CONEDH diz que paga indenizações até dia 30 de agosto

O presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça e o repórter do Novo Jornal, jornalista Geraldo Elisio, foram informados ontem pela conselheira do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH), Neide Pessoa, que o governo do Estado vai pagar todas as indenizações pendentes aos perseguidos políticos até o próximo dia 30 de agosto. O pagamento só dependeria, segundo a conselheira, de informações sobre dados bancários dos indenizados. Neide informou que desde a segunda-feira passada o CONEDH vem tentando entrar em contato com todos os beneficiados. O valor pago para cada um deles é de R$ 30.000,00, e os 48 processos restantes somam a quantia de total de R$ 1.440.000.00.

AJOSP COBRA DO MP PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES

ALMG não quer polemizar com o governo do Estado


A AJOSP protocolou no último dia 11 no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual pedido de esclarecimentos quanto ao pagamento das 48 indenizações do CONEDH – Conselho Estadual de Direitos Humanos. Segundo o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, há quase um ano os 48 processos que já foram julgados e deferidos pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos aguardam o pagamento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. As indenizações somam R$ 1.440.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta mil Reais). Como a indenização aos perseguidos políticos foi criada pela lei estadual 13.187/1999 e regulamentada pelo Decreto 41.239/2000, a AJOSP espera que o Ministério Público mineiro tome medidas judiciais contra o governo exijindo o cumprimento da lei.

ALMG

No ofício encaminhado ao promotor Rodrigo Filgueiras a AJOSP também faz duras críticas ao poder legislativo e as entidades que promovem o Ciclo de Debates “30 anos de luta pela de Anistia Política”, que será promovido nos dias 27 e 28 deste mês pela Assembléia Legislativa de Minas. Vilaça, critica o fato de na programação do evento não haver nenhum debate sobre a cobrança ao governo do Estado do pagamento das indenizações.

Deputado Sávio quer criar Frente Parlamentar em defesa dos servidores públicos do Estado

Segundo Cláudio Vilaça, "Sávio joga no time dos servidores"


O Deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) disse nessa terça-feira (11) ao presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, que entrou com o requerimento na ALMG pedindo a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos do Estado. O deputado pretende levar ao legislativo mineiro a sua experiência de Secretário de Estado de Administração durante o governo Itamar Franco. Nessa época, como afirma também o presidente da AJOSP, havia muita interlocução com o movimento sindical. “A ordem era pautar o diálogo e o entendimento, sem ferir direitos” afirmou Vilaça.

Vilaça lembrou também que o deputado Sávio Souza Cruz, durante sua gestão como secretário foi um defensor da regularização da situação dos inativos da Imprensa Oficial. Durante a reforma administrativa do Estado em 2001, o deputado apresentou uma emenda ao PL 13.869 (artigos 13 e 14) retornando para a Imprensa Oficial (IOF/MG)todos os jornalistas redatores e revisores que foram transferidos para Secretaria da Casa Civil na “calada da noite” pelo ex-Governador Eduardo Azeredo durante a transformação do órgão em autarquia em 1995. Na época Azeredo tomou essa decisão para não pagar o salário da autarquia, que era mais atrativo, aos jornalistas ativos e inativos da IOF/MG. Além disso, Sávio exigiu que no projeto de lei que a carreira de comunicador social fosse transformada de técnico em comunicação social para analista de comunicação social/jornalista profissional.

A criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS pelo deputado tem o apoio da AJOSP.

Ministro Dulci: "Conferência acontece, mesmo sem setor empresarial"

O ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, afirmou ontem em São Paulo, que a 1ª Conferência Nacional de Comunicação será realizada na data prevista, de 01 a 03 de dezembro, mesmo que o setor empresarial se retire das discussões. Para ele, a Conferência não perde legitimidade por não ter em seu fórum os empresários. Apenas a abrangência será mais restrita.

O Presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, acredita que esse posicionamento do Ministro Dulci contraria as intenções do Ministro das Comunicações Hélio Costa, que segundo ele, "outorgou" ao empresariado das comunicações as decisões sobre o regulamento da Conferência Nacional de Comunicação. "Falta ao Ministro Helio Costa uma postura de estadista. Ele deveria dar o devido valor a altura de seu cargo de chefe de Estado. Existe um fórum para discutir e dirimir todas as divergências sobre a CONFENCOM, que é a Comissão Organizadora. Nesse fórum cabe a palavra final do Ministro", afirma Vilaça.

AJOSP e Comissão Mineira Pró-Conancom são recebidas pelo Governo de Minas

Na manhã de hoje (terça-feira, 04/08), representantes de várias entidades componentes da Comissão Mineira Pró-Confecom, entre elas a AJOSP, participaram de reunião com o jornalista Sérgio Esser, Sub-Secretário de Estado de Comunicação Social do Governo de Minas Gerais. Além da geração de solução para os cenários previstos no momento, com alvo na publicação do decreto da convocação da conferência pelo governo mineiro, ficou agendada reunião na ALMG na próxima terça-feira pela manhã para analisar a situação, em função da reunião que haverá amanhã, dia 05/08 em Brasília, entre governo e empresários, que pode definir (ou não) a publicação do Regimento Interno da Conferência Nacional de Comunicação.

O encontro foi articulado numa parceria com o Deputado Estadual Domingos Sávio, líder da maioria na ALMG, o qual introduziu o assunto, fazendo uma retrospectiva do ambiente positivo gerado pela Audiência Pública sobre a Confecom da qual participou intensamente, manifestando sua disposição de contribuir na construção desta conferência, onde se devem convergir democraticamente todos os interesses do setor midiático.

O presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça sumarizou o histórico sobre como o movimento vem atuando no sentido de viabilizar a conferência, ressaltando a realização de seminários, audiências públicas e formação de comissões regionais em algumas cidades mais representativas desta unidade da federação. Já a comunicação como um direito humano foi defendida por Lydiane Ponciano do Sindicato dos Jornalistas de MG.

As entidades destacaram a atuação determinante do governador Aécio Neves na criação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, quando presidente daquela casa e que os presidentes das entidades representativas das televisões universitárias, comunitárias e legislativas são mineiros, demonstrando a vocação natural do Estado para debater um novo marco regulaório nas comunicações.

A anatomia do conflito

A AJOSP reproduz artigo de Mauro Santayana, hoje, no Jornal do Brasil:

Por Mauro Santayana

Se o senador Aloizio Mercadante assumiu a responsabilidade de redigir a nota em que pede o afastamento de Sarney, sem ouvir o presidente da República, revela-se o conflito entre a bancada do PT e o seu fundador. Se, no entanto, Mercadante comunicou sua intenção ao presidente, e dele não ouviu nítida recomendação contrária, os observadores podem concluir que há alguma coisa mais profunda na crise política destas horas.

Não se trata, aqui, de saber se Sarney é ou não culpado. É claro, e o presidente do Senado os admite, que houve erros de conduta, embora quase ninguém possa, nos três poderes republicanos, negar a prática de nepotismo. É o velho instinto de proteção do clã, que funciona em nossa e em outras latitudes, no nosso e em outros tempos. É sempre lembrado o pedido de Pero Vaz Caminha a dom Manuel em favor da transferência de seu genro, inserido no texto da carta em que anuncia a descoberta do Brasil. Espertíssimo, o escrivão da frota aproveitou o momento de júbilo, para defender seu interesse. O nepotismo é antirrepublicano, como sabemos, e a democracia o rejeita. As coisas, sem embargo das intenções e do ditame das leis, são assim, e a ação política dos cidadãos é o método correto de combatê-las.

Também pouco importa ao exame do quadro o fato de que à oposição parlamentar falte autoridade para investir contra o senador pelo Amapá, salvo, convém repetir, o caso de meia dúzia de senadores e duas ou três dúzias de deputados federais. O que está movendo tudo – denúncias, contradenúncias, intrigas, manipulação da imprensa, escutas telefônicas, invasão da vida privada, preparação de dossiês – é o processo sucessório. É inegável o mal-estar, em setores do PT, por ter o presidente Lula decidido, in pectore, pela ministra Dilma Rousseff como candidata do partido à sua sucessão. A senhora Rousseff é uma boa candidata. Começa por contar com a simpatia, natural, do eleitorado feminino. É também uma pessoa que sabe mandar, como se reconhece no entourage presidencial. Mas – à parte outros problemas – não fez vida partidária, nem carreira política usual, porque lhe falta a experiência das urnas. Ainda que dispusesse de todos os atributos, caberia ao presidente negociar, habilmente, com os outros aspirantes de seu partido à candidatura, e articular para que o seu nome partisse das bases do PT, começando pelo Rio Grande do Sul. O chefe de governo está usando da indicação pessoal, sem ouvir o partido. É sempre oportuna a máxima do mineiro Benedicto Valadares a propósito das decisões políticas: “reunião, só depois de resolvido o assunto”.

Há, na trajetória política do presidente Lula – excepcional e admirável, como reconhecem muitos de seus adversários – o esforço constante de afirmação de autonomia. Quando seu nome emergiu, poderoso, nas lutas sindicais do ABC, a ele se uniram setores importantes da esquerda. Os velhos comunistas, em seu instinto histórico, perceberam que ali estava, mais uma vez, a conhecida social democracia reformista, com um Kautský jovem e de barbas negras. A esquerda católica, desiludida de um partido democrata cristão que não emplacara, nele viu a grande oportunidade de se afirmar. Ao mesmo tempo, intelectuais que não se adaptavam às regras disciplinarias dos comunistas, supuseram que poderiam tutelar o jovem metalúrgico. Lula se foi desfazendo de uns e de outros, mas isso não significou que se desligasse dos setores sindicais. Ali se encontrava e se encontra sua base sólida, e de confiança. Ali ele lidera, e lá se encontra o núcleo forte de seu esquema de poder. Mas, também ali, o presidente começa a encontrar algumas arestas.

É provável que o presidente almeje uma liderança sobre as massas sem a intermediação de incômodos associados, embora ninguém saiba o que abriga o seu espírito. Os líderes são aqueles que vão à frente dos povos, não os que os arrastam acorrentados a um projeto, totalitário, ou não, a um carisma, legítimo ou não. Os movimentos políticos – e, deles derivados, os governos – são feitos da vontade plural dos cidadãos, e representam a busca do equilíbrio, difícil, mas exigido, entre o necessário e o possível. Nenhum homem, por mais dotado seja de inteligência e de fascínio, pode impor-se a todos os demais – a não ser por algum tempo, e com resultados impiedosos.

Lula sabe, no fundo da alma, que o homem elogiado por Obama é o menino de Garanhuns, e é a esse menino que ele deve prestar contas.

Governo do Estado amarga nova derrota nos tribunais

Vice-governador é considerado o algoz do funcionalismo público

Ao contrário do que pensavam os assessores técnicos e políticos ocupantes de cargos de confiança na Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão (SEPLAG), as ações ajuizadas pela AJOSP à favor dos redatores e revisores da Imprensa Oficial começam a surtir efeitos. O Governo do Estado que acreditava na lentidão dos tribunais, foi surpreendido no último dia 06 de julho, pela 2a. Vara da Fazenda Publica de MG, que decidiu em sentença que, o Estado jamais poderia ter posicionado os jornalistas aposentados da Imprensa Oficial (IO), no novo plano de cargos e salários instituídos a partir de 2006, tendo como base o Decreto Estadual 44.618/2007. Na decisão o juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes sustenta que, “Os decretos exercem mera função regulamentar executiva, não podendo estabelecer, alterar, extinguir ou obstacularizar direitos já definidos em lei”.

Na ação em questão, o ex-redator da IO, jornalista Carlos Eustáquio de Souza, pedia seu posicionamento salarial tendo como base o último nível e grau em que aposentou no ano de 1992. Nessa época, o servidor foi posicionado no nível 3 e grau J da carreira de Analista de Comunicação Social/Jornalista Profissional, mas a partir de abril de 2008, o Estado vem pagando seu salário na nova terminologia de ANALISTA de GESTÃO 2, grau H, criada pela lei 15.961/2006.

Na avaliação do advogado da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), dr. Antônio Sant´Ana, os técnicos da SEPLAG não respeitaram atribuições que são específicas do poder legislativo, e utilizaram-se do expediente do Decreto para criar normas não previstas em lei. Assim, como defendeu o douto magistrado, ambos recorreram ao artigo 5o., inciso II da Constituição Federal, que veda o Estado de realizar posicionamentos salariais via norma, decreto ou portaria. “Ao desrespeitar um poder democraticamente constituído como a Assembléia Legislativa, o governo dá uma demonstração de desrespeito ás leis e atribuições dos poderes constitucionalmente constituídos. É a antidemocracia. O Estado (Aécio Neves) valendo-se do regulamento, interferiu na liberdade e na propriedade das pessoas”, afirma o jurista e procurador da associação.

Para o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, o governo segue uma lógica administrativa e política, cujo objetivo é primeiramente é lesar o servidor em seus direitos. Assim, o governo tenta provocá-lo a ingressar ações judiciais intermináveis, para que, como ele mesmo pretende, “morram antes de terem seus pedidos julgados”. Vilaça diz que, a SEPLAG enxerga tudo como “uma questão quantitativa”, ou seja, “lesa-se milhares, mas poucos vão até a porta dos tribunais exigir seu direito adquirido”. O presidente disse ainda que, com essa decisão do meritíssimo juiz Sérgio Henrique Cordeiro, o Poder Judiciário demonstra uma certa preocupação com a situação dos aposentados, que já estão idade avançada. A ação do jornalista foi ajuizada em novembro de 2008 e julgada nesse mês de julho, mas ainda cabe recurso do Estado em segunda instância.

O procurador da AJOSP acredita que, a sentença abriu um precedente para que todos, não só os jornalistas do serviço público, mas os inativos do Poder Executivo do serviço público exijam a correlação de posicionamento exatamente à época de sua aposentadoria, ou seja, antes da promulgação das Leis 15.470/2005 e 15.961/2006. Já os dirigentes da AJOSP acreditam que se a Assembléia Legislativa não tivesse concedida ao Governador Aécio Neves a “famigerada” Lei Delegada, a avalanche de ações judiciais poderiam ter sido evitada, pois em nenhum momento, segundo a AJOSP, o Governo criou uma interlocução com as entidades representativas dos jornalistas.

A primeira decisão semelhante foi concedida liminarmente em março deste ano pelo Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula do Tribunal de Justiça do Estado.