Cláudio Vilaça defendeu fim do PL
Divergências quanto aos valores devidos e sobre a origem dos débitos marcaram na noite desta terça-feira (13/4/10) a audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07, que autoriza o Executivo a quitar sua dívida com o Ipsemg.
A proposição pretende equacionar o problema da dívida do Tesouro do Estado com o instituto por meio da compensação contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos, o que foi criticado por deputados da oposição e representantes de contribuintes e de servidores, segundo os quais o Governo está propondo uma "manobra contábil" e "dando o calote" na dívida que o Estado teria para com o Ipsemg.
Já para parlamentares da base aliada e para representantes do Governo e do Tribunal de Justiça, o projeto traz benefícios para o Ipsemg, que de outra forma poderia ter suas finanças prejudicadas em função de emenda à Constituição Federal aprovada em dezembro do ano passado modificando procedimentos para o pagamento de precatórios.
O Projeto - Segundo o projeto original, o Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no total de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Esse valor é superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, conforme alega o Governo.
Os números da dívida apresentados pelo Governo foi contestado por todas as entidades presentes, entre elas a AJOSP. Segundo o presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg, Moisés Melo, já há na Justiça uma ação transitada em julgado da entidade exigindo que o Estado faça uma apresentação da dívida, que segundo ele supera R$ 1 bilhão e 800 milhões. O dirigente anunciou que esse dado, e todos os levantamentos a respeito, constam de Relatório da Auditoria-Geral do Estado anexado à ação movida na Justiça e entregue nesta terça (13) à comissão. "O Estado tem que assumir essa dívida, e não tirar recurso da saúde para pagar precatórios", criticou Moisés de Oliveira, que fez um histórico da situação do Ipsemg desde 1988 aos dias atuais. "As cidades polos até podem ter atendimento, mas essa não é a realidade da saúde no conjunto do interior do Estado", denunciou ele.
A presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça acredita que cerca de 80% dos precatórios em questão são de ex-servidores e pensionistas do Tribunal de Justiça. Segundo Vilaça, o representante do Tribunal de Justiça fez uma defesa intransigente do PL35. “O sr. Adair que representou o poder judiciário assumiu uma posição política no debate, logo supomos que ele tenha interesses específicos de categorias dentro do judiciário na aprovação deste projeto de lei", disse Vilaça.
Apesar das colocações do representante do Tribunal de Justiça, o deputado Carlin Moura (PCdoB) considerou que "em nome de pagar precatórios, o Governo está criando um artifício para quitar o que o Estado deve ao Ipsemg". Ele também lembrou que o projeto é de 2007, anterior à emenda 62 de 2009 destacada pelos que defenderam o projeto. O deputado Antônio Júlio também questionou qual era a lógica usada pelo Estado para querer assumir precatórios e com isso cancelar uma dívida que tem para com o Ipsemg e o deputado Weliton Prado (PT) definiu a proposta como "calote".
Adelmo Carneiro Leão também insistiu na tese de que os precatórios, sendo originados de dívida previdenciária e não de serviços de saúde, deveriam ser de fato ser pagos pelo Estado e não entrar num ajuste contábil pretendido pelo Governo. Para o parlamentar, o Estado quer fazer um acerto de contas para poder ampliar sua capacidade de contrair empréstimos em prejuízo do Ipsemg e da área de saúde. "Se a origem dos precatórios deve-se a erros do Estado, aqui no Parlamento é o lugar de restabelecer a justiça", defendeu.
Já o deputado tucano Domingos Sávio (PSDB) registrou não ser possível no Estado de Direito recorrer no Parlamento de uma decisão judicial. Para o parlamentar, se existem divergências quanto aos valores da dívida, eles devem sim ser avaliados com profundidade nos âmbitos administrativo e judicial, mas sem que se deixe de aprovar o projeto sob pena de prejudicar seriamente o Ipsemg.
Presenças - deputados Zé Maia ( PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Lafayette de Andrada (PSDB), Inácio Franco (PV), Antônio Júlio (PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Getúlio Neiva (PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Almir Paraca (PT).
Representando na mesa de debates a AJOSP, AFFEMG, ASSIMA, UNSP, PREVCAIXA, AFAEMG, CBGC e ASCON, o sindicalista Móises Melo.
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