domingo, 9 de março de 2008

Sindicalistas criticam proposta tributária do governo do Estado

A proposta de reforma tributária, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional na semana passada, sob o argumento de tornar mais eficaz a função arrecadatória do sistema tributário atual, pouco inova e não faz as alterações necessárias nas funções de igualdade tributária e promoção do desenvolvimento social e econômico do país

O presidente do SINDIFISCO-MG, Matias Bakir Faria, critica o fato da proposta de reforma tributária não alterar o vício do sistema de tributar mais quem ganha menos, ou seja, não atender o princípio da capacidade contributiva. "Continua-se tributando pesadamente o consumo e não se tributa adequadamente a renda nem o patrimônio, de tal forma que o perfil do sistema tributário continua altamente regressivo. Portanto, não altera em nada o fato de que, quem ganha dois salários-mínimos continua contribuindo com 48,8% da sua renda, e quem ganha acima de 30 salários-mínimos contribua com 26,6% da sua renda", ressalta o presidente do Sindicato.

No final do ano passado, o governador Aécio Neves sancionou a Lei 17.247/07, regulamentada pelo Decreto 44.695/07, que transformou o que antes se chamava "anistia fiscal, remissão e principio de decadência", em "desconto comercial", sob o codinome de Programa de Parcelamento Especial de ICMS. O governo mineiro divulgou que tal programa permitiria o pagamento dos débitos existentes à vista, com redução de 90% das multas e 70% dos juros, ou parcelado em duas até 180 parcelas, também com redução das multas e dos juros.

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