ARTIGO: UMA DEMOCRACIA SEM POVO

Fábio Konder Comparato


Suponhamos que alguém entre em contato com um advogado para que este o represente em um processo judicial. O causídico aceita o patrocínio dos interesses do cliente, mas não informa o montante dos honorários, cujo pagamento será feito mediante a entrega de um cheque em branco ao advogado.

Disparate sem tamanho?

Sem a menor dúvida. Mas, por incrível que pareça, é dessa forma que se estabelece a fixação dos subsídios dos (mal chamados) representantes políticos do povo. Com uma diferença, porém: os eleitos pelo povo não precisam pedir a este a emissão de um cheque em branco: eles simplesmente decidem entre si o montante de sua auto-remuneração, pagando-se com os recursos públicos, isto é, com direito do povo.

Imaginemos agora que o advogado em questão, sempre sem avisar o cliente, resolve confiar o patrocínio dos interesses deste a um companheiro de escritório, por ele designado, a quem entrega o cheque em branco.

Contrassenso ainda maior, não é mesmo?

Pois bem, é assim que procedem os nossos senadores, em relação aos suplentes por eles escolhidos, quando se afastam do exercício de suas funções.

Não discuto aqui o montante da remuneração percebida pelos membros do Congresso Nacional, embora esse montante não seja desprezível. Além dos subsídios mensais propriamente ditos – quinze por ano –, há toda uma série de vantagens adicionais. Por exemplo: o “auxílio-paletó” no início de cada sessão legislativa (no valor de um subsídio mensal); a verba que cada parlamentar pode gastar como bem entender no seu Estado de origem; as passagens aéreas gratuitas para o seu Estado; sem falar nas múlti-plas mordomias do cargo, como moradia amplamente equipada, carro oficial e motorista etc. Segundo o noticiado na imprensa, esse total da auto-remuneração pessoal dos membros do Congresso Nacional eleva-se, hoje, à cifra (modesta, segundo eles) de R$114 mil por mês.

Ora, tendo em vista o estafante trabalho que cada deputado federal e senador realiza – eles trabalham, em média, três dias por semana –, resolveu o Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo datado de 19 de de-zembro último, elevar o montante do subsídio-base, para a próxima legislatura, em 62% (por extenso, para confirmar a correção dos algarismos: sessenta e dois por cento).

Ao mesmo tempo, consternados com o fato de perceberem remuneração superior à do presidente e vice-presidente da República, bem como à dos ministros de Estado, os parlamentares decidiram, pelo mesmo Decreto Legislativo, a equiparação geral de subsídios.

Acontece que o subsídio dos deputados federais serve de base para a fixação do subsídio dos deputados estaduais e dos vereadores, em todo o país. Como se vê, a generosidade dos membros do Congresso Nacional, com dinheiro do povo, não se limita a eles próprios.

Agora, perguntará o (indignado, espero) leitor destas linhas: – Como pôr fim a essa torpeza?

Pelo modo mais simples e direto: transformando o falso mandato político em mandato autêntico. Ou seja, instituindo entre nós um verdadeiro regime democrático, em substituição ao fraudulento que aí está. Se o povo é realmente soberano, se ele elege representantes políticos para que eles atuem, não em proveito próprio, mas em prol do bem comum do povo, en-tão é preciso inverter a relação política: ao em vez de se submeter aos mandatários que ele próprio elegeu, o povo passa a exercer controle sobre eles.

Alguns exemplos. O povo adquire o poder de manifestar livremente a sua vontade em referendos e plebiscitos, sem precisar da autorização do Congresso Nacional para tanto, como dispõe fraudulentamente a Constitui-ção (art. 49, inciso xv). O povo adquire o poder de destituir pelo voto aqueles que elegeu (recall), como acontece em várias unidades federadas dos Estados Unidos.

Nesse sentido, é de uma evidência palmar que a fixação do subsídio e seus acréscimos, de todos os que foram eleitos pelo voto popular, deve ser referendada pelo povo.
Para tanto, o autor destas linhas elaborou um anteprojeto de lei, apresentado pelo Conselho Federal da OAB à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados em 2009, instituindo o referendo obriga-tório do decreto de fixação de subsídios, quer dos parlamentares, quer dos membros da cúpula do Executivo. Sabem qual foi a decisão da Comissão? Ela rejeitou o anteprojeto por unanimidade.

Confirmou-se assim, mais uma vez, o único elemento absolutamente constante em toda a nossa história política: o povo brasileiro é o grande ausente. A nossa democracia (“um lamentável mal-entendido”, como disse Sérgio Buarque de Holanda) é realmente original: logramos a proeza de fazê-la funcionar sem povo.

AJOSP participa de debate promovido pelo SINAGEP

O presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça foi convidado pelo Sindicato dos Gestores Públicos (SINAGEP) para participar no campus da UNA na rua Aimorés, 1451, Lourdes, da palestra proferida pelo professor de direito administrativo da instituição, dr. Leonardo Carneiro, que é bacharel em direito e grande especialista em legislação mineira sobre servidores públicos. O tema abordado foi a “Política Pública de Pessoal: Estudos e Casos”. O evento contou a presença de cerca de 200 servidores públicos ativos e inativos, que atentamente acompanhou as explicações do professor sobre os equívocos de interpretação da Constituição Federal pelo Governo do Estado, relativo ao posicionamento e reposicionamento dos servidores no novo plano de cargos e salários. De acordo com o professor Leonardo Carneiro há um erro grosseiro do governo ao interpretar o conceito de remuneração e subsídio. Segundo ele, não se pode confundir “parcela remuneratória” com “parcela indenizatória”, que é considerado um subsídio e não pode ser contabilizado como remuneração. O professor ainda defende que os princípios constitucionais não aceitam que “prêmio de produtividade” seja interpretado como um subsídio. “O prêmio de produtividade” é parcela remuneratória, não é subsídio. E o prêmio é remuneração porque metodologicamente não se aplica a ele nenhum critério de avaliação de desempenho, logo deveria ser incorporado ao salário e extensivo aos inativos”, diz ele. Maria Aparecida Meloni presidente da AFFEMG também presente no evento fez duras criticas a política de pessoal do governo de Minas e denunciou o esquema de sucateamento do sistema de prestação de serviços públicos e alertou os presentes sobre a atual situação do sistema previdenciário.


Já o presidente da AJOSP, falou em princípios, e denunciou que o governo de Minas sofre de uma “esquizofrenia ideológica”. Segundo Cláudio Vilaça, "o atual governador (Antônio Anastasia) é uma replica dos governos neoliberais do século passado". Segundo ele, Anastasia é um misto do estilo norte-americano de Ronald Reagan e com a inglesa Margareth Teacher, conhecida como “A Dama de Ferro”, ambos representaram o que há de mais reacionário e anti-social no século passado". Vilaça, lembrou que o ex-presidente norte-americano Reagan foi responsável pelo atraso em pelo menos 10 anos nas pesquisas que descobriram o vírus HIV ao diminuir recursos públicos para saúde. "Em Minas não é diferente, não se investe em saúde o que a constituição exige, vide relatório do SINDIFISCO sobre o famigerado "Choque de Gestão". E continua: "Essa gente tem uma fixação delirante por um modelo econômico e político já falido, chamado “neoliberalismo”, que comprovadamente levou o mundo a bancarrota em 2009”, afirma.


A partir de fevereiro de 2011 os debates serão realizados toda segunda quarta-feira de todo mês.

DEBATE PÚBLICO

TEMA:"POLÍTICA de PESSOAL praticada pelo governo de MINAS GERAIS: seus efeitos e conseqüencias".

EXPOSITOR / PALESTRANTE : Dr. Leonardo Carneiro - Advogado e Professor Universitário. Mestre em Direito Administrativo.

Local: Campus UNA - Aimorés.

R. Aimorés,1451-Lourdes.

Data: 15/12/2010 às 14:00 hs.

A presente iniciativa, tomada por um grupo de servidores da ativa e aposentados, no intuito de tornar pública para toda a sociedade e para os próprios servidores, a conduta do governo estadual, em relação ao tratamento dispensado ao funcionalismo mineiro,sobretudo no que diz respeito a direitos adquiridos leva-nos a propor a realização deste evento. Sem a contribuição e participação ativa das entidades e seus associados, certamente não teremos êxito!. E enquanto permanecemos desmobilizados, o governo decide, autoritariamente, promover mudanças que terão conseqüencias desastrosas, inclusive nas remunerações e nos proventos de todos nós.

As inscrições serão aceitas até o próximo dia 10/12, sexta- feira, pelos telefones:

(31) 85871896 - Marly

(31) 99681465 - Sebastiana

(31) 92246237 - Ana Maria

(31) 34628197- Camilo

(31) 3222-6073

ou pelo e-mail marlymoysés@gmail.com

Juiz Fausto Martin De Sanctis lança livro hoje em BH

Fausto Martin De Sanctis chamou a atenção do país ao mandar prender os banqueiros Edemar Cid Ferreira e Daniel Dantas. Em 2008, como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, ganhou as manchetes por peitar o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou a libertação de Dantas. O juiz determinou novamente a prisão do dono do grupo Opportunity, acusado de corrupção ativa. O banqueiro baiano só deixou a cadeia pela segunda vez graças a nova decisão de Mendes.

Dois anos depois da polêmica, De Sanctis, de 46 anos, lançou o romance Xeque-mate (Gol Editora). Amanhã, virá a BH autografá-lo. E garante: o protagonista, magistrado Fernando Montoya Di Sorrento, não é seu alter ego, embora tenham as mesmas iniciais. Seu desejo é mostrar as tensões, angústias e os dramas de um juiz.

Xeque-mate não é ficção para advogados, promotores e delegados, mas para todo tipo de leitor, garante o autor. Ele jura: o magistrado Fausto não reprimiu o Fausto romancista, impondo-lhe autocensura, caminhos a seguir ou a evitar. Garante que o escritor não é refém do juiz, mesmo se lhe vierem à cabeça cenas delicadas – como sexo, por exemplo. “Sexualidade é algo muito importante para as pessoas. O problema é retratar as coisas no tom exato da história”, explica.

Em Xeque-mate, Di Sorrento se angustia diante de desafios comuns a todos os mortais: sofre ao tomar decisões erradas, enfrenta o desgaste do casamento, tenta suportar pressões inerentes à vida profissional e lida com o ciúme. Na hora do aperto, abre a Bíblia.

“Sinto que há a necessidade de se compreender melhor a atividade judicial, as tensões e angústias de um juiz. Ele está sujeito a errar. Pouco se sabe dos dramas pessoais deste homem”, afirma De Sanctis.



LÓGICA Admirador de Machado de Assis, fã do clássico O processo, de Franz Kafka, e aluno CDF de colégio público, o autor de Xeque-mate rejeita, de cara, a pecha de “capitão Nascimento do Judiciário” por suas decisões corajosas envolvendo banqueiros e o ex-presidente do Supremo. Diz que julga todos os casos da mesma forma e sempre procura agir cuidadosamente, sem afogadilhos. “Prezo a lógica”, resume.

De Sanctis confessa: fica até incomodado com o pedestal em que, às vezes, o colocam. “Não posso perder o chão. Cobro-me muito, a maior cobrança vem de mim. Não acredito em heróis. O importante é o trabalho benfeito, é o juiz dar tudo de si”, afirma.

Mas, onde fica a vaidade, tão amiga dos escritores? Conviver com ela é um exercício. De Sanctis revela que, semana passada, experimentou um dos momentos mais gratificantes de sua carreira. Durante audiência com quatro acusados, levantou-se a possibilidade de o caso passar para outro colega. Três réus solicitaram, encarecidamente, para que não deixasse o caso, pois querem ser julgados por ele. “É a maior gratidão que um juiz pode receber”, confidencia.

XEQUE-MATE

De Fausto De Sanctis
Gol Editora, 187 páginas, R$ 39,90
Lançamento amanhã, às 18h30.
Livraria Mineiriana, Rua Paraíba, 1.419, Savassi, (31) 3223-8092.

Justiça bloqueia bens de dona do Banco Rural

Na foto: Katia Rabello recebe cumprimentos do governador Antônio Anastasia em evento promovido pela revista Viver Brasil, dentro do programa "Conexão Empresarial"

Kátia Rabello é acusada de ser sócia oculta de empresa nas Ilhas Cayman que teria desviado ativos do grupo

A Justiça de São Paulo decretou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens de Kátia Rabello, dona do Banco Rural. O banco ficou conhecido por participar do Mensalão, mas, desta vez, o problema é outro. Kátia é acusada de ser sócia oculta de uma empresa sediada num paraíso fiscal do Caribe. Essa empresa, segundo a Justiça, desviou ativos do grupo Petroforte, que já foi um dos maiores do País na área de combustíveis e faliu em 2003.

A investigação chegou ao nome de Kátia por meio de uma operação inédita, que conseguiu quebrar o sigilo de empresas offshore sediadas nas Ilhas Cayman. Com isso, os tribunais brasileiros foram informados de que uma empresa financeira com atuação no País, que a princípio parecia pertencer a investidores costa-riquenhos, na verdade teria Kátia Rabello como beneficiária final, ou Ultimate Beneficial Owner, na linguagem jurídica das Ilhas Cayman.

Essa empresa, a Securinvest, teria sido usada para tirar uma usina de álcool do alcance dos credores da Petroforte. Agora, o juiz Luiz Beethoven Ferreira, da 18.ª Vara Cível de São Paulo, responsável pelo processo, pretende que a dona do Rural "responda com seus bens" por parte da dívida da Petroforte, avaliada em mais de R$ 700 milhões.

Procurada, Kátia Rabello disse, via assessoria de imprensa, que não comentaria o processo porque corre em segredo de Justiça, mas que se defenderá das acusações. O juiz Beethoven e o administrador judicial da falência da Petroforte, Afonso Braga, que conseguiu a quebra do sigilo, não quiseram se pronunciar

A Justiça chegou a Kátia Rabello, ao Rural e à Securinvest quando rastreava o patrimônio da Petroforte. A distribuidora era o negócio mais conhecido do empresário Ari Natalino da Silva, que morreu de câncer há dois anos. Além da distribuidora, Natalino era dono de centenas de postos de combustível, uma distribuidora de gás e uma transportadora, entre outras empresas.

Pelo processo de falência, as empresas estavam em nome de laranjas - entre eles, um ex-caseiro de Natalino e uma criança que morreu aos dois anos de idade. Por isso, é difícil encontrar bens para pagar os credores. Natalino teve uma vida empresarial tumultuada e respondeu a processos por estelionato, falsificação e sonegação de impostos, entre outras acusações.

A ligação entre a Petroforte e o Rural veio à tona quando a Justiça tentou recuperar a usina de açúcar e álcool Sobar, no interior de São Paulo, que tinha sumido do patrimônio de Natalino. Formalmente, a usina era cliente do Rural e foi tomada pelo banco para honrar empréstimos não pagos. Depois, foi transferida para uma outra empresa, a Turvo Participações. E de quem era a Turvo? De duas off shore caribenhas: a River South e a tal Securinvest.

Para a Justiça, foi tudo uma simulação para tirar a usina da massa falida. Numa das investigações que sofreu, Natalino confessou ser o dono da River South. Por conta disso, o juiz Beethoven entendeu que a transferência da usina fora feita de forma fraudulenta, de Natalino para Natalino - e ordenou que ela fosse incorporada à massa falida da Petroforte para ser leiloada.

Faltava ainda descobrir o dono da Securinvest - que, aliás, é dona do Hotel Nacional de Brasília, um dos mais tradicionais da capital federal.

No final de 2009, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Securinvest informou pertencer a duas offshore das Ilhas Cayman, controladas por investidores da Costa Rica. Empresas de paraísos fiscais normalmente são usadas por pessoas interessadas em esconder sua identidade.

Este ano, no entanto, a quebra do sigilo nas Ilhas Cayman mostrou uma história diferente. A sentença que pede o bloqueio dos bens de Kátia Rabello, à qual o Estado teve acesso, afirma que, pelos documentos obtidos no Caribe, fica "plenamente comprovado que a beneficiária final da Securinvest sempre foi e continua sendo Kátia Rabello".

Entre os documentos obtidos lá fora, o juiz Beethoven menciona troca de correspondência entre Kátia e os representantes das offshore. Numa delas, segundo o juiz, a dona do Rural teria dado orientações para mudar a estrutura societária das offshore - dias antes que a Securinvest respondesse ao STJ brasileiro quem eram seus sócios. Para o juiz, o objetivo foi criar "nova composição societária para fazer crer que não havia vinculação do Rural com a Petroforte".