AJOSP vai ao MP para denunciar novas regras no consignado

A AJOSP agendou para hoje as 14 horas um encontro com Promotor de Justiça Fernando Abreu da Promotoria de Finanças do Ministério Público Estadual. O pedido de reunião com a promotoria surgiu após a publicação da Lei Estadual 19.490 no último dia 11 de janeiro que mudou as regras no sistema de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Segundo Cláudio Vilaça, a “nova lei” reserva além de 30% para descontos facultativo, mais 10% da remuneração bruta do servidor para descontos exclusivos para cartões de crédito e empréstimos pessoais. Para o presidente da AJOSP, a reserva de margem exclusiva para cartão de crédito e Banco é ilegal e abusiva. “Se em 2010 foi proibido ao Estado de Minas Gerais negociar exclusividade com o Banco do Brasil no crédito consignado, entendo também que qualquer outra exclusividade no sistema de consignação facultativa em folha também é ilegal”.