PROPOSTAS DE POLÍTICAS DE ESTADO NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO A SAÚDE E PREVIDENCIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apresentamos as nossas propostas com definição de uma política de atendimento à saúde na capital e no interior, com ações de gestão administrativa e financeira a serem discutidas, encontrando assim a razoabilidade para o equilíbrio dos interesses dos servidores e do Estado.

Destacamos como sugestão os seguintes Pontos:

1– Rediscutir o papel do IPSEMG para atender à nova realidade, criada pelas sucessivas mudanças em sua estrutura e objetivos previdenciários, assistenciais social e saúde.

2- A definição de uma política de atendimento à saúde dos servidores públicos com regras claras e implantação de um Programa de Ação Política de Saúde médico-hospitalar e exames complementares na capital e no interior.

3– Criação de uma Fundação Pública, com a participação dos Servidores estaduais em sua gestão, para administrar a prestação de serviços de atendimento à saúde o funcionalismo e seus dependentes, nas áreas hospitalar, ambulatorial e laboratorial na Capital e no Interior.

4- Criação de um fundo de saúde para gerir os recursos arrecadados pelas contribuições dos servidores e por parte do poder público.

5– Pagamento dos 40% da dívida de acordo com o parágrafo único do artigo 80 da Lei Complementar nº 64/2002 para capitalização do fundo de saúde.

6- Aplicação dos princípios solidários para o atendimento à saúde que foram garantidos as pensões e aposentadorias conferidas aos servidores públicos com provimentos em até 31/12/2001.

7- Compensação financeira por parte do Governo Estadual para garantir o equilíbrio das despesas ao atendimento à saúde dos Servidores com menor salário.

8- Modificação da proposta de instituir para os servidores públicos um Plano de Saúde transformando-a em um Programa de Ação Política de Saúde para prestar assistência aos servidores estaduais e seus dependentes dentro dos princípios sociais.

9- O estudo atuarial por região geográfica administrativa do Estado para definir a extensão do atendimento médico hospitalar e exames complementares.

10- Fazer um levantamento detalhado dos custos dos procedimentos que se referem ao atendimento ambulatorial hospitalar e exames complementares, prestados pelo Ipsemg, levando em consideração o custo inicial da marcação de consultas até o término dos procedimentos, para que possamos obter uma avaliação correta dos custos / benefícios
e buscarmos parâmetros que definam a política de gestão financeira, administrativa e o atendimento médico hospitalar e exames complementares aos Servidores Públicos.

11- Reestruturação da rede de credenciados para os atendimentos ambulatoriais, hospitalares e exames complementares da rede privada na capital e no interior, com definições claras do uso desta rede, buscando o equilíbrio atuarial entre arrecadação e as despesas.

12- Desenvolvimento e implantação de tecnologia para obter controle absoluto do uso por parte do contribuinte e dos prestadores conveniados dos serviços de saúde médico, ambulatorial, hospitalar e exames complementares na capital e no interior.

13- Implantação do corpo clínico para o Hospital Israel Pinheiro (HGIP) e as unidades ambulatoriais próprias do Ipsemg na capital e no interior com disponibilidade integral dos profissionais abrangendo todos os parâmetros legais exigidos para o funcionamento.

14- Instalação de um Fórum Técnico com a participação do Governo e Servidores para discussão e revisão da Lei Complementar 64/02 com o objetivo de abordar os seguintes assuntos:

a) definição de políticas que garanta os direitos dos Aposentados e Pensionistas;

b) realização de cálculos atuariais para definir valores reais de contribuições previdenciárias e atendimento a saúde.