terça-feira, 19 de outubro de 2010

Entidades cobram cópia de polêmico contrato entre Banco do Brasil e o Estado de MG


Após 165 dias desde a realização da audiência púbica Governo do Estado não apresentou contrato e os seis termos aditivos

Três entidades representativas dos servidores públicos do Estado entre elas, a Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), Sindicato dos Agentes de Polícia de Minas Gerais (SINDETIPOL) e Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON-IPSEMG) cobraram nesta terça-feira (19) do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adalclever Lopes (PMDB) o requerimento solicitando à Mesa diretora da Assembléia Legislativa que encaminhe ao Governo do Estado a cópia do polêmico contrato de 1 bilhão e 300 milhões assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil, cujo teor principal visava dar exclusividade ao Banco do Brasil no chamado “crédito consignado”, uma modalidade de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para os servidores públicos do poder Legislativo, Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o requerimento solicitando o envio da documentação numa audiência pública realizada em 12 de maio deste ano. “Até hoje a Mesa Diretora da Assembléia não fez qualquer encaminhamento”, diz o sindicalista David Rodrigues do SINDETIPOL. Com exceção do Tribunal de Justiça, o termo foi assinado em 29 de dezembro pelo ex-Governador Aécio Neves, o Procurador Geral de Justiça, Alceu Torres, o presidente do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila e o Presidente da Assembléia Legislativa deputado Alberto Pinto Coelho.

Na ocasião da audiência pública os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Carlin Moura (PC do B), exigiram que o governo apresentasse todo o conteúdo do contrato assinado no “apagar da luzes” do ano de 2009. Segundo os dois parlamentares, as informações prestadas em audiência pública pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda foram “evasivas” e “insatisfatórias” para a conclusão dos trabalhos da Comissão, que entre outros assuntos, pretende retomar a discussão na sua próxima reunião ordinária. Carlin Moura fará um pronunciamento ainda esta semana no plenário cobrando transparência do governo em relação ao contrato. “Não sabemos se o governo do Estado em sua mera operação contábil recebeu em 29 de dezembro de 2009: 1,3 bi, 600 milhões, 879 milhões, ou 300 milhões”, disse o parlamentar.

Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP, disse que o contrato e seus 06 (seis) aditivos vão servir de apoio para investigação que já está em curso pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual. “Há indícios já apontados pela promotoria de ilegalidade, como por exemplo, a transformação da conta-salário do servidor em conta-corrente promovida pelo Banco do Brasil em 2007, quando foi assinado o primeiro contrato”, diz Vilaça.

Para Móises Melo da ASCON, o governo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa precisam dar uma resposta transparente à sociedade mineira de todo processo que envolveu essa contratação. Segundo ele, “o comportamento dos representantes do governo na audiência pública exige esse compromisso de todos os poderes, inclusive do bloco dos partidos de oposição da Assembléia Legislativa”.

Outro fato que chama a atenção das lideranças sindicais é o comportamento dos dirigentes do Banco do Brasil que passados 06 meses desde a revogação do Decreto Estadual 45.251 de 25 março de 2010, não reividicaram a devolução da quantia bilionária paga ao Estado após as garantias contratuais serem questionadas pelo promotor Antônio Baeta e Edson Gomes, ambos da Promotoria de Defesa do Consumidor, o que culminou na suspensão do contrato e a revogação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do referido decreto duas semanas após sua publicação. Pelo seu conteúdo o regulamento dava garantias de exclusividade ao Banco estatal no empréstimo em folha em detrimento aos demais Bancos conveniados. “Queremos saber se o governo de Minas e os entes que assinaram o contrato vão devolver a grana aos cofres do Banco do Brasil. Se a instituição pagou pela exclusividade de uma vantagem contratual que não obteve precisa ser ressarcida de prejuízos. Não podemos esquecer que dinheiro do Banco do Brasil é também dinheiro público, e pra mim isso virou um caso para atenção das autoridades Federais.” finaliza.


Fonte: AJOSP





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