EVENTO

Entidades cobram cópia de polêmico contrato entre Banco do Brasil e o Estado de MG

Após 165 dias desde a realização da audiência púbica Governo do Estado não apresentou contrato e os seis termos aditivos

Três entidades representativas dos servidores públicos do Estado entre elas, a Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), Sindicato dos Agentes de Polícia de Minas Gerais (SINDETIPOL) e Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON-IPSEMG) cobraram nesta terça-feira (19) do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adalclever Lopes (PMDB) o requerimento solicitando à Mesa diretora da Assembléia Legislativa que encaminhe ao Governo do Estado a cópia do polêmico contrato de 1 bilhão e 300 milhões assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil, cujo teor principal visava dar exclusividade ao Banco do Brasil no chamado “crédito consignado”, uma modalidade de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para os servidores públicos do poder Legislativo, Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o requerimento solicitando o envio da documentação numa audiência pública realizada em 12 de maio deste ano. “Até hoje a Mesa Diretora da Assembléia não fez qualquer encaminhamento”, diz o sindicalista David Rodrigues do SINDETIPOL. Com exceção do Tribunal de Justiça, o termo foi assinado em 29 de dezembro pelo ex-Governador Aécio Neves, o Procurador Geral de Justiça, Alceu Torres, o presidente do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila e o Presidente da Assembléia Legislativa deputado Alberto Pinto Coelho.

Na ocasião da audiência pública os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Carlin Moura (PC do B), exigiram que o governo apresentasse todo o conteúdo do contrato assinado no “apagar da luzes” do ano de 2009. Segundo os dois parlamentares, as informações prestadas em audiência pública pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda foram “evasivas” e “insatisfatórias” para a conclusão dos trabalhos da Comissão, que entre outros assuntos, pretende retomar a discussão na sua próxima reunião ordinária. Carlin Moura fará um pronunciamento ainda esta semana no plenário cobrando transparência do governo em relação ao contrato. “Não sabemos se o governo do Estado em sua mera operação contábil recebeu em 29 de dezembro de 2009: 1,3 bi, 600 milhões, 879 milhões, ou 300 milhões”, disse o parlamentar.

Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP, disse que o contrato e seus 06 (seis) aditivos vão servir de apoio para investigação que já está em curso pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual. “Há indícios já apontados pela promotoria de ilegalidade, como por exemplo, a transformação da conta-salário do servidor em conta-corrente promovida pelo Banco do Brasil em 2007, quando foi assinado o primeiro contrato”, diz Vilaça.

Para Móises Melo da ASCON, o governo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa precisam dar uma resposta transparente à sociedade mineira de todo processo que envolveu essa contratação. Segundo ele, “o comportamento dos representantes do governo na audiência pública exige esse compromisso de todos os poderes, inclusive do bloco dos partidos de oposição da Assembléia Legislativa”.

Outro fato que chama a atenção das lideranças sindicais é o comportamento dos dirigentes do Banco do Brasil que passados 06 meses desde a revogação do Decreto Estadual 45.251 de 25 março de 2010, não reividicaram a devolução da quantia bilionária paga ao Estado após as garantias contratuais serem questionadas pelo promotor Antônio Baeta e Edson Gomes, ambos da Promotoria de Defesa do Consumidor, o que culminou na suspensão do contrato e a revogação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do referido decreto duas semanas após sua publicação. Pelo seu conteúdo o regulamento dava garantias de exclusividade ao Banco estatal no empréstimo em folha em detrimento aos demais Bancos conveniados. “Queremos saber se o governo de Minas e os entes que assinaram o contrato vão devolver a grana aos cofres do Banco do Brasil. Se a instituição pagou pela exclusividade de uma vantagem contratual que não obteve precisa ser ressarcida de prejuízos. Não podemos esquecer que dinheiro do Banco do Brasil é também dinheiro público, e pra mim isso virou um caso para atenção das autoridades Federais.” finaliza.


Fonte: AJOSP

Anastasia e Aécio Neves devem ser denunciados por desvio de recursos

Anastasia e Aécio: respectivamente candidatos ao governo e senado


Por Fabricio Menezes


Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.

Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.

Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.

Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.
De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de10% da arrecadação.

Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.
O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.

Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.

No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”

Como o MPE encurralou o governo e Copasa

Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.

O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”

As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.

Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.

Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:

“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu.A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada. Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”

Dois governadores foram presos este ano no país

No início do mês o Brasil foi surpreendido com prisão do governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), candidato à reeleição, e de seu antecessor – de quem Dias era vice até abril – Waldez Góes (PDT), candidato ao Senado. Detidos em decorrência da Operação Mãos Limpas, desencadeada pela Polícia Federal, Dias e Góes foram presos em 10 de setembro juntamente com outras 16 autoridades, todos acusados de corrupção e desvio de recursos públicos. As informações preliminares apontam para um montante de R$ 300 milhões, desviados das áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras.

Esta, porém, não foi a primeira vez que um governador é preso no país, após a redemocratização, em 1985. No início do ano, em fevereiro de 2010, o caso que ficou conhecido como “mensalão do DEM”, uma operação orquestrada no governo do Distrito Federal há 10 anos, culminou na prisão do então ocupante do cargo, José Roberto Arruda (DEM). Seu vice, Paulo Otávio, renunciou ao cargo, e a Câmara Distrital escolheu um dos deputados para concluir o mandato.

Fonte: Portal MINASLIVRE.COM.BR

REPOSICIONAMENTO SALARIAL

Para consultar sua situação acesso o link:



http://www.sisap.mg.gov.br/repos/pesquisa.asp

O TROLOLÓ DO REPOSICIONAMENTO

Muitas pessoas estão confusas em relação ao reposicionamento salarial anunciado pelo governo do Estado no fim do ano passado, e que agora por força de uma ação judicial, está sendo obrigado neste mes de setembro a realizar o reposicionamento salarial de cerca de 170 mil servidores inclunido os jornalistas do serviço público ativos e inativos.

Ocorre que, no caso dos jornalistas que ajuizaram ações pela AJOSP a partir de outubro de 2008 , data em que foi questionado o primeiro posicionamento ocorrido em abril de 2008, a orientração do dr. Antônio Santana é que aguardem o próximo contracheque de SET/2010, para então entrarem em contato com ele no telefone: (31) 2531-7525 ou no endereço da Rua Ouro Fino, 395 - sl 205 - bairro Cruzeiro - BH - MG.

AJOSP alerta pensionistas

Pelo visto o propalado “Choque de Gestão” não aconteceu no IPSEMG, por este motivo a AJOSP está convocando todas as viúvas e viúvas de ex-servidores da Imprensa Oficial, Rádio Inconfidência, Assessorias de Comunicação, SEGOV para comparecerem na sede da associação na rua Espírito Santo, 1204 – Sala 907, munidos de todos os contracheque do ano de 2010, para verificar se o governo repassou o aumento de 10% concedido em janeiro deste ano à todas os servidores ativos, inativos e pensionistas.

A suspeita de mais uma “enrolada do atual governo” surgiu depois de um contato da direção da AJOSP com o setor de “Preparo de Pagamentos de Pensão do IPSEMG”, onde foi informado que, por problemas de “ordem técnica”, nem todas as pensões foram reajustadas no decorrer deste ano com o índice de 10%. Fato este também constatado pela AJOSP em pelo menos 05 contracheques de pensionistas sócias da entidade. Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP, diz que a justificativa pela não extensão do aumento as viúvas é “mais uma conversinha mole do IPSEMG e do governo sobre falta de informação sobre a viúva e o ex-servidor. É o velho e manjado problema na alimentação de informações no sistema do instituto. Com isso, o governo mais uma vez, credita seu êxito político de protelar, protelar e protelar, a falta de informação da maioria das viúvas”, diz Vilaça. O aumento de 10% é retroativo a janeiro deste ano.

Vilaça disse que depois das eleições de outubro vai propor as viúvas e viúvos a criação de um sindicato de pensionistas do IPSEMG para vigiar o instituto e exigir o cumprimento da lei.

IMPRENSA OFICIAL: Oitiva no MP será dia 22

Foi agendada para o próximo dia 22 de setembro as 14h. pela assessoria da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual a oitiva da denúncia oferecida pela AJOSP em julho deste ano contra sete diretores da Imprensa Oficial que ocupam cargos de recrutamento amplo, e que teriam ajuizado ações contra a autarquia.

Estarão presentes o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça e o diretor Rui Honorato da Silva. A promotoria espera que após a oitiva tenha elementos suficientes para instaurar ou não um processo investigativo na autarquia.