STF abre caminho para governo de Minas cumprir meta de privatizar o IPSEMG

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta feira (14/03) que os cerca de 550 mil servidores públicos estaduais que descontam em contracheque a contribuição compulsória para saúde de 3,2% para custear a assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (IPSEMG) poderão pedir na Justiça a suspensão do desconto, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos. A contribuição foi entendida como facultativa pelos Ministros do STF.

O governo ainda pode recorrer da decisão na questão da devolução dos valores retroativos já descontados, uma vez que a prestação de serviços até então estava garantida pelo IPSEMG.

Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o Supremo definiu que a contribuição, se existir, terá que ser voluntária, ou seja de livre arbítrio do servidor. O desconto de 3,2% sobre o salário bruto beneficiava o servidor, esposa e filhos menores de 21 anos, e é descontada mensalmente mesmo se o funcionário ou seus familiares não utilizasse os serviços do IPSEMG. O percentual descontado dá direito a 100% de atendimento médico, hospitalar e odontológico, e é considerado muito pequeno se comparado com o valor de um plano de saúde da rede privada para um grupo familiar. Ainda de acordo com os ministros, a contribuição compulsória ao IPSEMG só dever ser realizada para fins previdenciários, ou seja, para efeito de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria.

O presidente da Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON-IPSEMG) lamentou a decisão do STF, segundo Móises Melo, o instituto pertence ao servidor e não ao governo do Estado. "Quem perde com isso é o servidor que ganha menores salários no Estado, e não tem como pagar um plano de saúde privado" diz ele. Móises disse que a falência do IPSEMG foi planejada pelo governo Aécio, e reforça o projeto de um grupo de médicos que quer transformá-lo numa Organização Social de Caráter Privado (OSCIP). "Aécio governou para as oligarquias que o elegeram e deram suspensão ao seu governo. Ele cumpriu tudo que prometeu a estas pessoas", diz ele.

A Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), diz que essa decisão já era esperada pelo governo mineiro, que segundo ele, foi "omisso", ao não tomar nenhuma medida para criar um plano alternativo sustentável para o instituto. Um Fórum Técnico para debater a saúde do servidor público foi aprovado em 2008 pela Assembléia Legislativa durante uma audiência pública que discutia a situação precária do atendimento no Hospital do IPSEMG e no Centro de Especialidades Médicas, mas não saiu do papel. E lamenta: "O servidor precisa ter a consciência que o IPSEMG é dele, foi construído com a sua contribuição. Promover a sua destruição retirando a contribuição do contracheque vai atender o desejo de tudo aquilo que o governo quer, torná-lo economicamente inviável para então privatizá-lo ao entregá-lo ao sistema único de saúde (SUS)", afirma Cláudio Vilaça, presidente da entidade. O dirigente lembrou o caso do Hospital Odilon Berenhs que era referência no atendimento médico ao servidor da prefeitura de Belo Horizonte, e foi entregue no início da década de 1990 pelo ex-prefeito Eduardo Azeredo (PSDB) ao SUS.

Divergências

Ao contrário do que defende os dirigentes da AJOSP e ASCON, o presidente da Coordenação Intersindical dos Servidores Públicos mineiros, Renato Barros, afirmou que o funcionalismo aguarda a publicação do acórdão para ver que medidas tomarão. Ele não descartou uma ação coletiva para pedir o ressarcimento dos descontos feitos. Vilaça criticou o dirigente sindical ao afirmar que, "Renato Barros sempre foi defensor do Sistema Ùnico de Saúde como presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SINDI-SAÚDE), e por isso não vai fazer nenhum esforço para tentar conscientizar o servidor público da importância da contribuição para o IPSEMG". Conhecer há anos da estrutura sindical no Estado, o jornalista também disse que existe uma antiga disputa sindical de representação de categoria entre o SISIPSEMG e o SINDI-SAÚDE, e que agora com o processo de desmonte do IPSEMG, o sindicato dos servidores do IPSEMG vai perder fôlego político.