ARTIGO

1ª Confecom: o Brasil que a mídia monopolista escondeu

Os barões da mídia tiveram que se confrontar, durante os debates da 1ª Confecom, com um Brasil ausente do noticiário impresso e eletrônico. É o Brasil real, inquieto, insubordinado e em profunda transformação, e do qual eles, os monopolistas da comunicação, não gostam.

E recusam debater. Antes mesmo da realização da Confecom (que reuniu em Brasília 1684 delegados, de todos as unidades da federação, entre 14 e 17 de dezembro) seis das oito entidades representativas dos grandes jornais, revistas e redes de televisão, anunciaram sua recusa em debater uma formatação democrática para o exercício do direito constitucional da comunicação, que os barões da mídia reduzem a um mero negócio privado que deve, em sua opinião, ficar ao abrigo da lei e de qualquer regulamentação.

Terminada a conferência, feito júpiteres olímpicos, lançaram seus raios condenatórios contra a reunião e contra os que participaram dela e aprovaram teses contarias aos interesses dos monopolistas. O jornal O Globo puxou uma ladainha patronal unânime ao caracterizar as medidas aprovadas "restritivas à liberdade de imprensa, de expressão e da livre iniciativa". O editorial do Jornal Nacional do dia 16 tentou — como era previsto — desqualificar a conferência. Alegou que sua representatividade estava "comprometida" pois "seis das mais importantes entidades empresariais" deixaram de participar dela por considerarem “as propostas de estabelecer um controle social da mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na Constituição”.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert, cujo principal membro é a Rede Globo) chamaram de “preocupante” e um “retrocesso” o resultado da conferência. A revista Veja, um notório baluarte dos interesses mais conservadores em nossa sociedade, comparou em seu site o modelo "da imprensa com que sonham os representantes formais da esquerda no Brasil" ao diário cubano Granma, e disse que a cara desse modelo "é de arrepiar". Para Veja, o resultado "do encontro foi um funesto documento que revela quão vigorosamente os impulsos totalitários correm na veia da maioria de seus signatários". O título do editorial da edição seguinte à Confecom (a Carta do Leitor da edição de 23/12/2009) assegurava: "Eles querem banir a liberdade de imprensa", com propostas "estapafúrdias" para "amordaçar a imprensa"; no final, pediu o enterro "do entulho autoritário, socializante e retrogrado produzido na Confecom". O Estado de S. Paulo, quase sempre sóbrio em seus editoriais, perdeu as estribeiras e disse que a medida mais sensata do governo seria, andar "para a lata do lixo" todas as propostas aprovadas pela Confecom.

O motivo de toda esta aversão fica nítido quando se examina a lista das principais teses aprovadas na semana passada em Brasília. Elas incluem desde a criação do Conselho Nacional de Comunicação (que o baronato midiático tenta desqualificar chamando-o de Conselho Federal de Jornalismo para lembrar a proposta que foi debatida em 2004 e teve repulsa geral), uma nova Lei de Imprensa, o código de ética para o jornalismo (com a garantia explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a definição de abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no caso de transgressões devidamente comprovadas), a cláusula de consciência (inaceitável para os patrões, costumeiros em impor aos jornalistas pautas que afrontam sua consciência, sua ética e suas convicções), a cota de 10% da programação educativas, culturais, informativas e artísticas no rádio e na tevê e de 50% de programação nacional nos pacotes de tevê por assinatura, a redução de 30% para 10% a presença de capital estrangeiro nas empresas brasileiras de comunicação, além de medidas que favorecem a rádio e tevê comunitárias (as propostas aprovadas foram listadas no artigo “Veja quais foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom”, de Cristina Charão, do Observatório do Direito à Comunicação, republicada no Vermelho).

Um dos saldos da Confecom foi explicitar a alienação profunda dos monopolistas brasileiros da mídia em relação ao Brasil e a seu povo, cuja imagem real não é aquela que seus meios de comunicação noticiam. Os delegados presentes à Confecom (não só da sociedade civil, mas também muitos empresários pequenos e médios) reiteraram a exigência de democratização profunda deste chamado "quarto poder" constituído pela mídia. Ele é um dos únicos "poderes", ou uma das únicas "instituições", que não viveram as mudanças democráticas do quarto de século desde o final da ditadura militar de 1964, e que vivem ainda num mundo onde impera a lógica coronelística anterior mesmo à revolução liberal de 1930. O Brasil está mudando e precisa de uma comunicação atualizada com suas novas exigências de aprofundamento da democracia, salvaguarda dos interesses populares e nacionais, e defesa da nação. O que se assistiu em Brasília, durante 14 a 17 de dezembro, foi a manifestação de que a mídia dominante não serve para isso, e precisa ser mudada. Desse ponto de vista, a 1ª Confecom foi vitoriosa, principalmente pela aprovação de medidas capazes de subordinar o caráter empresarial da mídia à sua função constitucional de informar livre, ampla e multilateralmente.



Fonte:

Por José Carlos Ruy para o portal vermelho.org

RESULTADO DA CONFECOM

CONFECOM: Avanços para um novo marco regulatório das comunicações


A participação organziada dos militantes dos movimentos sociais, do segmento empresarial da comunicação e de governo na 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), resultaram não só na aprovação de dezenas de propostas a favor das rádios comunitárias, TV´s, internet, mas de um compromisso governamental para avanços históricos. Logo após, os gritos e clamores para que o presidente falasse sobre as emissoras de rádio comunitária na abertura da Confecom, 14 de dezembro, Lula não só abordou o assunto de improviso, fugindo do discurso técnico, frio e escrito que seguia, como também orientou os ministros da área a comprometer-se com as reivindicações do movimento.

Representantes do Ministério da Comunicação, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social assinaram uma carta de intenções que apóia as seguintes propostas:

a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária;
b) Abertura de aviso de habilitação permanente, com preferência para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária;
c) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Essa ordem poderá ser alterada caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com realização de concurso público para contração de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão com o intuito de colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério das Comunicações;
f) Consideração de processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério da Comunicação;
g) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações. Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação;
h) Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais – nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante ampla possibilidade para adequação as exigências legais.
i) Revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem a autorização, tendo inclusive sido encaminhado Projeto de Lei, nesse sentido, ao qual serão aceitas emendas.
j) Comprovação da interferência por laudo técnico de engenheiro. Notificação da emissora outorgada para apresentação de defesa prévia. Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora outorgada se adequar às especificações técnicas. Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa. Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado. Em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos.
k) Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias, com a alocação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz. A existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades.
l) Destinação de publicidade institucional e de utilidade pública considerando a lei.
m) Liberação de rede entre rádios comunitárias em casos de calamidade pública.

Segundo o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esses são avanços que poderão resultar em conquistas para fortalecer as rádios comunitárias como serviço público.

Jornalista Celso Schröder acredita que Confecom influencie Congresso

Por Assessoria de imprensa da 1ª Confecom

Celso Schröder é vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pela qual é membro da Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Confecom. Schröder, que também é coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Informação (FNDC) e presidente da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), em entrevista ao Boletim Confecom, deposita esperanças de que os resultados do evento sirvam de base para projetos no Congresso Nacional.

Qual a maior importância da Confecom?

Quando pensamos na Conferência, ocorreu que era preciso romper o silêncio e a invisibilidade que a comunicação tinha no país. Nossa opinião pública é moldada pelos grandes meios e fazer um debate sobre eles era fundamental. Permitir que a sociedade e os próprios meios pensem outras possibilidades; desnaturalizar um pouco o processo. Este debate já aconteceu em outros países, vários deles no pós-guerra. Aqui, não. Nem na redemocratização, uma hora propícia, nós tivemos.

Que papel a sociedade civil teve na realização da Confecom?

Ela é a grande avalista. Efetivamente, o governo tem um mérito enorme ao convocar esta primeira Conferência. Mas foi a sociedade civil que propôs e ajudou a reunir todos os agentes do processo. Ela procurou os empresários e tem se mostrado generosa, tolerante, disposta a acatar posições contrárias. Tudo sem preconceitos. Não é uma arena de disputas irresponsáveis. Aqui não haverá vencedores ou perdedores a priori. Estamos juntos para ajudar a produzir, racional e cuidadosamente, políticas para a comunicação.

E como o senhor imagina a discussão?

A partir do debate, vamos produzir uma agenda política. Vamos partir tanto do consenso quanto do agendamento do dissenso. Não sou ingênuo de achar que políticas públicas vão acontecer só pela mera realização da Conferência. Mas podemos ter vários consensos, disso não tenho dúvidas. Outras decisões podem ser tomadas por maioria também.

Quais temas devem se impor?

A questão da convergência tecnológica, sem dúvida. Podemos ter um modelo de inclusão digital inédito, mas isso tudo dependerá de um marco regulatório. Temos a possibilidade de entrada das teles, que detêm tecnologia, mas precisamos regular, se não os serviços se canibalizam. Por outro lado, simplesmente vetar a entrada dessas empresas é abrir mão da tecnologia.

Como lidar com o dilema, então?

Construir regras. Sem regras, as teles não terão nenhum compromisso preestabelecido e entrarão no mercado de forma avassaladora. Precisamos chegar a um termo em que a atuação das teles e as leis de radiodifusão se encontrem. O modelo de negócio de comunicação hoje está em crise e as mudanças tecnológicas vieram para ficar. E se vai haver mudanças, é preferível que elas ocorram sob o controle do povo brasileiro, com regras claras.

Depois da Conferência, qual o caminho?

O governo só vai produzir políticas públicas à medida em que se sentir seguro para tal. Acho que a grande missão que temos é a de preparar a próxima Confecom. Veja bem, não é escapismo. Temos que entender que a comunicação é uma questão complexa e que nós estamos construindo para o futuro.

E qual o caminho mais imediato? Logo após a 1a Confecom?

A Confecom é deliberativa. Nosso papel é negociar o máximo possível, para que o governo depois identifique o grau de adesão em torno de determinados assuntos. E para que possamos apresentar o resultado das discussões ao Congresso, para que isso vire projetos, por exemplo.

DELEGADOS E SUPLENTES PARA A CONFECOM EM BRASÍLIA NOS DIAS 14 A 17 DEZEMBRO DE 2009

Delegados

Adriano Celso Guerra
Aerton de Paulo Silva
Alexandre Francisco Braga
Alexandre Souza Nery
Aloísio Morais Martins
Aloísio Soares Lopes
Antonio Braz Rodrigues
Arthur Lobato Magalhães Silva
Audeir Coutinho Alexandrino
Camilla Dias Carvalho
Claudio Márcio Braga Vilaça
Clédio Matos de Carvalho
Ednéia Aparecida
Elias Rodrigues de Oliveira
Fabiano Goulart
Fabrício Leonardo Menezes da Silva
Felipe Canêdo Figueiredo
Francisco Hélio de Oliveira
Francklin Vinicius de Barros Tannus
Gabriela Maciel dos Reis
Geralda Cacilda Alves
Gilberto Neves
Giliard Gomes Tenório
Gilmar Batista
Guido Pereira da Silva
Guilherme Torquette Lopes Cedro
Gustavo Cunha Machala
Heitor Souza dos Reis
Iusfith Chafith Felipe
Jair Bastos Junior
Janaína Ferreira da Mata
José Guilherme Castro
José Milton Santos
Kerison Arnóbio Lopes Santos
Leonardo Alves Batista
Líbia Jorge
Lidyane Ponciano Ferreira
Luis Antonio Vianna Zanon
Luiz Carlos Bernardes
Luiz Claudio dos Santos
Marco Eliel Santos de Carvalho
Maria de Cássia Vieira Salles
Maria Cândida Medeiros Canêdo
Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga
Milton dos Santos Bicalho
Mozahir Salomão Bruck
Nilsia Lourdes dos Santos
Osmar Fonseca Rezende
Paula de Souza Kimo
Pedro Pena
Raimundo Anisseto da Silva
Ricardo Figueiredo Moretzhon
Ricardo Medeiros Brandão de Castro
Robson Leles de Oliveira
Roger Inácio dos Santos
Rogério Augusto Baracho
Sheila Cristina de Jesus
Silvia Maria Soares Ferreira
Simone Marques de Moura
Teresinha de Jesus Ferreira
Tiago Santana Cassiano
Valdisnei Honório Alves da Silva
Verônica Teodora Pimenta
Wounei Santiago Santos

Suplentes

Alexandre Henrique Campolina Cotta
Ilson Lima
Jonas do Carmo Silva
Gésio Passos
Joana Darc da Silva
Maria do Socorro Carvalho
Silvério do Prado
Mario Vitor
Valeria Said
Thais Teonilha Ferreira
Rogério Raimundo Hilário
Nelson Rodrigues Pombo Junior
Carlos Magno
Olinda Conceição Ribeiro
Gerson de Souza
Bismark Bosco Campos Grossi
Paulo J dos Santos
Edna Maria de Carvalho
Ronaldo Sebastião Ferreira
Kaiodê Leonardo Biaque
Elon Rabin
Marcelo Souza Coelho
Cibele Ramos
Debora Carmelita Junqueira
Jorge Andre Ferreira dos Santos
Ademilson Calisto de Moura
Antonio dos Reis Ferreira
José Carlos Meireles de Souza
Vicente Souza Cardoso Júnior

AJOSP vai representar Minas na CONFECOM nacional

Minas Gerais encaminhará cerca de 700 propostas à Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 a 17 de dezembro, em Brasília (DF), número recorde se comparado às conferências estaduais já realizadas no País. O documento com as propostas foi apresentado na manhã deste domingo (15/11/09), na plenária final da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, que aconteceu na Assembléia Legislativa de Minas Gerais desde a última sexta (13). 144 delegados eleitos vão representar o Estado.

Entre as propostas aprovadas, estão aquelas que buscam fortalecer as rádios comunitárias e a rede pública de comunicação; garantir a universalização do acesso à internet; implantar conselhos de comunicação deliberativos, com a participação da sociedade; e instituir uma política de comunicação estadual, com foco no controle público dos meios de comunicação.

Moções - Na reunião da manhã ocorreu durante a votação das moções. O processo estendeu-se até o início da tarde, com participantes posicionando-se contra e a favor das propostas. Das 19 moções apresentadas, 16 foram aprovadas; e, dessas, três foram aglutinadas por semelhança de conteúdo. Entre as moções aprovadas, destacam-se a que defende a regulamentação da profissão de jornalista, com a volta da exigência do diploma; as que condenam o cerceamento da imprensa mineira pelo Governo Estadual; e a que propõe a participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência.

Conferência em Minas Gerais subsidiará Política Nacional de Comunicação
A conferência estadual elegeu 64 delegados da sociedade civil, 64 do segmento empresarial e 16 do poder público. Minas Gerais será o Estado com a segunda maior delegação em Brasília, atrás apenas de São Paulo. O objetivo da conferência nacional é subsidiar as diretrizes para a Política Nacional de Comunicação, com base em três eixos temáticos: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania.


Veja abaixo o conteúdo resumido de algumas propostas


Eixo "Meios de Produção":

* regulamentação da distribuição da verba destinada à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras mídias comunitárias.
* garantia de subsídio estatal para a aquisição de equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito ou subsídio direto.
* regulamentação de artigo da Constituição que estabelece a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
* criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas comerciais de comunicação.
* acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros.
* elaboração de novo marco regulatório para a televisão por assinatura que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.
* estabelecimento de uma Rede Única de Comunicação Pública para a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, com participação efetiva da sociedade civil em conselhos de gestão e editorial e, principalmente, com autonomia para gestão dos recursos previstos em lei.
* observação, no ato de outorga de radiodifusão, do impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros.
* definição de critérios legais para a publicidade oficial; reserva de, no mínimo, 30% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação comercial e não-comercial.
* ampliação e fortalecimento das rádios comunitárias.
* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal.
* estabelecimento de uma política estadual de comunicação com foco no controle público dos meios de comunicação, por meio de um projeto de lei na Assembleia que garanta a participação popular de maneira institucionalizada.


Eixo "Produção de Conteúdo":


* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e abertos à participação popular.
* rediscussão do fim da exigência de diploma para o exercício da função de jornalista.
* regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas; 40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.
* estudo de novos parâmetros para a distribuição de concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das rádios comunitárias.
* criação de política pública orientada para a universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet, por meio de redução de carga tributária.
* fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e educativas.
* inclusão de todas as emissoras de televisão do campo público no projeto de operador de rede; e garantia de que as emissoras legislativas estejam todas no mesmo transmissor, na estrutura do operador de rede, a fim de permitir a criação de uma rede legislativa.
* garantia de acesso ao sinal aberto pelas TVs comunitárias; e criação de um fundo nacional para o desenvolvimento da comunicação comunitária.
* uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) para políticas públicas de democratização da comunicação social.
* modificação da legislação da Anatel a respeito do acesso à internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
* universalização da internet de banda larga como política pública, usando os recursos do Fust e demais fundos públicos.


Eixo "Cidadania: direitos e deveres":


* criação de conselhos municipais e estaduais de comunicação deliberativos.
* garantia, pela sociedade e seus representantes, do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos e outros mecanismos democráticos.
* efetivação das políticas públicas de acesso gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.
* proibição do monopólio e oligopólio na área de comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários.
* formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à comunidade.
* criação, em âmbito nacional, de comissão intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs, rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia, deficiência e religião.
* produção de nova legislação sobre direito de resposta e produção de uma nova lei de imprensa que garanta a liberdade de expressão.
* efetivação da autonomia das instâncias de controle social das políticas públicas de comunicação (conferências, conselhos, audiências), desatrelando-as do Executivo e Legislativo.
* várias propostas relativas à "educomunicação" (análise crítica dos meios), inclusive com a inserção de conteúdos nos currículos escolares.
* implantação de mecanismos de acessibilidade na comunicação, a fim de garantir o direito à plena participação; e criação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência de recursos mínimos (audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras), mas com a presença de negros e pessoas com deficiência em todas elas.

Moções votadas

Das 19 moções, 16 foram aprovadas, e, dessas, três aglutinadas por semelhança de conteúdo:

* Apoio à exigência de formação superior em jornalismo para exercício da profissão e repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a exigência do diploma.
* Repúdio à censura na divulgação do problema envolvendo agentes penitenciários do Estado demitidos pelo Governo e em greve de fome na ALMG (três propostas).
* Apoio à transparência no orçamento do Estado, assegurando o acesso às despesas realizadas com a conferência e uma dotação orçamentária específica para a Confecom.
* Apoio à inserção de temas ambientais, com enfoque na sociedade civil, na pauta e grade de todos os meios de comunicação.
* Apoio ao delegado Protógenes Queiroz e repúdio à sua suspensão por 60 dias, determinada pela Polícia Federal, e também ao seu julgamento antecipado, feito pela mídia, ao policial.
* Repúdio ao Projeto de Lei federal 89/03, que, a pretexto de regulamentar a internet e coibir abusos, atenta conta a liberdade de expressão e criação e à privacidade dos usuários da rede.
* Repúdio à forma de condução do Enade, quanto ao despreparo dos aplicadores e à imposição ideológica das questões, que não são relevantes para a formação dos estudantes de comunicação.
* Repúdio à falta de liberdade de expressão e ao cerceamento à imprensa cometido por membros do governo de Minas e conglomerados econômicos, resultado em perseguição e demissão de jornalistas.
* Apoio à imediata regulamentação da comunicação e à implementação de uma nova lei de imprensa, que garanta, sobretudo, o direito de resposta.
* Repúdio à criminalização, pelos meios de comunicação de massa, dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária.
* Apoio à participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência; e instituição de uma política estadual de comunicação.
* Apoio a um novo formato para as próximas conferências de comunicação, baseado na votação de propostas. O regimento interno da 1ª conferência, realizada neste final de semana na ALMG, não previu votações, mas apenas a sistematização das propostas.
* Apoio e valorização do programa radiofônico Voz do Brasil.
* Apoio a projeto que criminaliza a homofobia, em tramitação no Congresso Nacional.

ARTIGO

CONFECOM-MG
Proibida abordagem da comunicação mineira na Conferência Estadual de Comunicação

Heitor Reis (*)


Censura geral nas Gerais!

Conforme deliberação da Comissão Organizadora Estadual (COE), os mineiros não podem discutir a comunicação de seu estado na Conferência Estadual de Comunicação a ser realizada neste fim-de-semana.

Segundo os representantes dos movimentos sociais que participam desta COE, o presidente da Comissão Organizadora Nacional da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), Marcelo Bechara (consultor jurídico do Ministério das Comunicações), foi quem deu esta orientação aos empresários daqui.

Não parece um absurdo incomensurável que uma conferência estadual não tenha o direito de discutir a situação em que se encontra o setor de que ela trata, na própria região onde é realizada? As lideranças da sociedade civil não empresarial estão se perguntando se terão que ir ao Rio de Janeiro ou ao Japão para discutir a comunicação mineira.

Certamente, o ministro Hélio Costa, tido como o maior inimigo da democratização da comunicação, a serviço do inconstitucional oligopólio da mídia, comandado pela Rede Globo, não tem interesse algum em ver sua vida empresarial no setor devassada... Ainda mais sendo pré-candidato ao governo de MG!

Ouça gravação em que o próprio ministro afirma que a Confecom não é necessária, pois eles já estão democratizando tudo: http://brasil.indymedia.org/media/2009/03//443073.mp3

Nem Aécio Neves, tido como o "Censor das Gerais" por parte do movimento social mineiro, conforme se pode ver em http://www.midiaindependente.org/pt/red/2006/09/359478.shtml .

Menos ainda, o "Menino do Rio" quer que analisemos o cobertura da imprensa sobre a acusação do Juca Kfouri e da Joyce Pascowitch sobre ele ter batido na namorada, em plena festa da Calvin Klein, no Rio de Janeiro: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=563FDS007

A Vereadora Liza Prado, de Uberlândia-MG, e simpatizante de seu trabalho, divulgaram na rede mundial de computadores o fato de haver protocolado moção de repúdio ao governador em função desta acusação, tida, por ela, como verídica, ferir o direito das mulheres: lizaprado.imprensa@gmail.com ; (34) 9992-3801

Então, não perca o próximo capítulo! Conseguirão os movimentos sociais vencer esta queda de braço contra Hélio Costa, o governo Aécio e os empresários que financiam sua campanha e se beneficiam dos contratos por eles gerados?



(*) Heitor Reis é jornalista, engenheiro civil e membro da comissão mineira pró-confecom - heitorreis@gmail.com

AJOSP é convidada para Conferência Regional de Comunicação em Gonçalo do Rio Abaixo

Será realizada em São Gonçalo do Rio Abaixo, a 1ª Conferência Regional de Comunicação. O encontro será na próxima quarta-feira, dia 4 de novembro, de 18h30 às 22h30, no Centro Cultural. A Conferência Regional discutirá a Democratização da Comunicação e aprovará propostas sugeridas pelos participantes, que serão enviadas no dia 10 de novembro para a Comissão Estadual.

A Conferência Estadual de Comunicação será nos dias 14, 15 e 16 de novembro de 2009, em Belo Horizonte e será preparatória para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) que ocorrerá nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2009 em Brasília. A 1ª Conferência Nacional de Comunicação terá como tema "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital" e várias questões estão implícitas no temário, como a Democratização da Mídia e dos Sistemas de informação e o controle público das comunicações.

O evento é uma realização da Comissão Regional Pro-Conferência Nacional de Comunicação, numa promoção da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, com apoios da Associação dos Municípios do Médio Rio Piracicaba (Amepi), da Câmara Municipal de Itabira e da Prefeitura de João Monlevade.

Os interessados em participar devem confirmar presença até o dia 2 de novembro pelo email: comunicação@saogoncalo.mg.gov.br colocando nome, identidade e o órgão em que atua.

PROGRAMAÇÃO:

18:30 às 18:50 - Credenciamento
18:50 às 19:15 - Solenidade de abertura
Neidson Freitas (Presidente da Câmara de Itabira
Carlinhos Moura (Deputado Estadual - PCdoB - Representante da Assembléia na Conferência) - Falará sobre Ética, Mídia no Brasil e TV Pública.
Raimundo Nonato Barcelos (Prefeito de São Gonçalo e Presidente da Amepi)
19:15 às 20:00 - MiniPalestras:
Fernando Martins (Ex-diretor TV, Ex-Assessor de Comunicação, graduado em Sistemas de Informação, produtor de vídeos, fotógrafo e cronista) - O Mercado da Comunicação na Amepi e as Tendências na Era Digital.
Heitor Reis (Jornalista Membro da Comissão Organizadora Estadual) - Convergência Tecnológica, Rádios e TVs Públicas e Comunitárias.
Cláudio Vilaça (Jornalista - Presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público) - Grande mídia no Brasil.
20:00 às 20:15 - Perguntas aos palestrantes
20:15 às 20:30 - Café
20:30 às 21:30 - Definições de grupos de trabalhos e levantamento de reivindicações
21:30 às 22:00 - Apresentação das reividicações dos grupos de trabalho e votação por aclamação
22:00 às 22:30 - Fechamento das propostas e encerramento

por Assessoria de Comunicação