IPSEMG

A Seguridade Social dos Servidores Públicos no contexto da Reforma do Estado e do “Choque de Gestão” em MG

Antecedentes Históricos

No contexto de reforma do aparelho do Estado (na concepção neoliberal), onde é passada a idéia do desperdício, da ineficiência e crise crônica na Administração Pública, de que os espaços com capacidade de geração e ampliação das margens de lucro nas atividades tradicionais do mercado são cada vez mais escassas e de que os setores relativos às políticas sociais, em particular da educação, da saúde, previdência e assistência social são fatias de mercado mais promissoras e lucrativas, do presente e do futuro, nasceu o Programa Nacional de Publicização (1995), com a estruturação das chamadas OS – Organizações Sociais, agora OSCIP’s – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, orientado para a implantação de novas formas de prestação de serviços públicos (Estado Gerencial), através de parcerias com o setor privado via contratos de gestão.

Na mesma direção, proposta recente apresentada no Congresso Nacional através do PLC nº 92\07, visa estruturar as chamadas FEDP’s – Fundações Estatais de Direito Privado, para desempenhar atividades estatais que não sejam exclusivas de Estado, mirando, dentre outras, a saúde, a assistência social e a previdência complementar dos servidores públicos, ainda não regulamentada.

Uma análise crítica desses modelos/propostas conduz à conclusão de que o Estado abandonaria responsabilidades essenciais ao desenvolvimento econômico e social, inviabilizando a implantação de políticas públicas inclusivas.

A Privatização da Seguridade Social dos Servidores Públicos

A separação entre formulação e execução de políticas públicas sociais é uma concepção privatista do estado a partir do momento em que se limita a financiar e coordenar sua execução. Com isso o setor público privatizado transforma-se em novos mercados, transferindo poupança pública para a iniciativa privada e se tornando mera alavanca para o desenvolvimento de novas alternativas de acumulação de capital e exacerbação do processo de concentração de renda e poder.

Se de um lado as OSCIP’s, figura jurídica de direito privado não integrante da administração pública, estão completamente liberadas da observância aos limites regulatórios, de outro, as FEDP’s representam a consolidação da iniciativa privada na gestão de atividades essenciais de responsabilidade do setor público.

Tanto a qualificação como OSCIP’s, quanto a criação de FEDP’s, implicam transferência para essas entidades (arranjos), de patrimônio público, recursos orçamentários, servidores (quadro de estatutários em extinção) e a gestão de serviços públicos essenciais, com extinção dos respectivos órgãos públicos, ficando clara a possibilidade de se cobrar pelos serviços prestados por essas (des) organizações, prática já comprovada direcionada à acumulação de lucros.

No caso da saúde, fica evidente através do consumo indiscriminado de material, medicamentos e equipamentos, o que se sustentaria no fortalecimento do modelo assistencial curativo, ao que só interessa a doença. Assim, é a negação de uma tendência mundial que caminha para a promoção, e, por outro, é a expressão de força de grupos, setores e empresas (business) que historicamente lucraram com a doença e o sofrimento das comunidades desamparadas pelos planos de saúde, esses, negação à solidariedade implícita no atendimento universal e de qualidade.

Por outro lado, na previdência e assistência social, a limitação dos benefícios e serviços, como forma de obrigar servidores, aposentados e pensionistas a ingressar em planos complementares privados, relegará a grande massa à exclusão de qualquer forma de amparo securitário. Como conseqüência, impõe-se a fraude à solidariedade do sistema, numa traição ao pacto de gerações implícito no sistema de previdência social, como única alternativa de sobrevivência, o que não é verdade.

Na realidade, onde implantada a reforma administrativa na lógica das organizações sociais, ocorreram graves distorções, como a proliferação de entidades, a fragmentação da ação administrativa e um aguçamento do nepotismo, em decorrência da permeabilidade dos quadros de pessoal dessas entidades a pressões externas, flexibilização das formas de contratação, como remanejamento de quadros, regime celetista, desobrigação de concursos públicos, nomeação excessiva para cargos de recrutamento amplo, contratos temporários, contratos administrativos, consultorias permanentes e outros.

Não há provas de que esse modelo de estado, que acoberta OSCIP’s e FEDP’s, foi capaz de proporcionar melhores serviços à sociedade ou gestão mais eficiente de recursos, ao contrário, é certo que produziram serviços com custos mais elevados e seletividade no atendimento, principalmente na área da Seguridade Social.

O processo de publicização implicou redução de investimentos em serviços públicos nas áreas de saúde, previdência e assistência social, ensejando a cobrança por parte das entidades “sem fins lucrativos” de quaisquer serviços prestados, mesmo que, por dever constitucional, devam ter o caráter público e estatal.

Choque de Gestão é retrocesso

Não obstante a constatação de que essas alternativas fracassaram na concepção de quem demanda um serviço público de qualidade, o Poder Executivo em Minas, demonstrando seu caráter centralizador, assentado na prepotência do “Choque de Gestão”, e, mais uma vez, agredindo a autonomia da administração descentralizada, trilha sem nenhuma transparência o caminho da fragmentação da Seguridade Social dos servidores públicos, através de ações e propostas questionáveis quanto ao conteúdo e à real capacidade de se converterem em soluções para os problemas vivenciados no IPSEMG, gestor do regime próprio dos servidores.

No fortalecimento das entidades autárquicas, de caráter público-estatal, responsáveis pela prestação de serviços peculiares ou atividades típicas de Estado, em contraponto ao simples repasse ou trespasse dessas obrigações, via contratos de gestão ao terceiro setor, reside o principal desafio dos servidores no resgate da missão institucional do IPSEMG.

Mesmo sendo essa uma tendência, prevalência da descentralização e autonomia administrativa, as diretrizes políticas e práxis administrativa determinadas em Minas pelo”Choque de Gestão”, impõem a total centralização das ações em núcleos de Poder do Estado – os núcleos estratégicos e burocráticos, impregnados do autoritarismo da SEPLAG e da voracidade fiscal da SEF, que manipula todos os recursos do Estado, independentemente de sua origem, como no caso das contribuições dos servidores.

Crise Programada

Destarte, o Instituto, mergulhado nesse processo de entropia, agoniza diante do olhar generoso e conivente de dirigentes e entidades sindicais, que assistiram passivamente aos cortes efetivados no seu orçamento, inédita redução no atendimento de saúde, com a suspensão de programas importantes como o IPSEMG-FAMÍLIA, Drogaria do Servidor, PAPCG - Programa de Acompanhamento ao Paciente Crônico Grave, IPSEMG-QUALIDADE DE VIDA, rescisão de contratos com prestadores de serviços (hospitais, clínicas e laboratórios) ou profissionais médicos e dentistas.


Não se admite a alegação de falta de recursos, basta a leitura atenta da realidade do IPSEMG nos últimos anos, com destaque para os dispositivos da LC nº 64/2002, de 25 de março de 2002.

Fica evidente a partir da lei complementar mencionada que os problemas relacionados aos pagamentos de benefícios de prestação continuada, pensões e aposentadorias, foram solucionados com a instituição do FUNPENG – Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (saldo acumulado de 1,2 bilhões de reais), garantidos como benefícios previdenciários e não “benesse” patronal.

A assistência à saúde, como benefício social compensatório à previdência dos servidores, foi preservada e é superavitária, como demonstram os balanços e relatórios de gestão do IPSEMG [veja fig. I], e, não fosse a retenção e apropriação indevida das contribuições ou as medidas adotadas a partir de janeiro/2003, como conseqüência do “choque de gestão”, primeira e segunda gerações [Fig. II], os benefícios assistenciais conquistados estariam consolidados, em processo de expansão e busca permanente do aumento da qualidade, com a agregação de valor aos produtos e serviços.

Na Fig. III, está comprovado que o servidor público patrocina o chamado “déficit zero”, já que evidenciado que parte de suas contribuições ficaram retidas no tesouro estadual, caracterizando a relação promíscua que a Secretaria da Fazenda impõe ao IPSEMG.

Desta forma, contrariando a lógica da descentralização e o caráter autárquico necessário e indispensável na busca da eficiência/eficácia, como de seus reflexos positivos, a imposição autoritária, tutelar pelo Poder Central na definição dos rumos do RPPS - Regime Próprio de Previdência e Assistência, gerido pelo IPSEMG, coloca em risco a assistência de saúde do servidor e as garantias previdenciárias de amparo à sua família, que deveriam ser garantidos em quaisquer circunstâncias, observados os princípios da Seguridade Social definidos na CF.

Mas, infelizmente, é pacífica a conclusão de que a crescente crise vivenciada pelo IPSEMG, mais uma vez foi planejada para justificar a entrega de seu patrimônio e o produto de suas atividades finalisticas para OSCIP´s ou “fundações públicas” de direito privado, tudo sob a coordenação da SEPLAG, resgatando a dicotomia do “caixa único” no controle das receitas previdenciárias e do orçamento fiscal, e enfraquecendo o regime próprio dos servidores.

Sindicatos Omissos e coniventes

Mais grave é que as entidades sindicais que integram o Conselho Deliberativo do IPSEMG, os Conselhos de Administração e Fiscal do FUNPEMG de forma paritária e, de forma integral, o Conselho de Beneficiários que, por lei, é obrigado a fiscalizar a política de atendimento ao servidor e a concessão de benefícios, aceitam, compactuam, sem nenhum questionamento, com a “lenga lenga” dos dirigentes de que não tem dinheiro, esses, assessorados por inúmeros ocupantes de cargos de recrutamento amplo, criados para acomodar fiéis escudeiros do modelo neoliberal e suas elites, ou aplaudidos por ocupantes de funções gratificadas, infestadas por indicações políticas, para abrigar alguns companheiros/servidores mudos na defesa do Instituto.

Não raro, a participação de empresas privadas ou organizações não estatais em questões essenciais do interesse público é um marco do Estado atual, proliferando debates ou emergindo temas como filantropia, cidadania empresarial, ética e responsabilidade social nos negócios. Só que saúde e previdência social não é negócio, sendo ínfimos os investimentos privados disponíveis nessa área, ficando todos aguardando a possibilidade do direcionamento de recursos públicos através de parcerias duvidosas via contratos de gestão.

Nesse contexto e diante do silêncio das entidades sindicais com assento nos conselhos instituídos - mudas no questionamento do modelo pretendido e ações desenvolvidas -, os servidores perdem a consciência da importância de lutar pela preservação de direitos e conquistas históricas através do IPSEMG, negligenciando na fiscalização do seu futuro previdenciário ou abrindo mão do direito à assistência médica integral, incluída a psiquiátrica e social, assistência odontológica, farmacêutica e complementar, como forma de minimizar o sofrimento daqueles que, eventualmente, necessitem de uma órtese, prótese, oxigeno terapia ou medicamentos de uso contínuo.

Na prática os servidores estarão permitindo a troca da assistência humanizada de um plano de qualidade de vida por um seguro que exigirá co-participação em consultas, exames, impondo limites para cirurgias, partos, internações, doenças crônicas ou infecto-contagiosas e cujos reajustes irão superar os índices inflacionários ou a variação dos vencimentos dos contribuintes.

Perdem os Servidores e a Sociedade

Urge e é imperativo que o servidor público entenda todo o processo desencadeado para liquidar o IPSEMG e todo o seu patrimônio, material e humano, constituído durante décadas com a sua contribuição.

De um lado, os interesses corporativos das empresas atuando junto ao Governo, que adepto do modelo neoliberal, cumpre à risca seu papel, promovendo a quebra da autonomia do IPSEMG, impondo asfixia financeira que leva à inadimplência do órgão junto ao servidor, com a conseqüente suspensão de serviços e benefícios.

Do outro lado, os mesmos grupos de interesses agindo junto a algumas entidades sindicais que, sem representatividade, legitimidade ou transparência, curvam-se a práticas privatizantes, se omitindo na defesa de seus filiados, principalmente daqueles que percebem os menores vencimentos, que representa oitenta e cinco por cento do universo de servidores públicos.

Ao invés de privatizar uma autarquia especial de direito público, uma instituição centenária com tradição e vocação para prestação de serviços peculiares e finalísticos, desmantelando a Seguridade Social dos servidores públicos, o executivo mineiro deveria demonstrar capacidade para alavancar um processo de mudança que vislumbrasse a sustentabilidade, o equilíbrio atuarial e a incorporação do progresso técnico, mas, principalmente, que atenda as expectativas desses servidores relacionadas à efetividade, à eficiência, à humanização, ao acolhimento e à participação social ativa, incorporando alternativas que agreguem valor aos serviços prestados e benefícios concedidos e que sejam socialmente justas.

Seria mais lógico que o executivo tomasse a iniciativa de retirar os entraves que ele mesmo vem impondo ao funcionamento do IPSEMG, dificultando o cumprimento de sua missão institucional, para resgatar a autonomia de sua ação e reconhecer que a Seguridade Social é um direito social dos servidores em contrapartida a uma atividade mercantil dominada pelo interesse de grupos privados, camuflados nas organizações sociais e impregnados pela ganância do poder econômico.

ARTIGO

DECRETO ELEITOREIRO ?


criador e criatura: Anastasia e a Secretária de Planejamento Renata Vilhena

Cláudio Vilaça


Deixando um pouco de lado os eufemismos e jargões criados pelos atuais dirigentes do Estado, como “deficit zero’, ”Estado com resultados”, “Choque de Gestão”, parece que uma boa notícia no início deste ano vem alegrar (pelo menos até junho) os servidores públicos. Isso porque o governo de Minas publicou no último dia 31 de dezembro o Decreto 45.274/2009, cujo teor visa realizar o posicionamento salarial de todo funcionalismo incluindo os ativos, inativos e pensionistas.

Curiosamente ou propositadamente, os efeitos do novo Decreto só passam a valer a partir de junho deste ano, coincidindo com o início da disputa à sucessão estadual, cujo o pré-candidato do governador Aécio Neves é o atual vice-governador Antônio Anastásia, considerado o “cérebro administrativo” do governo. Uma estratégia oportunista, conservadora e trapeceira que cabe ao Ministério Público e ao TRE uma melhor análise.

Com o novo Decreto, o Estado alega que terá um gasto adicional mensal na folha de pagamento de 38 milhões de Reais, e que cerca de 169,5 mil servidores serão beneficiados com a nova medida. Desde 2005 que os servidores públicos em Minas aguardam o posicionamento salarial em decorrência da aprovação, naquele ano, dos novos planos de cargos e salários.

A administração estadual, que atende pelo nome de Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), ressaltou que, apesar do decreto assinado pelo governador, não há garantia de sua efetiva implementação, isso porque as despesas decorrentes do que o governo considera “gastos” não podem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impôs um teto de 60% da receita com a folha de pessoal.

Em tempo: O orçamento de 2010, aprovado pelos deputados da Assembléia Legislativa no fim do ano passado não prevê um centavo de reajuste nos salários do funcionalismo este ano.

ARTIGO

1ª Confecom: o Brasil que a mídia monopolista escondeu

Os barões da mídia tiveram que se confrontar, durante os debates da 1ª Confecom, com um Brasil ausente do noticiário impresso e eletrônico. É o Brasil real, inquieto, insubordinado e em profunda transformação, e do qual eles, os monopolistas da comunicação, não gostam.

E recusam debater. Antes mesmo da realização da Confecom (que reuniu em Brasília 1684 delegados, de todos as unidades da federação, entre 14 e 17 de dezembro) seis das oito entidades representativas dos grandes jornais, revistas e redes de televisão, anunciaram sua recusa em debater uma formatação democrática para o exercício do direito constitucional da comunicação, que os barões da mídia reduzem a um mero negócio privado que deve, em sua opinião, ficar ao abrigo da lei e de qualquer regulamentação.

Terminada a conferência, feito júpiteres olímpicos, lançaram seus raios condenatórios contra a reunião e contra os que participaram dela e aprovaram teses contarias aos interesses dos monopolistas. O jornal O Globo puxou uma ladainha patronal unânime ao caracterizar as medidas aprovadas "restritivas à liberdade de imprensa, de expressão e da livre iniciativa". O editorial do Jornal Nacional do dia 16 tentou — como era previsto — desqualificar a conferência. Alegou que sua representatividade estava "comprometida" pois "seis das mais importantes entidades empresariais" deixaram de participar dela por considerarem “as propostas de estabelecer um controle social da mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na Constituição”.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert, cujo principal membro é a Rede Globo) chamaram de “preocupante” e um “retrocesso” o resultado da conferência. A revista Veja, um notório baluarte dos interesses mais conservadores em nossa sociedade, comparou em seu site o modelo "da imprensa com que sonham os representantes formais da esquerda no Brasil" ao diário cubano Granma, e disse que a cara desse modelo "é de arrepiar". Para Veja, o resultado "do encontro foi um funesto documento que revela quão vigorosamente os impulsos totalitários correm na veia da maioria de seus signatários". O título do editorial da edição seguinte à Confecom (a Carta do Leitor da edição de 23/12/2009) assegurava: "Eles querem banir a liberdade de imprensa", com propostas "estapafúrdias" para "amordaçar a imprensa"; no final, pediu o enterro "do entulho autoritário, socializante e retrogrado produzido na Confecom". O Estado de S. Paulo, quase sempre sóbrio em seus editoriais, perdeu as estribeiras e disse que a medida mais sensata do governo seria, andar "para a lata do lixo" todas as propostas aprovadas pela Confecom.

O motivo de toda esta aversão fica nítido quando se examina a lista das principais teses aprovadas na semana passada em Brasília. Elas incluem desde a criação do Conselho Nacional de Comunicação (que o baronato midiático tenta desqualificar chamando-o de Conselho Federal de Jornalismo para lembrar a proposta que foi debatida em 2004 e teve repulsa geral), uma nova Lei de Imprensa, o código de ética para o jornalismo (com a garantia explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a definição de abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no caso de transgressões devidamente comprovadas), a cláusula de consciência (inaceitável para os patrões, costumeiros em impor aos jornalistas pautas que afrontam sua consciência, sua ética e suas convicções), a cota de 10% da programação educativas, culturais, informativas e artísticas no rádio e na tevê e de 50% de programação nacional nos pacotes de tevê por assinatura, a redução de 30% para 10% a presença de capital estrangeiro nas empresas brasileiras de comunicação, além de medidas que favorecem a rádio e tevê comunitárias (as propostas aprovadas foram listadas no artigo “Veja quais foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom”, de Cristina Charão, do Observatório do Direito à Comunicação, republicada no Vermelho).

Um dos saldos da Confecom foi explicitar a alienação profunda dos monopolistas brasileiros da mídia em relação ao Brasil e a seu povo, cuja imagem real não é aquela que seus meios de comunicação noticiam. Os delegados presentes à Confecom (não só da sociedade civil, mas também muitos empresários pequenos e médios) reiteraram a exigência de democratização profunda deste chamado "quarto poder" constituído pela mídia. Ele é um dos únicos "poderes", ou uma das únicas "instituições", que não viveram as mudanças democráticas do quarto de século desde o final da ditadura militar de 1964, e que vivem ainda num mundo onde impera a lógica coronelística anterior mesmo à revolução liberal de 1930. O Brasil está mudando e precisa de uma comunicação atualizada com suas novas exigências de aprofundamento da democracia, salvaguarda dos interesses populares e nacionais, e defesa da nação. O que se assistiu em Brasília, durante 14 a 17 de dezembro, foi a manifestação de que a mídia dominante não serve para isso, e precisa ser mudada. Desse ponto de vista, a 1ª Confecom foi vitoriosa, principalmente pela aprovação de medidas capazes de subordinar o caráter empresarial da mídia à sua função constitucional de informar livre, ampla e multilateralmente.



Fonte:

Por José Carlos Ruy para o portal vermelho.org

RESULTADO DA CONFECOM

CONFECOM: Avanços para um novo marco regulatório das comunicações


A participação organziada dos militantes dos movimentos sociais, do segmento empresarial da comunicação e de governo na 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), resultaram não só na aprovação de dezenas de propostas a favor das rádios comunitárias, TV´s, internet, mas de um compromisso governamental para avanços históricos. Logo após, os gritos e clamores para que o presidente falasse sobre as emissoras de rádio comunitária na abertura da Confecom, 14 de dezembro, Lula não só abordou o assunto de improviso, fugindo do discurso técnico, frio e escrito que seguia, como também orientou os ministros da área a comprometer-se com as reivindicações do movimento.

Representantes do Ministério da Comunicação, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social assinaram uma carta de intenções que apóia as seguintes propostas:

a) Criação da Subsecretaria de Radiodifusão Comunitária;
b) Abertura de aviso de habilitação permanente, com preferência para as regiões não atendidas pelo serviço de radiodifusão comunitária;
c) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Essa ordem poderá ser alterada caso o requerente do processo anterior não atenda as exigências de correção do projeto e/ou apresentação de documentos, dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com realização de concurso público para contração de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão com o intuito de colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério das Comunicações;
f) Consideração de processos, de solicitação de outorga, arquivados pelo Ministério da Comunicação;
g) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações. Esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação;
h) Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais – nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante ampla possibilidade para adequação as exigências legais.
i) Revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem a autorização, tendo inclusive sido encaminhado Projeto de Lei, nesse sentido, ao qual serão aceitas emendas.
j) Comprovação da interferência por laudo técnico de engenheiro. Notificação da emissora outorgada para apresentação de defesa prévia. Caso a defesa prévia não seja aceita, notificação estabelecendo prazo para a emissora outorgada se adequar às especificações técnicas. Caso não seja atendida a notificação deverá ser aplicada multa. Em caso de reincidência aplicação de multa com o valor dobrado. Em caso de nova reincidência, apreensão dos equipamentos.
k) Aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias, com a alocação de, no mínimo, três canais na faixa de 88 a 108 MHz. A existência de um único canal para as rádios comunitárias gera problemas nas grandes cidades.
l) Destinação de publicidade institucional e de utilidade pública considerando a lei.
m) Liberação de rede entre rádios comunitárias em casos de calamidade pública.

Segundo o coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esses são avanços que poderão resultar em conquistas para fortalecer as rádios comunitárias como serviço público.

Jornalista Celso Schröder acredita que Confecom influencie Congresso

Por Assessoria de imprensa da 1ª Confecom

Celso Schröder é vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pela qual é membro da Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Confecom. Schröder, que também é coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Informação (FNDC) e presidente da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), em entrevista ao Boletim Confecom, deposita esperanças de que os resultados do evento sirvam de base para projetos no Congresso Nacional.

Qual a maior importância da Confecom?

Quando pensamos na Conferência, ocorreu que era preciso romper o silêncio e a invisibilidade que a comunicação tinha no país. Nossa opinião pública é moldada pelos grandes meios e fazer um debate sobre eles era fundamental. Permitir que a sociedade e os próprios meios pensem outras possibilidades; desnaturalizar um pouco o processo. Este debate já aconteceu em outros países, vários deles no pós-guerra. Aqui, não. Nem na redemocratização, uma hora propícia, nós tivemos.

Que papel a sociedade civil teve na realização da Confecom?

Ela é a grande avalista. Efetivamente, o governo tem um mérito enorme ao convocar esta primeira Conferência. Mas foi a sociedade civil que propôs e ajudou a reunir todos os agentes do processo. Ela procurou os empresários e tem se mostrado generosa, tolerante, disposta a acatar posições contrárias. Tudo sem preconceitos. Não é uma arena de disputas irresponsáveis. Aqui não haverá vencedores ou perdedores a priori. Estamos juntos para ajudar a produzir, racional e cuidadosamente, políticas para a comunicação.

E como o senhor imagina a discussão?

A partir do debate, vamos produzir uma agenda política. Vamos partir tanto do consenso quanto do agendamento do dissenso. Não sou ingênuo de achar que políticas públicas vão acontecer só pela mera realização da Conferência. Mas podemos ter vários consensos, disso não tenho dúvidas. Outras decisões podem ser tomadas por maioria também.

Quais temas devem se impor?

A questão da convergência tecnológica, sem dúvida. Podemos ter um modelo de inclusão digital inédito, mas isso tudo dependerá de um marco regulatório. Temos a possibilidade de entrada das teles, que detêm tecnologia, mas precisamos regular, se não os serviços se canibalizam. Por outro lado, simplesmente vetar a entrada dessas empresas é abrir mão da tecnologia.

Como lidar com o dilema, então?

Construir regras. Sem regras, as teles não terão nenhum compromisso preestabelecido e entrarão no mercado de forma avassaladora. Precisamos chegar a um termo em que a atuação das teles e as leis de radiodifusão se encontrem. O modelo de negócio de comunicação hoje está em crise e as mudanças tecnológicas vieram para ficar. E se vai haver mudanças, é preferível que elas ocorram sob o controle do povo brasileiro, com regras claras.

Depois da Conferência, qual o caminho?

O governo só vai produzir políticas públicas à medida em que se sentir seguro para tal. Acho que a grande missão que temos é a de preparar a próxima Confecom. Veja bem, não é escapismo. Temos que entender que a comunicação é uma questão complexa e que nós estamos construindo para o futuro.

E qual o caminho mais imediato? Logo após a 1a Confecom?

A Confecom é deliberativa. Nosso papel é negociar o máximo possível, para que o governo depois identifique o grau de adesão em torno de determinados assuntos. E para que possamos apresentar o resultado das discussões ao Congresso, para que isso vire projetos, por exemplo.

DELEGADOS E SUPLENTES PARA A CONFECOM EM BRASÍLIA NOS DIAS 14 A 17 DEZEMBRO DE 2009

Delegados

Adriano Celso Guerra
Aerton de Paulo Silva
Alexandre Francisco Braga
Alexandre Souza Nery
Aloísio Morais Martins
Aloísio Soares Lopes
Antonio Braz Rodrigues
Arthur Lobato Magalhães Silva
Audeir Coutinho Alexandrino
Camilla Dias Carvalho
Claudio Márcio Braga Vilaça
Clédio Matos de Carvalho
Ednéia Aparecida
Elias Rodrigues de Oliveira
Fabiano Goulart
Fabrício Leonardo Menezes da Silva
Felipe Canêdo Figueiredo
Francisco Hélio de Oliveira
Francklin Vinicius de Barros Tannus
Gabriela Maciel dos Reis
Geralda Cacilda Alves
Gilberto Neves
Giliard Gomes Tenório
Gilmar Batista
Guido Pereira da Silva
Guilherme Torquette Lopes Cedro
Gustavo Cunha Machala
Heitor Souza dos Reis
Iusfith Chafith Felipe
Jair Bastos Junior
Janaína Ferreira da Mata
José Guilherme Castro
José Milton Santos
Kerison Arnóbio Lopes Santos
Leonardo Alves Batista
Líbia Jorge
Lidyane Ponciano Ferreira
Luis Antonio Vianna Zanon
Luiz Carlos Bernardes
Luiz Claudio dos Santos
Marco Eliel Santos de Carvalho
Maria de Cássia Vieira Salles
Maria Cândida Medeiros Canêdo
Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga
Milton dos Santos Bicalho
Mozahir Salomão Bruck
Nilsia Lourdes dos Santos
Osmar Fonseca Rezende
Paula de Souza Kimo
Pedro Pena
Raimundo Anisseto da Silva
Ricardo Figueiredo Moretzhon
Ricardo Medeiros Brandão de Castro
Robson Leles de Oliveira
Roger Inácio dos Santos
Rogério Augusto Baracho
Sheila Cristina de Jesus
Silvia Maria Soares Ferreira
Simone Marques de Moura
Teresinha de Jesus Ferreira
Tiago Santana Cassiano
Valdisnei Honório Alves da Silva
Verônica Teodora Pimenta
Wounei Santiago Santos

Suplentes

Alexandre Henrique Campolina Cotta
Ilson Lima
Jonas do Carmo Silva
Gésio Passos
Joana Darc da Silva
Maria do Socorro Carvalho
Silvério do Prado
Mario Vitor
Valeria Said
Thais Teonilha Ferreira
Rogério Raimundo Hilário
Nelson Rodrigues Pombo Junior
Carlos Magno
Olinda Conceição Ribeiro
Gerson de Souza
Bismark Bosco Campos Grossi
Paulo J dos Santos
Edna Maria de Carvalho
Ronaldo Sebastião Ferreira
Kaiodê Leonardo Biaque
Elon Rabin
Marcelo Souza Coelho
Cibele Ramos
Debora Carmelita Junqueira
Jorge Andre Ferreira dos Santos
Ademilson Calisto de Moura
Antonio dos Reis Ferreira
José Carlos Meireles de Souza
Vicente Souza Cardoso Júnior

AJOSP vai representar Minas na CONFECOM nacional

Minas Gerais encaminhará cerca de 700 propostas à Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 a 17 de dezembro, em Brasília (DF), número recorde se comparado às conferências estaduais já realizadas no País. O documento com as propostas foi apresentado na manhã deste domingo (15/11/09), na plenária final da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, que aconteceu na Assembléia Legislativa de Minas Gerais desde a última sexta (13). 144 delegados eleitos vão representar o Estado.

Entre as propostas aprovadas, estão aquelas que buscam fortalecer as rádios comunitárias e a rede pública de comunicação; garantir a universalização do acesso à internet; implantar conselhos de comunicação deliberativos, com a participação da sociedade; e instituir uma política de comunicação estadual, com foco no controle público dos meios de comunicação.

Moções - Na reunião da manhã ocorreu durante a votação das moções. O processo estendeu-se até o início da tarde, com participantes posicionando-se contra e a favor das propostas. Das 19 moções apresentadas, 16 foram aprovadas; e, dessas, três foram aglutinadas por semelhança de conteúdo. Entre as moções aprovadas, destacam-se a que defende a regulamentação da profissão de jornalista, com a volta da exigência do diploma; as que condenam o cerceamento da imprensa mineira pelo Governo Estadual; e a que propõe a participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência.

Conferência em Minas Gerais subsidiará Política Nacional de Comunicação
A conferência estadual elegeu 64 delegados da sociedade civil, 64 do segmento empresarial e 16 do poder público. Minas Gerais será o Estado com a segunda maior delegação em Brasília, atrás apenas de São Paulo. O objetivo da conferência nacional é subsidiar as diretrizes para a Política Nacional de Comunicação, com base em três eixos temáticos: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania.


Veja abaixo o conteúdo resumido de algumas propostas


Eixo "Meios de Produção":

* regulamentação da distribuição da verba destinada à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras mídias comunitárias.
* garantia de subsídio estatal para a aquisição de equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito ou subsídio direto.
* regulamentação de artigo da Constituição que estabelece a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
* criação do Fundo Nacional de Comunicação Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas comerciais de comunicação.
* acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros.
* elaboração de novo marco regulatório para a televisão por assinatura que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.
* estabelecimento de uma Rede Única de Comunicação Pública para a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, com participação efetiva da sociedade civil em conselhos de gestão e editorial e, principalmente, com autonomia para gestão dos recursos previstos em lei.
* observação, no ato de outorga de radiodifusão, do impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em nome próprio ou de terceiros.
* definição de critérios legais para a publicidade oficial; reserva de, no mínimo, 30% das verbas de publicidade oficial para veículos de baixa circulação comercial e não-comercial.
* ampliação e fortalecimento das rádios comunitárias.
* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal.
* estabelecimento de uma política estadual de comunicação com foco no controle público dos meios de comunicação, por meio de um projeto de lei na Assembleia que garanta a participação popular de maneira institucionalizada.


Eixo "Produção de Conteúdo":


* valorização e implantação dos conselhos de comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e abertos à participação popular.
* rediscussão do fim da exigência de diploma para o exercício da função de jornalista.
* regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas; 40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.
* estudo de novos parâmetros para a distribuição de concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das rádios comunitárias.
* criação de política pública orientada para a universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet, por meio de redução de carga tributária.
* fim da proibição de veiculação de publicidade nas rádios comunitárias e educativas.
* inclusão de todas as emissoras de televisão do campo público no projeto de operador de rede; e garantia de que as emissoras legislativas estejam todas no mesmo transmissor, na estrutura do operador de rede, a fim de permitir a criação de uma rede legislativa.
* garantia de acesso ao sinal aberto pelas TVs comunitárias; e criação de um fundo nacional para o desenvolvimento da comunicação comunitária.
* uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) para políticas públicas de democratização da comunicação social.
* modificação da legislação da Anatel a respeito do acesso à internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
* universalização da internet de banda larga como política pública, usando os recursos do Fust e demais fundos públicos.


Eixo "Cidadania: direitos e deveres":


* criação de conselhos municipais e estaduais de comunicação deliberativos.
* garantia, pela sociedade e seus representantes, do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos e outros mecanismos democráticos.
* efetivação das políticas públicas de acesso gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.
* proibição do monopólio e oligopólio na área de comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários.
* formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à comunidade.
* criação, em âmbito nacional, de comissão intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs, rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia, deficiência e religião.
* produção de nova legislação sobre direito de resposta e produção de uma nova lei de imprensa que garanta a liberdade de expressão.
* efetivação da autonomia das instâncias de controle social das políticas públicas de comunicação (conferências, conselhos, audiências), desatrelando-as do Executivo e Legislativo.
* várias propostas relativas à "educomunicação" (análise crítica dos meios), inclusive com a inserção de conteúdos nos currículos escolares.
* implantação de mecanismos de acessibilidade na comunicação, a fim de garantir o direito à plena participação; e criação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência de recursos mínimos (audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras), mas com a presença de negros e pessoas com deficiência em todas elas.

Moções votadas

Das 19 moções, 16 foram aprovadas, e, dessas, três aglutinadas por semelhança de conteúdo:

* Apoio à exigência de formação superior em jornalismo para exercício da profissão e repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a exigência do diploma.
* Repúdio à censura na divulgação do problema envolvendo agentes penitenciários do Estado demitidos pelo Governo e em greve de fome na ALMG (três propostas).
* Apoio à transparência no orçamento do Estado, assegurando o acesso às despesas realizadas com a conferência e uma dotação orçamentária específica para a Confecom.
* Apoio à inserção de temas ambientais, com enfoque na sociedade civil, na pauta e grade de todos os meios de comunicação.
* Apoio ao delegado Protógenes Queiroz e repúdio à sua suspensão por 60 dias, determinada pela Polícia Federal, e também ao seu julgamento antecipado, feito pela mídia, ao policial.
* Repúdio ao Projeto de Lei federal 89/03, que, a pretexto de regulamentar a internet e coibir abusos, atenta conta a liberdade de expressão e criação e à privacidade dos usuários da rede.
* Repúdio à forma de condução do Enade, quanto ao despreparo dos aplicadores e à imposição ideológica das questões, que não são relevantes para a formação dos estudantes de comunicação.
* Repúdio à falta de liberdade de expressão e ao cerceamento à imprensa cometido por membros do governo de Minas e conglomerados econômicos, resultado em perseguição e demissão de jornalistas.
* Apoio à imediata regulamentação da comunicação e à implementação de uma nova lei de imprensa, que garanta, sobretudo, o direito de resposta.
* Repúdio à criminalização, pelos meios de comunicação de massa, dos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária.
* Apoio à participação democrática da sociedade nos conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência; e instituição de uma política estadual de comunicação.
* Apoio a um novo formato para as próximas conferências de comunicação, baseado na votação de propostas. O regimento interno da 1ª conferência, realizada neste final de semana na ALMG, não previu votações, mas apenas a sistematização das propostas.
* Apoio e valorização do programa radiofônico Voz do Brasil.
* Apoio a projeto que criminaliza a homofobia, em tramitação no Congresso Nacional.