DIA 1º. JUNHO DIA DA IMPRENSA

 

A ausência da Liberdade Imprensa será o término do direito à liberdade

de expressão e do estado de direito.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na pessoa do Exmo. Ministro Ayres Britto, criou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa para barrar as tentativas de impor censuras e processos à ação da imprensa.

A este respeito à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adotou a seguinte Declaração de Princípios:

- Reafirmando a necessidade de assegurar no hemisfério o respeito e a plena vigência das liberdades individuais e os direitos fundamentais dos seres humanos por meio de um estado de direito;

- Conscientes de que a consolidação e o desenvolvimento da democracia dependem da existência de liberdade de expressão;

- Persuadidos de que o direito à liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento do conhecimento e do entendimento entre os povos, que conduzirão a uma verdadeira compreensão e cooperação entre as nações do hemisfério;

- Convencidos de que, quando se impede o livre debate de idéias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático;

-Convencidos de que, garantindo o direito ao acesso a informações em poder do Estado, se consegue uma maior transparência nos atos do governo, assegurando-se as instituições democráticas;

- Recordando que a liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembléia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais;

- Reconhecendo que os princípios do Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos representam o marco legal a que se encontram sujeitos os Estados Membros da Organização dos Estados Americanos;

- Reafirmando o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece que o direito à liberdade de expressão compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão;

- Considerando a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento e a proteção dos direitos humanos, o papel fundamental que lhe atribui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o pleno apoio com que contou a criação da Relatoria para a Liberdade de Expressão, como instrumento fundamental para a proteção deste direito no hemisfério, na Cúpula das Américas realizada em Santiago do Chile;

- Reconhecendo que a liberdade de imprensa é essencial para a realização do pleno e efetivo exercício da liberdade de expressão e instrumento indispensável para o funcionamento da democracia representativa, mediante a qual os cidadãos exercem seu direito a receber, divulgar e buscar informação;

- Reafirmando que os princípios da Declaração de Chapultepec constituem um documento básico que contempla as garantias e a defesa da liberdade de expressão, a liberdade e a independência da imprensa e o direito à informação;

- Considerando que a liberdade de expressão não é uma concessão dos Estados, mas um direito fundamental;

- Reconhecendo a necessidade de proteger efetivamente a liberdade de expressão nas Américas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em respaldo à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, adota a seguinte Declaração de Princípios:

PRINCÍPIOS

1. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, além disso, é um requisito indispensável para a própria existência das sociedades democráticas.

2. Toda pessoa tem o direito a buscar, receber e divulgar livremente informações e opiniões em conformidade com o que estipula o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Todas as pessoas devem ter igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação sem discriminação, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, sexo, idioma, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

3. Toda pessoa tem o direito a ter acesso às informações sobre si mesma ou seus bens de forma expedita e não onerosa, contidas em bancos de dados, registros públicos ou privados e, caso seja necessário, atualizá-las, retificá-las e/ou emendá-las.

4. O acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental dos indivíduos. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício deste direito. Este princípio só admite limitações excepcionais, que devem ser estabelecidas com antecedência pela lei, como em casos em que exista um perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas.

5. A censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação divulgada por qualquer meio de comunicação oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico deve ser proibida por lei. As restrições na circulação livre de idéias e opiniões, bem como a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo, violam o direito à liberdade de expressão.

6. Toda pessoa tem o direito a comunicar suas opiniões por qualquer meio e forma. A afiliação obrigatória a órgãos de qualquer natureza ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, que em nenhum caso podem ser impostas pelos Estados.

7. Condicionamentos prévios, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade, por parte dos Estados são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais.

8. Todo comunicador social tem direito a não revelar suas fontes de informação, anotações e arquivos pessoais e profissionais.

9. O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça a comunicadores sociais, bem como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, punir seus autores e assegurar às vítimas uma reparação adequada.

10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a pesquisa e divulgação de informações de interesse público. A proteção à reputação deve estar garantida por meio de apenas punições civis nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou pessoa pública ou particular que tenha se envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Nesses casos, deve provar-se que o comunicador, na divulgação das notícias, teve a intenção de infligir dano ou o pleno conhecimento de que estava divulgando notícias falsas, ou se conduziu com manifesta negligência na busca de sua verdade ou falsidade.

11. Os funcionários públicos estão sujeitos a um fiscalização mais rigorosa por parte da sociedade. As leis que penalizam a expressão ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como "leis de desacato", atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

12. Os monopólios ou oligopólios na propriedade e no controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopólio, pois conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação dos cidadãos. Em nenhum caso essas leis devem ser exclusivas para os meios de comunicação. As concessões de rádio e televisão devem obedecer a critérios democráticos que garantam a igualdade de oportunidades para todos os indivíduos em seu acesso.

13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública, a isenção de direitos aduaneiros, a entrega arbitrária e discriminatória de contas de publicidade oficial e créditos oficiais, a concessão de estações de rádio e televisão, entre outras coisas, com o objetivo de pressionar e punir ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas informativas atentam contra a liberdade de expressão e devem ser expressamente proibidos pela lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas que têm como finalidade silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.

“SECURITY SOLUTIONS”: Oitiva no MPE será dia 29

Entidades querem levar mais informações ao Promotor 

sobre a misteriosa contratação de Pedalino

O Promotor de Justiça, dr. João Medeiros, responsável pela investigação do contrato entre a empresa “Security Solutions” e a Imprensa Oficial (IOMG), agendou para a próxima terça-feira, dia 29, na sede da Promotoria do Patrimônio Público do MPE, a oitiva que irá ouvir o depoimento dos dirigentes da AJOSP e do SINDIOF, sobre o polêmico contrato formalizado durante a gestão do ex-diretor geral da autarquia, Francisco Pedalino, no governo Aécio Neves (2003/2010). O inquérito civil foi instaurado no fim do ano passado a pedido da AJOSP, e as informações colhidas até agora pela Promotoria ainda não foram esclarecedoras para concluir o inquérito.

Histórico: 

A empresa foi contratada em 2008 num processo que não envolveu licitação pública. Além disso, consta no sistema SIAFI do Estado que a IOMG  pagou à empresa carioca valores que somam R$ 3,143 milhões. O SINDIOF informou que o sistema não estaria tendo funcionalidade dentro da autarquia. Após tomar conhecimento formalmente da abertura do inquérito, ex-diretor da autarquia, Antônio Pavam, chegou a criar no início deste ano uma comissão interna para apurar possíveis irregularidades no contrato, mas o relatório final da auditoria ainda é desconhecido.

A nova arquitetação do governo para mascarar o “déficit zero”

                      
             

            Segundo as escrituras sagradas, os 12 apóstolos que abandonaram Cristo em seu calvário também o beijaram a mão 

Inicialmente temos que fazer sinceras considerações ao elogioso trabalho de colegas jornalistas, no exemplo que o jornal O TEMPO vem dando aos veículos de comunicação em Minas Gerais, ao não permitir num espaço democrático e de grande amplitude junto ao povo mineiro qualquer meio ou forma de coerção e censura pelo poder econômico, dando espaço e publicidade, no nosso ponto de vista, aos desmandos, manobras, arquitetações do governo do Estado. É importante esse relato aos colegas de profissão que atuam em outros Estados e países onde transita o nosso informativo. Nenhum outro jornal em Minas Gerais tem atuado de forma tão firme e imparcial nessas terras como o jornal OTEMPO. Assim, como também o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (leia-se “promotorias de justiça”), como bem sintetizou a promotora de justiça, dra. Elizabeth dos Reis Vilela: “nunca trabalhamos tanto como nesse governo”. Ou seja, nunca se questionou tantos desmandos como no governo de “Aécio/Anastasia”. Mesmo com os cortes – às vezes propositais - do minguado orçamento desse egrégio poder que merece, hoje, em Minas Gerais, aplausos. 

O fato em questão e que justifica nossa crescente indignação é a tradição da má conduta política do governador Anastasia (pelo brilhantismo jurídico desde que virou governo vem agindo de forma Maquiavélica), quando faz claramente uma opção pela interpretação da lei motivado pelas circunstâncias e ações políticas que a cada dia trazem à tona a dimensão do estrangulamento financeiro que vive hoje o Estado de Minas Gerais. Agora, o chefe do Estado tenta novamente, sem sucesso, realizar mais uma manobra jurídica para tirar o seu governo do vermelho, e da “lista negra” dos entes federados que não cumprem a Constituição Federal e Estadual, no que diz respeito aos investimentos mínimos em políticas públicas sociais. Tudo porque a atuante Promotora de Justiça, dra. Josely Ramos, da Promotoria de Saúde do Ministério Público Estadual (MPE), sempre atenta no exercício de seu ofício, descobriu que o governo com a ajuda de seus correligionários, a maioria decadentes ex-deputados e ocupantes de cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), assinaram um “famigerado” Termo de Ajustamento de Conduta (TAG) no fim do mês de abril, que dá ao governador o direito de não aplicar 12% das receitas liquidas do Estado em saúde e 25% em educação (incluindo o pagamento de salários dos sofridos servidores da educação). A promotora que já fez contato com a também Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (especializada fiscalizar ações governamentais), devem em breve mover conjuntamente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a manobra do governador, caso a formalidade, indecente, não seja revogada ou “queimada em praça pública”. 

 A quem acredite que esse pacto entre Anastasia e o TCE tem o objetivo, de mais uma vez, endividar o Estado com novos empréstimos internacionais. Segundo economistas especialistas no assunto, um dos requisitos para que qualquer governo, em qualquer buraco do mundo, obtenha linhas de crédito em Bancos estrangeiros, é além de provar sua capacidade de pagamento, o aval do governo federal. Além disso, e talvez o mais importante nessa discussão é cumprimento do dever de casa, ou seja, o Estado precisa provar que vem investindo os percentuais mínimos que determina as Constituições Federal e Estadual nos serviços essenciais, como a saúde e educação. Daí conclui-se que a arquitetação foi bem planejada. 

 Agora, resta saber se o Ministério de Estado da Fazenda irá validar, num futuro bem próximo, mais um empréstimo de bilhões para que o discurso do “choque de gestão” e do “déficit zero” não perca fôlego até as próximas eleições. Com a palavra e a reflexão, a nossa digníssima presidente Dilma Rouseff, o e ex-presidente Lula. 

Rui Honorato da Silva – É jornalista, advogado, vice-presidente da AJOSP, e Procurador em MG da ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra)

ENTIDADES QUEREM CRIAR FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A ausência de uma política de Estado salarial para o funcionalismo público, somados a um processo descontrolado de terceirizações, a ausência de abertura de concursos públicos, e a preocupação com o futuro do sistema previdenciário e de saúde dos servidores públicos levaram a AJOSP, ASCON, AFFEMG, SINDIOF, SINDETIPOL, SINEGEP, SINTDER-SINTTOP, a discutirem a criação de um novo fórum para representarem os interesse de várias categorias de servidores públicos do Estado. A necessidade de reunir um coletivo de entidades surgiu após a realização da audiência pública que debateu no último dia 09 de maio na ALMG o novo plano de saúde do IPSEMG. Na ocasião, entidades que participaram do debate não concordaram com a forma da metodologia de governo que vem sendo implementada dentro do instituto.

Um convite ao ex-presidente da Coordenação Intersindical, Renato Barros (foto), já foi feito por uma das coordenadoras da criação do novo fórum, a professora Marly Móises. Segundo Marly, além de possuir qualidades e conhecimento, o sindicalista é ainda uma grande referência de liderança entre os servidores públicos. Consultado sobre a criação do novo Fórum, Renato Barros que é um dos diretores do SINDI-SAÚDE, disse que vê com bons olhos qualquer iniciativa que defenda verdadeiramente os interesses da coletividade dos trabalhadores do serviço público, e consequentemente uma melhor prestação de serviços para a população. O presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, acha importante a criação do coletivo, mas salienta que outras ações também devem ampliar o alcance de atuação do Fórum, como por exemplo, uma maior proximidade com instituições como Ministério Público Estadual, cuja atribuição é fiscalizar a aplicação da legislação estadual. A reunião inaugural será dia 05 de junho as 15h. na sede da AFFEMG, rua Sergipe, 897 – Savassi – Belo Horizonte - MG.

Governo de Minas não convenceu sobre nova proposta do Plano de Saúde do IPSEMG

Agendada para hoje (09/05), às 9:30 na Comissão de Saúde da ALMG, representantes de várias entidades sindicais participaram da audiência pública que debateu vários pontos sobre o “Novo Plano de Saúde do IPSEMG”. A reunião que teve a participação da presidente do instituto, Jomara Alves, serviu para que o governo demonstrasse que a sustentabilidade do instituto depende ainda de uma série de ajustes que necessitam serem realizados na estrutura de cobrança e de atendimento do sistema de saúde dos servidores do Estado. Alguns pontos levantados pela AJOSP durante a audiência não foram esclarecidos, como a cobrança da co-participação prevista na Lei Complementar (LC) 121/2011 e no Decreto 45.869/2011 que regulamentou a lei. De acordo com o novo regulamento o servidor e seus dependentes pagará, além de valores fixados em folha, uma co-participação nos procedimentos chamados de alta complexidade, e nos casos em que houver excesso de utilização do plano de saúde pelos usuários. Medida adotada hoje pela maioria dos planos de saúde privados.

Na ocasião, o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça solicitou esclarecimentos da direção do instituto em relação aos valores cobrados “compulsoriamente” desde do mês de janeiro dos aposentados e pensionistas do instituto. Para ele, houve um grande equívoco do governo na metodologia da cobrança do percentual de 3.2%. Segundo Vilaça, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2010 pela adesão facultativa de todos os servidores à contribuição de saúde à favor do IPSEMG, a adesão deixou de ser obrigatória. “O método adotado pelo governo, não deu ao aposentado e a pensionista o direito de escolha, ou seja, de optar voluntariamente e formalmente pela cobrança. Na verdade, o governo agiu de forma inversa quando deu apenas ao usuário o direito pela desistência da cobrança em seu contracheque. Era a mesma tese criminosa que alguns anos atrás as operadoras de cartões de crédito adotavam com os consumidores, que enviavam o cartão pelos correios sem antes consultar o consumidor de seu interesse em aderir o serviço”, diz ele.

Dessa forma, para facilitar e minimizar o processo de saneamento financeiro herdado pelo rombo de cerca de 195 milhões de Reais que o governo Aécio Neves promoveu no IPSEMG, a direção do órgão optou pelo método mais simples: enviou correspondência em março de 2012 (datada de 30 de dezembro de 2011) à todos os cerca de 220 mil aposentados e pensionistas (que até então não contribuíam) para que encaminhassem um requerimento solicitando sua exclusão do plano, tudo isso, num prazo considerado “intempestivo”, pois tanto a Lei Complementar quanto o Decreto foram promulgados e sancionados respectivamente no “apagar da luzes de 2011”, ou seja, respectivamente nos dias 29 e 30 de dezembro de 2011.

 

ANS

Sobre a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar no IPSEMG, a presidente do instituto disse que seria nociva ao novo plano, uma vez que, se o instituto for obrigado a realizar um aporte financeiro imediato de cerca de 92 milhões de Reais na ANS, além de pagar R$ 2,00 per capita por usuário, tornaria inviável a sustentabilidade do modelo atual proposto pelo plano de saúde. Para o advogado da AJOSP, Juliano Gonzaga, o aporte financeiro na ANS é justamente o contrário do que pensa a direção do instituto. Para ele, a chamada “reserva técnica” é importante, pois tem o objetivo de não promover um calote generalizado junto aos prestadores de serviço do plano de saúde, além de possibilitar maior regulação e fiscalização da prestação do atendimento médico aos usuários do IPSEMG.

O advogado ainda acredita que nos moldes em que está sendo proposto o novo plano de saúde do IPSEMG, seguramente ele será obrigado a se enquadrar na Lei Federal 9656/1998 (que regulamenta os planos de saúde no país), sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. “O IPSEMG a medida que abre o plano para os chamados ‘agregados não-dependentes legais’ e estabelece co-participação, e uma tabela que define uma faixa etária de inclusão dos 21 aos 35 anos já sinaliza que o modelo é privado, portanto necessita de regulação e fiscalização federal”. O advogado também orientou a AJOSP que busque esclarecimentos junto ao Ministério Público Estadual nos que diz respeito à contribuição patronal do governo de 50% sobre os valores cobrados dos contribuintes do IPSEMG, segundo ele, a co-participação de 1.6% seria ilegal por se tratar de um plano de saúde facultativo e privado, sendo assim não poderia receber recursos públicos. “Se o governo se propõe custear 50% do plano do IPSEMG, será que poderia faze-lo também aos servidores que optarem por outros planos de saúde privados, como a UNIMED e GOLDEN CROSS ?” finaliza o advogado.

Foto: ALMG

GOVERNO REVÊ SITUAÇÃO SALARIAL APENAS DO IMA e IEPHA

Na Mensagem 221/2012 enviada pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa no último dia 23 de abril há previsão de reajuste, este ano, de até 32.5% aos servidores do IEPHA e IMA. Em 2013 há a mesma previsão de reajuste, ambos na folha de pagamento do mês de agosto. No PL 3099/2012 há não menção de reajuste aos aposentados e pensionistas, mas contraditoriamente, existe cria mais 12 cargos de recrutamento amplo no governo com salários que variam de 3.500 a 5.000 Reais.

Ao contrário do que muitos possam pensar, acreditamos que essa é uma vitória dos servidores do IMA e IEPHA, mas não conseguimos compreender a lógica do governo que trata a questão salarial de forma compartimentada, separatista, deixando de lado as demais autarquias e fundações do Estado.

Em relação a criação de mais cargos de recrutamento amplo (será q estamos mesmo no limite da LRF ??), o artigo 13 do PL 3.099/12, é definido da seguinte forma:

Art. 13 - Ficam criados doze cargos de provimento em comissão deAnalista de Patrimônio Cultural I - APC-I - e oito cargos de Analista de Patrimônio Cultural II - APC-II -, lotados no Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA -, com remuneração paga na forma de subsídio, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente.

A luta do alferes Tiradentes e as vitórias da Inconfidência Mineira

Por Sérgio Cruz

A presidenta Dilma Rousseff afirmou, recentemente, durante palestra realizada na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, que os líderes da Inconfidência Mineira foram influenciados pelos textos dos escritores iluministas, bem como pelos ideais da Independência Americana. É verdade. Além de conhecerem bem as obras dos iluministas, os inconfidentes realmente fizeram contatos com os integrantes do movimento que culminou na Revolução Francesa e se reuniram também com Thomas Jefferson, um dos pais da nação americana. Jefferson, inclusive, teria feito chegar às mãos de Tiradentes um diário com detalhes da revolta americana contra os ingleses e um exemplar da constituição americana.

A lembrança desses fatos pela presidenta, em Harvard, representa, sem dúvida, um importante resgate de nossa história. Ao falar sobreeste tema, no entanto, ela sentiu a necessidade de lembrar aos presentes que o movimento mineiro foi “derrotado” pelas forças colonialistas.Colocada a questão deste ponto de vista, eu gostaria, se me permite a nossa querida presidenta, de abrir uma pequena polêmica sobre esse assunto. Afinal, este é um tema tão importante para nós que, como dizem os mineiros, carece de “uns dois dedos de prosa” para que as coisas fiquem bem resolvidas e esclarecidas. Então vamos a eles.Algumas análises superficiais sobre os acontecimentos ocorridos no Brasil entre 1789 e 1792 frequentemente costumam concluir que a Inconfidência Mineira foi derrotada. O movimento liderado por Tiradentes, segundo essa visão, teria fracassado em 1789 com a prisão do alferes e seus companheiros. O exílio de toda a direção e o enforcamento de seu líder maior em 1792 teria, segundo eles, selado a derrota.Mas, um olhar mais detido sobre esses episódios, assim como sobre os seus desdobramentos de curto e longo prazo, nos traz, no mínimo, algumas questões para reflexão. A primeira é que a atitude heróica de Tiradentes nos momentos mais difíceis da luta golpeou profundamente a imagem do regime. Além disso, a amplitude do programa de libertação nacional elaborado por ele estimulou a luta e serviu de exemplo para praticamente todas as gerações de revolucionários brasileiros.

O programa e o exemplo de Tiradentes influenciaram praticamente todos os patriotas que vieram depois dele e continuam a influenciar até hoje. Isso, do ponto de vista estratégico, por si só, já representaria uma grande vitória dos inconfidentes, mas, não foi só isso.A violenta repressão que se abateu sobre os revoltosos após a traição, atingindo todos os envolvidos no movimento e, por fim, o covarde enforcamento e esquartejamento de seu principal líder, Tiradentes, não fortaleceu os portugueses como pensam alguns. Muito pelo contrário. Houve um imenso desgaste político na população que, sem dúvida, apressou o fim do domínio lusitano. Não é à toa que somente três décadas após a sentença de Tiradentes, o Brasil tornou-se independente. Do ponto de vista histórico, convenhamos, esse é um tempo bastante curto. Ou seja, estranha “derrota” essa que tem como desfecho a libertação do país do jugo colonial num espaço tão curto de tempo.

PROGRAMA INCONFIDENTEO

Primeiro ponto do programa dos inconfidentes, a Independência, foi rapidamente posta em prática por José Bonifácio, em 1822. Os outros, como a República e a Abolição, vieram pelas mãos de Deodoro, Floriano, Rui Barbosa, Aristides Lobo, Luis Gama, Benjamim Constant e outros. Esta luta, não por acaso, elegeu Tiradentes como o seu patrono. A industrialização, a emancipação do povo e a implantação do ensino público e gratuito, pretendidas pelo alferes, também foram conduzidas com maestria pelo presidente Getúlio, após a revolução de 30. E a mudança da capital, outro ponto do programa dos inconfidentes, foi implantada por JK. Por fim, para a nossa geração, parece estar reservado o desafio de completar este programa de libertação nacional.Uma outra questão foi o fato de que Portugal pretendia naquele momento intensificar o roubo ao país e à população com a “derrama”. Mas, o heroísmo de Tiradentes e de seus companheiros abortou a intenção de arrochar ainda mais o país. Para impedir a tomada do poder pelos revoltosos, Barbacena foi obrigado a suspendê-la. Isso provocou um prejuízo de cerca de 1.500 quilos de ouro para Portugal. Esse ouro acabou ficando no Brasil. Ou seja, uma outra vitória “de peso” da Inconfidência.

Portanto, uma análise mais profunda mostra que a Inconfidência além de obter uma vitória política estratégica, influenciando gerações, obteve também vitórias imediatas da maior importância.A própria presidenta Dilma demonstrou ter consciência deste fato quando fez a seguinte afirmação durante as comemorações do “21 de Abril” do ano passado, em Ouro Preto, reproduzidas em meu livro “Pátria Livre Ainda que Tardia”: “A liberdade, pela qual Tiradentes sacrificou a própria vida, triunfou. Pode não ser quando a gente espera, pode não ser quando a gente quer, pode ser tardia, mas a liberdade sempre vence”, disse ela.São vários os regimes despóticos que ao prenderem e/ou assassinarem líderes políticos que lutavam para libertar seu país, pensavam que, com essa medida, obteriam grandes vitórias. Ledo engano. Mais cedo ou mais tarde, muitos desses regimes acabaram colhendo grandes dissabores. Foi assim com a revolta de Mangal Pandei e Mahatma Gandhi, na Índia, com Omar Mukhtar, na Líbia, com a prisão de Fidel, em Cuba e Nelson Mandela, na África do Sul, e muitos outros. Não seria diferente com Tiradentes. Sua morte heróica e seu comportamento exemplar nos três anos em que esteve preso no Rio de Janeiro desmoralizaram a coroa portuguesa, barraram a derrama e serviram de exemplo para todos os que o sucederam na luta pela libertação nacional.

CARTA RÉGIAO

O movimento dos inconfidentes acirrou a crise revolucionária iniciada com a Carta Régia de 1785, que proibiu fábricas no Brasil. A proibição de fábricas de tecido, estopim e início da crise revolucionária, respondia a uma clara exigência da Inglaterra, que havia submetido Portugal com o Tratado de Methuen. Este tratado, que também ficou conhecido como “Tratado dos Panos e Vinhos”, foi assinado entre a Grã-Bretanha e Portugal, em 1703. Com ele os portugueses se comprometiam a comprar apenas os tecidos britânicos e, em contrapartida, os britânicos, os vinhos de Portugal. Portugal, com isso, abdicou de sua industrialização e de suas colônias. Ou melhor, Portugal abdicou de seu futuro. E a Inglaterra acabou subjugando o país e culminou até mesmo por comprar as empresas produtoras dos vinhos portugueses. Pela suas conseqüências para o Brasil, segue, no original, o texto do tratado que afundou Portugal:“I. Sua Majestade ElRey de Portugal promete tanto em Seu proprio Nome, como no de Seus Sucessores, de admitir para sempre daqui em diante no Reyno de Portugal os Panos de lãa, e mais fábricas de lanificio de Inglaterra, como era costume até o tempo que forão proibidos pelas Leys, não obstante qualquer condição em contrário.II. He estipulado que Sua Sagrada e Real Magestade Britanica, em seu proprio Nome e no de Seus Sucessores será obrigada para sempre daqui em diante, de admitir na Grã Bretanha os Vinhos do produto de Portugal, de sorte que em tempo algum (haja Paz ou Guerra entre os Reynos de Inglaterra e de França), não se poderá exigir de Direitos de Alfândega nestes Vinhos, ou debaixo de qualquer outro título, directa ou indirectamente, ou sejam transportados para Inglaterra em Pipas, Toneis ou qualquer outra vasilha que seja mais o que se costuma pedir para igual quantidade, ou de medida de Vinho de França, diminuindo ou abatendo uma terça parte do Direito do costume. Porem, se em qualquer tempo esta dedução, ou abatimento de direitos, que será feito, como acima he declarado, for por algum modo infringido e prejudicado, Sua Sagrada Magestade Portugueza poderá, justa e legitimamente, proibir os Panos de lã e todas as demais fabricas de lanifícios de Inglaterra”.

O auge da produção aurífera no Brasil já tinha se perdido no passado remoto por conta da voracidade do assalto às riquezas do país pelos colonizadores europeus. Desde a década de 70 do século XVIII, o país já caminhava para um esgotamento, fruto da extração desenfreada deste mineral. Quase metade de todo o ouro produzido no mundo saiu das Minas Gerais para a Europa. Dos primórdios da mineração até 1820 foram subtraídos ao Brasil em torno de 770 mil quilos e 7,5 milhões quilates de diamante.

CONTRADIÇÕES

As contradições com o colonialismo ficaram mais acirradas em Minas por conta dos conflitos sociais provocados pelo dinamismo da sociedade de um lado e de outro as restrições provocadas pela sangria externa. As forças sociais envolvidas na produção do ouro e diamante na região, diferentemente do que ocorrera no latifúndio canavieiro do Nordeste, tiveram maior mobilidade e dinamismo. Cresceu o número de homens livres e a população nas cidades. Surgiu no coração do Brasil um mercado interno pujante, o que propiciou o desenvolvimento das forças produtivas. Desenvolveu-se em paralelo uma intelectualidade ativa e contestatória.

Com a crise do ouro, várias pessoas deixaram a mineração e passaram a fabricar produtos para atender às necessidades crescentes dessa nova população urbana que surgia. Muitos foram para a produção agro/pecuária e outros passaram a fabricar tecidos, ferramentas e demais bens. Ao ceder às pressões da Inglaterra e proibir as fábricas, Portugal não avaliou corretamente a correlação de forças políticas e acabou provocando o início de sua queda. Ou seja, os brasileiros, liderados por Tiradentes, viram nesta medida uma limitação inaceitável ao potencial de desenvolvimento do país. A verdade é que eles adquiriram a consciência de que o Brasil não cabia mais camisa de força do colonialismo. Abriu-se, então, uma crise revolucionária que se agravou com a proximidade da revolta e só atingiu o seu desfecho em 1822.A “carta instrução” - com 123 capítulos - entregue por Martinho de Melo e Castro, ministro dos Assuntos Ultramarinos de Portugal - na verdade o funcionário da Coroa responsável pelo assalto às riquezas do Brasil - ao Visconde de Barbacena, antes deste assumir o governo de Minas, é esclarecedora da voracidade com que a Coroa pretendia se atirar sobre as riquezas do Brasil naquele momento.

O texto não deixa nada a desejar aos congêneres de hoje, fabricados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e outros antros de agiotas, com o objetivo de defender as corporações monopolistas e as “metrópoles” atuais do imperialismo. A carta dedica uma boa quantidade de tinta explicando como Barbacena deveria destruir a resistência política dos brasileiros - nesta época concentrada em Minas Gerais.O documento, redigido em janeiro de 1788, inicia alertando o futuro governador para a importância das Minas Gerais para os cofres da Coroa. “A Capitania de Minas Gerais é, pela sua situação e pelas suas produções, uma das mais importantes de todas as capitanias de que compõem os domínios do Brasil”. “Consistem as principais produções da referida Capitania de Minas em ouro e diamante...”, prossegue. Em seguida Martinho orienta que o governador reprima a atuação de eclesiásticos, juristas, militares e povo em geral, com rigor. E chama a atenção de Barbacena: “Entre todos os povos de que se compõem as diferentes capitanias do Brasil, nenhuns talvez custaram mais a sujeitar e reduzir à devida obediência e submissão de vassalos ao seu soberano, como foram os de Minas Gerais”. Lembra ainda a revolta de 1720, onde foi enforcado Felipe dos Santos, homem que liderou a primeira revolta contra os quintos (20% de impostos sobre todo o ouro extraído) e os preços exorbitantes cobrados pelos comestíveis, instrumentos de trabalho e tecidos, monopolizados por portugueses e ingleses.

INDÚSTRIAS

No capítulo sobre as indústrias no Brasil, Martinho insiste na proibição, mas esconde o principal motivo para ela: a capitulação aos interesses industriais da Inglaterra. Os ingleses queriam enfiar seus produtos têxteis em todos os cantos do mundo e não admitiam qualquer concorrente, muito menos numa colônia. Aliás, o assassinato, muito tempo depois, do industrial brasileiro do setor têxtil, Delmiro Gouveia, no nordeste brasileiro, por ordem dos ingleses, mostra que eles seguiram agindo da mesma forma por muito tempo.Martinho queria aumentar a extração do ouro - que já vinha em queda – mas, ele sabia também que o deslocamento de pessoas da mineração para a produção industrial era conseqüência, e não causa, da queda da produção de ouro. A proibição de fábricas não levou em conta essa situação. Ela atendia única e exclusivamente às exigências dos fabricantes ingleses.

Preocupado em agradar seus amos ingleses, Martinho orienta Barbacena a intensificar a repressão e fechar todas as fábricas em Minas Gerais.Além disso, havia também o pavor geral de que a colônia se tornasse independente economicamente. Isso fica claro num comunicado do governador de Minas do ano de 1775, D. Antônio de Noronha, a um ministro da Coroa portuguesa, lembrada por Martinho na instrução:“Lembro-me que V. Exa. me falou a respeito das fábricas estabelecidas nesta capitania, as quais eu encontrei em um aumento considerável que, se continuasse nele, dentro de muito pouco tempo ficariam os habitantes desta Capitania independentes das desse reino, pela diversidade de gêneros que já nas suas fábricas se trabalhavam”, alerta o trecho da carta.Um capítulo especial foi dedicado à repressão aos militares. A ordem era para que o governador providenciasse o desmantelamento das tropas auxiliares e a demissão de todos os oficiais de nacionalidade brasileira (suspeitos) nomeados para comandar essas tropas.

Terminada a parte do documento dedicada a destruir a possibilidade da resistência ou contestação no Brasil, Martinho, então, orienta Barbacena a decretar a derrama. Esse seria o estopim para o levante liderado por Tiradentes. Como todos sabemos, uma traição abjeta, conduzida pelos interesses rasteiros e covardes de Silvério dos Reis, abortou o início do movimento.As dívidas de Portugal com a Inglaterra e a total submissão da administração que substituiu o Marques de Pombal à Coroa inglesa, fez com que D. Maria tomasse um conjunto de medidas desastrosas em relação ao Brasil. Com isso começaram os estertores finais do regime colonial. A crise de dominação colonial mudou qualitativamente a partir da Carta Régia de 1785, proibindo as fábricas. Ela se agravou agudamente com a proximidade da decretação da derrama.

INDEPENDÊNCIA

Não há relatos, mas sabe-se que José Bonifácio, que retomou a luta pela independência algum tempo depois, teria participado da reunião secreta dos estudantes em Coimbra em 1788, que deu inicio às articulações internacionais para obter apoio à Inconfidência Mineira. Ele conduziria o processo de Independência Nacional. Não por acaso recebeu o título de Patriarca da Independência. Ele estudava em Coimbra na época da Inconfidência. Teria participado do “Pacto dos 12 estudantes”, reunião secreta de inconfidentes. Era, então, visto pelas autoridades portuguesas como um perigo para os interesses coloniais no Brasil. Foi de Martinho Melo e Castro a frase de que era melhor mandá-lo para outros países da Europa, “porque, se aqui ele já é um problema para nós, imagine se ele for para o Brasil”. Bonifácio, como sabemos, optou por uma linha política um pouco diferente daquela pretendida pelos Inconfidentes. Mas, a ação dos mineiros certamente fortaleceu e facilitou a luta posterior de Bonifácio e de outros.Temos, portanto, que concordar com a afirmação da presidenta Dilma, feita no ano passado, de que a luta de Tiradentes pela liberdade triunfou. O que podemos concluir é que determinadas “derrotas” acabam cobrando um preço político tão alto aos ditos “vitoriosos”, que acabam apressando as suas quedas. Assim como, às vezes também, algumas “grandes vitórias”, quando não são seguidas das mudanças exigidas pelo povo, transformam-se rapidamente em verdadeiros fiascos. Esses são os fatos.A luta difícil de Tiradentes acabou tornando-se um grande exemplo para todo o país. E também serviu para apressar a queda do regime e estancar o roubo do país.

Mas, mesmo se assim não o fosse, a decisão dos inconfidentes era lutar. E eles assumiram isso. Apesar de todas as dificuldades, os revolucionários de Minas não compactuaram com o assalto e as injustiças contra o nosso povo. Esta, seguramente foi uma decisão dura naquelas circunstâncias, mas, com certeza, ela foi estimulada pelo nosso camarada Tiradentes.

ARTIGO: Bancos brasileiros ganham muito mais especulando com os juros mais altos do mundo do que com empréstimos à produção e ao consumo

A reunião do Ministério da Fazenda com os bancos privados é significativa sob vários aspectos. O principal é que ela demonstra a fatuidade de fazer os bancos privados reduzirem seus juros (o seu “spread”: a diferença entre o que pagam para captar dinheiro e o que cobram para emprestar aos clientes), sem que o governo reduza substancialmente a taxa básica, que remunera os títulos públicos. Na verdade, o que permite aos bancos cobrar juros tão altos, sem se preocupar se emprestam ou deixam de emprestar dinheiro aos clientes, são os juros altos que embolsam sobre os títulos públicos.

Isso, ressaltamos, apesar dos esforços elogiáveis da presidente Dilma para reduzir os juros do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal (CEF). Talvez outra conclusão que se pode tirar da reunião é que a economia do país já estaria há muito liquidada, se não fossem os bancos públicos.

Quem determina qual é o “spread” (portanto, os juros) dos bancos privados são os bancos privados - e, evidentemente, de acordo com os seus interesses, a rigor, de acordo com sua ganância. Portanto, cálculos como o do presidente da Febraban, Murilo Portugal (o mesmo que foi secretário do Tesouro de Fernando Henrique e vice-ministro de Antonio Palocci), sobre os vários componentes do “spread”, são mera fantasia - para não usar um termo mais judicial.

Além disso, o sr. Portugal teria de explicar, na sua conta segundo a qual 70% do “spread” são custos e não lucros, porque somente no Brasil os bancos têm esses custos, já que o “spread” aqui é 11,5 vezes aquele que se cobra em países semelhantes ao nosso – isto é, “países emergentes”.
Na reunião, os bancos privados apresentaram 20 condições ao Ministério da Fazenda para que possam diminuir os seus juros, além de cobrar R$ 300 milhões do governo federal por supostos serviços que teriam prestado à Receita na arrecadação de impostos.

As condições são das mais estapafúrdias – isenções de impostos, liberações do depósito compulsório e, até mesmo, que o governo force os clientes que processam judicialmente bancos pela cobrança de juros sobre juros a continuarem pagando aos bancos processados.

ANATOCISMO

Só de passagem, e para exemplificar a indecência das propostas dos bancos, notemos que a cobrança de juros sobre juros - chamada “anatocismo” pelos juristas - é crime no Brasil desde 1933 (decreto nº 22.626/33, conhecido como “lei de usura”), o que foi incorporado na lei sobre crimes contra a economia popular (lei nº 1.521/51) e na Constituição de 1988 (artigo 192), com duas súmulas do STF e uma do STJ reafirmando a legislação – súmulas que foram necessárias porque o governo Fernando Henrique emitiu uma medida provisória ilegal para permitir a cobrança de juros sobre juros.

Posteriormente, o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, defendeu o “anatocismo” - mas ele era capaz de defender qualquer coisa, mesmo ilegal, a favor dos bancos, sobretudo quando estrangeiros (v. depoimento de Meirelles em 14/04/2010, Boletim nº 24 da CPI da Dívida).

O que se pode concluir de tais exigências dos bancos é que eles não querem abaixar os juros. E não querem porque, para lucrar, não precisam emprestar maciçamente a clientes. Pelo contrário, é mais vantajoso para eles ganhar com os juros sobre os títulos públicos do que fazer o que é função dos bancos – financiar clientes. Enquanto os juros dos títulos públicos permanecerem na estratosfera, vão preferir, simplesmente, parasitar e saquear o Tesouro do que baixar os juros para emprestar ao público.

Esse é o problema real do “spread” bancário, que é altíssimo no Brasil – o mais alto do mundo, como já mencionamos, com média 11,5 vezes àquela dos países com economia comparável à nossa (v. FIESP, “Índice de Competitividade das Nações 2011”, sl. 24).

O resto são bijuterias que não mudam o que interessa – nem chegam a ser aquele caso do biquíni, que, no parecer do ex-ministro Delfim Netto, deixam tudo a nu menos o essencial. Enquanto os juros estabelecidos pelo BC para os títulos públicos permanecerem no nível aberrante que estão hoje, por que os bancos privados irão baixar os juros? Eles ganham muito mais – e sem riscos – com esses títulos públicos do que ganhariam com os empréstimos que fariam se baixassem os seus juros.

A maior parte desses juros é constituído, exatamente, pelo “spread”: no estudo da FIESP, o exemplo é cristalino – nos empréstimos de curto prazo, os bancos captam dinheiro a 9,8% ao ano e emprestam a uma taxa média de 33,9%, com um “spread” de 24,09 pontos percentuais. No entanto, nos outros países esse “spread” é de apenas 2,1 pontos percentuais. O presidente da Febraban sabe disso, até porque também é funcionário do FMI. Mas, segundo ele, o Brasil tem a bênção, ou a maldição, de ser diferente. Aqui os bancos usam os seus lucros para melhor atender ao povo - este é que não colabora, pois vive dando calote nos banqueiros...

A presidente Dilma declarou que não existe razão “técnica” para que os “spreads” dos bancos privados sejam tão altos. É a pura verdade. A razão, realmente, é apenas que eles querem ganhar sem emprestar, com a especulação engendrada pelos juros do Banco Central. Daí, o resultado revelado pela recente divulgação de que os bancos foram o setor que em 2011 teve o maior lucro líquido (isto é, lucro já livre de todas despesas e custos).

Em si, não é uma revelação surpreendente. Mas ela esconde um fato, ao embrulhar bancos públicos e bancos privados: nada menos que 73% do lucro líquido total de R$ 49,4 bilhões são de apenas cinco bancos privados: Itaú Unibanco (R$ 14,6 bilhões), Bradesco (R$ 11 bilhões), Santander (R$ 7,8 bilhões), HSBC (R$ 1,35 bilhão), Safra (R$ 1,3 bilhão).

Dois desses bancos são estrangeiros (Santander e HSBC) e um terceiro (Safra) é qualquer coisa, menos nacional. O lucro, em relação a 2010, aumentou +19,7% no caso do Safra, +10% (Bradesco), +9,7% (Itaú Unibanco), +7% (HSBC) e +5,7% (Santander).

Certamente, aqui não está todo o cartel financeiro – os bancos norte-americanos, por exemplo, que atuam sobretudo através de fundos, não estão contemplados na justa medida.

Ao mesmo tempo, o crédito às empresas continuou, em 2011, muito abaixo não apenas dos países centrais (onde equivale a 139,3% do PIB), mas dos países ditos emergentes (61% do PIB). No caso do Brasil, esse montante não passou de 44,6% do PIB.

Pelo que foi visto na reunião com a Fazenda, se depender dos bancos privados, continuará assim para sempre – ou pior, se os juros do BC continuarem a abusar da nossa paciência.

ENTIDADES DEFINEM EIXO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO IPSEMG DIA 09 DE MAIO

Uma reunião realizada no último dia 11 na sede da AFFEMG definiu o eixo da participação das entidades associativas e sindicais na audiência pública que vai discutir o “Novo Plano de Saúde” do IPSEMG no próximo dia 09 de maio às 9:30h. na Assembléia Legislativa. Representando sindicatos e associações foram indicados os nomes do presidente da ASCON, Móises Melo, o presidente do SINDIFISCO, Lindolfo de Castro, o coordenador do SINDISAÚDE, Renato Barros e a Coordenadora-Geral do Sindi-Ute, Beatriz Cerqueira. Na representação de governo devem participar a direção do IPSEMG, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e Ministério Público Estadual. A audiência foi requerida pela Comissão de Saúde da ALMG.

IPSEMG: Governo repassa às pensionistas além dos 3.2% cobrados “compulsoriamente” no contracheque de março, mais 1.6% da contribuição patronal

"Deu a louca na direção do IPSEMG", essas foram as palvras do presidente da AJOSP Cláudio Vilaça, ao descobrir que além de impor um desconto compulsório de 3.2% referente a cobrança do "Novo Plano de Saúde" a cerca de 30 mil pensionistas do Estado, o IPSEMG resolveu também repassar, o que a presidente do instituto, Jomara Alves, chamou de “benefício do governo”, a contribuição patronal (1.6%), que seria de inteira responsabilidade do Estado.

No contracheque do mês passado da pensionista e associada da AJOSP, Nely Tavares, houve dois descontos: um no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta Reais) relativo ao percentual de 3.2% (contribuição do servidor) e outro no valor de R$ 79,22 (setenta e nove Reais e vinte e dois centavos), este último relativo ao percentual de 1.6%, chamado na Lei Complementar 121/2011, de “contribuição patronal”, ou seja, do governo.

Vilaça já prepara um documento para questionar a direção do instituto, pelo que considerou “cobrança imoral, ilegal e abusiva pelo IPSEMG". Ele ainda afirmou que o plano da atual direção do instituto é apenas estancar a "sangria financeira" de um rombo nas contas do sistema de saúde patrocinado pelo governo Aécio, que além de não prestar um atendimento digno aos usuários, não saldou a divida do Tesouro de 40% com o IPSEMG-Saúde pactuada na Lei Complementar 64/2002.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Já está agendada para o próximo dia 09 de maio às 9:30h na Assembléia Legislativa (ALMG) a audiência pública para debater o "Novo Plano de Saúde do IPSEMG", ocasião onde haverá vários questionamentos sobre o polêmico modelo de assistência á saúde do servidor público implementado pelo governo no início deste ano.

ESTADO PAGA NESTA QUINTA-FEIRA, DIA 05.

O governador Antônio Anastasia anunciou nesta segunda-feira que fará o pagamento da folha de março no próximo dia 05 de abril. Com a medida o Estado antecipa para antes do feriado (sexta-feira da paixão) o pagamento que normalmente é realizado no quinto dia útil, conforme prevê o artigo 34 da Constituição Estadual. Esse mês seria dia 08 de abril.

IPSEMG: Audiência Pública será dia 09 de maio

A Comissão de Saúde da ALMG, confirmou hoje (28/03), para o dia 09 de maio às 9:30h na ALMG a audiência pública que vai debater o novo “Plano de Saúde do IPSEMG” instituído em 1º. de janeiro deste ano pelo governo do Estado. A audiência que já estava agendar para o dia 04 de abril foi adiada por solicitação da presidente do instituto, Jomara Alves. Na pauta das entidades, estão alguns esclarecimentos acerca do novo plano, especialmente no que diz respeito a estrutura tanto econômica e estrutural de atendimento à saúde dos servidores públicos do Estado. A Agência Nacional de Saúde (ANS), órgão público federal responsável pela fiscalização dos planos de saúde no país vai ser convidada também para o debate.

Na articulação para realização do debate, além da AJOSP, estiveram presentes a ASCON/IPSEMG, o SINDI-UTE, o SINDIFISCO e o SINDIOF.

A participação dos usuários do IPSEMG é fundamental nesse evento !

Novo Diretor da Imprensa Oficial, Eugênio Ferraz, recebe diretores da AJOSP

A Imprensa Oficial tem um novo diretor-geral, agora é Eugênio Ferraz, competente e respeitado intelectual que vem sinalizando, desde que tomou posse, muito acessível no trato com os servidores e as entidades representativas do órgão. A indicação de Eugênio Ferraz foi feita diretamente pelo governador Antonio Anastasia, e recebeu parecer favorável da Comissão Especial da Assembléia Legislativa no último dia 08 (oito) de fevereiro.

Na reunião realizada ontem (27/03) em seu gabinete com o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), Cláudio Vilaça e seu diretor Sérgio Neves, Ferraz se mostrou muito interessado em elevar a condição da autarquia, ocasião em que apresentou vários projetos que pretende implementar no órgão, e prometeu avaliar as sugestões e demandas encaminhadas tanto pela AJOSP, quanto pelo Sindicato que representa os servidores da autarquia, recebidos por ele no início desse mes.

No final da reunião, os diretores da AJOSP desejaram a Ferraz e sua nova equipe sucesso na nova missão, e que cuide com carinho da centenária instituição. Participaram da reunião, além do diretor-geral Eugênio Ferraz, o chefe de gabinete Antônio Carlos Naback e o assessor de comunicação Petrônio Souza Gonçalves.

Assessores de Aécio recebem jetom em estatais

Para o Senador Republicano "imoralidade" não é "ilegalidade"

Assessores do gabinete do senador Aécio Neves (PSDB-MG) estão engordando seus contracheques graças a cargos em estatais mineiras. Três servidores comissionados recebem, além do salário do Senado, remunerações por integrar conselhos de empresas do Estado, governado pelo tucano de 2003 a 2010 e agora sob o comando do aliado Antônio Anastasia (PSDB).

Assim, turbinam os rendimentos em até 46%. Ninguém é obrigado a bater ponto no Senado e, nas estatais, são exigidos a ir a no máximo uma reunião por mês.Nomeado assessor técnico de Aécio em fevereiro de 2011, o administrador Flávio José Barbosa de Alencastro recebe R$ 16.337. No Conselho de Administração da Companhia de Abastecimento de Minas (Copasa), ele tem direito a até R$ 5.852 por mês, totalizando R$ 22.190. A política de remuneração da Copasa, enviada à Comissão de Valores Mobiliários, diz que em 2011 foram reservados R$ 632.100 para o pagamento dos nove conselheiros. Metade é paga como parcela fixa mensal e o restante, conforme a participação nas reuniões. Alencastro foi eleito para o conselho em 15 de abril, menos de um mês após a nomeação no Senado.

Também assessora de Aécio, com salário de R$ 16.337, a jornalista Maria Heloísa Cardoso Neves recebe jetons de R$ 5 mil por mês da Companhia de Desenvolvimento Econômico de MG (Codemig) para participar, obrigatoriamente, de três reuniões anuais do Conselho de Administração. E, por vezes, de encontros extraordinários. Em 2011, foram três. Heloísa foi indicada em 2004, pelo então governador Aécio, e admitida pelo Senado em 2011. Ela diz que sua atribuição é, sobretudo, cuidar de estratégias de comunicação e projetos ligados à área.Assistente parlamentar do senador, Maria Aparecida Moreira, trabalha como atendente no escritório político do tucano na capital, com salário de R$ 3.202 pago pelo Senado.

A Companhia de Habitação (Cohab-MG) lhe garante R$ 1.500 mensais por integrar o Conselho de Administração. Segundo o órgão, os integrantes participam de “até uma reunião ordinária mensal”. A assessora está no conselho desde 2003 e no Senado desde agosto de 2011.Questionado, Alencastro não se pronunciou.

Heloísa Neves e Maria Aparecida disseram que não há irregularidade e que a documentação referente aos conselhos foi entregue ao Senado, sem objeções.

SEULPUCRO SENADO

A Casa não se pronunciou sobre o acúmulo de cargos.Aécio informou, via assessoria, que não há vedação legal ou incompatibilidade entre as funções. Alegou que a acumulação indevida, prevista na Constituição, não se aplica a esses casos e que o STF, em medida cautelar, acolheu esse entendimento. Aécio disse que os funcionários cumprem carga horária regular no Senado. As informações são do jornal

Fonte: Fábio Fabrini - O Estado de S. Paulo.

Diretor da Imprensa Oficial é citado em inquérito do “Mensalão Mineiro”

Relatório aponta Teófilo Pereira como integrante da quadrilha do bandido condenado Marcos Valério sócio das empresas de publicidade SMP&B e DNA

Teófilo Pereira é contador graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Newton Paiva (1975), foi servidor da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no período de 1976 a 1995, onde exerceu as atividades de Auditor, Gerente de Controladoria, Gerente Administrativo e Financeiro. Ocupou também o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação Hemominas, no período de1995 a1998. É membro do Conselho Fiscal da APAE de Belo Horizonte, desde 2002, e do Conselho Diretor da Fundação Renato Azeredo, desde 2007. Foi Diretor de Suprimento e Distribuição, no período de 2003 a 2010, da Imprensa Oficial de Minas Gerais – IOMG, onde assumiu desde fevereiro de 2011 a Diretoria Industrial.

O mesmo extenso currículo também coloca Teófilo Pereira no “banco dos réus” no processo do “Mensalão Mineiro” juntamente com Cláudio Mourão, o famoso ex-tesoureiro de campanha do ex-governador Eduardo Azeredo (1995/1998) e de seu vice-governador Walfrido dos Mares Guia, além do ex-secretário da Fazenda João Heraldo (que coincidentemente ocupou o cargo de diretor do Banco Rural no fim do governo de Eduardo Azeredo). Este último era responsável pela administração financeira da campanha da coligação PSDB/PFL, juntamente com Denise Pereira Landim e Teófilo Pereira.

Há muito mais coisas no relatório da Polícia Federal (PF) na famosa "Lista do Mourão", que fala em arrecadação de cerca de R$ 100 milhões durante a campanha de Azeredo (os declarados ao Tribunal Regional Eleitoral foram apenas R$ 8.555.878,97). Além dos “arquitetos”, há nomes de candidatos a deputado que receberam dinheiro da campanha, entre eles, o ex-governador e atual senador Aécio Neves, ocasião em que foi candidato à reeleição para a Câmara dos Deputados pelo PSDB, e que teria sido contemplado com R$ 110 mil, de um total de mais de R$ 10,8 milhões que teriam sido repassados a candidatos, partidos políticos e até sindicatos. O relatório da PF acena com uma arrecadação de cerca de R$ 100 milhões para a campanha de reeleição do governador Eduardo Azeredo, em 1998, mas só comprovou gastos de pouco mais de R$ 28 milhões. Há ainda muitas incógnitas nesse processo.

O relatório do delegado Luís Flávio Zampronha diz que a autenticidade do documento assinado por Cláudio Mourão, com data de 7/6/2005 e entregue pelo lobbysta Newton Monteiro à PF (ele disse, em depoimento, ter recebido o documento do próprio Mourão, no apartamento de Danise Landim, responsável junto com Teófilo Pereira, pelas finanças da campanha eleitoral), foi comprovada pelo INC, órgão pericial da Polícia Federal.

Em declarações à imprensa, Azeredo disse que nunca houve mensalão em Minas e nem pagamento a deputados para votar projetos de interesse do governo. De fato, o relatório não trata disso, mas de um esquema para arrecadar ilegalmente dinheiro para a campanha eleitoral. O processo criminal está hoje no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, onde aguarda julgamento ainda esse semestre.

Teófilo Pereira participou na Imprensa Oficial de outros atos supostamente suspeitos, como a contratação sem licitação pública da empresa carioca Módulo Security (sob investigação MP Estadual, inquérito ) após denúncia encaminhada pela AJOSP.

Além de exigir o cumprimento do Decreto do “Ficha Limpa Mineiro” aos seus cargos correligionários, está na hora do governador Anastasia exigir também qualificação profissional daqueles que ocupam esses cargos dentro do governo estadual.

IPSEMG: AUDIÊNCIA PÚBLICA É AGENDADA

Após muitos esforços da AJOSP e da ASCON-IPSEMG, além do empenho dos deputados Ely Tarquinio (PV), Carlos Mosconi (PSDB) e Adelmo Leão (PT), todos membros da comissão de saúde da Assembléia Legislativa (ALMG), foi agendado para o próximo dia 04 de abril as 9:30h. no teatro da Assembléia Legislativa (Rua Rodrigues Caldas, 30 - Sto. Agostinho - BH -MG) a audiência pública cuja pauta pretende discutir junto com lideranças do servidores públicos e usuários dos serviços de saúde do IPSEMG, o novo plano de saúde do instituido pelo Governo do Estado em janeiro deste ano.

Na ocasião serão debatidos o atendimento médico na capital e interior e o estudo feito pela empresa de consultoria norte-americana que elaborou o novo plano que aogra poderá incluir agregados de 21 a 35 anos. Além desses pontos, está na pauta do debate o encontro de contas entre a divida do tesouro estadual com o instituto pactuada na lei 64/2002.

Segundo o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, "O momento se mostra importante e oportuno para que todos os usuários do IPSEMG tragam suas demandas". Representantes do governo também serão convocados pela ALMG.

O evento é aberto ao público.

Compareçam!!!

IPSEMG: Deputados aprovam realização de audiência pública

Foto: Lideranças dos servidores presentes hoje na ALMG

Parlamentares integrantes da Comissão de Saúde aprovaram essa manhã um requerimento de autoria do deputado Adelmo Leão (PT), solicitando que a direção do IPSEMG esclareça cada ponto do novo plano de saúde instituído pela autarquia.

O requerimento também aprovou a realização de pelo menos 05 (cinco) audiências públicas no interior do Estado, principalmente nas regiões onde há uma grande demanda de usuários dos serviços prestados pelo IPSEMG. Estiveram presentes na reunião, além da AJOSP, a Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON-IPSEMG), e o Sindicato dos Servidores da Imprensa Oficial (SINDIOF).

Na próxima quarta-feira (08/03) as entidades vão encaminhar sugestões à comissão as datas e a indicação das regiões onde possam ser realizadas as audiências, além da relação dos convidados.

NOVO PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG: COMISSÃO DE SÁUDE PODERÁ APROVAR AUDIÊNCIA PÚBLICA AMANHÃ

Adelmo Leão quer mais informações sobre "plano de saúde"

A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa se reúne amanhã dia 29 às 09:30h para aprovar um requerimento do deputado estadual Adelmo Leão (PT), que quer saber da direção do IPSEMG como será oferecido o novo plano do instituto, que a partir de agora poderá incluir novos dependentes, com idade entre 21 e 35 anos. O novo plano de saúde foi criado por Decreto Estadual no “apagar da luzes de 2011” e em vigor desde janeiro deste ano. Entre as dúvidas dos sindicatos e associações representativas dos servidores públicos, estão a sustentabilidade econômica do plano, a melhoria do atendimento na capital e interior, e a prestação de contas da dívida que o Tesouro Estadual ainda possui com o IPSEMG. Se aprovado o requerimento, os sindicalistas pedem que a ALMG realize pelo menos 05 audiências públicas em todo o Estado.

A Assembléia Legislativa fica na rua Rodrigues Caldas, 30 - Sto. Agostinho - BH - MG.

Compareçam !!

VAMOS COLABORAR !

AJOSP e ASCON se reúnem hoje com deputado Délio Malheiros

Délio Malheiros: Lideranças acreditam que a Comissão de Defesa do

Consumidor poderá se interessar pelo assunto

Uma reunião agenda para hoje às 14 horas no gabinete do deputado estadual Délio Malheiros, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o novo plano de saúde do IPSEMG. Um pedido de uma audiência pública ao deputado poderá ser solicitado pela AJOSP e ASCON.

Segundo o presidente da ASCON, Móises Melo, o "Novo Plano de Sáude" estaria condicionado as regras da Agência Nacional de Saúde (ANS), ou seja, o IPSEMG teria que se enquadrar na Lei Federal 9656/1998, que regulamenta e fiscaliza os planos de saúde no país. Há dúvidas das liderança sindiciais também em relação ao calculo atuarial do valor do "novo plano de saúde", principalmente para as pessoas entre 21 e 35 anos. Pela tabela divulgada pelo IPSEMG, o valor cobrado por pessoa seria de R$ 30,00 (trinta Reais) mensais, o que na opinião do presidente da ASCON seria "insuficiente para cobrir custos e despesas do instituto".

Além disso, há dúvidas referente a atualização da dívida do Estado com o IPSEMG pactuada na Lei 64/2002 e os valores pagos pelo Tesouro Estadual entre os anos de 2003 e 2011.

Lista de Furnas: Deputado Protógenes não crê em erro de laudo federal

Cláudio Vilaça, o deputado Protógenes Queiroz e o jornalista Sérgio Neves, durante lançamento do livro

PRIVATARIA TUCANA, ontem na ALMG.

Por Geraldo Elísio - www.novojornal.net

O deputado federal delegado Protógenes Queiroz, licenciado da Polícia Federal e hoje integrante da bancada do PC do B de São Paulo, comentou nessa segunda-feira que homens e instituições são passíveis de erros, mas descartou que, pelo aprimoramento profissional e técnico da Polícia Federal (PF), a instituição possa ter se enganado quanto à veracidade do laudo da Lista de Furnas.

Segundo Protógenes Queiroz, em mais de 20 anos de atividades enfrentando situações extremamente complicadas ele jamais presenciou um erro de seus companheiros de trabalho em questões similares. Por outro lado, o jornalista Amaury Júnior, que veio junto com Protógenes à Belo Horizonte para o lançamento de seu livro A Privataria Tucana, foi enfático ao dizer que “a Lista de Furnas é verdadeira.”

Amaury disse que trabalhou no caso e explicou que a metodologia tucana em casos similares “é trabalhar com duas hipóteses na tentativa de descredenciar a verdadeira”, ao mesmo tempo em que acrescentou que o lobista Newton Monteiro, que se encontra detido pela Polícia Civil de Minas Gerais “é uma criação tucana – PSDB – através do Simeão e do Mourão (Cláudio Mourão).” Avançando mais em suas conjecturas, o autor de A Privataria Tucana lembrou que “O Globo e a Folha de São Paulo chegaram a noticiar que o laudo da PF é verdadeiro”, acrescentando que na opinião dele “a Polícia Civil de Minas Gerais está obstruindo uma investigação federal”.

Quanto ao delegado licenciado da Polícia Federal e hoje parlamentar federal Protógenes Queiroz, ele frisou que a CPI da Privataria, requerida por ele, quando for instalada vai querer saber de tudo o que envolve a Lista de Furnas, principalmente a destinação do dinheiro manipulado de forma irregular, atinja a quem atingir

IPSEMG LANÇA NOVO “PLANO DE SAÚDE” E TRAÇA METAS PARA 2012/2014

Uma reunião realizada hoje (01/02) as 10:30h. na Cidade Administrativa entre a direção do IPSEMG e lideranças dos servidores públicos serviu para que muitas entidades ouvisse da direção do instituto como será o “Novo Plano de Saúde” instituído pelo Decreto Estadual 45.869/2011.

Pela nova configuração da chamada "assistência à saúde", o servidor poderá incluir novos dependentes, nesse caso, filhos entre 21 e 35 anos, que pagarão individualmente 30 Reais mensais para ter acesso a todos os serviços médicos no instituto. Já os dependentes acima de 35 anos será estabelecido um percentual de 3,2% sobre cada associado incluído.

A nova regra também permite que os servidores que pediram o desligamento do IPSEMG SAÚDE possam voltar a contribuir, mas terão que cumprir uma carência mínima de 180 dias para coemçar a utilizar os serviços de saúde. Entretanto, quem se inscrever até o dia 30/03/2012, essa carência poderá ser reduzida em até 90 dias.

Questionada pelo presidente AJOSP, Cláudio Vilaça, se o “Novo Plano de Saúde” do IPSEMG, não estaria sujeito a normatização da Agência Nacional de Saúde (ANS), a presidente do instituto Jomara Alves Silva, esclareceu que o “Novo Plano” é considerado pela ANS como “auto-gestão”, e por esse motivo não estaria enquadrado na Lei Federal 9656/98, o que obrigaria o instituto a realizar um aporte financeiro de cerca de 60 milhões de Reais na ANS, como garantia de pagamento aos prestadores de serviços, conforme prevê a normatização dos planos de saúde privados hoje no país. Jomara disse ainda que Minas Gerais é um dos poucos Estados da federação em que há contrapartida patronal, ou seja, o governo arca com 50% dos custos na contribuição de assistência médica do servidor público que hoje é de 3,2% sobre o salário bruto.

Sobre os 40% da divida que o Estado teria com instituto, pactauda na Lei 64/2002, a presidente disse que ao longo de 2003 ela vem sendo paga com o chamado “déficit orçamentário” que o instituto vem acumulando todos anos.

Já sobre a criação de contrapartida do servidor no custeio dos chamados “procedimentos de alta complexidade” como os exames especiais, a presidente informou que não foi realizado nenhum estudo técnico-financeiro de impacto sobre percentuais ou valores que o servidor teria que arcar, e que somente após o segundo semestre deste ano esse tema será discutido com as lideranças sindicais.

Finalizando a reunião, a presidente prometeu que este ano a rede de credenciamento será ampliada, o que estaria sanando vários problemas de atendimento hoje dentro do IPSEMG, especialmente no Hospital Israel Pinheiro (HGIP).

A G E N D A

LANÇAMENTO DO LIVRO EM BELO HORIZONTE

DIA : 06/02 - SEGUNDA-FEIRA

LOCAL: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

ENDEREÇO: RUA RODRIGUES CALDAS, 70 - STO. AGOSTINHO - BELO HORIZONTE

HORÁRIO: 19h

CONVIDADOS: DEPUTADO FEDERAL DELEGADO PROTÓGENES E O AUTOR DO LIVRO, JORNALISTA AMAURY RIBEIRO JR.

REALIZAÇÃO: GABINETE DO DEP. ESTADUAL ROGÉRIO CORREIA

APOIO: AJOSP - ASSOC. DOS JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO
ORGAPOL - ORG. NÃO GOV. DE APOIO AOS POLICIAIS DE MG

Eulália Alvarenga diz que dívida de Minas Gerais é impagável

* Por Eulália Alvarenga

A dívida do Estado de Minas Gerais com a União consumiu em 2010 mais de R$ 3 bilhões, sem contabilizar os montantes de juros e atualização monetária que o estado não consegue pagar, e se incorporam ao principal do endividamento. Essa dívida é impagável (segundo estimativas o valor pago pelo Estado em 2028 será de 76,8 bilhões e o resíduo 43,8 b). Hoje ela compromete 13% da receita líquida real- RLR. Pagamos IGP-DI + 7,5 % ao a.a. Os valores são corrigidos mensalmente (tabela price). Já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - anatocismo.

Em 1998 a dívida era de 14,8 bilhões, pagamos mensalmente juros e amortizações, e em 2010 ela já estava em 54,8 bilhões. Os valores que ultrapassam o limite de 13% da RLR são incorporados ao saldo devedor. As propostas apresentadas pela União até agora não atende ao Estado.O Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã propõe não negociar, nem repactuar, o que tem-se que refazer o contrato desde a origem. Não se pode renegociar, pois a renegociação foi mal feita: não foi uma atitude de União, foi uma atitude de gerente de banco.

É preciso refazer os contratos sob algumas diretrizes.

Qualquer processo que implique alterações nos termos em que a dívida dos estados e municipios assumida pela União se revista de maior transparencia

A Auditoria Cidadã da Dívida busca responder algumas questões:

- como e por que chegamos a essa dívida?

- onde foram efetivamente aplicados os recursos captados nos empréstimos?

- quanto tomamos emprestado?

- quanto pagamos e quanto devemos?

Portanto, é urgente a realização da auditoria da dívida, tanto da União como dos entes federados, para que se possa verdadeiramente resolver o problema das finanças públicas nacionais.

Para maiores detalhes viste o site www.divida-auditoriacidada.org.br – Núcleos nos Estados.

* Eulália Alvarenga é economista e Coordenadora Executiva do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida

AGENDA:

A renegociação da dívida dos Estados com a União O Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, e o Presidente da Comissão Especial da Dívida Pública, Deputado Adelmo Carneiro Leão, convidam para o Debate Público “A renegociação da dívida dos Estados com a União”.

13 de fevereiro de 2012 – das 14 às 18 horas | Plenário Juscelino Kubitschek Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho | Belo Horizonte | MG