APÓS DENÚNCIA DA AJOSP, IOMG CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA “LEVANTAR DADOS” RELATIVO AO CONTRATO COM A “SECURITY SOLUTIONS”

Promotor Neponucemo é coordenador da Promotoria que investiga agentes públicos no MP

No último dia 23 de agosto o diretor geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Carlos Alberto Pavan Alvim, criou através da portaria 21 uma comissão especial para efetuar levantamento de dados relativo a contratação da empresa “Módulo Securty Solutions S/A”. O objetivo, de acordo com a publicação realizada em 24/08/2011 no diário Oficial visa “levantar dados para identificar a situação atual de execução de produtos e serviços decorrentes dos contratos celebrados com a empresa Módulo Security Solutions S/A”. O Minsitério Público Estadual através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público foi acionado pela AJOSP no início de agosto, e prometeu instaurar o inquérito investigativo para apurar suposta irregularidade na contratação da empresa, principalmente relativo a dispensa de licitação. O contrato foi firmado em 2008 durante a gestão do ex-diretor da autarquia Francisco Pedalino Costa. A sede da “Security Solutions” fica na cidade do Rio de Janeiro. O Sindicato dos Servidores da IOMG também pediu apuração do caso.

Leia abaixo a integra da portaria publicada no MINAS GERAIS, hoje, dia 24/08/2011:

PORTARIA Nº 21, DE 23 AGOSTO DE 2011

Constitui a Comissão Especial para efetuar o levantamento de dados

referentes à execução dos contratos celebrados entre esta Autarquia e a

empresa Módulo Security Solutions S/A.

O Diretor-Geral da Imprensa Oficial , no uso de suas atribuições legais

conferidas pela Lei nº 11.050/1993, c/c a Lei Delegada nº 183/2011,

RESOLVE :

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial e designar os servidores Adilson

Pacheco Meireles, MASP 1.014.077-0, Marlene de Moura Teixeira,

MASP 326.654-1, Maria Elizabeth Figueiredo, MASP 1.106.209-8 e

Ronielly Maia Vilella, MASP 1.060.765-3 para, sob a presidência do

primeiro, efetuar os levantamentos de dados visando identificar a situação

atual da execução dos produtos e serviços decorrentes dos contratos

celebrados com a empresa Módulo Security Solutions S/A.

Art. 2º - A presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir

os trabalhos, quando deverá apresentar um relatório conclusivo

acerca da execução dos referidos contratos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2011.

Carlos Alberto Pavan Alvim

Diretor-Geral

STF publica Acórdão que define piso enquanto vencimento básico, e rejeita subsídio.

É esperado para hoje dia 24 a publicação do Acórdão pelo STF que rejeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 impetrada por cinco governadores, entre eles, o governo de Minas Gerais.

No julgamento da ADI 4167 o STF foi claro: piso é vencimento básico, salário inicial, tal como está inscrito na Lei 11.738/2008. O momento final acontece agora com a publicação do Acórdão. De acordo com os trâmites jurídicos, haverá um curto tempo de aproximadamente 10 dias para que tal acórdão seja transitado em julgado e então não haverá mais recursos o que obriga do Estado de Minas Gerais a pagar o piso salarial da educação, reividicado pelo Sindi-UTe MG.

O acórdão não poderia ter vindo em melhor momento para os trabalhadares da educação, já que o governo insistia na tese da transformação dos salários em subsídio. Ontem (23/08), o governo de Minas reconheceu que houve um erro quanto ao calculo do tempo de serviço dos servidores da educação, e propôs uma fórmula, segundo o Sindi-Ute, “esdrúxula” para recuperar através da divisão deste tempo os triênios (e não mais em biênios) e do seu reposicionamento (mudança de letras) até 2015, avançando no máximo duas letras a cada ano.

Com a publicação do Acórdão, diminiu a possibilidade do governo não pagar o piso salarial, inicialmente para os 153 mil educadores que fizeram opção para o antigo sistema remuneratório.

Os ganhos remuneratórios do piso em relação ao subsídio são muito expressivos. Para os servidores mais antigos as gratificações que incidem sobre o piso atualizado superam em muito à tabela do subsídio. No caso os novatos, a maioria dos quais com curso superior, a aplicação do piso proporcional se equipara ao valor do subsídio (R$ 1.320) em 2011. Mas, para 2012, o educador que estiver no sistema de vencimento básico terá uma grande dianteira em relação ao subsídio.

OAB convida entidades de servidores públicos e credores para debate e mobilização

OAB convida entidades de servidores públicos e credores para debate e mobilização

Houve um tempo, página virada, em que o Estado brasileiro se afogava em dívidas. Assim, a justificativa para a desobediência ao prazo constitucional de quitação dos precatórios era a eterna falta de recursos públicos. Embora o contexto atual seja outro, continua em pleno vigor a prática de destinar a projetos de última hora os recursos que deveriam honrar dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário há muitos anos.

E é ainda mais dramática a situação quando em pauta estão créditos de idosos. Em vista do moroso ritmo de quitação, muitos padecem de necessidades, outros tantos falecem e, enquanto isso, novos adiamentos são sucessivamente anunciados pelo Governo.

É chegada a hora de trazer à luz estado de coisas. A vergonhosa omissão do Estado precisa ser denunciada e esclarecida.

Em boa hora a OAB-MG traz a Belo Horizonte o Dr. Flavio Brando, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Federal. O debate sobre “A quitação dos precatórios e o princípio da dignidade da pessoa humana” é o ponto de partida de uma série de eventos que pretendem articular advogados, entidades e credores em torno de uma luta justa, mas sempre adiada.

JORNAL ESTADO DE MINAS PUBLICOU HOJE DENÚNCIA FEITA PELA AJOSP

O estado de completo abandono do teatro Clara Nunes denunciado pela AJOSP na edição de JUN/JUL do nosso Informativo foi noticiado hoje, dia 22 (agosto) pelo jornal ESTADO DE MINAS. A reportagem do jornalista Ailton Maglioni expôes num mesmo tom utilizado pela AJOSP as responsabilidades pelo desinteresse do governo do Estado em dar finalidade as atividades culturais no espaço. A reportagem também fez um paralelo entre o abandono do teatro e a inauguração no mês passado do SESC Palladium, que fica em frente ao Clara Nunes.

Até agora, nem a direção da autarquia, e nem o governo do Estado tem planos para o teatro. Entretanto, para o leitor do jornal do EM o episódio do fechamento do teatro parece ser culpa exclusiva do Ministério Público.

Conheça o novo Acordo de Acionistas entre a empresa ANDRADE GUTIERREZ e CEMIG

http://www.minassemcensura.com.br/files/Informativo%2024%20cemig.pdfhttp://www.blogger.com/img/blank.gif

AJOSP protocola no MP pedido de investigação na Imprensa Oficial

Sangria de dinheiro público á vista na IOF

Investigação envolve a contratação sem licitação da empresa Security Solutions S/A

No último dia 11 de agosto a AJOSP protocolou na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Minsitério Público Estadual um pedido de investigação para apurar suposta vantagem a empresa carioca Security Solutions que presta serviços na área de sistemas. Segundo consta no edital publicado no Diário Oficial do Estado no final de 2008, os ex-dirigentes da Imprensa Oficial contrataram pela quantia total de R$ 3.134.915,12 serviços que envolvem o fornecimento de um sistema de segurança para o setor administrativo e parque gráfico. Foram feitos dois repasses, conforme consta no sistema SIAFI do Estado, o primeiro em 2009 no valor de R$ 1.722.090,19 e o segundo em 2010 no valor de R$ 3.134.915,12. O que chamou atenção dos dirigentes e advogados da AJOSP foi o fato da contratação ter dispensado o tradicional processo de licitação pública (Lei Federal 8666 de 1993), principalmente por se tratar de uma empresa fornecedora de sistemas, ou seja, serviços que não se enquadram dentro da dispensa por inexigibilidade.

"A licitação visa a garantir a moralidade dos atos administrativos e dos procedimentos da Administração Pública, e também a valorização da livre iniciativa pela igualdade no oferecimento da oportunidade de prestar serviços, bem como de comprar ou vender ao Poder Público" diz o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça.

No próximo dia 23, a AJOSP se reunirá com o promotor que cuidará do caso, ocasião onde será feito um relato do detalhamento do processo de contratação da empresa e a eficácia do sistema hoje utilizado dentro da autarquia. No dia 23 também os dirigentes vão cobrar da promotora Elisabeth Cristina um posicionamento sobre a denúncia feita em junho de 2010 envolvendo o contrato de consignação de empréstimo em folha entre o Banco do Brasil e o Estado de Minas Gerais assinado em dezembro de 2009, e que está sendo investigado há mais de 01 ano pelo MP.

A DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS

Assista no link abaixo um trecho do debate promovido pela AFFEMG com o NÚCLEO MINEIRO DE AUDITORIA DA DÍVIDA, tendo como palestrante o professor Fabrício Augusto da UNICAMP-SP.

http://www.youtube.com/watch?v=s7Xv6ZyucEY&feature=player_embedded

No dia 16 de agosto as 19h. o NÚCLEO se reúne novamente na AFFEMG, desta vez, para debater a divida pública do Estado de Minas Gerais. Participe!

AFFEMG - Rua Sergipe, 893 - Savassi - Belo Horizonte - MG

INFORMAÇÕES: 3289-5624