quarta-feira, 26 de maio de 2010

Entidade pede o fim do registro de jornalista no Ministério do Trabalho


Anderson Scardoelli

A Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ) protocolou nesta segunda-feira (24/05) uma representação no Ministério Público Federal solicitando o fim do registro de jornalista no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) é contra.

O presidente da ABJ, Antônio Vieira, informou que o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela não obrigatoriedade do diploma para jornalistas, transforma a exigência de registro inconstitucional e discriminatória. Desde o começo do ano, o ministério tem concedido registro a profissionais sem diploma, mas os classifica como “Decisão STF”.

“Lutamos durante dez anos para ter essa liberdade de exercício profissional. O registro do MTE vai contra a liberdade, é do tempo da ditadura, queremos acabar com ele por causa disso”, analisa Vieira.

A Fenaj se opõe ao término da emissão do registro profissional para jornalistas. Para o presidente da entidade, Sérgio Murillo de Andrade, sem o registro, os profissionais de jornalismo vão perder em capacitação e terão os salários reduzidos.

“O registro foi a única coisa que nos sobrou. Se tirarem o registro é melhor acabar com a profissão de jornalista”, disse Andrade.

segunda-feira, 24 de maio de 2010

Imprensa Oficial: AJOSP quer saber porque ocupantes de cargos de diretoria processam a autarquia

AJOSP quer saber porque atuais diretores da IMPRENSA OFICIAL processaram a autarquia A Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP) quer saber porque sete diretores da Imprensa Oficial detentores de cargos de recrutamento amplo estão porcessando a autarquia. Segundo processo 002406002089-8, a ação distruida em 08 de fevereiro de 2006 na 7a. vara da fazenda pública estadual propõe o pagamento de indenizações à todos os diretores e ex-diretores da autarquia. Procurada pela reportagem do novojornal, a advogada Danielle Amaral Maciel, que representa os exequentes, juntamente com mais dois advogados, informou que o processo está sendo "tocado" pelo "dr. Rogério Vieira Santiago" que está em viagem, e só retorna na próxima segunda-feira. Rogério Viera Santiago também é um dos requerentes na ação, e ocupava até pouco tempo o cargo de procurador da Imprensa Oficial.

O fato é que em 18 de dezembro de 2007 a justiça julgou o pedido prodecedente condenando a Imprensa Oficial indenizar todos em R$ 171.777,13 (cento e setenta e hum mil Reais setecentos e setenta e sete Reais e treze centavos), entretanto, em 19 de agosto do ano passado o juiz recebeu um pedido dos advogados da autarquia e suspendeu a execução da sentença. A decisão final aguarda despacho do juiz da 7a. Vara desde o último dia 17 deste mes. O presidente da AJOSP, disse que nunca viu situação semelhante ocorrer no serviço público, e afirma que "ocupantes de cargo de recrutamento amplo são indicações políticas por afinidades ideológicas", portanto, "não seria ético ajuizarem ações contra o erário público visto que são dirigentes do órgão", diz. O Diretor da Imprensa Ofical, Francisco Pedalino Costa, foi oficiado na última sexta-feira (22/05) pela AJOSP, que aguarda seu pronunciamento sobre os fatos, principalmente porque o seu chefe de gabinete, Frederico Gusmão Chavez, também é um dos signatários da ação coletiva.

Ontem (24/05) após contato telefônico do presidente da AJOSP com o promotor Eduardo Neponucemo, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, o mesmo orientou o dirigente a enviar a documentação para que a promotoria instaure processo investigativo para apurar se há algum tipo de benefício ou previlégio sendo dado numa ação dessa natureza, principalmente por ser proposta por dirigentes que ainda ocupam cargos de confiança sem vínculo efetivo na autarquia.

Glycon Terra Pinto foi deputado estadual pelo Partido Progressita (PP) na Assembléia Legislativa no período de 1995/1998, é pastor evangélico da Igreja Batista da Floresta, e segundo informou uma fonte palaciana, "sua indicação para o cargo de vice diretor da Imprensa Oficial faz parte da cota de cargos de Aécio Cunha", ex-deputado federal e pai do ex-Governador Aécio Neves. Integram a ação coletiva: Glycon Terra Pinto - atual vice-diretor geral da Imprensa OficialJurandir Persequini Cunha - atual diretor técnico gráficoTheofilo Pereira - atual diretor de distribuição do jornal Minas Gerais Frederico Gusmão Chavez - atual chefe de gabinete do diretor geral da Imprensa OficialRogério Vieira Santiago - advogado e ex-procurador da Imprensa OficialRicardo Fernando Staino Ferrara - ex-diretor administrativo da Imprensa Oficial

Na defesa da autarquia estão os advogados Camila Diniz Utsch Carneiro (OAB 91839N/MG) e Ida Caroline Nosseis Riquetti (OAB 96450N/MG).

Com a palavra: O Ministério Público!

sexta-feira, 21 de maio de 2010

AJOSP: Diretores são substituídos


Em função do pedido de afastamento da diretora Sônia de Oliveira Lucas e do diretor Childerico Nunes de Oliveira, e pelo falecimento do diretor Daniel Martins em fevereiro de 2008, após AGE, foram convidados, eleitos, referendados, substituidos e empossados como diretores da AJOSP os jornalistas Lucélio Gomes, Therezinho Jesus e Neide Eleutério, ficando atualmente a seguinte composição da diretoria:



Cláudio Vilaça - Presidente/1o. Tesoureiro


Rui Honorato da Silva - Vice-presidente

José Ênio Silva - Secretário

Saulo Salgado da Fonseca - 2o. Tesoureiro

Lucélio Gomes de Castro - Diretor Social
Jornalista e ex-servidor da Rede Minas e Rádio Inconfidência


Comissão de Contas:


- Neide Eleutério dos Santos
Jornalista e ex-servidora da Secretaria de Estado de Governo de MG

- Joana Darc de Lima

- Terezinho Antônio de Jesus
Jornalista e ex-servidor da Secretaria de Estado de Governo de MG

quinta-feira, 20 de maio de 2010

FRENTE esclarece farsa do Governo de Minas sobre a greve dos servidores da educação

ABAIXO TRANSCRIÇÃO DO OFÍCIO:


A FRENTE CONTRA A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, vem respeitosamente esclarecer a este digníssimo sindicato que não é verdadeira a declaração da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, publicadas na edição de hoje do Jornal O TEMPO, ao afirmar que o gasto total anual da folha de pagamento é de R$ 16 bilhões anuais, incluindo aposentados e pensionistas.

De acordo com a Lei Complementar 64/2002, cujo teor propôs a reforma do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado, foram criados dois fundos previdenciários (FUNFIP e FUNPEMG), renegociada a divida bilionária do Tesouro Estadual com o IPSEMG, e determinado que o pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas concedidos até 31 de dezembro de 2001 são de responsabilidade do FUNFIP, e que após esta data passam a ser de responsabilidade do FUNPEMG. Portanto, por serem de natureza previdenciária (capitalizada) não fazem parte da despesa corrente da folha de pagamento dos servidores ativos do Estado, assim não se enquadram em gastos/salário de pessoal conforme determina o percentual de até 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo dados do Governo de Minas, o quantitativo de aposentados e pensionistas totalizam cerca de 190 mil beneficiários, ou seja, temos clareza que esse número não pode ser contabilizado em gastos corrente com pessoal. O FUNPEMG possui natureza contributiva, com a co-participação do governo e servidores públicos para capitalização do Fundo.

Além disso, o governo vem alegando falsamente que em função da legislação eleitoral está impedido de realizar reajustes salariais aos servidores públicos, entretanto, foi informado pela SEPLAG que o reposicionamento salarial previsto no Decreto 45.274/2009, foi estrategicamente agendado para o próximo mês de julho.


O que pretendemos em breve é realizar um grande debate sobre o tema, e para isso contamos com apoio do Sindi-Ute, para que também o governo apresente de forma transparente a atual situação dos dois Fundos (FUNPEMG e FUNFIP), o encontro de contas de benefícios previdenciários pagos entre o período 2003/2010, o quantitativo de repasses feitos ao IPSEMG SAÚDE no período 2003/2010, e o saldo existente no Fundo de Previdência dos Servidores do Estado (FUNPEMG).

São essas nossas considerações, e estamos à disposição de V.Sa. para outros esclarecimentos necessários.


Saudações,


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Cláudio Vilaça
1º. Secretário

quarta-feira, 12 de maio de 2010

Deputados e lideres sindicais defendem licitação para folha de pagamento do funcionalismo

Em reunião realizada nesta quarta-feira (12/5/10) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputados e servidores do Estado criticaram o monopólio do Banco do Brasil (BB) sobre a folha de pagamento do funcionalismo estadual e cobraram do Governo de Minas que apresente o teor integral de contrato firmado nesse sentido com a instituição, que não enviou representante ao debate. Inicialmente solicitada para discutir o monopólio do BB também sobre a concessão de empréstimos consignados, o que depois foi suspenso pelo Executivo seguindo recomendação do Ministério Público, a audiência acabou voltada para a defesa da licitação pública na escolha do banco que efetua o pagamento dos servidores.

O vice-presidente da comissão, deputado Délio Malheiros, (PV), autor do requerimento, explicou ter solicitado a audiência por ter ficado "estarrecido" com o Decreto 45.336, de março de 2010, que modificava a lei da consignação, visando ao monopólio. Mesmo com o recuo do governo, por meio do Decreto 45.351, de abril de 2010, que revogou direitos antes concedidos exclusivamente ao BB, o deputado disse que a figura do empréstimo consignado deveria ser abolida.

"Essa é uma forma de endividamento permanente do servidor, mas se existe, que pelo menos tenha regras claras para conter a ganância dos bancos", defendeu o parlamentar, criticando o monopólio por ferir a livre concorrência do mercado e o direito de escolha do consumidor. Ele defendeu que o Estado dê explicações sobre como fica agora o contrato firmado com o Banco do Brasil no final de março e se o Estado terá que devolver dinheiro já recebido do BB.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), por sua vez, defendeu a realização de licitações. Ele lembrou que no governo Eduardo Azeredo houve licitação para a escolha do Bemge para o pagamento dos servidores por cinco anos. Embora não houvesse cláusula prevendo a prorrogação desse prazo, isso teria sido feito no governo Itamar Franco antes mesmo de findo o prazo previsto, o que no entendimento do parlamentar foi a primeira irregularidade de outras que se seguiriam.

"A forma ética, legal e moral de escolha do banco pelo poder público é a licitação", defendeu Sávio Souza Cruz. Segundo ele, prova disso é que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar teriam recebido o dobro do valor per capita que foi pago ao Executivo pelo monopólio da folha. "Isso demonstra como a licitação atende o contribuinte", frisou.

Também defendendo a licitação e lamentando a ausência de representante do Banco do Brasil, o deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que o gestor público não é o dono da folha de pagamento, e questionou se a escolha do BB foi precedida da garantia de um bom atendimento. "Não foi o que vimos. O banco não se adaptou para o volume de servidores e o atendimento virou um caos". Ele também criticou a instituição financeira, que teria bloqueado contas-salário para que o servidor a transformasse em conta corrente, segundo ele mais um cerceamento à liberdade de escolha. De acordo com o deputado, o contrato firmado com o Banco do Brasil envolve o pagamento ao Estado de cerca de R$ 1,2 bilhão, em duas parcelas.

Escolha técnica - Já o deputado Marcus Pestana (PSDB) disse que nada havia de obscuro ou de malversação de recursos públicos no contrato do Estado com o Banco do Brasil. "É preciso cuidados com denúncias falsas. Havia vantagens operacionais e motivação técnica para essa definição", afirmou o deputado. Segundo ele, a definição do valor do contrato também foi técnica. Para o parlamentar, não se pode comparar valores per capita, como feito com os contratos firmados com o Judiciário, em função dos salários médios diferentes do Executivo.

Monopólio sobre consignado é crime, diz entidade de bancos

O representante da Associação Brasileira de Bancos, Daniel Kaltembah, frisou que reclamações de servidores de todo o País quanto ao monopólio da folha de pagamento chegam frequentemente ao conhecimento da entidade. Fazendo uma distinção entre o monopólio sobre a folha e o monopólio sobre empréstimo consignado, ele disse que a aquisição da folha de pagamento do serviço público por bancos é legal e regular, mas preferiu não entrar no mérito sobre se isso deveria ou não ser feito por meio de licitação.

Já quanto ao consignado, disse que a exclusividade não é direito do Estado, pois fere o direito do consumidor à livre escolha e interfere num contrato privado, que deveria ser firmado entre o servidor e a instituição de sua preferência. "Isso é crime, e o Cade e o Banco Central em breve devem se manifestar a respeito", anunciou.

Já o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público, Cláudio Márcio Braga Vilaça, defendeu que o processo de normatização de empréstimos e pagamento no serviço público sejam definidos de forma democrática, com a participação das entidades envolvidas, e disse que inicialmente a prerrogativa de efetuar descontos em folha é dos sindicatos e entidades.

MP diz que governo foi sensível, mas que contrato será examinado

Fazendo um histórico da atuação do Ministério Público em situações semelhantes, o promotor de Defesa do Consumidor Edson Antenor Lima Paula destacou que o órgão tem o papel de tentar buscar soluções entre as partes, o que foi feito no caso do decreto do Executivo sobre o consignado, tendo o Estado revogado dispositivos de exclusividade apontados nesse entendimento. "Houve sensibilidade", avaliou o promotor. Ele defendeu que o consumidor seja orientado para a busca do crédito consciente e esclareceu que sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, os questionamentos levantados devem ser tratados no âmbito da Justiça Estadual e do Ministério Público Estadual, e não na esfera federal.

Já o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor José Antônio Baêta de Melo Cançado, embora comentando que a licitação poderia ser mais vantajosa para o Estado, esclareceu que consulta já feita ao Ministério Público Federal e pareceres do Tribunal de Contas da União atestam que a contratação de serviços do Banco do Brasil estaria isenta de licitação por se tratar de um banco oficial. Sobre empréstimos consignados em qualquer instituição que seja, ressaltou a importância de que o consumidor levante o custo do dinheiro, e disse que o monopólio, nesse caso, configura crime contra a ordem econômica e a livre concorrência. Sobre o contrato do Estado com o BB, disse que uma análise mais atenta seria feita para verificar se efetivamente haveria violação a direitos do consumidor.

Requerimentos - A audiência resultou na aprovação de três requerimentos: do deputado Adalclever Lopes (PMDB), presidente, solicitando ao procurador-geral de Justiça a atuação de promotores das comarcas em que as prefeituras concederam s instituições financeiras, sem licença, a folha de pagamento e, em especial, o monopólio de empréstimos consignados; do deputado Carlin Moura, solicitando ao procurador-geral da República que apure a atuação do Banco do Brasil frente a Estados e municípios e a possível afronta à Lei de Licitações e Contratos; e do deputado Sávio Souza Cruz, solicitando ao governador cópia integral do contrato celebrado entre o Estado e o Banco do Brasil relativo à folha de pagamento e aos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.

Foram aprovados ainda requerimentos do deputado Délio Malheiros, para realização de duas audiências públicas: uma para debater o término da vigência de convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Loteria do Estado de Minas Gerais, que permitia a comercialização dos jogos da Loteria Mineira; e a outra sobre a nova legislação tributária do município de Brumadinho, que alterou a base de cálculo e as alíquotas do IPTU.

Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PDMB), presidente; Délio Malheiros (PV), vice; Sávio Souza Cruz (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Marcus Pestana (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Adelmo Carneiro Leão (PT). Também participaram da reunião o assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda, Eduardo Antônio Codos Santos; o assessor-chefe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Caio de Carvalho Pereira; e o presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg, Moisés Melo e o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público, Cláudio Vilaça.

quinta-feira, 6 de maio de 2010

Sindicatos vão à Assembleia para cobrar explicações

Objetivo é buscar esclarecimentos sobre vantagens dadas ao banco

Queila Ariadne - Jornal O TEMPO

A audiência pública que discutiria as condições diferenciadas que o Estado prometeu em contrato ao Banco do Brasil, para a concessão de crédito consignado, não vai mais acontecer hoje, como estava programado. Mesmo assim, os representantes dos sindicatos dos vão à Assembleia Legislativa para cobrar esclarecimentos do governo sobre o destino do dinheiro que o banco pagou ao Estado como contrapartida para ter os privilégios.

"Queremos saber porque o termo do "consignatário especial" foi mantido no decreto que derrubou os demais benefícios", afirmou o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (Ajosp), Cláudio Vilaça.

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Délio Malheiros, justificou que embora tenha sido o responsável pelo requerimento, como não recebeu confirmação nem do Banco do Brasil nem do governo, achou melhor suspender a reunião. O governo informou que costuma sempre mandar representantes em audiências públicas. Segundo Malheiros, outro ponto que o levou a desmarcar a audiência foi o fato de o objeto principal já ter sido derrubado, quando o governo revogou o decreto que o regulamentaria.

"Achei que não faria sentido chamar o banco e o governo para explicar algo que já se encerrou, mas vou fazer um requerimento para outra audiência, propondo uma discussão mais ampla sobre as regras do consignado, inclusive para discutir as fragilidades da Lei 15.025, que regula o tema no Estado", ressaltou.

A audiência pública foi desmarcada na última segunda-feira. Mas após articulações dos sindicatos, chegou a ser confirmada ontem de manhã, pela assessoria parlamentar do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Adalclever Lopes (PMDB). Só que fim da tarde, foi "desconvocada". A assessoria do deputado informou que uma nova data deve ser agendada.

O BB pagou R$ 320 milhões ao Estado para ter direito às condições especiais no consignado, que não entraram em vigor. Agora, o banco quer que o governo faça o acordo valer em sua plenitude. A assessoria de imprensa da Secretaria de Planejamento (Seplag) afirmou que os recursos foram para o caixa único e está avaliando o contrato.

Malheiros discutirá as leis do consignado com Anastasia

O deputado Délio Malheiros tem uma audiência com o governador Antonio Anastasia na tarde de hoje e promete discutir a necessidade de mudar as regras do crédito consignado, para torná-lo mais justo. "Como presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia, também vou me colocar à disposição para esclarecimentos em relação ao cumprimento do contrato feito com o banco, sem prejudicar o servidor", disse.

De acordo com o deputado, o governo não pode ficar com a credibilidade arranhada por uma quebra de contrato. "Se o banco pagou por condições diferenciadas garantidas em contrato, o governo tem que encontrar uma solução, mas a saída não pode ferir o direito do consumidor",destacou. (QA)

Publicado em: 06/05/2010

segunda-feira, 3 de maio de 2010

ALMG vai debater contrato BB x governo de minas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa vai promover no próximo dia 06/05 audiência pública, para discutir o contrato entre o Banco do Brasil e o Governo do Estado na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos em Minas Gerais.
Vão participar da Audiência Pública, Fernando Luís Neves, Gerente Administrativo Regional do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte; Tércio Luiz Tavares Pascoal, Superintendente do Banco do Brasil S. A. em Minas Gerais; Renata Maria Paes de Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Fábio Colletti Barbosa, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; José Antônio Baêta de Melo Cançado, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia; Sebastião Soares da Silva, Presidente da União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil - UNSP-MG; Cláudio Márcio Braga Vilaça, Presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público - AJOSP.
Ministério Público
Na última quinta-feira, dia 29 de abril, os representantes da FRENTE CONTRA DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, Cláudio Vilaça, Móises Melo e Sebastião Soares formalizaram à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, pedido de esclarecimentos ao Governo de Minas, Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa envolvendo o contrato Banco do Brasil S/A e Governo de MG.