quinta-feira, 13 de agosto de 2009

AJOSP COBRA DO MP PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES


ALMG não quer polemizar com o governo do Estado


A AJOSP protocolou no último dia 11 no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual pedido de esclarecimentos quanto ao pagamento das 48 indenizações do CONEDH – Conselho Estadual de Direitos Humanos. Segundo o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, há quase um ano os 48 processos que já foram julgados e deferidos pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos aguardam o pagamento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. As indenizações somam R$ 1.440.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta mil Reais). Como a indenização aos perseguidos políticos foi criada pela lei estadual 13.187/1999 e regulamentada pelo Decreto 41.239/2000, a AJOSP espera que o Ministério Público mineiro tome medidas judiciais contra o governo exijindo o cumprimento da lei.

ALMG

No ofício encaminhado ao promotor Rodrigo Filgueiras a AJOSP também faz duras críticas ao poder legislativo e as entidades que promovem o Ciclo de Debates “30 anos de luta pela de Anistia Política”, que será promovido nos dias 27 e 28 deste mês pela Assembléia Legislativa de Minas. Vilaça, critica o fato de na programação do evento não haver nenhum debate sobre a cobrança ao governo do Estado do pagamento das indenizações.

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