AÇÕES JUDICIAIS

Autor Nº Processo


Antônio Castilho de Souza 0024.08.171.075-8
Ari Gonçalves 0024.08.170.840-6
Beatriz Regina de Araújo Lima 0024.08.171.072-5
Carlos Antônio de Melo 0024.08.134.407-9
Carlos Eustáquio de Souza 0024.08.170.833-1
Carmem Maria Caetano 0024.08.170.838-0
Cecilia Ribeiro da Silva 0024.08.134.411-1
Divina Eduarda de Jesus Soares 0024.08.134.406-1
Enoy Maria Soares 0024.08.171.067-5
Glicia Teresa Biagini Melo 0024.08.171.068-3
José Afonso Costa Lamego 0024.08.171.076-6
José Afonso Emmerich Pereira 0024.08.170.835-6
Márcia Lisboa Ferreira 0024.08.170.834-9
Maria Aparecida Lima Silva 0024.08.170.836-4
Maria do Carmo Nacife 0024.08.171.071-7
Maria Inês Leão de Araújo 0024.08.171.070-9
Maria José Senna 0024.08.170.837-2
Maria José Teixeira 0024.08.170.839-8
Maria Nazaré Guimarães 0024.08.134.405-3
Maria Olívia A. da Silva Campos 0024.08.170.841-4
Marília dos Anjos Gomes 0024.08.134.408-7
Maurício Cézar Rena Leão 0024.08.171.074-1
Myriam Paiva Campos Oliveira 0024.08.134.410-3
Neuber Simão Rocha 0024.08.171.073-3
Wanyr Cezar Vieira 0024.08.171.069-1

AJOSP entrega dia 21 em Lavras títulos de Sócio Benemérito

Acontece na próxima terça-feira, dia 21, às 19 horas no Centro Universitário de Lavras (UNILAVRAS) a cerimônia de entrega do título de Sócio Benemérito da entidade. Em sua 15a. Edição bienal, o evento tem a finalidade de homenagear personalidades de várias areas que prestaram relevantes serviços à categoria e a sociedade nos anos de 2007 e 2008. A indicação dos nomes é realizada através de sugestões apresentadas pelos associados e diretores da AJOSP, que após um processo seletivo de votação interna são escolhidos os homenageados. Criada em 1978 por um grupo de jornalistas redatores e revisores da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, a AJOSP comemora 30 anos de sua fundação.

HOMENAGEADOS 2007/2008:

Maria Helena Fonseca Mansur – Presidente da AFAEMG – Assoc. Dos Funcionários Aposentados e Pensionistas de MG

Jussara Menicucci – Prefeita Municipal de Lavras/MG

Durval Angelo – Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Dr. Arcênio Coelho – Médico e presidente da UNIMED de Gov. Valadares/MG

Antor Santana – Jornalista e editor geral do Diário do Rio Doce em Gov. Valadares/MG

Dr. Gilberto Benedito – Juiz de Direito do Juizado Especial Cívil da Comarca de Lavras/MG

Dr. Rodrigo Ferreira – Médico neurologista de Lavras/MG

Dr. Aécio Rabelo – Promotor de Justiça da Comarca de Lavras/MG

Cel. Márcio Martins Sant`Ana – Comandante Geral da 6a. Região da PMMG

Dr. Hafez Tadeu Sadi - Delegado de Polícia Regional do Sul Minas

Antônio Sant´Ana – Advogado e assessor jurídico da AJOSP

Juliano Gonzaga – Advogado e assessor jurídico da AJOSP

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA CONVIDA:

É PRECISO HONRAR E RESPEITAR O PASSADO,
PARA CONSTRUIR UM FUTURO MELHOR

Em nome de todos aqueles que dedicaram a sua juventude na luta contra a ditadura; que entregaram suas vidas para a construção de um Brasil melhor, manifestamos nossa indignação com as declarações ofensivas proferidas pelo Sr. Leonardo Quintão, contra o Sr. Márcio Lacerda. Tal posicionamento atinge a todos os brasileiros, vítimas de um passado obscuro, e reflete o desconhecimento e o desprezo pela história do próprio país, por parte de quem o manifesta. Em qualquer tempo, em qualquer situação, acima das diferenças partidárias e disputas eleitorais, estamos unidos em defesa do ideal maior de construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Participe do ato de repúdio !


Data: dia 20 de outubro de 2008 – 15h30
Local: Assembléia Legislativa de Minas Gerais
Auditório

Comissão de Direitos Humanos

Nova Lei de empréstimos em folha divide opiniões

A redução do percentual de consignações facultativas e compulsórias na folha de pagamento de servidores públicos de 70% para 50% dividiu as opiniões das associações e esindicatos participantes da audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (18/8/08).

A reunião foi solicitada pelas associações dos servidores públicos, entre elas a AJOSP, ao deputado Célio Moreira (PSDB), autor do Projeto de Lei (PL) 2.311/08, que altera a Lei 15.025, de 2004, que trata do assunto. O deputado ressaltou o caráter social da matéria e disse que é constantemente procurado por aposentados e pensionistas endividados. "Os empréstimos consignados são um pesadelo para esses servidores seduzidos pelas facilidades de crédito e vítimas do assédio das instituições financeiras", afirmou.

O presidente da ASPEMG (Associação dos Servidores Públicos de Minas Gerais), Antônio Passos Filho, apresentou sugestões de aperfeiçoamento do projeto. Segundo ele, a associação é favorável à versão original da proposta, que previa a possibilidade de cancelamento da consignação sem a concordância da entidade que concedeu o empréstimo em folha. O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, retira essa previsão do texto. A preocupação de Antônio Passos Filho, assim como dos representantes de outras entidades representativas dos servidores que participaram da reunião, é com a garantia das contribuições para as entidades de classe.

Uma das propostas de emenda apresentadas pela associação é a que lhes assegura prioridade na ordem dos descontos facultativos por meio de consignação na folha de pagamento dos servidores, mediante expressa autorização deles. "Sem essa medida, os descontos que superarem os 50% vão recair sobre as entidades de classe, porque os bancos estão protegidos pelos contratos dos empréstimos", explicou. Ele também sugeriu que os contratos de empréstimos já firmados sejam respeitados, ainda que superem o limite de 50%.

A advogada da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), Lilian Jorge Salgado, acredita que a margem consignável não é compatível com a renda dos servidores. Ela apresentou dados de pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que 50% dos aposentados do Brasil ganham até dois salários mínimos. Segundo a pesquisa, esses trabalhadores só poderiam comprometer até 5% de sua folha de pagamento com empréstimos. Ela defendeu que o limite para empréstimos consignados seja de, no máximo, 20% da folha. Lilian Salgado afirmou, ainda, que muitas instituições financeiras têm desrespeitado o direito dos servidores de fazerem a liquidação antecipada do débito, chegando a cobrar taxas de até R$ 5 mil.

Representante dos bancos diz que crédito consignado não é vilão

Uma pesquisa realizada pelo Ibope foi citada pelo representante da Associação Brasileira dos Bancos, Marcus Vinícius Fernandes Vieira, que acredita que o crédito consignado é muito importante para o servidor. Segundo ele, a pesquisa revelou que 90% das pessoas aprovam o crédito consignado. Para o representante dos bancos, esse tipo de empréstimo permite a redução dos juros. "O endividamento vem do cheque especial e dos cartões de crédito", exemplificou. "O crédito consignado não é o vilão que se diz por aí", concluiu.

Marcus Vieira explicou que o modelo vigente em Minas Gerais é o mesmo adotado no plano federal, e defendeu que essas regras sejam mantidas. "Dos 70% reservados aos descontos em folha, apenas 30% do salário líquido são para os descontos facultativos", explicou. Ele garantiu que as instituições financeiras não têm meios de burlar esse limite. Quanto à quitação antecipada de débitos, ele sugeriu que a lei fixe o prazo para que os bancos efetuem a liquidação, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor já determina o direito ao pagamento antecipado das dívidas.

Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP (Associação dos Jornalistas do Serviço Público), apresentou duas emendas ao PL 2311. A primeira trata do repasse do imposto sindical às entidades sindicais credenciadas em seus órgãos de competência. Segundo ele, a SEPLAG vem se negando a repassar anualmente sob pretexto de não haver regulamentação do repasse no serviço público estadual. A segunda emenda trata da preferência do desconto facultativo das associações e sindicatos. Essa medida tem objetivo de resguardar a organização associativa e sindical. Moisés Melo, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), acredita que o limite da margem consignável abre a possibilidade para os bancos oferecerem empréstimos com desconto na conta corrente e juros mais altos. "O que deve ser restringido é o prazo para o pagamento dos empréstimos", defendeu. Ele acrescentou que muitas pessoas cancelam seguros para pagar empréstimos. O servidor também manifestou sua preocupação com as entidades de classe e sugeriu que o servidor que decidir pela desfiliação não possa utilizar o dinheiro da contribuição para empréstimos pelo prazo de 120 dias.

Ao final da reunião, o deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão e relator do projeto, disse que vai avaliar as emendas ao PL 2311 apresentadas pelas entidades e a viabilidade da redução da margem consignável. "Não adianta reduzir a margem e induzir os servidores a procurar agiotas ou empréstimos de longo prazo com juros mais altos", concluiu. O deputado também disse que o cooperativismo precisa ser privilegiado. Ele e o deputado Célio Moreira informaram que vão apresentar requerimento a ser encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedindo providências quanto ao acesso de agiotas às secretarias e órgãos do governo.

NOVO COMUNICADO

Para fins de instrução do processo judicial em andamento solicitamos à todos que já nos enviaram toda documentação, que entregue na AJOSP os seguintes documentos:

- Cópia (xerox comum ou 2a. via) do último contracheque emitido pela SEPLAG com o cargo de ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISTA PROFISSIONAL III (contracheque de FEVEREIRO/2006);

- Cópia (xerox comum ou 2a. via) GESTOR GOVERNAMENTAL (contracheques de MARÇO/2006 e ABRIL/2008);

- Cópia (xerox comum) do ato aposentadoria publicado no jornal MINAS GERAIS.

Os referidos contrcheques podem ser obtidos na SEPLAG - Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Lourdes ou na Secretaria de Governo.

Qualquer dúvida entre em contato conosco!

Tel: 3224-6728 ou 3224-0660 – Dr. Santana

Conferência de Direitos Humanos começa nesta quinta dia 11 na Assembléia

Começa nesta quinta-feira (11) e prossegue até sexta (12), a 3ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, promovida pela Assembléia Legislativa, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e Conselho Estadual dos Direitos Humanos (Conedh-MG), e com a participação de mais 54 entidades, entre organizações da sociedade civil e instituições governamentais. O tema da conferência é "Democracia, desenvolvimento e direitos humanos: Superando as desigualdades".

A 3ª Conferência mineira é preparatória para a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que será realizada em Brasília entre os dias 15 e 18 de dezembro, sobre o tema "Democracia, desenvolvimento e direitos humanos: Superando as desigualdades". Seus objetivos são a revisão e a atualização dos Programas Mineiro e Nacional dos Direitos Humanos; a ampliação da participação de agentes sociais no debate; e o fortalecimento do pacto federativo em relação à responsabilidade de todas as esferas do poder público sobre a garantia dos direitos humanos no Brasil.

AÇÃO JUDICIAL

Como já é do conhecimento da classe, as inúmeras modificações operadas recentemente pelo Governo do Estado na legislação de interesse dos servidores, lamentavelmente, cerceou inúmeros direitos e garantias já incorporadas ao patrimônio jurídico dos interessados.

Sempre atenta a essas práticas abusivas e inconstitucionais que vêm se tornando cada vez mais comuns neste governo, que diga-se de passagem, ostenta falsas conquistas como a farsa do deficit zero, o malfadado choque de gestão e tantos outros substantivos; a AJOSP informa que o Estado de Minas Gerais criou duas tabelas distintas para pagamento, sendo uma para o pagamento dos servidores ativos da Imprensa Oficial (Lei nº 15.961/2005) e outra para pagamento dos servidores aposentados (Decreto nº 44.618/2007 e Resolução nº 6.471/2008).

Tal atitude fez com que os proventos dos aposentados da Imprensa Oficial ficassem prejudicados já que não mais se equiparam à remuneração dos servidores ativos e, desse modo, rebaixam-se sobremaneira.

Após inúmeras tentativas frustradas de reverter a referida situação amigavelmente, inclusive através de reunião com parlamentares, Secretários de Estado e o vice-governador do Estado, a AJOSP providenciará, em favor dos Associados Aposentados, ações judiciais tendo por objeto a revisão de seus proventos, objetivando ajustá-los à remuneração dos servidores de mesmo cargo em atividade.

Relativamente aos documentos necessários ao pleito, além da procuração, contrato de prestação de serviços, e a declaração para fins de justiça gratuita que serão assinados na AJOSP, o associado deverá fornecer o mais breve possível os seguintes documentos:

- Xerox frente e verso de 01 contracheque (do ano de 2003 ou 2004) com o cargo de ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/ JORNALISTA PROFISSIONAL III;
- Xerox frente e verso de 01 contracheque com o cargo de GESTOR GOVERNAMENTAL (do ano de 2006 ou 2007);
- Xerox frente e verso dos 03 tres últimos contracheques com o novo cargo de ANALISTA DE GESTÃO (ano de 2008).
- Xerox da identidade e do CPF.