delegado Protógenes Queiroz e repúdio à sua suspensão por 60 dias, determinada pela Polícia Federal, e também ao seu julgamento antecipado, feito pela mídia, ao policial.
* Repúdio ao Projeto de Lei federal 89/03, que, a pretexto de regulamentar a internet e coibir abusos, atenta conta a liberdade de expressão e criação e à privacidade dos usuários da rede.
* Repúdio à forma de condução do Enade, quanto ao despreparo dos aplicadores e à imposição ideológica das questões, que não são relevantes para a formação dos estudantes de comunicação.
* Repúdio à falta de liberdade de expressão e ao cerceamento à imprensa cometido por membros do governo de Minas e conglomerados econômicos, resultado em perseguição e demissão de jornalistas.
* Apoio à imediata regulamentação da comunicação e à implementação de uma nova lei de imprensa, que garanta, sobretudo, o direito de resposta.
* Repúdio à criminalização, pelos meios de comunicação de massa, dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária.
* Apoio à participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência; e instituição de uma política estadual de comunicação.
* Apoio a um novo formato para as próximas conferências de comunicação, baseado na votação de propostas. O regimento interno da 1ª conferência, realizada neste final de semana na ALMG, não previu votações, mas apenas a sistematização das propostas.
* Apoio e valorização do programa radiofônico Voz do Brasil.
* Apoio a projeto que criminaliza a homofobia, em tramitação no Congresso Nacional.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

ARTIGO


CONFECOM-MG
Proibida abordagem da comunicação mineira na Conferência Estadual de Comunicação

Heitor Reis (*)


Censura geral nas Gerais!

Conforme deliberação da Comissão Organizadora Estadual (COE), os mineiros não podem discutir a comunicação de seu estado na Conferência Estadual de Comunicação a ser realizada neste fim-de-semana.

Segundo os representantes dos movimentos sociais que participam desta COE, o presidente da Comissão Organizadora Nacional da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), Marcelo Bechara (consultor jurídico do Ministério das Comunicações), foi quem deu esta orientação aos empresários daqui.

Não parece um absurdo incomensurável que uma conferência estadual não tenha o direito de discutir a situação em que se encontra o setor de que ela trata, na própria região onde é realizada? As lideranças da sociedade civil não empresarial estão se perguntando se terão que ir ao Rio de Janeiro ou ao Japão para discutir a comunicação mineira.

Certamente, o ministro Hélio Costa, tido como o maior inimigo da democratização da comunicação, a serviço do inconstitucional oligopólio da mídia, comandado pela Rede Globo, não tem interesse algum em ver sua vida empresarial no setor devassada... Ainda mais sendo pré-candidato ao governo de MG!

Ouça gravação em que o próprio ministro afirma que a Confecom não é necessária, pois eles já estão democratizando tudo: http://brasil.indymedia.org/media/2009/03//443073.mp3

Nem Aécio Neves, tido como o "Censor das Gerais" por parte do movimento social mineiro, conforme se pode ver em http://www.midiaindependente.org/pt/red/2006/09/359478.shtml .

Menos ainda, o "Menino do Rio" quer que analisemos o cobertura da imprensa sobre a acusação do Juca Kfouri e da Joyce Pascowitch sobre ele ter batido na namorada, em plena festa da Calvin Klein, no Rio de Janeiro: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=563FDS007

A Vereadora Liza Prado, de Uberlândia-MG, e simpatizante de seu trabalho, divulgaram na rede mundial de computadores o fato de haver protocolado moção de repúdio ao governador em função desta acusação, tida, por ela, como verídica, ferir o direito das mulheres: lizaprado.imprensa@gmail.com ; (34) 9992-3801

Então, não perca o próximo capítulo! Conseguirão os movimentos sociais vencer esta queda de braço contra Hélio Costa, o governo Aécio e os empresários que financiam sua campanha e se beneficiam dos contratos por eles gerados?



(*) Heitor Reis é jornalista, engenheiro civil e membro da comissão mineira pró-confecom - heitorreis@gmail.com

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

AJOSP é convidada para Conferência Regional de Comunicação em Gonçalo do Rio Abaixo

Será realizada em São Gonçalo do Rio Abaixo, a 1ª Conferência Regional de Comunicação. O encontro será na próxima quarta-feira, dia 4 de novembro, de 18h30 às 22h30, no Centro Cultural. A Conferência Regional discutirá a Democratização da Comunicação e aprovará propostas sugeridas pelos participantes, que serão enviadas no dia 10 de novembro para a Comissão Estadual.

A Conferência Estadual de Comunicação será nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2009, em Belo Horizonte e será preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) que ocorrerá nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2009 em Brasília. A 1ª Conferência Nacional de Comunicação terá como tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital" e várias questões estão implícitas no temário, como a Democratização da Mídia e dos Sistemas de informação e o controle público das comunicações.

O evento é uma realização da Comissão Regional Pro-Conferência Nacional de Comunicação, numa promoção da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, com apoios da Associação dos Municípios do Médio Rio Piracicaba (Amepi), da Câmara Municipal de Itabira e da Prefeitura de João Monlevade.

Os interessados em participar devem confirmar presença até o dia 2 de novembro pelo email: comunicação@saogoncalo.mg.gov.br colocando nome, identidade e o órgão em que atua.

PROGRAMAÇÃO:

18:30 às 18:50 - Credenciamento
18:50 às 19:15 - Solenidade de abertura
Neidson Freitas (Presidente da Câmara de Itabira
Carlinhos Moura (Deputado Estadual - PCdoB - Representante da Assembléia na Conferência) - Falará sobre Ética, Mídia no Brasil e TV Pública.
Raimundo Nonato Barcelos (Prefeito de São Gonçalo e Presidente da Amepi)
19:15 às 20:00 - MiniPalestras:
Fernando Martins (Ex-diretor TV, Ex-Assessor de Comunicação, graduado em Sistemas de Informação, produtor de vídeos, fotógrafo e cronista) - O Mercado da Comunicação na Amepi e as Tendências na Era Digital.
Heitor Reis (Jornalista Membro da Comissão Organizadora Estadual) - Convergência Tecnológica, Rádios e TVs Públicas e Comunitárias.
Cláudio Vilaça (Jornalista - Presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público) - Grande mídia no Brasil.
20:00 às 20:15 - Perguntas aos palestrantes
20:15 às 20:30 - Café
20:30 às 21:30 - Definições de grupos de trabalhos e levantamento de reivindicações
21:30 às 22:00 - Apresentação das reividicações dos grupos de trabalho e votação por aclamação
22:00 às 22:30 - Fechamento das propostas e encerramento

por Assessoria de Comunicação

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Essa é para guardar... E distribuir ao máximo!

Você pode classificar por nome, cargo, partido e acusação.

ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE

1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal

2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica

3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato

4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato

5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita

6 ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

7 ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato

8 ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

9 ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

10 AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

11 ANDRÉ ZACHAROW Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa

12 ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa

13 ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha

14 ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade

15 ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa

16 BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

17 BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

18 BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral

19 BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

20 CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar,
Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

21 CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal

22 CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Peculato e Agressão

23 CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral

24 CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação

25 CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

26 CLÓVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária

27 CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

28 DARCÍSIO PERONDI Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa

29 DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa

30 DILCEU SPERAFICO Deputado PP-PR Apropriação Indébita

31 DOUTOR HELENO Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

32 EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade

33 EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa

34 EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das
Ambulâncias)

35 EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

36 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade Ideológica

37 EDIR DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

38 EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

39 ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

40 ELISEU PADILHA Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva

41 ENIVALDO RIBEIRO Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas
(Escândalo das Ambulâncias)

42 ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita

43 FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

44 FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

45 GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral

46 GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem
Tributária e Seqüestro

47 GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita

48 GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa

49 INALDO LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, Declaração Falsa de Imposto
de Renda

50 INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão

51 IRAPUAN TEIXEIRA Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

52 IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

53 ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escândalo
das Ambulâncias)

54 ISAÍAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

55 JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa

56 JADER BARBALHO Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime
Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro

57 JAIME MARTINS Deputado PL-MG Crime Eleitoral

58 JEFERSON CAMPOS Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

59 JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade Ideológica, Sanguessugas (Escândalo das
Ambulâncias)

60 JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

61 JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas
(Escândalo das Ambulâncias)

62 JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita

63 JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro

64 JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

65 JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato

66 JOÃO RIBEIRO Senador PL-TO Peculato e Crime de Escravidão

67 JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental

68 JOSÉ DIVINO Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

69 JOSÉ JANENE Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de
Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, Apropriação Indébita e Crime Eleitoral

70 JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa

71 JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva

72 JOSÉ MILITÃO Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

73 JOSÉ PRIANTE Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro

74 JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa

75 JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa

76 JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e
Falsidade Ideológica

77 JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade Ideológica

78 JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC Declaração Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

79 JUVÊNCIO DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa

80 LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas
(Escândalo das Ambulâncias)

81 LEONEL PAVAN Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão

82 LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral

83 LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

84 LÚCIA VÂNIA Senadora PSDB-GO Peculato

85 LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa

86 LUPÉRCIO RAMOS Deputado PMDB-AM Crime de Aborto

87 MÃO SANTA Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa

88 MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das
Ambulâncias)

89 MARCELO CRIVELA Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema Financeiro e Falsidade
Ideológica

90 MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal

91 MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental

92 MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

93 MÁRIO NEGROMONTE Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

94 MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

95 NÉLIO DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

96 NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa

97 NEUTON LIMA Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

98 NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

99 NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

100 OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

101 OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita

102 PASTOR AMARILDO Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

103 PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e
Improbidade Administrativa

104 PAULO BALTAZAR Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

105 PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

106 PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma

107 PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal

108 PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal

109 PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e
Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

110 PROFESSOR IRAPUAN Deputado PP-SP Crime Eleitoral

111 PROFESSOR LUIZINHO Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro

112 RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

113 REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

114 REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

115 REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

116 REMI TRINTA Deputado PL-MA Estelionato e Crime Ambiental

117 RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

118 RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal

119 RICARTE DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de
Quadrilha, Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

120 RODOLFO TOURINHO Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira

121 ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa

122 ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de
Dinheiro

123 RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral

124 SANDRO MABEL Deputado PL-GO Crime Contra a Ordem Tributária

125 SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral

126 TATICO (JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem
Tributária, Declaração Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal

127 TETÉ BEZERRA Deputado PMDB-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

128 THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de
Quadrilha

129 VADÃO GOMES Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra a Ordem
Tributária

130 VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o
Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira

131 VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriação Indébita

132 VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escândalo das
Ambulâncias)

133 VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

134 VITTORIO MEDIOLI Deputado PV-MG Sonegação Fiscal

135 WANDERVAL SANTOS Deputada PL-SP Corrupção Passiva

136 WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

137 ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade

138 ZELINDA NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escândalo das Ambulâncias)

139 Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina do Plenário da Câmara, comemorando
absolvição de corrupto

140 Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário

141 Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL-RJ Bispo Rodrigues

142 Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT

143 José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Coordenador do Mensalão

144 José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares na Cueca

145 José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares na Cueca (Agora Candidato a Dep.
Federal)

146 Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios

147 Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios

148 Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupção, Falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio
de Dinheiro Público, Lavagem de dinheiro

149 Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos, Mensalão, CPI Correios

150 Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em associação ao Escândalo do Mensalão,
Compra de Votos

151 Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI Correios

152 Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão

153 Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escândalo do Mensalinho (Renuncio para evitar a
cassação)

154 Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão

155 Valdemar Costa Neto Exc-Deputado PL-SP Mensalão (renunciou para evitar a cassação)

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

GOVERNO DIVULGA REGIMENTO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL

Regimento Interno

Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais


Capítulo I
Dos objetivos e eixos temáticos

Art. 1º - O tema da Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais, convocada pelo Decreto do dia 15 de setembro de 2009, é o adotado para a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Parágrafo único: a Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais tem como objetivo geral debater e contribuir para a formulação de Políticas Nacionais de Comunicação, a serem adotadas no âmbito da CONFECOM.

Art. 2º - Como etapa eletiva, a Conferência Estadual tem os seguintes objetivos específicos:

I – Debater o tema e as propostas para a CONFECOM, pertinentes aos eixos temáticos e aos temas indicativos, definidos na Resolução Nº 1, de 1º de setembro de 2009, da Comissão Organizadora Nacional:
I.A. – Produção de Conteúdo: conteúdo nacional; produção independente; produção regional; garantia de distribuição; incentivos; tributação; financiamento; fiscalização; propriedade das entidades produtoras de conteúdo; propriedade intelectual; órgãos reguladores; competição; aspectos federativos; marco legal e regulatório.
I.B. – Meios de Distribuição: televisão aberta; rádio; rádios e TVs comunitárias; Internet; telecomunicações; banda larga; TV por assinatura; cinema; mídia impressa; mercado editorial; sistemas público, privado e estatal; multiprogramação; tributação; financiamento; responsabilidade editorial; sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo; órgãos reguladores; aspectos federativos; infraestrutura; administração do espectro; publicidade; competição; normas e padrões; marco legal e regulatório.
I.C. – Cidadania: Direitos e Deveres: democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa; fiscalização; órgãos reguladores; aspectos federativos; educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura e à educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.
II – Aprovar o relatório final de propostas.
III – Eleger os delegados de Minas Gerais à CONFECOM, segundo os critérios de proporcionalidade de cada segmento e de representação do Estado, orientados no anexo do Regimento Interno da Portaria Nº 667 do Ministério das Comunicações, de 02 de setembro de 2009:

III.A. – 20% (vinte por cento) escolhidos dentre o poder público estadual;
III.B. – 40% (quarenta por cento) escolhidos dentre a sociedade civil empresarial;
III.C. – 40% (quarenta por cento) escolhidos dentre a sociedade civil.

Parágrafo único: o relatório e a lista de delegados eleitos será encaminhada à Comissão Organizadora Nacional em até cinco dias após o término da Conferência Estadual.

Capítulo II
Da realização

Art. 3º - A Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais será realizada em Belo Horizonte nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2009, conforme Decreto de 15 de setembro de 2009.

Art. 4º - A Conferência Estadual será antecedida apenas pelas etapas preparatórias, definidas no anexo da Portaria Nº 667, cujo prazo limite para realização será o dia 24 de outubro de 2009.

Parágrafo 1º: as sugestões e propostas apresentadas em cada etapa preparatória deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual impreterivelmente até o dia 27 de outubro de 2009.

Parágrafo 2º: a proposta ou sugestão deverá conter, em sua abertura, a qual dos três eixos temáticos e tema indicativo se refere.

Capítulo III
Da implementação

Art. 5º - A Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais será presidida pelo subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo ou por quem este indicar.

Art. 6º - A Comissão Organizadora Estadual será presidida pelo subsecretário de Comunicação Social, cabendo a ela:

I – A implementação política da Conferência Estadual de Comunicação, conforme documentos de referência da Comissão Organizadora Nacional.
II – A supervisão dos trabalhos de organização da Conferência Estadual de Comunicação.
III – O acompanhamento do credenciamento dos delegados e o julgamento de eventuais recursos.
IV – A deliberação sobre casos omissos neste regimento.
V – A sistematização e elaboração do relatório final de propostas da Conferência Estadual de Comunicação.
Parágrafo 1º: As deliberações da Comissão Organizadora serão tomadas pelo voto de seus titulares, considerada a maioria entre os presentes.

Parágrafo 2º: Em caso de empate, o voto de minerva caberá ao presidente da Comissão Organizadora.

Art. 7º - A organização da Conferência Estadual ficará sob a responsabilidade técnica de empresa de eventos contratada pela Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV.


Capítulo IV
Dos delegados

Art. 8º - Os participantes da Conferência Estadual estão distribuídos entre os delegados de cada segmento e os delegados natos, com direito a voz e voto, e os observadores.

Art. 9º - Serão delegados à Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais com direito a voto os representantes indicados pelo poder público, pelas entidades da sociedade civil empresarial e pelas representações da sociedade civil.

Art. 10º - O número de delegados com direito a voto na Conferência Estadual é o de 3 (três) vezes o número de delegados do Estado de Minas Gerais à CONFECOM.

Parágrafo único: a composição dos delegados à Conferência Estadual observará os critérios de proporcionalidade de cada segmento, indicados no Art. 2º, incisos III, III.A., III.B. e III.C., do presente regimento.

Art. 11º - O credenciamento do (s) delegado (s) só será aceito mediante a apresentação de documento da entidade do segmento respectivo, devidamente assinada por seu presidente ou representante legal, em papel ofício, e rubricado por um representante do segmento na Comissão Organizadora Estadual.

Parágrafo único: eventuais dúvidas e recursos serão julgados pela Comissão Organizadora Estadual, como já disposto no Art. 6º, inciso III.

Art. 12º - Serão delegados natos os membros titulares e suplentes das Comissões Organizadoras Estadual e Nacional.

Art. 13º - Serão observadores, a critério da Comissão Organizadora Estadual, personalidades estaduais e nacionais e representantes de organizações interessadas em acompanhar os trabalhos da Conferência Estadual.

Parágrafo único: o número de observadores será de no máximo 5% (cinco por cento) do total da Conferência Estadual, conforme definido no Art. 10º, e proporcional à representação de cada segmento.

Art. 14º - No ato da inscrição, os delegados de cada segmento e os observadores receberão crachás com a sua identificação pessoal, nome da entidade e segmento que representa, e respectiva categoria, identificado pela cor.


Capítulo V
Da metodologia

Art. 15º - A Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais será fundamentada pelos documentos de referência da Comissão Organizadora Nacional e nas propostas apresentadas nas etapas preparatórias.

Parágrafo único: os documentos referidos serão disponibilizados a todos os participantes durante o credenciamento.

Art. 16º - A Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais está estruturada em plenárias e grupos de trabalho, segundo os eixos temáticos indicados no Art. 2º, incisos I, I.A., I.B. e I.C.

Parágrafo único: no ato do credenciamento, o delegado deverá escolher exclusivamente um dos três grupos em que irá participar.

Art. 17º - Cada delegado terá um tempo máximo de exposição de 3 (três) minutos, tanto no grupo de trabalho quanto nas plenárias.

Capítulo VII
Do funcionamento

Seção I
Dos Grupos de Trabalho

Art. 18º - Os Grupos de Trabalho serão coordenados por uma mesa diretora tripartite, presidida por um representante indicado pela Comissão Organizadora Estadual, e assessorada por dois secretários.

Art. 19º - Terão direito a voz todos os participantes da Conferência Estadual credenciados e a voto apenas os delegados previamente inscritos no ato do credenciamento no respectivo Grupo de Trabalho, como disposto no Art. 16º, parágrafo único.

Art. 20º - Os Grupos de Trabalho se aterão obrigatoriamente aos respectivos eixos temáticos e temas indicativos no processo de discussão e apresentação de propostas.

Art. 21º - A aprovação de propostas e resoluções requererá o quorum qualificado de 60% (sessenta por cento), devendo pelo menos um voto de cada segmento compor o total apurado.

Parágrafo único: a mesa aferirá os resultados das votações pelo contraste de cor ou por contagem nominal.

Art. 22º - Serão encaminhadas pela mesa do Grupo de Trabalho para a plenária final apenas as propostas e resoluções que tenham obtido a votação referida no artigo anterior.

Seção II
Das plenárias

Art. 23º - A mesa diretora das plenárias será presidida pelo subsecretário de Comunicação Social, ou por quem este indicar, e por um representante de cada segmento, sendo assessorada por dois secretários.

Art. 24º - Terão direito a voz e voto nas plenárias apenas os delegados de cada segmento e os delegados natos.

Art. 25º - A plenária final terá como pauta exclusivamente os resultados das discussões e propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho, apresentados pelos presidentes das respectivas mesas diretoras.

Art. 26º - Em caso de propostas não consensuais aprovadas pelos Grupos de Trabalho, a mesa diretora da plenária final abrirá tempo para apresentação do proponente e duas defesas, observando-se o disposto no Art. 17º.

Art. 27º - A aprovação das propostas requererá o quorum qualificado de 60% (sessenta por cento), devendo pelo menos um voto de cada segmento compor o total apurado.

Parágrafo único: a mesa diretora aferirá os resultados das votações pelo contraste de cor ou por contagem nominal.

Art. 28º - Na escolha dos delegados da Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais para a CONFECOM será observada a relação de pelo menos dois participantes para cada delegado eleito por segmento.

Art. 29º - Para cada delegado titular será escolhido um suplente.

Capítulo VIII
Da programação

Art. 30º - A programação da Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais é a seguinte:

Dia 29/10

14hs – Credenciamento
20hs – Encerramento do credenciamento
20.30hs – Abertura Oficial

Dia 30/10

09hs – Plenária de abertura
10hs – Grupo 1 – Produção de Conteúdos
Grupo 2 – Meios de Distribuição
Grupo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
12hs – Almoço
14hs – Continuidade dos Grupos
18hs – Encerramento

Dia 31/10

09hs – Plenária: apresentação dos Grupos
12hs – Almoço
14hs – Plenária final
Capítulo IX
Das disposições finais


Art. 31º - As despesas relativas à organização e divulgação da Conferência Estadual de Comunicação de Minas Gerais e à alimentação dos delegados correrão por conta do orçamento da Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV.

Art. 32º - Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual.

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

JUSTIÇA CONDENA BANCO DO BRASIL À PAGAR INDENIZAÇÃO PARA ASSOCIADA AJOSP




O juiz Geraldo Claret de Arantes titular da Vara do Juizado Especial de Relação de Consumo da comarca de Pedro Leopoldo condenou no último dia 07 de outubro o BANCO DO BRASIL S/A à pagar a associada Lizabete Peixoto Pereira a quantia de R$ 18.400,00 a titulo de danos morais pela oferta irregular de empréstimos com débito em conta corrente. A ação questionou o fato do Banco ter feito vários débitos na conta bancária da servidora pública sem sua autorização prévia. Além disso, foi solicitado pelo advogado da AJOSP, dr. Marco Antônio Ribeiro Franca, cópia de todos os contratos firmados entre a instituição e a associada. A documentação não foi apresentada pelo Banco e os quatro advogados da ré também não compreceram na audiência, o que segundo o dr. Marco Antônio, "irritou o juiz e levou ele a tomar a decisão favorável à autora".


O Magistrado já havia concedido há tres meses atrás tutela antecipada para servidora, proibindo a instituição financeira de debitar qualquer valor em sua conta corrente e/ou salário. Mesmo assim o BANCO do BRASIL efetuou um novo bloqueio em sua conta no início deste mes referente ao pagamento do prêmio de produtividade.


Na avaliação do presidente da AJOSP, a senteça abre um precedente para que outros servidores possam questionar os abusos que vem sendo cometidos pelo Banco do Brasil após ter "comprado a peso de ouro" a folha de pagamento do Governo do Estado. "O Banco do Brasil está utilizando a mesma tática suja do Itaú quando este ganhou de presente do ex-governador Azeredo o BEMGE, e atolou os servidores com oferta de empréstimos fáceis via caixa eletrônico", afirma. Para Vilaça é necessário e urgente que a Assembléia Legislativa de Minas imponha limites e percentuais de comprometimento também nos empréstimos na modalide de débito em conta, pois do contrário não vai sobrar dinheiro nem pro aluguel.

Apesar da condenado Banco Brasil pode ainda recorrer da sentença.

quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Ministério da Justiça lança consulta pública sobre marco civil para internet

Por Patricia Cornils

05 de outubro de 2009


O Ministério da Justiça vai lançar, no dia 29, um processo de consulta pública para a elaboração de um marco civil para a internet no Brasil. Esta é uma boa consequência do, a esta altura, quase finado projeto Azeredo. A reação à proposta relatada pelo senador Eduardo Azeredo, de criar uma lei penal para a internet, deixou evidente a preocupação da sociedade civil com o tema. Deixou clara, também, a inexistência de canais formais suficientes para garantir a participação da sociedade no debate, explica Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Este canal será aberto no processo de elaboração do marco civil, com a consulta pública por meio da internet.

Antes de se explicar como vai funcionar esta consulta, há uma boa questão a ser respondida: é necessário criar um marco civil para a internet ou basta interpretar os temas envolvidos (direito à expressão, direito ao anonimato, obrigação de guardar ou não as informações sobre a navegação) à luz da Consituição? Não é uma questão óbvia, porque, como argumenta Omar Kaminski, “não se pode querer novas leis toda vez que surgir uma nova tecnologia, já que sabemos que a internet ainda não teve nem a metade de seu potencial devassado”. Kaminski é advogado especializado em tecnologia e diretor de internet do Instituto Brasileiro de Direito da Informática.

Falta legislação específica

Para Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio, a solução ideal seria aplicar a Constituição, em vez de criar novas leis. Mas o ideal, neste caso, não é possível porque a Constituição, de acordo com ele, é abstrata demais no que tange às questões que envolvem a internet. “O texto constitucional assegura, por exemplo, a proteção do direito à privacidade. Mas não explicita como essa proteção deve ser feita”, explica. A consequência disso é que cada juiz decide as questões relacionadas a isso de forma diferente. “Esse é o pior dos mundos, porque não se sabe ao certo quais os deveres e responsabilidades na rede”, avalia Lemos. "Não há previsibilidade jurídica”, de acordo com Almeida, do Ministério da Justiça.

É o que acontece, na prática, com relação ao sigilo telefônico. Na falta de legislação sobre a guarda e a liberação de informações sobre as chamadas de um indivíduo, o Ministério Público, por exemplo, assina Termos de Ajustamento de Conduta com as telefônicas. Esses termos exigem a guarda das informações por três anos e procedimentos "expressos", sem controle do judiciário, de transferência dessas informações.

Garantia de direitos


Para Kaminski, se o caminho é, realmente, criar um marco regulatório cível, é melhor ter leis que garantam direitos do que restrinjam liberdades. “Mas a pergunta que não quer calar é a seguinte: será que já não é hora de começarmos a discutir a necessidade de uma nova (Ciber)Constituição Federal? Já é hora de um Direito 2.0 ou Justiça 2.0?”.

Legislar sobre internet suscita muitos debates. E a iniciativa do Ministério da Justiça reconhece isto na prática. O formato da consulta, em si, estimula a participação da sociedade e pretende reconhecer a relevância de suas contribuições. “É uma nova maneira de fazer e discutir leis, em que a participação popular vai definir tanto as premissas quanto o texto legal”, afirma Guilherme Almeida.

A consulta começará pela definição dos temas a serem tratados na proposta de lei. As referências para esta definição serão a Constituição, os Princípios para Governança da Internet Brasileira (do Comitê Gestor da Internet), e um texto-base do Ministério da Justiça. Este texto-base ficará em consulta pública por 45 dias, a partir do dia 29. Com base no resultado desta consulta, o Ministério da Justiça vai publicar um anteprojeto de lei, também no site, por mais 45 dias. Então consolida-se tudo e envia-se ao Congresso, ainda não se sabe se por meio de um parlamentar ou como projeto do Executivo. O CTS, de Ronaldo Lemos, é parceiro do ministério neste processo, tanto no desenvolvimento da ferramenta para a internet quanto no subsídio legal para os debates.

terça-feira, 29 de setembro de 2009

GOV. VALADARES REALIZA CONFERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DIAS 01 e 02 OUTUBRO

O município de Governador Valadares agendou para a próxima quinta (01/10) e sexta-feira(02/10) sua conferência regional de comunicação, que cumprirá a primeira etapa prevista no regimento nacional até a realização da conferência nacional em dezembro deste ano. Entre os convidados para debater os vários temas que serão abordados no evento, Cláudio Vilaça da AJOSP apresentará a tese relacionada a exigência de regulamentação pelo poder legislativo do Conselho Estadual de Comunicação previsto na Constituição mineira.

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

CONFECOM ESTADUAL: Reunião adia definições para semana que vem

Durante a reunião realizada na última quinta-feira (24/09) na sede da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), com o Sub-secretário Sérgio Esser, ficou definido que na próxima segunda-feira (28/09) será divulgado o quantitativo do número de representantes do empresariado na comissão organizadora Conferência Estadual de Comunicação. O atraso na composição da organização, segundo Esser, foi justificado por dificuldade em contactar os vários setores empresariais da comunicação. O Subsecretário aproveitou também o encontro com a Comissão Mineira Pró-Conferência Nacional de Comunicação para anunciar que os ex-presidentes do Sindicato dos Jornalistas de Minas e da Federação Nacional dos Jornalistas, Washington Melo e Américo Antunes, serão os indicados na representação governamental do poder executivo para compor a comissão organizadora. Ambos estavam presentes na reunião. Washington Melo atualmente ocupa o cargo de assessor de imprensa na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

ALMG

Sobre a definição da etapa estadual na Assembléia Legislativa, o Subsecretário disse que não haveria maiores problemas, mas defendeu que a logística do evento ficasse a cargo da Secom, sob a coordenação do jornalista Américo Antunes.
Sérgio Esser também pontuou excesso no número de indicação de nomes como titulares na comissão organizadora, o que segundo ele, "criaria dificuldades em recrutar o mesmo quantitativo no segmento empresarial, e poderia atrapalhar a dinâmica dos trabalhos". Mas disse que não era um ponto fechado, e que após a conversa com os empresários, na segunda-feira, posicionaria a Comissão Mineira.

Uma próxima reunião foi agenda para a quinta-feira, dia 1º. de outubro, às 16h30, na Secom, com o objetivo de dar início aos trabalhos da comissão organizadora.

terça-feira, 22 de setembro de 2009

Banco Rural e BMG que abasteceram o mensalão têm 1ª condenação


A banqueira Katia Rabelo é presidente do Conselho
de Administração do Banco Rural



Os bancos Rural e BMG, instituições responsáveis pelo financiamento do esquema do mensalão, sofreram as primeiras condenações administrativas por conta do caso, informa reportagem de Felipe Seligman, publicada nesta terça-feira pela Folha de SP.
A reportagem teve acesso a um documento enviado no início do mês pelo Banco Central ao ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), informando que já foram proferidas decisões contra as instituições em dois de três processos administrativos punitivos relacionados ao esquema que tramitam no órgão.


Os processos no BC ainda estão na fase de recursos, pendentes de julgamento no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Se a decisão for confirmada, 13 dirigentes do Rural e quatro do BMG ficarão inabilitados, por períodos de um a oito anos, dependendo do caso, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições sob fiscalização do BC.



O banco BMG afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que os empréstimos concedidos ao PT e às empresas de Marcos Valério "observaram as regras quanto à avaliação da capacidade financeira dos respectivos tomadores e análise criteriosa do risco de crédito", e que as operações foram fiscalizadas pelo Banco Central na época e que não foram feitas ressalvas.



Procurado pela reportagem, o banco Rural afirmou que "não comenta sobre processos administrativos, especialmente processos em tramitação, sem decisão definitiva".
A Receita Federal já puniu partidos políticos e pessoas físicas (com multas e, no caso dos primeiros, com perda da imunidade tributária) por irregularidades fiscais relativas ao caso do mensalão, mas não se sabe até aqui que tenha feito o mesmo com os bancos envolvidos no esquema. Se condenada administrativamente pelo BC, Kátia Rabelo não poderá exercer por 08 (oito) anos qualquer função no mercado financeiro onde há fiscalização do BC.




Lavagem de dinheiro



O Banco Rural e seus diretores, entre eles, a presidente do Conselho de Administração, Kátia Rabelo foram denunciados pelo Ministério Público Federal e hoje são réus na ação que tramita no STF, por empréstimos da ordem de 29 milhões de Reais a duas empresas do lobbysta Marcos Valério no ano de 2003. A presidente é acusada por crime de gestão fraudulenta no sistema financeiro. Saques sem identificação precisa dos sacadores, justificaram a abertura de ação criminal por lavagem de dinheiro pelo MP Federal. Além do empréstimo a Marcos Valério o Banco Rural teve papel fundamental nas 27 remessas, para Bahamas, de recursos do caixa 02 que o PT destinou ao publicitário Duda Mendonça.




Empréstimos Consignados



Juntos, os Bancos BMG e Rural em Minas são responsáveis por mais da metade das operações de crédito consignado em folha de pagamento dos servidores públicos do Governo de Minas Gerais e de prefeituras, inclusive petistas, como no município de Contagem, que recentemente firmou convênio com a instituição para oferta de dinheiro aos servidores da Fundação Educacional de Contagem (FUNEC). As operações dos dois bancos chegam juntas a cifra de 20 milhões em repasses mensais pelos órgãos públicos.



Fontes: Cláudio Vilaça e FOLHA ON-LINE

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LANÇA FRENTE PARLAMENTAR DIA 23


Sávio foi secretário da administração no governo Itamar
e conhece bem os problemas do funcionalismo


O deputado Estadual Sávio Souza Cruz (PMDB), autor do projeto de criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, vai lança-la na próxima quarta-feira as 18h. no Salão de Convenções da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parlamentar pretende que os 77 deputados façam parte do movimento em defesa dos servidores. Várias entidades representativas dos servidores públicos do Estado foram convidadas para a participarem do evento, entre elas a AJOSP. O objetivo do deputado é integrar o parlamento com as questões reivindicatórias do funcionalismo público. Um dos pontos que serão sugeridos pelas entidades é a construção de um projeto que regulamente no Estado de Minas o reajuste salarial de toda categoria des servidores públicos com a criação de uma data-base, exigir do Executivo a implementação dos planos de carreiras, aprovados em 2006 pelo parlamento, além de revisão de toda legislação sindical, que vai desde o repasse do imposto devido ao direito de greve. Atualmente toda legislação sobre greves de servidores públicos é amparada precariamente pela CLT.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

GOVERNO DO ESTADO PUBLICA DECRETO DA CONFECOM ESTADUAL

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal de 16 de abril de 2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Conferência Estadual de Comunicação, a se realizar nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2009, em Belo Horizonte, preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - COFECON.

Art. 2º A Conferência Estadual de Comunicação será coordenada e presidida pelo Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ou por quem este indicar.

Art. 3º O Subsecretário de Comunicação Social constituirá, por meio de ato próprio, a Comissão Organizadora da Conferência Estadual, a ser integrada por representantes de entidades e instituições da sociedade civil e do poder público do Estado.

SS 1º A Comissão Organizadora terá como objetivo a elaboração e aprovação do Regimento Interno da Conferência Estadual.

SS 2º O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, as pautas e os critérios para escolha dos delegados da Conferência Estadual, de acordo com as normas e diretrizes da Comissão Nacional Organizadora da 1ª COFECON.

Art. 4º As despesas com a realização da Conferência Estadual de Comunicação correrão por conta de recursos orçamentários da Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PUBLICA EIXO TEMÁRIO DA CONFECOM

Leia abaixo a íntegra da resolução ministerial.



GABINETE DO MINISTRO


RESOLUÇÃO No- 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009


A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO -
CONFECOM, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 185, de
20 de abril de 2009, resolve:


Art. 1º Os eixos temáticos e a metodologia para encaminhamento e
aprovação das propostas da 1a Conferência Nacional de Comunicação -
CONFECOM serão regidas por esta Resolução.

Art. 2º A 1ª CONFECOM tem como tema central "Comunicação: meios para
construção de direitos e de cidadania na era digital".

Art. 3º Constituem eixos temáticos orientadores vinculados ao tema
central da 1a CONFECOM:

I - Produção de Conteúdo;

II - Meios de Distribuição; e

III - Cidadania: Direitos e Deveres.


§ 1º São temas indicativos relacionados ao eixo temático Produção de
Conteúdo: conteúdo nacional; produção independente; produção regional;
garantia de distribuição; incentivos; tributação; financiamento;
fiscalização; propriedade das entidades produtoras de conteúdo;
propriedade intelectual; órgãos reguladores; competição; aspectos
federativos; marco legal e regulatório.

§ 2º São temas indicativos relacionados ao eixo temático Meios de
Distribuição: televisão aberta; rádio; rádios e TVs comunitárias;
internet; telecomunicações; bandalarga; TV por assinatura; cinema;
mídia impressa; mercado editorial; sistemas público, privado e
estatal; multiprogramação; tributação; financiamento; responsabilidade
editorial; sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das
entidades distribuidoras de conteúdo; órgãos reguladores; aspectos
federativos; infraestrutura; administração do espectro; publicidade;

competição; normas e padrões; marco legal e regulatório.

§ 3º São temas indicativos relacionados ao eixo Cidadania: Direitos e
Deveres: democratização da comunicação; participação social na
comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão
social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa;
fiscalização; órgãos reguladores; aspectosfederativos; educação para

a mídia; direitoà comunicação; acesso à cultura eà educação; respeito
e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de
gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como
crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.

Art. 4º É recomendado às autoridades que convocarem conferências em
nível estadual ou municipal, assim como às correspondentes comissões
organizadoras, o encaminhamento, à Comissão Organizadora da 1a
CONFECOM, dos documentos relativos a essas convocações e dos
respectivos calendários.

Art. 5º Nas etapas preparatórias, as comissões organizadoras podem
levar emconsideração as questões locais de cada município/região e
devemobservar os eixos temáticos definidos nesta Resolução.

Art. 6º Os relatórios aprovados nas etapas preparatórias deverão ser
encaminhados às comissões organizadoras das Conferências Estaduais e
Distrital em até cinco dias após a sua realização.

§1º Os relatórios das etapas preparatórias serãosubsídios para as
discussões nas Conferências Estaduais e Distrital.

§ 2º Os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital devem
apresentar, no máximo, dez propostas relativas a cada eixo temático,
que podem incluir princípios, diretrizes e recomendações.

§ 3º Os relatórios das etapas preparatórias realizadas antes da
instalaçãodas comissões organizadoras estaduais e distrital poderão
ser encaminhados em até cinco dias após a instalação dessas comissões.

Art. 7º Os relatórios aprovados nas Conferências Estaduais e Distrital
deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora em até cinco dias
após a realização dessas para a elaboração do caderno de propostas,

Art. 8º Na sistematização dos relatórios recebidos e na elaboração do
caderno de propostas, a Comissão Organizadora observará os seguintes
procedimentos:

I - as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e Distrital que
não apresentarem nenhuma divergência entre si serão incorporadas ao
eixo temático correspondente no caderno de propostas;

II - as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e Distrital que
apresentarem divergências entre si serão destacadas no caderno de
propostas, em capítulo separado; e III - as propostas que não tenham
relação com o tema da conferência e dos eixos temáticos constarão
emcapítulo especial no caderno de propostas e não serão apreciadas na
plenária na etapa nacional.

Art. 9º As discussões durante a etapa nacional da 1a CONFECOM devem
orientar-se pelo caderno de propostas.

Parágrafo único. O caderno de propostas será disponibilizado na
internet e distribuído aos Delegados da Conferência.

Art. 10 As propostas constantes do caderno de propostas serão votadas
no seu conjunto por tema, salvo solicitação de destaque que, neste
caso, será votado em separado.

Art. 11 As propostas constantes do caderno de propostas que não
tiverem qualquer posicionamento contrário da Plenária serão
automaticamente consideradas aprovadas.

Art. 12 Havendo posicionamento contrário na Plenária a qualquer
proposta, a mesa dirigente dos trabalhos deve garantir defesas
favorável e contrária, antes do processo de votação.

Parágrafoúnico. Nãohavendo quemadefenda, a proposta estará
automaticamente prejudicada.

Art. 13 As propostas aprovadas na Plenária da etapa nacional da 1a
CONFECOM serão incorporadas ao relatório final na forma de resolução.

Parágrafo único. As propostas não aprovadas serão incorporadas em
anexo próprio.

Art. 14. A intervenção de um Delegado deverá respeitar o tempo máximo
de três minutos, com um minuto para conclusão.

§1oA mesa dirigente dos trabalhos poderá, ouvida a Plenária, conceder
tempo diverso do estabelecido no caput.

§ 2o As declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, à
mesa dos trabalhos para posterior registro no relatório final da
Conferência.

Art. 15. As questões de ordem levantadas por um Delegado deverão
versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela mesa dirigente
dos trabalhos ou remetidas para apreciação e posição da Comissão
Organizadora, sem prejuízo do andamento dos trabalhos da Conferência.

Parágrafo único. Não serão aceitas questões de ordem durante o
processo de votação.

Art. 16. As deliberações durante as etapas eletivas e nacional da 1a
CONFECOM observarão os mesmos critérios de votação da Comissão
Organizadora, previstos nos § 1o, § 2o e § 3o do art. 11 do Regimento
Interno da 1a CONFECOM, aprovado pela Portaria no 667, de 2 de
setembro de 2009.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.



MARCELO BECHARA DE S. HOBAIKA

Presidente da Comissão

Fonte: DOU - http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=44&data=14/09/2009

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

AÉCIO SE SUPERA NO QUESITO PROPAGANDA DO GOVERNO




Levantamento dos gastos com publicidade, realizado por meio de números obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (Siafi) – uma espécie de banco de dados de acesso restrito –, demonstra que o governo estadual gastou R$ 349 milhões em publicidade nos últimos seis anos e meio.

O valor é 128,21% superior ao aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na apreciação do orçamento do Estado para a área (R$ 152,9 milhões) durante o período. O levantamento não leva em conta as despesas de publicidade de empresas como Copasa, Cemig, Codemig e o BDMG.

O investimento em propaganda bem acima do aprovado pelo Legislativo foi possível por remanejamento das verbas do Executivo, transferindo-se gastos autorizados pelos parlamentares para outras áreas para a publicidade.

A maior concentração percentual de gastos em publicidade do governo ocorreu em 2005, ano anterior à reeleição do governador Aécio Neves. A previsão no orçamento aprovada pelos deputados naquele ano era R$ 10,4 milhões. No entanto, o Executivo mineiro realizou despesas no setor de R$ 67,2 milhões. Ou seja, valor seis vezes superior ao autorizado pela Assembleia.

Em 2008, as aplicações de verbas para publicidade foram as maiores. Em números absolutos, foram investidos em propaganda R$ 82,1 milhões, valor equivalente ao previsto para ser aplicado na aquisição de móveis para a Cidade Administrativa do governo estadual. O recurso é 182,5% superior à proposta apresentada ao Legislativo, de R$ 30 milhões.

Segundo o Siafi, de janeiro a junho deste ano, o governo já gastou R$ 28,5 milhões. No entanto, o gasto poderá atingir a cifra de R$ 70,8 milhões, contrariando o valor aprovado pela Assembleia estadual, R$ 40,7 milhões.Pelos cálculos, o governo vai gastar em 2009, véspera de ano eleitoral, 73,86% a mais do que o previsto no orçamento.

O Siafi mostra ainda a eficiência do governo mineiro na execução de verbas publicitárias. Somados os últimos seis anos de gestão, a administração tucana conseguiu realizar 86,46% do total previsto para a publicidade. Em 2007, por exemplo, o governo efetuou 99,49% dos R$ 80,7 milhões destinados à área.


Fonte: Jornal O TEMPO

terça-feira, 1 de setembro de 2009

GOVERNO DIVULGA MINUTA DO REGIMENTO DA CONFECOM

O governo Federal, através do Ministério das Comunicações, juntamente com a Comissão Organizadora da 1a. CONF. NACIONAL DE COMUNICAÇÃO divulgaram ontem a minuta do que será o regimente que vai direcionar a realização das conferências regionais e estaduais em todo páis. A minuta da Portaria, segundo lideranças dos movimentos sociais possui algumas amarras, mas já é considerado um avanço para que os Estados e Municípios que já vem se organizando para conferência, possam convocar por decreto as etapas regionais e estaduais.

Segundo Cláudio Vilaça da AJOSP, o Governo Federal pecou mais uma vez ao amarrar a discussão nos Estados e Municípios no artigo 37 do regimento. "Na prática essa independência que esperávamos após a publicação do regimento foi mais uma vez tolida pelo Ministro Hélio Costa, que a essa altura ainda menciona uma tal de resolução que nem sabemos quando será publicada", afirma. Vilaça se referiu ao artigo que diz:

"A metodologia a ser empregada nas conferencias municipais, intermunicipais, estaduais, distrital e nacional será definida por Resolução da Comissão Organizadora da CONFECOM"



Abaixo a íntegra da minuta:





PORTARIA Nº , DE DE JUNHO DE 2009




O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição e considerando o disposto no Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, a se realizar de 1º a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



HÉLIO COSTA
Ministro de Estado das Comunicações
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
1ª Conferência Nacional de Comunicação – 1ª CONFECOM

Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O tema da 1ª. Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, convocada pelo Decreto de 16 de abril de 2009, é “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Parágrafo único. Os trabalhos da CONFECOM serão desenvolvidos a partir do tema referido no caput.

Art. 2o A Conferência Nacional de Comunicação é um instrumento de contribuição que tem como objetivo geral a formulação de propostas orientadoras de uma Política Nacional de Comunicação e que visa promover o debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, garantindo-se a participação social em todas as suas etapas, nos termos desse regimento.

Art. 3º São objetivos específicos da 1ª CONFECOM:
I – Elaborar o relatório final que proponha princípios, diretrizes e recomendações para a formulação e implementação de políticas públicas de comunicação;
II – Propor uma estratégia de acompanhamento para a implementação do conteúdo do relatório final;
III – Propor mecanismos para efetivar a participação social no âmbito da comunicação.


Capítulo II
DOS EIXOS TEMÁTICOS
Art. 4º Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 1ª CONFECOM e serão desenvolvidos a partir de um documento de referência, que garantirá a integração e transversalidade dos mesmos.
Art. 5º Os eixos temáticos serão definidos e aprovados por Resolução da Comissão Organizadora.
Art. 6o O documento de referencia deverá trazer informações básicas sobre os eixos temáticos, calendário e a metodologia da 1a CONFECOM.

Capítulo III
DA REALIZAÇÃO
Art. 7º A 1ª CONFECOM subdivide-se nas seguintes etapas:
I - Etapas Preparatórias;
II - Etapas Eletivas;
III – Etapa Nacional
§1º - São consideradas etapas preparatórias as Conferências Municipais, as Conferências Intermunicipais, as Conferências Livres e a Conferência Virtual no âmbito nacional.
§2º - São consideradas etapas eletivas as Conferências Estaduais e Distrital.
§3º - As etapas eletivas poderão ser convocadas, respectivamente:
I – pelo Poder Executivo Estadual e Distrital; até o dia 15 de setembro.
II – pelo Poder Legislativo Estadual e Distrital; até o dia 20 de setembro de 2009.
III – pela Comissão Organizadora Nacional, após as datas mencionadas na omissão dos poderes referidos acima.

Art. 8o . A 1ª CONFECOM será realizada de 1o a 3 de dezembro de 2009, subdividindo-se de acordo com o seguinte calendário:
I – Etapas Preparatórias :
Poderão ser realizadas até 20 dias antes da respectiva etapa estadual devendo o relatório correspondente ser enviado em até 5 dias úteis apos a sua realização
II – Etapas Estaduais e Distrital: até 31 de outubro de 2009;
III – Etapa Nacional: de 01 a 03 de dezembro de 2009.
§1º A não realização das etapas previstas nos incisos de I e II em até treze unidades da federação não constitui impedimento para a realização da Etapa Nacional no prazo previsto.
§2º A observância dos prazos previstos no inciso II deste artigo é condição de participação dos representantes eleitos correspondentes na Etapa Nacional.
Art. 9o . A Etapa Nacional da 1ª CONFECOM será realizada na cidade de Brasília-DF.

Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. A 1ª CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações ou por quem este indicar.
Seção I
Da Comissão Organizadora
Art. 11. A Comissão Organizadora é a instância de deliberação, organização e implementação da Conferência Nacional de Comunicação.

§1º. As deliberações no âmbito da Comissão Organizadora serão por voto dos seus titulares, considerada a maioria dos presentes.
§2º. Será adotada a modalidade de deliberação qualificada, sempre que metade de um dos segmentos Poder Público, Sociedade Civil ou Sociedade Civil Empresarial indicar alguma questão sensível em votação.
§3º. As deliberações das questões sensíveis serão por voto dos titulares, considerada uma proporção de 60% dos presentes para aprovação, devendo, pelo menos um voto de cada segmento compor o total apurado.

Art. 12. Compete à Comissão Organizadora, além das atribuições especificadas na Portaria nº 185, de 20 de abril de 2009:
I – atuar na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização;
II – realizar o julgamento de recursos;
IV – elaborar e aprovar o documento de referência;

Art. 13. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pelo representante do Ministério das Comunicações.
Parágrafo Único. A ausência injustificada de representante de uma entidade em duas reuniões da Comissão Organizadora Nacional ensejará seu desligamento da comissão.

Art. 14. Poderão ser convidadas personalidades ou entidades para reuniões específicas da Comissão Organizadora.

Art. 15. A Comissão Organizadora, nos seus encaminhamentos, contará com 3 (três) subcomissões, que prestarão apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades, a saber:

I – subcomissão de infraestrutura e logística, responsável por garantir a presença dos delegados, de forma segura na CONFECOM, respeitando os critérios de acessibilidade aos documentos e trabalhos da conferência, a locomoção das pessoas com deficiência, bem como a alimentação, a organização do fluxo de entrada dos participantes nas conferências, a programação cultural, os critérios de composição dos estandes e o controle de freqüência dos delegados.

II – subcomissão de metodologia e sistematização, responsável pela elaboração de propostas de metodologia da conferência, incluindo sua dinâmica, e de eixos temáticos, sistematização das propostas vindas dos estados e a elaboração do relatório final da conferência.

III – subcomissão de divulgação, responsável pela recepção, provimento e difusão de informações das comissões organizadoras nos Estados, das conferências municipais ou intermunicipais e estaduais e pela campanha publicitária da conferência.

§1º. As propostas de deliberação e providências concebidas pelas subcomissões serão implementadas após aprovadas pela Comissão Organizadora, ouvida a SECOM em relação à campanha publicitária.

§2º. O conteúdo que compõe a campanha publicitária da conferência será baseado no tema da conferência e dos eixos temáticos.

Seção II
Da Coordenação Executiva

Art. 16. A Comissão Organizadora contará com uma Coordenação Executiva composta por servidores, indicados pelo Ministro de Estado das Comunicações, e terá por objetivo prestar assistência técnica e apoio operacional na execução das atividades.

Art. 17. Compete especificamente à Coordenação Executiva:

I – organizar a pauta de reuniões da Comissão Organizadora;
II – implementar as deliberações da Comissão Organizadora, inclusive organizando a etapa nacional da conferência;
III – acompanhar as etapas prévias, auxiliando nos seus aspectos preparatórios, em consonância com a Comissão Organizadora;
IV – dar suporte na sistematização dos relatórios provenientes das Etapas Estaduais e Distrital e na elaboração do caderno de propostas;
V – auxiliar na elaboração do documento de referência, do relatório final e dos anais da conferência;
VI - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de Estado das Comunicações.


Seção III
Da Organização das Etapas Preparatórias

Art. 18. São Etapas Preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Comunicação:

I – Conferências Livres;
II – Conferência Virtual;
III – Conferências Municipais;
IV – Conferências Intermunicipais.

Parágrafo único. As Etapas Preparatórias não elegem delegados.

Art. 19. As Etapas Preparatórias têm caráter mobilizador e propositivo apenas para as Etapas Estaduais e Distrital.

Art. 20. As Etapas Preparatórias deverão debater o tema e os eixos temáticos da conferência, constantes do documento de referência aprovado pela Comissão Organizadora Nacional, sem prejuízo de debates específicos relacionados ao tema, em função da realidade de cada localidade.

Art. 21. A validade das Etapas Preparatórias está condicionada aos seguintes requisitos:
I – discussão dos eixos temáticos da conferência, constantes do documento de referência;
II – elaboração de relatório nos termos do disposto neste regimento;
III – observância do Regimento Interno da 1ª. CONFECOM;
IV – observância da metodologia da 1ª. CONFECOM, definida pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 22. Os relatórios aprovados nas Conferências Preparatórias deverão ser encaminhados às Comissões Organizadoras dos seus respectivos Estados até quinze dias antes da realização das Conferências Estaduais ou Distrital.


Subseção I
Das Conferências Livres

Art. 23. As Conferências Livres, de caráter mobilizador e propositivo, podem ser promovidas nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, e contribuir com proposições às Conferências Estaduais e Distrital.

Art. 24. As Conferências Livres devem ser previamente cadastradas junto à Comissão Organizadora Estadual e Distrital à qual deseja submeter as suas decisões.

Art. 25. Após a realização da Conferência Livre deverá ser informado à Comissão Organizadora Estadual e Distrital o número e a diversidade de participantes, os períodos de discussão e o relatório de proposições.

Art. 26. As Conferências Livres serão consideradas válidas após envio de relatório de proposições e atividades à Comissão Organizadora Estadual e Distrital.

Art. 27. As Comissões Organizadoras Estaduais e Distrital deverão comunicar à Comissão Organizadora as Conferências Livres cadastradas e validadas.

Parágrafo único. Onde não houver Conferência Estadual, as Conferências Livres submeterão as suas contribuições à Comissão Organizadora da CONFECOM.


Subseção II
Da Conferência Virtual
Art. 28. A Conferência Virtual, de caráter consultivo e mobilizador, visa ampliar a participação nas discussões concernentes ao temário da Conferência Nacional.

Parágrafo único. A Conferencia Virtual será organizada pela Comissão Organizadora da CONFECOM e poderá contribuir com proposições.

Subseção III
Das Conferências Municipal e Intermunicipal
Art. 29. As conferências municipais e intermunicipais poderão ser organizadas e coordenadas por uma comissão local, observado o critério de composição e deliberação estabelecidos na Comissão Organizadora da CONFECOM.
§1°. A convocação deverá ser realizada pelo poder executivo local mediante publicação em meio de divulgação oficial e/ou veículos de divulgação local.
§2°. Na hipótese do poder executivo local não convocar a etapa preparatória no prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão Organizadora Estadual poderá fazê-lo.
§3°. O nível de agrupamento entre os municípios para a realização de uma Conferência regional, intermunicipal e metropolitana ficará a cargo dos municípios envolvidos e suas respectivas comissões organizadoras, sob a supervisão da Comissão Organizadora Estadual.

Art. 30. As comissões organizadoras no âmbito dos municípios deverão seguir os procedimentos estabelecidos pela Comissão Organizadora da 1o CONFECOM, o documento de referência e a metodologia.

Seção IV
Da Organização das Etapas Eletivas
Art. 31. São etapas eletivas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação as Conferências Estaduais e Distrital.
Subseção I
Da Conferência Estadual e Distrital
Art. 32. As Etapas Estaduais e Distrital ocorrerão até 31 de outubro de 2009, com os debates e contribuições devendo ser sistematizados conforme previamente definido pela Comissão Organizadora.

Art. 33. As conferencias Estaduais e Distrital deverão ser organizadas e coordenadas por uma Comissão Estadual ou Distrital, observado o critério de composição e deliberação estabelecidos na Comissão Organizadora da CONFECOM.

Art. 34 As comissões organizadoras no âmbito dos Estados e do Distrito Federal deverão seguir os procedimentos estabelecidos pela Comissão Organizadora da 1o CONFECOM, o documento de referência e a metodologia.

Art. 35 Os relatórios das atividades consolidados nas Conferências Estaduais e Distrital devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora.

Art. 36. As comissões organizadoras das conferências estaduais consolidarão os relatórios das atividades a serem encaminhados até dez dias após a realização dessas, à comissão organizadora nacional, para formulação do caderno de propostas.


Seção V
Da Metodologia nas Etapas da Conferência
Art. 37. A metodologia a ser empregada nas conferencias municipais, intermunicipais, estaduais, distrital e nacional será definida por Resolução da Comissão Organizadora da CONFECOM.


Seção VI
Da Etapa Nacional

Art. 38. Consolidado o caderno de propostas, o mesmo será distribuído aos delegados da conferência nacional.

Art. 39. As discussões durante a conferência nacional devem fundamentar-se no documento de referência e no caderno de propostas, resultante dos relatórios de atividades consolidados nas conferências estaduais e as emendas contidas neste documento serão objeto de votação nas plenárias de eixos.

Capítulo V
Da Composição e Participação na Conferência

Art. 40. Os participantes da Conferência Nacional de Comunicação estarão distribuídos em 5 (cinco) categorias:
I – delegados eleitos nos estados e no distrito federal, por segmentos, com direito à voz e voto nos órgãos da conferência;
II - delegados natos, com direito à voz e voto nos órgãos da conferência;
III - delegados por indicação, com direito à voz e voto;
IV – delegados da administração federal, com direito à voz e voto;
V – observadores, com direito à voz.
Parágrafo único. O número total de participantes da etapa nacional não será superior a 1.500 (hum mil e quinhentos).

Art. 41. São considerados segmentos para fins de composição dos delegados eleitos:

I – Poder Público, assim compreendido representantes de órgãos da administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal;
II - Sociedade Civil Empresarial, assim compreendido representantes de empresas e entidades que congreguem interesses da indústria de comunicação;
III – Sociedade Civil, assim compreendido quaisquer cidadãos ou representantes de entidades da sociedade civil organizada, que não estejam vinculados, sob qualquer forma, aos demais segmentos.

Art. 42. Serão delegados eleitos nos estados à conferência nacional de comunicação os eleitos nas etapas estaduais e distrital, e de acordo com a distribuição por segmento no âmbito de suas respectivas unidades federativas, na seguinte proporção:

I – 20% (vinte por cento) de escolhidos dentre os representantes do Poder Público;
II – 40% (quarenta por cento) de escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil;
III – 40% (quarenta por cento) de escolhidos dentre os representantes da Sociedade Civil Empresarial.

§ 1º - O número de delegados deverá ser proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Anexo a esse Regimento.
§ 2° - Nenhuma das unidades da Federação terá menos de vinte delegados e a mais populosa terá, no máximo, cento e vinte delegados.
§ 3° - As Comissões Estaduais e Distrital definirão os delegados da conferência nacional segundo critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM.

Art. 43. Serão delegados natos à conferência nacional e em todas as etapas estaduais e distritais, os membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora.

Art. 44. Serão delegados por indicação aqueles assim designados pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, até o limite de 27 (vinte e sete) membros, para participarem nas etapas assim determinadas no ato de sua designação.

Art. 45. Serão delegados da administração federal aqueles assim designados, por ato próprio, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) membros escolhidos dentre aqueles servidores da administração pública federal, direta ou indireta, para participarem nas etapas assim determinadas no ato de sua designação.

Art. 46. Serão observadores, a critério da Comissão Organizadora: personalidades nacionais e internacionais, representantes de organizações não governamentais, representantes de organismos internacionais e outras representações, interessados em acompanhar o desenvolvimento da conferência.

Art. 47. A Comissão Organizadora de cada Conferência Estadual e Distrital deverá inscrever, junto à Comissão Organizadora da CONFECOM os delegados escolhidos em cada Estado e no Distrito Federal até dez dias após a realização dessas.

Art. 48. Cada unidade da federação deverá eleger suplentes até o mesmo número dos delegados, observadas a paridade e a representação dos segmentos. Na substituição será observada a correspondente categoria do titular.

§ 1º O suplente somente participará da etapa nacional na ausência do respectivo titular .
§ 2º A substituição do titular pelo suplente deverá ser comunicada à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 15 dias da realização do evento ou por motivo de força maior, devidamente comprovado, no momento do credenciamento.


Capítulo VI
Das Disposições Gerais

Art. 49. As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados e convidados da Etapa Nacional correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 50. Os participantes com deficiência deverão registrar no momento de sua inscrição para a Etapa Nacional o tipo de deficiência ou necessidade a fim de garantir as condições necessárias a sua participação.

Art. 51. Os casos omissos ou conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM.