FRENTE esclarece farsa do Governo de Minas sobre a greve dos servidores da educação

ABAIXO TRANSCRIÇÃO DO OFÍCIO:


A FRENTE CONTRA A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, vem respeitosamente esclarecer a este digníssimo sindicato que não é verdadeira a declaração da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, publicadas na edição de hoje do Jornal O TEMPO, ao afirmar que o gasto total anual da folha de pagamento é de R$ 16 bilhões anuais, incluindo aposentados e pensionistas.

De acordo com a Lei Complementar 64/2002, cujo teor propôs a reforma do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado, foram criados dois fundos previdenciários (FUNFIP e FUNPEMG), renegociada a divida bilionária do Tesouro Estadual com o IPSEMG, e determinado que o pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas concedidos até 31 de dezembro de 2001 são de responsabilidade do FUNFIP, e que após esta data passam a ser de responsabilidade do FUNPEMG. Portanto, por serem de natureza previdenciária (capitalizada) não fazem parte da despesa corrente da folha de pagamento dos servidores ativos do Estado, assim não se enquadram em gastos/salário de pessoal conforme determina o percentual de até 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo dados do Governo de Minas, o quantitativo de aposentados e pensionistas totalizam cerca de 190 mil beneficiários, ou seja, temos clareza que esse número não pode ser contabilizado em gastos corrente com pessoal. O FUNPEMG possui natureza contributiva, com a co-participação do governo e servidores públicos para capitalização do Fundo.

Além disso, o governo vem alegando falsamente que em função da legislação eleitoral está impedido de realizar reajustes salariais aos servidores públicos, entretanto, foi informado pela SEPLAG que o reposicionamento salarial previsto no Decreto 45.274/2009, foi estrategicamente agendado para o próximo mês de julho.


O que pretendemos em breve é realizar um grande debate sobre o tema, e para isso contamos com apoio do Sindi-Ute, para que também o governo apresente de forma transparente a atual situação dos dois Fundos (FUNPEMG e FUNFIP), o encontro de contas de benefícios previdenciários pagos entre o período 2003/2010, o quantitativo de repasses feitos ao IPSEMG SAÚDE no período 2003/2010, e o saldo existente no Fundo de Previdência dos Servidores do Estado (FUNPEMG).

São essas nossas considerações, e estamos à disposição de V.Sa. para outros esclarecimentos necessários.


Saudações,


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Cláudio Vilaça
1º. Secretário