O lucro é deles, o prejuízo é nosso

A Febraban, Federação dos Bancos, propôs ao governo que este assuma os possíveis prejuízos dos bancos privados que concederem empréstimos a empresas.
Antes que o leitor pense que nós ficamos malucos – e, realmente, trata-se de um negócio de doido – vamos ao fato:

O presidente da Febraban, Fábio Barbosa, um funcionário do ABN Amro (que é uma sociedade entre o Banco da Escócia e o Santander), propôs na quarta-feira ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o governo forme um fundo, através do BNDES, com 100% de recursos públicos, para bancar a inadimplência nos empréstimos concedidos pelos bancos privados.

Em troca, desde que o governo pague pelos inadimplentes, os bancos aumentariam o crédito para as pequenas e médias empresas. Assim, os bancos não teriam prejuízos e poderiam diminuir o “spread” (a diferença entre a taxa que os bancos pagam pelo dinheiro que captam e a taxa que cobram dos seus clientes). Isto porque o “risco”, dizem eles, é um dos componentes do “spread”. Se os bancos não tiverem riscos, então poderiam reduzir o “spread”.

Como pode ser isso? - diria o leitor , e tem razão em estranhar. O banco empresta o dinheiro. Se o cliente pagar, o lucro é seu. Se ele não pagar, o prejuízo é do governo, isto é, da sociedade, do povo, que paga os impostos. Como é que pode?
Porém, segundo o economista-chefe da Febraban, Rubens Sardenberg, a proposta é ótima para todos, inclusive para o governo e a sociedade, pois, “só vai ter problema se tiver inadimplência” (e nós aqui pensando que o problema dos bancos fosse aquele pessoal chato que paga tudo em dia!). Mas, continua Sardenberg, não cabe dizer que “os bancos querem passar o risco para o governo”. Portanto, conclui-se, na divisão dos riscos, os bancos vão arcar com o terrível risco de lucrar.

Não é uma gracinha?

Bem, se é assim, se o spread é alto em função do risco alto, por que os bancos não propõem cobrar zero de spread, se não vão correr risco algum de ter prejuízo? Ora, leitor, porque senão eles não vão lucrar. Eles não querem ter prejuízos. Quanto a não ter lucros, aí, não, que isso fere as leis de mercado...
No entanto, o colossal “spread” em nosso país é uma medida da falta de riscos dos banqueiros e não do excesso de riscos.

Os bancos privados no Brasil não emprestam a quase ninguém. Não correm risco algum, exceto o de sua irresponsabilidade nos cassinos em que se divide o chamado “mercado financeiro”. Mais de 50% do crédito do país está hoje em mãos dos bancos estatais, apesar de sua participação no setor bancário, em depósitos e ativos, não ser proporcional ao que oferecem de crédito.

Por que os bancos não emprestam? Porque seus lucros são fabulosos com as taxas que o Banco Central estabelece sobre os títulos públicos. Portanto, os bancos privados não precisam emprestar – que é a sua função mais elementar – para encherem seus cofres. Se podem lucrar sem riscos, com os juros sobre a dívida pública, por que iriam emprestar a empresas ou pessoas? Daí os “spreads” alucinados que os bancos cobram nos empréstimos a empresas e pessoas. Simplesmente, eles não precisam e não querem emprestar porque têm uma cornucópia de lucros sem riscos.

Assim, a GM acha que os governos – tanto o dos EUA quanto do Brasil - têm de sustentá-la como certos potentados sustentam, a um preço muito menor e com direito a maior prazer, as suas concubinas. A CSN acha que o governo deve pagar o salário de seus funcionários, e ainda receber um troco do BNDES. As montadoras de automóveis acham que podem não pagar impostos - e o governo ainda deve agradecer pela benesse. O Votorantim acha que o governo deve cobrir o rombo da sua especulação com derivativos e ainda receber a Aracruz Celulose de presente do BNDES. Em suma, todos os ladrões acham que devem roubar mais o Estado – e todos têm de ficar muito gratos por serem mais roubados.

Carlos Lopes – É Jornalista e associado da AJOSP

Deputado pressiona e Cemig recua

Após as ações contra a decisão da Cemig de incluir o nome dos consumidores inadimplentes na lista do SPC e da Serasa, o governador do Estado determinou nesta terça-feira, 10/02, que a empresa cancele a implantação do procedimento.


A adoção do sistema foi comunicada no dia 03 de fevereiro pela Cemig. Considerando a medida imoral, excessiva e desnecessária, o deputado estadual Weliton Prado (PT), 3º vice-presidente da Assembleia, acionou o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal contra a decisão da Cemig. O parlamentar criticou a empresa em Plenário na semana passada e apresentou requerimentos ao governador do Estado e à Cemig para que a estatal desistisse de adotar o procedimento.


Weliton Prado é autor do Projeto de Lei 609/2007, que veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito, e já solicitou a inclusão da proposição, em caráter de urgência, na ordem do dia de votações do Plenário. A matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. “O cancelamento da implantação do sistema foi uma vitória. Mas, queremos garantir na legislação que o nome dos consumidores dos serviços públicos considerados essenciais, como por exemplo os de energia elétrica e abastecimento e tratamento de água, não sejam incluídos no SPC e Serasa.”


Na ação apresentada ao Ministério Público, o deputado afirmou que o procedimento de inclusão do nome dos consumidores da Cemig no cadastro de restrição ao crédito é abusivo e desnecessário diante dos meios próprios já adotados pela empresa para receber os pagamentos em atrasos.


O deputado explicou que o consumidor inadimplente já sofre uma punição grave e questionável, que é a interrupção no fornecimento de energia elétrica. “ Não sendo suficiente que o usuário seja punido com o corte da energia, com as multas, juros e atualizações monetárias, o consumidor receberia também uma dupla penalidade com a restrição de crédito no mercado. Uma punição excessiva, sem razão suficiente para ser aplicada e que contraria o Código de Defesa do Consumidor ao expor o cidadão ao ridículo, levando-o ao constrangimento e penalizando ainda mais as pessoas carentes que encontram dificuldades para pagar a conta de luz diante das altas tarifas”.

Foto: ALMG

COMUNICADO

Alguns jornalistas associados tem recorrido a advogados junto a Vara da Fazenda Pública para requerer o retorno do pagamento da VANTAGEM PESSOAL, que vinha sendo incorporada aos salários entre os meses de novembro de 2002 a abril de 2008. Conforme já posicionado pela AJOSP e pelo Governo em reunião realizada na Secretaria de Governo, essa VANTAGEM vinha sendo paga como complementação ao salário-base da autarquia Imprensa Oficial após a publicação do Despacho Normativo em outubro de 2002, cujo objetivo era estender à todos os jornalistas aposentados a equiparação com a tabela salarial do órgão criada em 1994.

Ocorre que, recentemente o Governo do Estado cometeu um erro ao não enquadrar os jornalistas aposentados dentro da tabela salarial da Imprensa Oficial criada pela lei 15.961/2006, que estabeleceu novos valores no salário-base, transformando o antigo cargo de ANALISTA DE COMUNICAÇÃO/JORNALISTA PROFISSIONAL em ANALISTA DE GESTÃO. Ao invés disso, utilizou dois famigerados Decretos como instrumento para reduzir a remuneração de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. Com isso, houve perdas a partir de maio de 2008 de cerca de 40% do total da remuneração. Esse equívoco do Governo ocasionou por nossa parte o ingresso de várias ações na justiça, cujo teor do pedido era o correto enquadramento de todos os jornalistas inativos e pensionistas levando-se em consideração o NÍVEL e GRAU na época da aposentadoria de cada servidor, correlatado na nova tabela.

Exemplo:

CARGO: ANALISTA DE GESTÃO
NÍVEL: III
GRAU: J
VALOR ATUAL PAGO PELO GOVERNO: R$ 1.350,54
SALÁRIO BÁSICO PRETENDIDO NA NOSSA AÇÃO JUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEI 15.961: R$ 1.747,89

Se considerarmos que o teto estabelecido pela atual tabela no referido nível e grau abaixo é de R$ 1.747,89, seria incoerente questionar a validade de qualquer valor adicional pago como VANTAGEM PESSOAL acima deste teto, uma vez que, essa vantagem era paga apenas como complemento do salário-base.

Assim, acreditamos que ao acionar a justiça novamente exigindo o retorno da VANTAGEM PESSOAL, vamos abrir um precedente ao Governo para questionar a validade do pedido judicial de todos as ações em trânsito, considerando que a soma da VANTAGEM PESSOAL e o valor do salário-base estabelecido no grau e nível de cada um vai ultrapassar o limite estabelecido pela lei 15.961, objeto do nosso pedido.

OMISSÃO CRIMINOSA

Cesar Mori Jr.


Não desmereço nenhuma emissora da mídia eletrônica. Não me correspondo comas várias delas para criticar, mas para tentar mostrar que existem outros caminhos e que é a obrigação de todos nós que temos mente aberta alertar, mostrar, compartilhar com a mídia que transmite ao povo as informações necessárias. Infelizmente tenho que reconhecer que não termos uma democracia plena na mídia, em praticamente nenhum canto do Brasil. E democracia na mídia é essencial... Isto é o que desejamos, e no federalismo isto acontece naturalmente, pois os poderes não são concentrados, e portanto, não há como cooptar uma mídia que, dentro de um ambiente econômico realmente ativo, depende muito mais de outros clientes: as empresas.

A mídia tem grande responsabilidade sobre as informações repassadas às massas. Fico horrorizado com o fato de grande parte da mídia assentir com a transformação do Brasil em uma Cuba de tamanho familia. Garanto a qualquer um que esteja lendo esse singelo artigo que se o sistema aplicado em Cuba, Venezuela e Bolívia fossem bons, eu mesmo seria o primeiro a desejá-lo!

Mas isto não é a verdade, e embora muitos não queiram admitir ou não enxergaram ainda... Estão nos sovietizando! Não é preciso ser um militar para implantar um regime ditador e os ideais distorcidos, na contramão do mundo civilizado. Temos uma grande ameaça à paz na América Latina. Uma verdadeira aberração!

Vou ser mais claro: quando você visita uma biblioteca de uma escola ou uma universidade, em busca de livros para pesquisas e
se depara somente com livros marxistas... fica claro que tem algo errado! Se vivemos em uma democracia, hipoteticamente falando, deveríamos encontrar também e tão facilmente os livros liberais, no mínimo para se ter o contraponto. Então o que entristece a quem enxerga tudo isso é que o poder se concentrou, e isso gera corrupção, desmandos, rombos, roubos, desvios, abuso de poder... Não que isso não ocorra em outros países, mas lá pelo menos as pessoas lutam para melhorar, a imprensa é mais aberta, livre. Aqui o clientelismo, o populismo e a manipulação do pobre pelo estômago, se tornou uma nojenta arte!

Importante frisar que ser nacionalista, federalista, direita ou esquerda, é irrelevante... O que importa é não ser omisso, e desse mal, esse articulista não padecerá.

Me aproprio das palavras de Rui Barbosa no discurso que encontrei na internet, replicado ali na interpretação de Rolando Boldrin!
Minha indignação não é com a mídia meus caros, mas com o que não vai para a mídia.

Cesar Mori Jr. é Secretário Geral do partido Federalista
www.brasilfederalista.blogspot.com

Opressão social no combate à pirataria

Pesquisador no Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI), da Universidade de São Paulo (USP), e co-autor de Estamos Vencendo!: Resistência Global no Brasil (ed. Conrad), junto com Andre Ryoki, Pablo Ortellado desmistifica as implicações da pirataria para a indústria. Primeiro, com a distinção entre a pirataria comercial e a de fins pessoais, que pode servir como “prospecção de mercado” e ferramenta de melhor decisão de consumo. Mesmo dentro da pirataria comercial, defende Ortellado, é preciso considerar o acesso à cultura para as camadas mais pobres da população. “O combate à pirataria para os setores populares não cumpre nenhuma função sistêmica para a indústria, além de restringir o acesso dos pobres aos bens culturais”, diz.

Em entrevista concedida durante o Fórum Livre de Direito Autoral - O Domínio do Comum, realizado no Rio de Janeiro, entre 15 e 17 de dezembro, pela Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Ministério da Cultura (MinC) e a Rede Universidade Nômade, Ortellado explica ainda os equívocos no uso de números para descrever a pirataria e a necessidade de uma lei de direitos de autor mais equilibrada.

CartaCapital: A lei de direitos autorais vigente no país é criticada por ser obsoleta, por não se adaptar à realidade atual da sociedade de informação. Discute-se sua reforma, e aqui a dúvida: o que uma lei ideal deve contemplar?


Pablo Ortellado: Uma lei equilibrada não é possível porque os tratados internacionais impõem restrições e padrões mínimos de proteção que são excessivos. Tanto a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas quanto o Acordo de Aspectos Relacionados ao Comércio dos Direitos de Propriedade Intelectual (Trips, na sigla em inglês), da Organização Mundial de Comércio (OMC), estipulam que o período mínimo de proteção do direito autoral é a vida inteira do autor, mais 50 anos. Esse é o limite para menos, mas não há limite para mais. Não podemos criar uma legislação, por exemplo, que limite o direito autoral ao período da vida do autor, mais 30 anos. Para isso, teríamos que sair da OMC e da Convenção de Berna. Essa amarra internacional obriga todos os signatários desses tratados a um padrão mínimo, que é excessivamente alto.

CC: Considerando a perecibilidade dessa obra no mercado?

PO: Devemos lembrar que a vida comercial média de um livro ou de um disco não passa de cinco anos, e estas obras continuam com todas as restrições. Não pedimos que se revise isso, mas que a nossa lei que protege a vida do autor, mais 70 anos, regrida para o padrão mínimo exigido pelas convenções internacionais, da vida do autor, mais 50 anos. Além disso, pedimos que sejam exploradas todas as possibilidades e exceções que limitam a proteção do direito autoral para adequar a nossa lei de direito autoral à realidade da sociedade da informação. A informação precisa circular livremente porque ela é um elemento do desenvolvimento comercial.


CC: Seu entendimento é de que a pirataria permite o acesso à cultura. A indústria, por outro lado, o vê como crime e desrespeito aos direitos de autor.

PO: A indústria fala de pirataria com um sentido muito amplo. Talvez não seja correto chamar de pirataria o compartilhamento de arquivos sem interesses comerciais porque não envolve dinheiro. Mas vamos pensar na pirataria comercial, na venda em camelôs, que é uma transação comercial e um empreendimento de capital de pequeno porte. Quando esse tipo de pirataria é voltado para o segmento popular, ele tem a característica de oferecer às pessoas pobres o acesso a bens culturais digitais. O benefício comercial é enorme: a estimativa é de que se multiplica por sete o acesso à musica e por 2,5 aos filmes. Isso não causa prejuízo significativo para a indústria porque essas pessoas estavam excluídas do mercado, pois não têm meios econômicos para pagar R$ 30,00 em um CD ou R$ 60,00 em um DVD.

CC: O principal argumento, no entanto, é de que a pirataria se transformou em um mercado lucrativo.

PO: Não se trata de um mercado que estava atendido anteriormente pela indústria tradicional, e que se esvaiu com a pirataria. O combate à pirataria para os setores populares não cumpre nenhuma função sistêmica para a indústria, além de restringir o acesso dos pobres aos bens culturais. Isso, sem aumentar o mercado consumidor porque a participação dessa camada no mercado é marginal.


CC: A indústria, por outro lado, parece estar convencida da legitimidade das ações de combate à pirataria.

PO: Isso é opressão social, e apenas a manutenção da ordem. A indústria está sofrendo menos do que alega. Mesmo entre os consumidores ricos, você tem dois tipos de uso da pirataria. Há a substituição de consumo: eu ia comprar um CD recém-lançado, mas deixei de fazê-lo porque o baixei da internet. O problema para a indústria está restrito a essses casos, que estão divididos entre a pirataria não comercial, para uso privado, e a comercial, com venda nas ruas. Por outro lado, há o uso da pirataria como prospecção de mercado para fazer a compra legítima de um bem cultural, no caso de pessoas que se informam primeiro e selecionam o que vão comprar. Esse uso da pirataria também é positivo porque não causa dano à indústria, e, ao mesmo, melhora a qualidade do consumo com decisões de compra muito mais informadas.

CC: A pirataria, por outro lado, é apresentada como um negócio de grandes proporções e ramificações. Não é assim?

PO: A pirataria é de pequena escala. Você pode medir isso com base nas apreensões. No Brasil, temos três órgãos de repressão à pirataria: a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil e a Polícia Federal. Os CDs, no caso da pirataria, podem ser queimados [método utilizado, por exemplo, em computadores pessoais] ou prensados [método industrial]. A maioria das apreensões são de CDs queimados, ou seja, feitos a partir de um método doméstico. Não falamos de conglomerados, e o que provalmente supera esse tipo de pirataria é o contrabando da mídia virgem. Nesse caso, é contrabando em média e grande escalas. Aparentemente, a máfia não está ligada com o vendedor de CDs de música da rua.


CC: Mas a indústria utiliza dados, que servem de argumento para o combate à pirataria.

PO: Grande parte dos elementos que orientam o debate vêm da própria indústria. Ela usa muito o dado, por exemplo, de que a pirataria causa prejuízo, gera desemprego e a perda de impostos. São números sempre grandiosos porque são mais impactantes. Esses dados, no entanto, não querem dizer nada porque são calculados de maneira equivocada, mas orientam políticas públicas, reformas legislativas e ações em disputas internacionais. A indústria utiliza cifras de ações das polícias Rodoviária Federal, Civil e Federal, mas de apreensões principalmente de mídias virgens. A indústria soma anualmente os resultados dessas apreensões, multiplicando isso pelo preço médio de mercado e falam que o resultado é o prejuízo para a indústria. Com base nisso, dizem que tal resultado implica na perda de tantos empregos e de arrecadação de impostos. Apreensão, no entanto, não tem nenhuma relação com o tamanho do mercado. Se o governo apreendeu um milhão de CDs, não há como saber quanto o mercado de rua receberá disso. O primeiro erro é fazer a contabilidade do mercado,pela sua própria natureza ilegal. O segundo é pressupor que cada aquisição de um produto pirata equivale à eliminação de uma venda pelos meios tradicionais. Eles desconsideram o fenômeno da elasticidade dos preços: eu compro um CD por mês a R$ 40,00, mas posso comprar muitos mais pelo valor de R$ 2,00. As pessoas compram muito mais CDs e DVDs nas ruas porque os preços são muito mais baixos.

CC: Falta estratégia da indústria para aceitar e se adaptar ao novo?

PO: A indústria agonizou sem se adaptar à nova situação tecnológica do mundo, e optou por reagir à pirataria de uma maneira repressiva. A mudança de modelo poderia ter sido muito suave. Ela agoniza desde o surgimento do Napster, há mais de dez anos. E só há cerca de dois anos que efetivamente começou a desenvolver novos modelos de negócio, com a venda de música digital a preços mais baratos.

CC: Na Espanha, a Sociedade Geral de Autores e Editores (Sgae), empresa privada dedicada à gestão dos direitos de autor de artistas associados, criou o que se pode chamar de “inspetores” culturais. Um casamento, por exemplo, pode ter a visita de um desses representantes, que averigua se as músicas utilizadas durante as cerimônias tiveram seus direitos respeitados. Muitos cidadãos, no entanto, recorreram à Justiça por considerá-lo uma invasão da privacidade. O Brasil poderia trilhar o mesmo caminho?

PO: É a mesma coisa. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) realiza ações semelhantes, com o agravante de ser uma sociedade arrecadadora nada transparente. Ele cumpre uma função pública, e, ao mesmo, tempo não sabemos qual é a metodologia de redistribuição dos rendimentos. Por outro lado, ele opera dentro das regras atuais, estabelecidas pela lei arcaica que temos no Brasil.


CC: O projeto substitutivo ao PLC 89/2003, PLS 137/2000 e PLS 76/2000, redigido pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), conhecido como a "Lei de Crimes de Informática", gera polêmica por criminalizar uma série de condutas dos usuários, mesmo não existindo uma lei própria para a internet. Há riscos para os usuários caso o projeto seja aprovado?

PO: Para passar o projeto, estão usando o argumento de que ele combate os hackers, o cibercrime e a pedofilia, o que mais sensibiliza a população. Mas já foi aprovado, há cerca de um mês, um projeto de lei [PL 3773/08, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro] especificamente para a pedofilia na internet, com amplo apoio da sociedade civil e das organizações de combate à pedofilia. Por isso, não é necessário mais esse argumento de que nós precisamos de uma legislação no código penal que puna a pedofilia porque ela já existe e é moderna. Além disso, o projeto do senador Azeredo foi redigido de modo tão amplo, que vai acabar cerceando diversos direitos civis, que não são necessariamente de direitos autorais, como o direito de comunicação anônima na internet e o de contornar sistemas de proteção.

Governo de Minas cria Fundo habitacional para militares

O Governador Aécio Neves sancionou no último dia 23 de dezembro a Lei 17.949 que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg). O objetivo é conceder financiamento para assistência à habitação aos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Com essa medida as entidades representativas dos militares esperam resolver um antigo problema de acesso ao crédito imobiliário pelos militares e ainda retira-los das chamadas “zonas de risco” onde atualmente residem.

Durante tramitação no na Assembléia Legislativa, os deputados discutiram a criação do Fundo e alterações à proposta original. Os deputados estaduais Weliton Prado e Durval Angelo ambos do PT, destacaram a importância da aprovação da matéria, mas defenderam a necessidade de se ouvir as entidades que representam os servidores militares, como Associação dos Praças, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ASPRA), especialmente nas discussões que se referem ao pagamento da dívida do Estado com o IPSM.

Segundo o projeto, o total da dívida do Estado com o IPSM é de R$ 1,23 bilhão, dos quais R$ 470 milhões seriam destinados para constituição do fundo. Porém, segundo a norma, o restante da dívida, cerca de R$ 760 milhões, será pago em 360 parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de juros de 6% ao ano, contudo, sem correção monetária.

O IPSM segundo os deputados é um patrimônio que pertence aos servidores militares e não ao Governo. Por isso defendem que as entidades associativas dos militares sejam ouvidas. "Vamos conferir e fiscalizar todo o processo de quitação dessa dívida. Se acontecer qualquer problema no futuro, os servidores estarão mobilizados, pois esse dinheiro é fruto do trabalho dos militares e tem de ser aplicado para moradia popular”, afirmou o deputado Weliton Prado.

O presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), Cláudio Vilaça, elogiou a iniciativa dos militares, e espera agora que os servidores civis também sejam incluídos em um projeto imobiliário semelhante, estendendo o benefício aos contribuintes do IPSEMG.”Os Bancos privados credenciados pelo Governo de Minas, e que atuam com empréstimos em folha lucraram 500 milhões de Reais em 2008, mesmo assim nenhum deles se interessou em oferecer a linha de crédito imobiliário aos servidores do Estado, agora resta ao IPSEMG apresentar uma proposta viável utilizando os recursos do Fundo de Previdência dos Servidores do Estado (FUNPEMG)”. Vilaça disse que os cerca de 600 milhões de Reais existentes hoje no FUNPEMG tem sido direcionados para aplicações financeiras no Banco do Brasil, cuja a rentabilidade gira em torno de 08% ao ano, ao passo que se disponibilizado para o crédito imobiliário aos servidores públicos a poupança do Fundo será mais rentável, além de contribuir para o diminuição do déficit imobiliário em Minas, que hoje tem cerca de 580 mil servidores públicos.

ROGÉRIO ZOLA SANTIAGO LANÇA LIVRO

Hoje, das 18h à meia-noite, no Automóvel Clube, tem lançamento do livro "Oitavo Pecado: Tudo sobre a Falta de Educação". A obra cujo o título diz tudo foi escrita pelo jornalista Rogério Zola Santiago.