A J O S P - N O T Í C I A S

IPSEMG: Deputados aprovam realização de audiência pública

2012-02-29T09:22:00.002-08:00

Foto: Lideranças dos servidores presentes hoje na ALMG

Parlamentares integrantes da Comissão de Saúde aprovaram essa manhã um requerimento de autoria do deputado Adelmo Leão (PT), solicitando que a direção do IPSEMG esclareça cada ponto do novo plano de saúde instituído pela autarquia.

O requerimento também aprovou a realização de pelo menos 05 (cinco) audiências públicas no interior do Estado, principalmente nas regiões onde há uma grande demanda de usuários dos serviços prestados pelo IPSEMG. Estiveram presentes na reunião, além da AJOSP, a Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON-IPSEMG), e o Sindicato dos Servidores da Imprensa Oficial (SINDIOF).

Na próxima quarta-feira (08/03) as entidades vão encaminhar sugestões à comissão as datas e a indicação das regiões onde possam ser realizadas as audiências, além da relação dos convidados.

NOVO PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG: COMISSÃO DE SÁUDE PODERÁ APROVAR AUDIÊNCIA PÚBLICA AMANHÃ

2012-02-28T10:27:00.003-08:00

Adelmo Leão quer mais informações sobre "plano de saúde"

A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa se reúne amanhã dia 29 às 09:30h para aprovar um requerimento do deputado estadual Adelmo Leão (PT), que quer saber da direção do IPSEMG como será oferecido o novo plano do instituto, que a partir de agora poderá incluir novos dependentes, com idade entre 21 e 35 anos. O novo plano de saúde foi criado por Decreto Estadual no “apagar da luzes de 2011” e em vigor desde janeiro deste ano. Entre as dúvidas dos sindicatos e associações representativas dos servidores públicos, estão a sustentabilidade econômica do plano, a melhoria do atendimento na capital e interior, e a prestação de contas da dívida que o Tesouro Estadual ainda possui com o IPSEMG. Se aprovado o requerimento, os sindicalistas pedem que a ALMG realize pelo menos 05 audiências públicas em todo o Estado.

A Assembléia Legislativa fica na rua Rodrigues Caldas, 30 - Sto. Agostinho - BH - MG.

Compareçam !!

VAMOS COLABORAR !

2012-02-15T08:29:00.002-08:00

AJOSP e ASCON se reúnem hoje com deputado Délio Malheiros

2012-02-08T05:32:00.000-08:00

Délio Malheiros: Lideranças acreditam que a Comissão de Defesa do

Consumidor poderá se interessar pelo assunto

Uma reunião agenda para hoje às 14 horas no gabinete do deputado estadual Délio Malheiros, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o novo plano de saúde do IPSEMG. Um pedido de uma audiência pública ao deputado poderá ser solicitado pela AJOSP e ASCON.

Segundo o presidente da ASCON, Móises Melo, o "Novo Plano de Sáude" estaria condicionado as regras da Agência Nacional de Saúde (ANS), ou seja, o IPSEMG teria que se enquadrar na Lei Federal 9656/1998, que regulamenta e fiscaliza os planos de saúde no país. Há dúvidas das liderança sindiciais também em relação ao calculo atuarial do valor do "novo plano de saúde", principalmente para as pessoas entre 21 e 35 anos. Pela tabela divulgada pelo IPSEMG, o valor cobrado por pessoa seria de R$ 30,00 (trinta Reais) mensais, o que na opinião do presidente da ASCON seria "insuficiente para cobrir custos e despesas do instituto".

Além disso, há dúvidas referente a atualização da dívida do Estado com o IPSEMG pactuada na Lei 64/2002 e os valores pagos pelo Tesouro Estadual entre os anos de 2003 e 2011.

Lista de Furnas: Deputado Protógenes não crê em erro de laudo federal

2012-02-07T09:20:00.000-08:00

Cláudio Vilaça, o deputado Protógenes Queiroz e o jornalista Sérgio Neves, durante lançamento do livro

PRIVATARIA TUCANA, ontem na ALMG.

Por Geraldo Elísio - www.novojornal.net

O deputado federal delegado Protógenes Queiroz, licenciado da Polícia Federal e hoje integrante da bancada do PC do B de São Paulo, comentou nessa segunda-feira que homens e instituições são passíveis de erros, mas descartou que, pelo aprimoramento profissional e técnico da Polícia Federal (PF), a instituição possa ter se enganado quanto à veracidade do laudo da Lista de Furnas.

Segundo Protógenes Queiroz, em mais de 20 anos de atividades enfrentando situações extremamente complicadas ele jamais presenciou um erro de seus companheiros de trabalho em questões similares. Por outro lado, o jornalista Amaury Júnior, que veio junto com Protógenes à Belo Horizonte para o lançamento de seu livro A Privataria Tucana, foi enfático ao dizer que “a Lista de Furnas é verdadeira.”

Amaury disse que trabalhou no caso e explicou que a metodologia tucana em casos similares “é trabalhar com duas hipóteses na tentativa de descredenciar a verdadeira”, ao mesmo tempo em que acrescentou que o lobista Newton Monteiro, que se encontra detido pela Polícia Civil de Minas Gerais “é uma criação tucana – PSDB – através do Simeão e do Mourão (Cláudio Mourão).” Avançando mais em suas conjecturas, o autor de A Privataria Tucana lembrou que “O Globo e a Folha de São Paulo chegaram a noticiar que o laudo da PF é verdadeiro”, acrescentando que na opinião dele “a Polícia Civil de Minas Gerais está obstruindo uma investigação federal”.

Quanto ao delegado licenciado da Polícia Federal e hoje parlamentar federal Protógenes Queiroz, ele frisou que a CPI da Privataria, requerida por ele, quando for instalada vai querer saber de tudo o que envolve a Lista de Furnas, principalmente a destinação do dinheiro manipulado de forma irregular, atinja a quem atingir

IPSEMG LANÇA NOVO “PLANO DE SAÚDE” E TRAÇA METAS PARA 2012/2014

2012-02-01T10:58:00.000-08:00

Uma reunião realizada hoje (01/02) as 10:30h. na Cidade Administrativa entre a direção do IPSEMG e lideranças dos servidores públicos serviu para que muitas entidades ouvisse da direção do instituto como será o “Novo Plano de Saúde” instituído pelo Decreto Estadual 45.869/2011.

Pela nova configuração da chamada "assistência à saúde", o servidor poderá incluir novos dependentes, nesse caso, filhos entre 21 e 35 anos, que pagarão individualmente 30 Reais mensais para ter acesso a todos os serviços médicos no instituto. Já os dependentes acima de 35 anos será estabelecido um percentual de 3,2% sobre cada associado incluído.

A nova regra também permite que os servidores que pediram o desligamento do IPSEMG SAÚDE possam voltar a contribuir, mas terão que cumprir uma carência mínima de 180 dias para coemçar a utilizar os serviços de saúde. Entretanto, quem se inscrever até o dia 30/03/2012, essa carência poderá ser reduzida em até 90 dias.

Questionada pelo presidente AJOSP, Cláudio Vilaça, se o “Novo Plano de Saúde” do IPSEMG, não estaria sujeito a normatização da Agência Nacional de Saúde (ANS), a presidente do instituto Jomara Alves Silva, esclareceu que o “Novo Plano” é considerado pela ANS como “auto-gestão”, e por esse motivo não estaria enquadrado na Lei Federal 9656/98, o que obrigaria o instituto a realizar um aporte financeiro de cerca de 60 milhões de Reais na ANS, como garantia de pagamento aos prestadores de serviços, conforme prevê a normatização dos planos de saúde privados hoje no país. Jomara disse ainda que Minas Gerais é um dos poucos Estados da federação em que há contrapartida patronal, ou seja, o governo arca com 50% dos custos na contribuição de assistência médica do servidor público que hoje é de 3,2% sobre o salário bruto.

Sobre os 40% da divida que o Estado teria com instituto, pactauda na Lei 64/2002, a presidente disse que ao longo de 2003 ela vem sendo paga com o chamado “déficit orçamentário” que o instituto vem acumulando todos anos.

Já sobre a criação de contrapartida do servidor no custeio dos chamados “procedimentos de alta complexidade” como os exames especiais, a presidente informou que não foi realizado nenhum estudo técnico-financeiro de impacto sobre percentuais ou valores que o servidor teria que arcar, e que somente após o segundo semestre deste ano esse tema será discutido com as lideranças sindicais.

Finalizando a reunião, a presidente prometeu que este ano a rede de credenciamento será ampliada, o que estaria sanando vários problemas de atendimento hoje dentro do IPSEMG, especialmente no Hospital Israel Pinheiro (HGIP).

A G E N D A

2012-01-31T06:17:00.000-08:00

LANÇAMENTO DO LIVRO EM BELO HORIZONTE

DIA : 06/02 - SEGUNDA-FEIRA

LOCAL: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

ENDEREÇO: RUA RODRIGUES CALDAS, 70 - STO. AGOSTINHO - BELO HORIZONTE

HORÁRIO: 19h

CONVIDADOS: DEPUTADO FEDERAL DELEGADO PROTÓGENES E O AUTOR DO LIVRO, JORNALISTA AMAURY RIBEIRO JR.

REALIZAÇÃO: GABINETE DO DEP. ESTADUAL ROGÉRIO CORREIA

APOIO: AJOSP - ASSOC. DOS JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO
ORGAPOL - ORG. NÃO GOV. DE APOIO AOS POLICIAIS DE MG

Eulália Alvarenga diz que dívida de Minas Gerais é impagável

2012-01-31T04:10:00.000-08:00

* Por Eulália Alvarenga

A dívida do Estado de Minas Gerais com a União consumiu em 2010 mais de R$ 3 bilhões, sem contabilizar os montantes de juros e atualização monetária que o estado não consegue pagar, e se incorporam ao principal do endividamento. Essa dívida é impagável (segundo estimativas o valor pago pelo Estado em 2028 será de 76,8 bilhões e o resíduo 43,8 b). Hoje ela compromete 13% da receita líquida real- RLR. Pagamos IGP-DI + 7,5 % ao a.a. Os valores são corrigidos mensalmente (tabela price). Já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - anatocismo.

Em 1998 a dívida era de 14,8 bilhões, pagamos mensalmente juros e amortizações, e em 2010 ela já estava em 54,8 bilhões. Os valores que ultrapassam o limite de 13% da RLR são incorporados ao saldo devedor. As propostas apresentadas pela União até agora não atende ao Estado.O Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã propõe não negociar, nem repactuar, o que tem-se que refazer o contrato desde a origem. Não se pode renegociar, pois a renegociação foi mal feita: não foi uma atitude de União, foi uma atitude de gerente de banco.

É preciso refazer os contratos sob algumas diretrizes.

Qualquer processo que implique alterações nos termos em que a dívida dos estados e municipios assumida pela União se revista de maior transparencia

A Auditoria Cidadã da Dívida busca responder algumas questões:

- como e por que chegamos a essa dívida?

- onde foram efetivamente aplicados os recursos captados nos empréstimos?

- quanto tomamos emprestado?

- quanto pagamos e quanto devemos?

Portanto, é urgente a realização da auditoria da dívida, tanto da União como dos entes federados, para que se possa verdadeiramente resolver o problema das finanças públicas nacionais.

Para maiores detalhes viste o site www.divida-auditoriacidada.org.br – Núcleos nos Estados.

* Eulália Alvarenga é economista e Coordenadora Executiva do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida

AGENDA:

A renegociação da dívida dos Estados com a União

O Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, e o Presidente da Comissão Especial da Dívida Pública, Deputado Adelmo Carneiro Leão, convidam para o Debate Público
“A renegociação da dívida dos Estados com a União”.

13 de fevereiro de 2012 – das 14 às 18 horas | Plenário Juscelino Kubitschek
Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho | Belo Horizonte | MG

IMPRENSA OFICIAL: SINDIOF participa de oitiva no Ministério Público Federal do Trabalho

2012-01-26T06:32:00.000-08:00

Denilson Marins é presidente do SINDIOF

O Sindicato dos Servidores da Imprensa Oficial (SINDIOF) participou no último dia 12 de janeiro de uma reunião em conjunto com a Procuradora de Justiça do Trabalho, Dra. Luciana Marques Coutinho, alem de três representantes da autarquia, entre eles, o Sr. Clayton Mesquita Pereira, ex-chefe do setor de recursos humanos do órgão. Na pauta da oitiva, que também é conhecida no meio jurídico como “acareação”, as denúncias envolvendo a contratação irregular de trabalhadores da MGS para execução de serviços chamados “fins” dentro da autarquia. Na ocasião, o SINDIOF apresentou uma extensa lista de vários trabalhadores, que de acordo com o presidente do sindicato Denílson Marins, não possuem qualificações específicas para a atividades na gráfica, além de causarem prejuízos aos atuais servidores de carreira que estariam no “corredor”, sem suas funções devidamente qualificadas.

A Imprensa Oficial (IOF) se defendeu argumentando que situações semelhantes existem em outras autarquias e fundações do Estado e responsabilizou a MGS e a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) pela atual política de contratações de terceirizados no Estado, não tendo a autarquia “autonomia” nenhuma para decidir sobre as contratações, e que a prioridade do Estado é empregar trabalhadores terceirizados.

Em tempo: A atual Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, é presidente do Conselho Administrativo da MGS e recebe R$ 2 mil Reais mensalmente.

Nas palavras do presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, existe uma "grande paranóia" por terceirizações que move a política de recursos humanos do atual governo do Estado, segundo ele, a maioria dos "políticos" e "técnicos" que estão ocupando cargos de primeiro e segundo escalão neste governo, são conselheiros da MGS, e todos são remunerados. "Esse governo é de uma imoralidade e de uma cara-de-pau sem precedentes", desabafa Vilaça.

A Procuradora de Justiça diante dos depoimentos considerados evasivos dos representantes da autarquia decidiu abrir inquérito civil administrativo para apurar as supostas irregularidades.

O presidente do SINDIOF esteve acompanhado do assessor jurídico da AJOSP, Dr. Juliano Mendonça Gonzaga, que agora também assessora o Sindicato. O advogado protocolou ontem uma relação com o nome de vários trabalhadores da MGS que estariam exercendo funções de servidores de carreira da IOF.

Aécio Neves no banco dos réus. Senador eleito é acusado de desviar R$ 4,3 bilhões

2012-01-24T04:53:00.000-08:00

Resta saber se o Procurador Geral do MP indiciará o ex-Governador

A Promotoria de Justiça da Saúde entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas Gerais e senador eleito Aécio Neves e a ex-contadora geral do estado, Maria da Conceição Barros.Na ação é questionado o destino de R$ 3,5 bilhões que teriam sido declarados nalei orçamentária como dinheiro repassado à Companhia de Saneamento de MinasGerais (Copasa) para investimentos em obras de saneamento básico. De acordo com a promotora Joseli Ramos Pontes, o repasse do dinheiro não foi comprovado.Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.

Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.

Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.

Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.

De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de10% da arrecadação.

Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.

O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.

Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.

No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”

Como o MPE encurralou o governo e Copasa

Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.

O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”

As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.

Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.

Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:

“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu.A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada. Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”

Fonte: Fabrício Menezes – Jornalista

Governo Estado estuda remodelagem da Imprensa Oficial

2012-01-13T10:34:00.000-08:00

O Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional, órgão ligado a Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental e subordinado a area de Planejamento e Gestão do Governo de Minas (SEPLAG-MG), recebeu a proposta do anteprojeto de lei encaminhado pela AJOSP e AFFAEMG (Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Estado) que transforma a autarquia Imprensa Oficial em uma empresa pública. O contato e o interesse do governo ocorreu três meses após uma reunião realizada entre os dirigentes da AJOSP e a presidente da AFFAEMG, Maria Helena Mansur e a Secretária de Estado de Governo, Maria Coeli Simões, que na ocasião “viu com bons olhos” a proposta encaminhada pelas duas associações.

O anteprojeto de lei garante inclusive a resolução de um antigo problema existente na autarquia que é o não pagamento dos precatórios de vários servidores que ganharam ações indenizatórias na justiça contra o órgão, além disso, a transofmrção da Imprensa Oficial numa "S.A." ganhará status de empresa pública, podendo assim, participar de licitações públicas e privadas em todo país. A proposta de transformação da autarquia em empresa pública surgiu depois de uma longa pesquisa da AJOSP em várias imprensas oficiais do país, entre elas, a do Estado de São Paulo, que é uma empresa pública desde 1974. Nas palavras do presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, a transformação da autarquia em empresa pública vai ampliar o leque de atividades do órgão oficial, o que trará muitos dividendos para o Estado de Minas Gerais. Pela proposta, o Estado continuaria com o controle acionário do órgão com 51% da ações.

Abaixo a íntegra do anteprojeto encaminhado pela AJOSP ao governo do Estado:

Justificativa:

Contando com cerca de 350 funcionários (efetivos, contratados e recrutamento amplo), hoje a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais é capacitada para responder por todos as tarefas editoriais desde a concepção à produção, pelo funcionamento de sistemas informatizados em todas as etapas de sua atuação, e pela operação de equipamentos da mais avançada tecnologia.
Ao longo da sua história, a Imprensa Oficial passou por muitas transformações, mas acreditamos que sua vocação decisiva para mudar sua posição atual e modernizar ainda mais suas atividades finalísticas, trazendo resultados financeiros positivos para o Estado será sua transformação numa empresa pública. Assim, acreditamos que estaremos inaugurando uma nova fase na Imprensa Oficial, não só atuando como gráfica, mas tornando-se uma empresa competitiva, como uma editora, uma agência de notícias que distribuirá informações sobre o Estado a todos os outros meios jornalísticos. No Brasil já possuímos modelos de gestão pública de grande êxito como a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Ao introduzir novos processos de gestão, a “Imprensa Oficial S/A” elevará os investimentos em tecnologia da informação e consolidará parcerias com os órgãos públicos de todos entes federados, além do setor empresarial, e sociedade civil, o que conseqüentemente, transformará a empresa pública numa referência em gestão, podendo ser reconhecida internacionalmente por sua excelência e inovação, num modelo de gestão ético, transparente e empreendedor, direcionando todas as suas ações para resultados aos seus acionistas, sempre visando o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais e de seu povo.

Assim, a empresa pública estará cumprindo seu papel de atuar como agente de transformação social, universalizando a informação, o seu entendimento, e facilitando o diálogo entre governo e sociedade.

Anteprojeto de Lei Estadual Nº XXX, de XX de XXXX de XXXX.

Autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado de MG em sociedade por ações, denominada “Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais S.A. – IOMG” e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a entidade autárquica, Imprensa Oficial do Estado, criada pela Lei nº 9.559, de 16 de dezembro de 1966, em sociedade por ações denominada “Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais S.A. – IOMG S.A, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais.

Artigo 2º - A IMEMG terá por objetivo:

I - editar, imprimir e distribuir os Diários Oficiais e neles veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e privada;
II - manter sob sua permanente guarda e conservação as publicações dos atos e documentos públicos e privados por ela veiculados, assegurando o acesso a qualquer interessado, pelos meios tecnológicos mais apropriados;
III - manter serviços de certificação digital e mecânica, de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações;
IV - certificar por meio digital e mecânico a pedido de qualquer interessado, os documentos objeto de suas publicações;
V - prestar serviços de certificação digital para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, empresas privadas, e demais entidades de interesse público;
VI - promover e atualizar permanentemente serviços eletrônicos das publicações dos atos e documentos públicos e privados, garantindo o seu acesso mediante a utilização das mais avançadas tecnologias;
VII - editar e imprimir outras publicações de interesse público, tais como revistas, livros, cartazes, folhetos, coleções de leis e decretos, e demais impressos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais entidades de interesse público;
VIII - a prestação de serviços de comunicação, diretamente ou por intermédio de terceiros, ao Estado;
IX - a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.

§ 1º - Nos jornais a que se refere o inciso I, a IOMG S.A. publicará também a matéria de interesse de particulares, de divulgação obrigatória nos jornais oficiais.

§ 2º - A publicação dos atos oficiais do Estado, nos jornais de que trata o inciso I desse artigo, terá custo diferenciado das demais publicações privadas.

Artigo 3º - A IOMG.S.A. terá sede e foro na Capital do Estado de Minas Gerais.

Artigo 4º - Os estatutos da IOMG S.A., e suas alterações, serão previamente submetidos ao Governador do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais.

Artigo 5º - O Governo do Estado de Minas Gerais, como acionista majoritário, subscreverá, do capital inicial da IOMG S.A., tantas ações quantas corresponderem ao patrimônio líquido da Imprensa Oficial do Estado, as quais serão integralizadas pela conferência de bens e direitos e pela transferência de obrigações, mediante laudo de avaliação elaborado nos termos da legislação pertinente.

§ 1º - Ficam as entidades da Administração descentralizada do Estado e servidores públicos do quadro permanente autorizados a subscrever ações da IOMG S.A.
§ 2º - Para efeito da apuração do patrimônio líquido a que se refere este artigo, serão transferidas à IOMG S.A as importâncias correspondentes aos saldos das dotações orçamentárias e aos créditos adicionais abertos em favor da autarquia Imprensa Oficial do Estado, disponíveis, bem como as importâncias à estas devidas.
§ 3º - A subscrição, pelo Estado, de novas ações, no caso de aumento de capital, será feita mediante o aproveitamento de recursos orçamentários, incorporação de reservas resultantes de lucros líquidos, bem assim pela reavaliação do ativo.
§ 4º - A subscrição pelos servidores públicos do quadro permanente de novas ações da IOMG S.A, poderá ser realizadas através de compensações trabalhistas obtidas judicialmente por precatórios não recebidos.

Artigo 6º - A direção da IOMG S.A caberá a um Diretor Geral e a Diretores Executivos, com número, denominações e atribuições fixados nos estatutos.

Artigo 7º - O regime do pessoal da IOMG S.A será obrigatoriamente estatutário para os atuais servidores e celetistas para os futuros empregados.

§ 1º - A contratação de empregados, incluíndo os cargos executivos, definido no estatuto, será precedida de comprovação de capacitação técnica, prova de seleção, realizada pela própria empresa ou por entidades públicas ou privadas especializadas.
§ 2º - Aos empregados contratados pelo regime da legislação trabalhista não se aplicam as leis estaduais que concedem a complementação pelo Estado, das aposentadorias, pensões ou quaisquer outras vantagens do funcionalismo.
§ 3º - A critério facultativo, os empregados celetistas da IOMG S.A. poderão contribuir para o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, adotando o sistema de contribuição complementar ao regime geral obrigatório previdenciário (INSS).

Artigo 8º - O Quadro da Imprensa Oficial do Estado, constituído por servidores sob regime estatutário, fica integrado a legislação de cargos e salários da autarquia nele compreendidos, e extintos na vacância.

§ 1º - Ao pessoal integrante desse Quadro ficam assegurados todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhes atribuir a legislação própria, a qual continuará sujeito.
§ 2º - Extinguir-se-ão, inicialmente, dentre os cargos de carreira, à medida que se vagarem, os da classe inicial, e, assem, sucessivamente, classe por classe, até a supressão da carreira, assegurados a promoção e o acesso respectivos, de acordo com a legislação de cargos e salários vigente.

Artigo 9º - É facultado aos servidores do regime estatutário a que se refere o artigo anterior optar dentro de um prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, por seu aproveitamento no quadro de pessoal da IOMG S.A, regido pela legislação trabalhista, exonerando-se dos cargos que ocupavam.

§ 1º - Serão extintos os cargos que se vagarem em decorrência da opção de que trata este artigo.

Artigo 10 – Por solicitação da IOMG S.A, poderão ser postos à sua disposição servidores da Administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, sempre com ônus dos respectivos vencimentos ou salários dos seus cargos ou funções contando-se-lhes o tempo de serviço apenas para o fim de aposentadoria e disponibilidade.

§ 1º - Serão custeados pela IOMG S.A os vencimentos, salários, gratificações, vantagens e demais encargos relativos ao pessoal de que trata este artigo.
§ 2º - Respeitados os preceitos da legislação específica, exercerá a IOMG S.A o poder disciplinar sobre o pessoal colocado à sua disposição.
§ 3º - Os servidores de que trata este artigo continuarão contribuindo para o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, com base na contribuição mensal dos respectivos cargos ou funções.

Artigo 11 – A Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais exercerá o controle dos resultados da atuação da IOMG S.A, especialmente quanto ao atendimento das finalidades e objetivos institucionais e a sua situação administrativa.

Parágrafo único – O controle dos resultados, no tocante à execução orçamentária, aos custos operacionais e à rentabilidade econômica dos serviços, bem assim à situação econômico - financeira, será exercido pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Fazenda.

Artigo 12 – Os atos da IOMG S.A. que dependam de aprovação do Governador, serão previamente submetidos ao Secretário da Casa Civil e Relações Institucionais e por este encaminhados ao Chefe do executivo.

Artigo 13 – A IOMG S.A. se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da Imprensa Oficial do Estado.

Artigo 14 – Todos os impressos de consumo dos poderes públicos estaduais serão fornecidos pela IOMG S.A., que os executará diretamente, ou mediante contrato com outras empresas.
Parágrafo único – As oficinas gráficas atualmente existentes poderão continuar executando impressos para seu próprio uso.

Artigo 15 – Incumbirá à Procuradoria Geral do Estado adotar as medidas necessárias à transformação de que cuida esta lei, no prazo de XX0 (XXXXXXX) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 16 – Até que seja definitivamente constituída a IOMG S.A., será mantida a mesma estrutura orgânica da Imprensa Oficial do Estado, com o pessoal que nesta estiver servindo, nos regimes jurídicos em que se encontram na data da publicação desta lei.

Parágrafo único – Aprovados os estatutos, a IOMG S.A. solicitará à Secretária da Casa Civil e Relações Institucionais que sejam postos à sua disposição os servidores do Quadro a que se refere o artigo 8º , que julgar necessários aos seus serviços.

Artigo 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, XX de XXXXXX de XXXX.

Governador do Estado
Secretária de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais
Secretário de Estado da Fazenda
Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais

STF: MINISTRA CARMEM LÚCIA TAMBÉM DIZ QUE GREVE É ILEGAL

2011-09-27T08:52:00.000-07:00

Há suspeitas de que Aécio teria dado "um toque" a Ministra que se "especializou" no
STF em assuntos relativo à causa de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a reclamação feito pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) de Minas Gerais, que pedia que fosse suspensa a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de considerar ilegal a greve dos professores estaduais que dura 111 dias.

Curiosamente, a decisão foi proferida pela ministra mineira Cármen Lúcia Antunes Rocha, indicada no governo Lula pelo ex-presidente Itamar Franco para vaga no STF. A Minsitra, que foi procuraodra geral do Estado entre 2000 e 2002 é considerada muita próxima politicamente do ex-governador e senador Aécio Neves e do atual governador Anastasia. Para Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP, o Sindi-ute poderia "pedir a suspeição da Ministra no julgamento do caso", segundo ele, ela teria sido defensora do Estado numa greve dos professores ocorrida no ano de 2001, quando foi Procuradora Geral do Estado de Minas Gerais no governo Itamar Franco.

Carmem Lúcia recentemente pediu vistas a um processo que recebeu o tradicional "embargos de gaveta". A ação movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de SP pede a correção salarial dos servidores públicos utilizando o IGPM dos últimos 10 anos. O julgamento da ação teria efeito "cascata" em todo país. A relatoria do processo é do Ministro do STF, Marco Aurélio Melo, que já se posicionou favorável ao pedido do sindicato.

Renata Vilhena é eleita presidenta do Conselho de Administração da MGS e recebe 2 mil por mês

2011-09-06T11:53:00.000-07:00

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Renata Maria Paes Vilhena, além de receber cerca de 16 mil Reais por ocupar o cargo de primeiro escalão no governo de Minas também recebe mensalmente 2 mil Reais conforme definiu a ata da Assembléia Geral Extraordinária da MGS publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 03 de setembro (DOE pag. 12).

Além de Vilhena, fazem parte da nova executiva: Thiago Henrique Barouch (vice), Ana Maria de Campos Lima (Conselheira Fiscal) e Ângelo Leite Pereira (suplente do cons. fiscal). O mandato é de 03 anos e vence em agosto de 2014. Vilhena é profissional de “Estatística e Administração Pública”, conforme a publicação do MINAS GERAIS.

APÓS DENÚNCIA DA AJOSP, IOMG CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA “LEVANTAR DADOS” RELATIVO AO CONTRATO COM A “SECURITY SOLUTIONS”

2011-08-24T13:20:00.000-07:00

Promotor Neponucemo é coordenador da Promotoria que investiga agentes públicos no MP

No último dia 23 de agosto o diretor geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOMG), Carlos Alberto Pavan Alvim, criou através da portaria 21 uma comissão especial para efetuar levantamento de dados relativo a contratação da empresa “Módulo Securty Solutions S/A”. O objetivo, de acordo com a publicação realizada em 24/08/2011 no diário Oficial visa “levantar dados para identificar a situação atual de execução de produtos e serviços decorrentes dos contratos celebrados com a empresa Módulo Security Solutions S/A”. O Minsitério Público Estadual através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público foi acionado pela AJOSP no início de agosto, e prometeu instaurar o inquérito investigativo para apurar suposta irregularidade na contratação da empresa, principalmente relativo a dispensa de licitação. O contrato foi firmado em 2008 durante a gestão do ex-diretor da autarquia Francisco Pedalino Costa. A sede da “Security Solutions” fica na cidade do Rio de Janeiro. O Sindicato dos Servidores da IOMG também pediu apuração do caso.

Leia abaixo a integra da portaria publicada no MINAS GERAIS, hoje, dia 24/08/2011:

PORTARIA Nº 21, DE 23 AGOSTO DE 2011

Constitui a Comissão Especial para efetuar o levantamento de dados

referentes à execução dos contratos celebrados entre esta Autarquia e a

empresa Módulo Security Solutions S/A.

O Diretor-Geral da Imprensa Oficial , no uso de suas atribuições legais

conferidas pela Lei nº 11.050/1993, c/c a Lei Delegada nº 183/2011,

RESOLVE :

Art. 1º - Constituir a Comissão Especial e designar os servidores Adilson

Pacheco Meireles, MASP 1.014.077-0, Marlene de Moura Teixeira,

MASP 326.654-1, Maria Elizabeth Figueiredo, MASP 1.106.209-8 e

Ronielly Maia Vilella, MASP 1.060.765-3 para, sob a presidência do

primeiro, efetuar os levantamentos de dados visando identificar a situação

atual da execução dos produtos e serviços decorrentes dos contratos

celebrados com a empresa Módulo Security Solutions S/A.

Art. 2º - A presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir

os trabalhos, quando deverá apresentar um relatório conclusivo

acerca da execução dos referidos contratos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2011.

Carlos Alberto Pavan Alvim

Diretor-Geral

STF publica Acórdão que define piso enquanto vencimento básico, e rejeita subsídio.

2011-08-24T06:57:00.000-07:00

É esperado para hoje dia 24 a publicação do Acórdão pelo STF que rejeita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 impetrada por cinco governadores, entre eles, o governo de Minas Gerais.

No julgamento da ADI 4167 o STF foi claro: piso é vencimento básico, salário inicial, tal como está inscrito na Lei 11.738/2008. O momento final acontece agora com a publicação do Acórdão. De acordo com os trâmites jurídicos, haverá um curto tempo de aproximadamente 10 dias para que tal acórdão seja transitado em julgado e então não haverá mais recursos o que obriga do Estado de Minas Gerais a pagar o piso salarial da educação, reividicado pelo Sindi-UTe MG.

O acórdão não poderia ter vindo em melhor momento para os trabalhadares da educação, já que o governo insistia na tese da transformação dos salários em subsídio. Ontem (23/08), o governo de Minas reconheceu que houve um erro quanto ao calculo do tempo de serviço dos servidores da educação, e propôs uma fórmula, segundo o Sindi-Ute, “esdrúxula” para recuperar através da divisão deste tempo os triênios (e não mais em biênios) e do seu reposicionamento (mudança de letras) até 2015, avançando no máximo duas letras a cada ano.

Com a publicação do Acórdão, diminiu a possibilidade do governo não pagar o piso salarial, inicialmente para os 153 mil educadores que fizeram opção para o antigo sistema remuneratório.

Os ganhos remuneratórios do piso em relação ao subsídio são muito expressivos. Para os servidores mais antigos as gratificações que incidem sobre o piso atualizado superam em muito à tabela do subsídio. No caso os novatos, a maioria dos quais com curso superior, a aplicação do piso proporcional se equipara ao valor do subsídio (R$ 1.320) em 2011. Mas, para 2012, o educador que estiver no sistema de vencimento básico terá uma grande dianteira em relação ao subsídio.

OAB convida entidades de servidores públicos e credores para debate e mobilização

2011-08-22T14:19:00.001-07:00

OAB convida entidades de servidores públicos e credores para debate e mobilização

Houve um tempo, página virada, em que o Estado brasileiro se afogava em dívidas. Assim, a justificativa para a desobediência ao prazo constitucional de quitação dos precatórios era a eterna falta de recursos públicos. Embora o contexto atual seja outro, continua em pleno vigor a prática de destinar a projetos de última hora os recursos que deveriam honrar dívidas reconhecidas pelo Poder Judiciário há muitos anos.

E é ainda mais dramática a situação quando em pauta estão créditos de idosos. Em vista do moroso ritmo de quitação, muitos padecem de necessidades, outros tantos falecem e, enquanto isso, novos adiamentos são sucessivamente anunciados pelo Governo.

É chegada a hora de trazer à luz estado de coisas. A vergonhosa omissão do Estado precisa ser denunciada e esclarecida.

Em boa hora a OAB-MG traz a Belo Horizonte o Dr. Flavio Brando, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Federal. O debate sobre “A quitação dos precatórios e o princípio da dignidade da pessoa humana” é o ponto de partida de uma série de eventos que pretendem articular advogados, entidades e credores em torno de uma luta justa, mas sempre adiada.

JORNAL ESTADO DE MINAS PUBLICOU HOJE DENÚNCIA FEITA PELA AJOSP

2011-08-22T11:38:00.000-07:00

O estado de completo abandono do teatro Clara Nunes denunciado pela AJOSP na edição de JUN/JUL do nosso Informativo foi noticiado hoje, dia 22 (agosto) pelo jornal ESTADO DE MINAS. A reportagem do jornalista Ailton Maglioni expôes num mesmo tom utilizado pela AJOSP as responsabilidades pelo desinteresse do governo do Estado em dar finalidade as atividades culturais no espaço. A reportagem também fez um paralelo entre o abandono do teatro e a inauguração no mês passado do SESC Palladium, que fica em frente ao Clara Nunes.

Até agora, nem a direção da autarquia, e nem o governo do Estado tem planos para o teatro. Entretanto, para o leitor do jornal do EM o episódio do fechamento do teatro parece ser culpa exclusiva do Ministério Público.

Conheça o novo Acordo de Acionistas entre a empresa ANDRADE GUTIERREZ e CEMIG

2011-08-22T08:56:00.000-07:00

http://www.minassemcensura.com.br/files/Informativo%2024%20cemig.pdfhttp://www.blogger.com/img/blank.gif

AJOSP protocola no MP pedido de investigação na Imprensa Oficial

2011-08-17T12:39:00.000-07:00

Sangria de dinheiro público á vista na IOF

Investigação envolve a contratação sem licitação da empresa Security Solutions S/A

No último dia 11 de agosto a AJOSP protocolou na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Minsitério Público Estadual um pedido de investigação para apurar suposta vantagem a empresa carioca Security Solutions que presta serviços na área de sistemas. Segundo consta no edital publicado no Diário Oficial do Estado no final de 2008, os ex-dirigentes da Imprensa Oficial contrataram pela quantia total de R$ 3.134.915,12 serviços que envolvem o fornecimento de um sistema de segurança para o setor administrativo e parque gráfico. Foram feitos dois repasses, conforme consta no sistema SIAFI do Estado, o primeiro em 2009 no valor de R$ 1.722.090,19 e o segundo em 2010 no valor de R$ 3.134.915,12. O que chamou atenção dos dirigentes e advogados da AJOSP foi o fato da contratação ter dispensado o tradicional processo de licitação pública (Lei Federal 8666 de 1993), principalmente por se tratar de uma empresa fornecedora de sistemas, ou seja, serviços que não se enquadram dentro da dispensa por inexigibilidade.

"A licitação visa a garantir a moralidade dos atos administrativos e dos procedimentos da Administração Pública, e também a valorização da livre iniciativa pela igualdade no oferecimento da oportunidade de prestar serviços, bem como de comprar ou vender ao Poder Público" diz o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça.

No próximo dia 23, a AJOSP se reunirá com o promotor que cuidará do caso, ocasião onde será feito um relato do detalhamento do processo de contratação da empresa e a eficácia do sistema hoje utilizado dentro da autarquia. No dia 23 também os dirigentes vão cobrar da promotora Elisabeth Cristina um posicionamento sobre a denúncia feita em junho de 2010 envolvendo o contrato de consignação de empréstimo em folha entre o Banco do Brasil e o Estado de Minas Gerais assinado em dezembro de 2009, e que está sendo investigado há mais de 01 ano pelo MP.

A DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS

2011-08-04T09:21:00.000-07:00

Assista no link abaixo um trecho do debate promovido pela AFFEMG com o NÚCLEO MINEIRO DE AUDITORIA DA DÍVIDA, tendo como palestrante o professor Fabrício Augusto da UNICAMP-SP.

http://www.youtube.com/watch?v=s7Xv6ZyucEY&feature=player_embedded

No dia 16 de agosto as 19h. o NÚCLEO se reúne novamente na AFFEMG, desta vez, para debater a divida pública do Estado de Minas Gerais. Participe!

AFFEMG - Rua Sergipe, 893 - Savassi - Belo Horizonte - MG

INFORMAÇÕES: 3289-5624

Aécio entra em cena e Força Sindical de Minas anuncia filiação em massa ao PSDB

2011-07-25T11:02:00.000-07:00

Como diria nosso Alberto Rodrigues: FHC e Aécio estão rindooooo à toa!

Revoada: Dirigentes da central afirmam que vão deixar partidos da base aliada de Dilma Rousseff para montar núcleo sindical do tucanato em Minas

A Força Sindical de Minas Gerais se prepara para uma revoada em massa ao PSDB. O evento de filiação dos dirigentes sindicais está marcado para 20 de agosto, na sede do PSDB de Minas Gerais, região centro-sul de Belo Horizonte, com as presenças do governador Antonio Anastasia e do senador Aécio Neves, principais lideranças tucanas no Estado.

Na ocasião, cerca de 130 dirigentes sindicais irão se filiar ao PSDB, conta o presidente da Força em Minas, Rogério Fernandes, que deixa o PDT - e a base do governo de Dilma Rousseff - para integrar os quadros tucanos. Ele diz que os dirigentes de 70 cidades deixam não apenas o PDT, como ele, mas também o PMDB e o PTB.

A Força em Minas reúne cerca de 200 sindicatos, com aproximadamente 30 diretores cada um.No plano nacional, a Força é base do governo Dilma. Com a filiação em massa em Minas, a entidade sinaliza que parte da sua base está mudando de rumo. “São movimentos de apoio ao senador Aécio Neves. Entendemos ser importante para o PSDB olhar para a questão sindical”, diz o presidente do PSDB de Belo Horizonte, deputado estadual João Leite.

Apesar de negar a vinculação da filiação em massa ao projeto presidencial de Aécio em 2014, o dirigente da Força em Minas diz ser simpático à candidatura do mineiro ao Palácio do Planalto na próxima eleição. “Vejo com certa simpatia a candidatura do Aécio. Ele está se estabilizando e tem um projeto político viável para o País. Ele conta que pretende criar um braço no PSDB mineiro, o PSDB Sindical, que já existe em São Paulo.

Questionado sobre o impacto que a filiação pode ter na Força nacionalmente, o dirigente mineiro diz que Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente nacional da entidade e deputado federal pelo PDT, “respeita muito a pluralidade e não vai perseguir” os novos tucanos. Paulinho é parte da base aliada, é filiado ao PDT e tem muita influência no Ministério do Trabalho. A pasta é comandada por Carlos Lupi, presidente nacional da sigla.

Mobilização contra a corrupção

2011-07-13T10:34:00.000-07:00

Em Minas a sociedade começa a se mobilizar contra os

corruptos em todos os níveis institucionais

Geraldo Elisio - novojornal.net

Em um Brasil cansado da corrupção generalizada, principalmente no âmbito das instituições que compõem os Poderes da República, a semente lançada pelo deputado federal Protógenes Queiroz, (PC do B/SP), no sentido de aumentar as penas para os crimes do colarinho branco, que passarão a ser tratados como crimes hediondos, começa a germinar a partir da sua última visita a Belo Horizonte quando ele proferiu palestra sobre o assunto no auditório da UNA, atendendo a um convite formulado pelo presidente da AJOSP, jornalista e acadêmico de Direito Cláudio Vilaça.

Ontem o evento teve desdobramento com uma reunião convocada pelo presidente do Conselho de Direitos Humanos da OAB Seção de Minas Gerais, advogado William Santos, por ele presidido, contando ainda com as presenças dos doutores Felipe Autran, integrante da Casa Civil e representando o governo de Minas; promotor Leonardo Barbabela, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público; doutora Rose Freitas, representante do deputado federal Protógenes Queiroz, autor do PL 21/2011; e Cláudio Vilaça, presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público de Minas Gerais – AJOSP.

Movimento popular

Para uma platéia integrada por representantes de diversas entidades que compõem a sociedade civil organizada, inclusive a Igreja e sindicatos, além de professores, ao abrir a sessão o doutor William Santos disse da necessidade do movimento lançado pelo deputado Protógenes Queiroz ganhar um caráter de uma ação de massa como o foi as Diretas-Já.

Para ele “o povo brasileiro já está cansado do cotidiano de corrupção, advertindo que as reiteradas reincidências não são um bom caminho para a consolidação democrática de um Brasil que pretende se afirmar como potencial mundial.

Entre os componentes da Mesa de Trabalho que se expressaram na ocasião, o representante do Governo de Minas, Felipe Autran, que trabalha na Casa Civil, cujo secretário é o ex-deputado federal Danilo de Castro, salientou que “o governo mineiro se adiantou a todas as demais unidades federadas do Brasil, editando uma Lei que não permite a atuação em seus quadros profissionais de nenhum “ficha suja”.

O promotor Leonardo Barbabela apoiou a idéia de combate à corrupção, ele e outros profissionais da área de direito presentes ao Salão Multiuso posteriormente comentando sobre aspectos técnicos do projeto de Protógenes, sem prejuízo do conteúdo, mas visando aperfeiçoá-lo tecnicamente”.

Leonardo Barbabela informou que ele e o promotor Eduardo Nepomuceno que também estava presente ao local, chegaram a processar um cidadão (ele não citou o nome) envolvido em crime de colarinho branco e agora os dois estão sofrendo retaliações processuais numa inversão de papéis.

Cláudio Vilaça lembrou que as Diretas-Já começaram com um número reduzido de populares até atingir as dimensões que forçaram a redemocratização do Brasil, opinião compartilhada por todos os presentes.

Rose Freitas, a representante do deputado federal Protógenes Queiroz no início da reunião abordou as linhas gerais do PL 21/2011, agradecendo em nome do parlamentar da bancada paulista e afirmando que em futuros desdobramentos Protógenes voltará a Belo Horizonte.

O presidente do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, ao agradecer a participação dos presentes manifestou a sua confiança no crescimento do movimento anti-corrupção e assegurou que novas reuniões deverão ocorrer.

Servidores do IPSEMG entram em greve

2011-06-29T13:36:00.000-07:00

Mesmo sendo uma autarquia autonoma a presidenta do
IPSEMG, Jomara Alves atende a determinação da SEPLAG
de não dialogar com grevista

A direção do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais disse que não haverá negociação com a SEPLAG enquanto durar paralisação

Os trabalhadores da saúde entraram de greve na última segunda-feira e de acordo com a o Sindicato dos Servidores do IPSEMG, a greve atinge 70% dos funcionários. O atendimento é feito apenas em casos de urgência e emergência. Segundo a presidente, dentre as reivindicações da categoria, estão o reajuste salarial e a realização de concurso público.

A diretoria do IPSEMG informou que está suspenso, por causa do protesto dos servidores o processo de negociação salarial iniciado em janeiro de 2011. Entretanto, o sindicato alega que nunca houve por parte do governo qualquer negociação envolvendo a pauta dos trabalhadores. A direção do instituto cortará o ponto dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho.

EVENTO

2011-06-16T11:14:00.001-07:00

STF pode garantir reajustes anuais ao funcionalismo público no Brasil

2011-06-13T10:47:00.000-07:00

Blindagem: Temendo efeito cascata em Minas Carmem Lúcia
pediu vistas ao processo sem previsão de devolução

... já Marco Aurélio antecipa voto ao afirmar que STF
tem sim competência para "recompor" salários

O STF iniciou uma verdadeira mudança de paradigma no cumprimento da carta magna no Brasil. E o recado já foi dado: Enquanto Executivo e Legislativo não cumprir suas funções constitucionais, o STF vai "meter o bedelho", no melhor sentido da palavra, nas decisões dificeis de serem tomadas por nossos governantes. Foi assim na recente decisão favorável à união homoafetiva e agora na quinta-feira passada (09 de junho) o julgamento de uma ação poderá resultar em efeito cascata na garantia de reajustes salariais anuais para servidores federais, estaduais e municipais em todo país. O Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello reconheceu o direito do funcionalismo à reposição das perdas impostas pela inflação. Disse que a correção monetária anual dos contracheques dos servidores públicos está prevista no inciso 10o do artigo 37 da Constituição. A despeito disso, realçou o ministro, estabeleceu-se um “círculo vicioso” nas esferas “federal, estadual e municipal”.

No dizer do ministro, os governantes mantêm “os olhos fechados” para o texto constitucional, descumprindo-o. A ação é movida por servidores públicos de São Paulo. Está submetida, porém, ao princípio da “repercussão geral”. Significa dizer que a decisão do Supremo valerá para todos os servidores do país, inclusive os do Poder Judiciário. Coisa de 10 milhões de pessoas.

O julgamento não foi concluído porque a ministra Cármen Lucia, primeira a se pronunciar depois da leitura do voto do relator, pediu vista dos autos. Os servidores de São Paulo, Estado governado pelo PSDB há 16 anos, reivindicam no STF uma indenização pelos reajustes que não receberam nos últimos anos. Marco Aurélio não se limitou a deferir o pedido. Decidiu que a indenização terá de ser paga com juros e correção monetária.

Para ele, ao sonegar ao funcionalismo a reposição dos indices de inflação, o Poder Público aufere “vantagem indevida”. Algo que, diante do poderio do Estado, aproxima-se do “facismo”. O ministro acrescentou: “Não se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democrático e republicano”.

O Judiciário não tem poderes para obrigar União, Estados e municípios a conceder reajustes salariais. Porém, o ministro fez uma distinção entre reajuste e reposição inflacionária. “Correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é mera reposição com o escopo de preservar o valor” do salário, disse ele. Marco Aurélio serviu-se de emenda aprovada sob FHC para justificar a concessão do pedido feito pelos servidores do Estado de São Paulo. Lembrou que a redação do inciso 10o do artigo 37 da Constituição, que prevê os reajustes anuais, foi fixada por uma reforma administrativa de 1998.

O ministro reproduziu trecho da justificativa enviada ao Legislativo por Clóvis Carvalho, à época o chefe da Casa Civil de Fernando Henrique Cardoso. O auxiliar de FHC escreveu que os objetivos da reforma eram: “recuperar o respeito e a imagem do servidor público perante a sociedade; estimular o desenvolvimento profissional dos servidores e; por fim, melhorar as condições de trabalho”. E Marco Aurélio: “Vê-se, então, que a reforma administrativa veio para melhorar as condições do servidor”. Daí a sua interpretação do texto constitucional. O julgamento será retomado quando Cármen Lucia devolver o processo ao plenário do Supremo. Não há, por ora, data prevista.

Em Minas Gerais não existe data-base legal para os servidores públicos estaduais. Nenhum governo ao longo dos anos enviou qualquer Projeto de Lei ao parlamento mineiro fixando data para o reajuste ou recomposição salarial.

Amanhã faz 01 ano que AJOSP denunciou polêmico contrato entre o ESTADO DE MINAS GERAIS e o BANCO BRASIL S/A

2011-06-06T10:46:00.000-07:00

Até hoje MPE não concluiu investigação

Amanhã, dia 07/06/2011, completará um ano que a AJOSP e a ASCON-IPSEMG participaram de uma oitiva na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) que investiga a pedido das associações dos servidores públicos o polêmico contrato bilionário assinado entre o BANCO DO BRASIL e o ESTADO DE MINAS GERAIS em 29 dezembro de 2009, e que envolve a quantia de cerca de R$ 1.3 bi. Um inquérito civil já foi aberto (002410002041-1) mas desde o dia 07 de junho de 2010 não se chegou a uma conclusão sobre a investigação.

Algumas questões apontadas pelas associações denunciantes ainda não foram esclarecidas, são elas:

1º.) O Banco do Brasil pagou foi 1,3 bi ? Ou 899, 600 ou 300 milhões pela exclusividade no chamado crédito consignado?

2º.) Com fim da exclusividade em abril de 2010, o Banco teria recebido de volta de todos os entes que assinaram o contrato a quantia paga?

3º.) Porque o Ministério Público, através do Procurador Geral de Justiça também assinou um polêmico contrato que posteriormente foi objeto de questionamento pelo próprio Ministério Público?

4º.) Porque a promotora que investiga o caso, dra. Elisabeth Cristina da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público encontra dificuldades internas no MPE para conseguir cópias dos seis anexos que integram o polêmico contrato?

5º.) Onde foram aplicados nos quatro poderes os recursos repassados pela compra do “crédito consignado exclusivo” pelo Banco do Brasil ?

O assunto em questão foi repassado ao Deputado Delegado Deputado Protógenes Queiroz durante sua vinda a capital mineira no último dia 06 de maio participar de um debate promovido pela AJOSP. Protógenes e mais 05 deputados federais que são policiais federais fazem parte de uma comissão parlamentar chamada de “Câmara de Gás”, especializada em atuar firme contra os corruptos e qualquer tipo de corrupção. A Comissão já tem apoio do presidente do STF, César Peluso que pretende por fim aos recursos intermináveis no Supremo pelos criminosos condenados em 1ª. e 2ª. instâncias. Duas emendas Constitucionais já tramitam no Congresso.

Segundo a corajosa reportagem feita pela jornalista Aline Labbate na edição do jornal O TEMPO de hoje (06/06/2011), a Associação dos Ministérios Públicos de MG responsabilizou a o “excesso de inquéritos” e a “falta de estrutura do MPE” pela lentidão. Segundo a AMMP são abertos dezenas de inquéritos mensalmente na instituição contra entes públicos. A “complexidade” dos casos também seria outro entrave. Na mesma reportagem e talvez a mais grave o jornal denúncia que o MP sofre pressão do poder legislativo para não levar adiante as investigações porque dependeria da aprovação de projetos de seu interesse.

Em 2010, dos 51 deputados mineiros denunciados pelo MPE por utilizar a verba indenizatória de forma ilegal, nenhum deles até o momento sofreu qualquer ação judicial civil ou criminal pela instituição. Dos 853 municípios de Minas, 443 prefeitos são investigados por suspeita de corrupção. No caso da denúncia feita pela AJOSP, ASCON, AFFEMG, SIDIOF, ASPEMG, ASEM, as suspeitas de lentidão recaem pelo fato do Procurador Geral de Justiça ter assinado o contrato bilionário.

A reportagem do jornal O TEMPO bem que tentou, mas não conseguiu falar com o dr. Alceu Torres, Procurador Geral de Justiça do Estado e chefe do MPE. que pelo visto anda muito ocupado. O salário médio de um promotor de justiça estadual é de 20 mil Reais mensais.

Teatro Clara Nunes na IOMG

2011-06-01T14:02:00.001-07:00

Burocracia estatal, embargos do Ministério Público, falta de recursos públicos
são responsáveis pelo completo abandono do teatro Clara Nunes na Imprensa Oficial

Pessoas com o mínimo de percepção e sensibilidade que transitam pela rua Rio de Janeiro a altura do número 1063, quase esquina com avenida Augusto de Lima, no Centro se deparam com uma imagem triste e indigna: A situação de completo abandono do Teatro Clara Nunes, que integra o complexo da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IOF). Palco de grandes espetáculos no passado, o teatro possui capacidade para receber cerca de 500 pessoas, e está fechado há mais de 03 anos. Segundo o diretor geral da autarquia, Carlos Alberto Pavan Alvin, a situação se justifica da seguinte forma: havia um “Termo de Cooperação Técnica” entre a Secretaria de Cultura e a autarquia, voltado para “divulgação de várias atividades culturais mútuas”, fato constatado pela AJOSP que nunca aconteceu no governo passado.

Por conta disso, em maio de 2010 o “Termo de Cooperação” foi desfeito e a Imprensa Oficial retomou a posse do imóvel, mas segundo Pavan, o Ministério Público Estadual seria o responsável pelo embargado de atividades culturais no teatro em função do imóvel não ter feito adequação de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Outro problema que matem o teatro fechado, segundo o próprio Pavan, é o fato do imóvel integrar o patrimônio histórico municipal da cidade, e as mudanças na entrada do teatro somente poderiam ser executadas pela IOF após integrar um projeto arquitetônico de recuperação de toda fachada do prédio, incluindo a entrada principal da av. Augusto de Lima. Há 02 anos a IOF aguarda autorização da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para execução da obra. Entretanto, os custos já orçados de restauração e adequação exigidos pelo MP e PBH estão muito acima do orçamento da autarquia e caberá ao governador Anastasia decidir o destino do teatro.

O acesso ao teatro dentro do prédio da IOMG foi fechado, e na entrada principal da rua Rio Janeiro foi construída uma parede de alvenaria. Clara Nunes também recebe o nome de outro teatro no bairro da Gávea no Rio de Janeiro, e está em pleno funcionamento.

Entrevista: Deputado Federal Protógenes Queiroz fala sobre o PL 1078/2011

2011-05-27T10:17:00.000-07:00

Acesse:

http://www2.camara.gov.br/tv/materias/PALAVRA-ABERTA/197095-DEP.-DELEGADO-PROTOGENES-%28PCDOB-SP%29---FEDERALIZACAO-DOS-CRIMES-CONTRA-JORNALISTAS.html

Fim de programa da TV Minas causa perplexidade

2011-05-19T10:00:00.000-07:00

Perplexos, os jornalistas da TV Minas receberam a informação de que o programa Planeta Minas vai acabar e já tem data para ir ao ar pela última vez: o dia 27 de junho

Perplexidade, não só dos jornalistas, mas também de todos aqueles que querem o bem da emissora como TV pública, do Estado, e não de eventuais governantes. Graças ao empenho de toda a equipe do Planeta Minas, hoje o programa é tido como o melhor da TV mineira e uma das melhores produções jornalística das TVs públicas brasileiras. É o único feito em Minas que repercute em todo o país, ao ser reproduzido por outras emissoras estatais. Por tudo isso é um dos mais premiados, não só em Minas, mas, sobretudo, no Brasil. Apenas no ano passado foram 16 prêmios, dentre os quais em três categorias do Prêmio Délio Rocha de Jornalismo de Interesse Público, instituído pelo Sindicato dos Jornalistas de MG.

A alegação apresentada pela direção da TV Minas a seus profissionais é de corte de gastos e de que o programa é caro. Isso causa estranheza, uma vez que a emissora é beneficiada por renúncia fiscal, e o Planeta Minas é um dos programas beneficiados pela Lei de Incentivo Cultural. O diretor da ADTV, Hugo Teixeira confirmou o fim do Planeta Minas no seu atual formato e dentro dos temas hoje abordados. A equipe de 17 jornalistas será reduzida para 14 com o remanejamento de três profissionais para outros programas e projetos. O Planeta Minas sai da Diretoria de Jornalismo, onde foi criado e desenvolvido, e vai para a área de Produção e Programação "sem redução de custo”, disse. Serão eliminados os programas Geral, Convida e .Ciência e Tecnologia . A atual equipe fará a partir de agora quatro programas mensais tratando apenas do tem Meio Ambiente. Ainda não se sabe como será o novo formato e nem se o nome Planeta Minas será mantido.

O fim do programa é ainda mais preocupante por reforçar informações de que a TV Minas cada vez mais se afasta de sua função como TV do Estado para que sua programação seja colocada à disposição dos interesses do governo estadual. Há indicações de que a programação jornalística da emissora cada vez mais abre espaços para os interesses das secretarias de Estado, assim como há informações de gestões para que o conteúdo jornalístico de interesse do Executivo seja introduzido cada vez mais nas chamadas TVs educativas espalhadas pelo interior de Minas, que estariam, inclusive, sendo instrumentalizadas para isso com ajuda do Estado.

Portanto, mais do que nunca aumenta a necessidade de reinstalação do Conselho Curador da TV Minas, para que seus integrantes possam atuar para garantir a manutenção dos princípios que orientam uma emissora pública. É importante, também, que a sociedade mineira e o Ministério Público abram seus olhos para o que vem acontecendo nesta TV do Estado de Minas Gerais, cuja estrutura é motivo de orgulho e um exemplo para os demais estados.

Fonte: Site Jornalistas de Minas

ARTIGO

2011-05-09T07:12:00.000-07:00

Por Geraldo Elísio - www.novojornal.net

"A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa" – Jô Soares

Um novo movimento pode ganhar as ruas e praças do Brasil a exemplo das Diretas-Já, que proporcionou a redemocratização brasileira, surgiu na última sexta-feira (6) em Belo Horizonte: A Campanha Nacional Contra a Corrupção,objetivando o recolhimento do maior número possível de assinaturas em todo o território nacional, objetivando a aprovação do projeto de eliminar da vida pública todos os que atentem contra o bem estar do povo brasileiro.

O deputado federal delegado Protógenes Queiroz, do PC do B de São Paulo, esteve em Belo Horizonte no último dia 6 de maio, oportunidade em que participou de um debate no Centro Universitário UNA – centro de BH – para falar do Projeto de Lei Federal 21/2011 que altera as penas para os crimes de corrupção no Brasil.

Durante o evento promovido pela Associação dos Jornalistas do Serviço Público – Ajosp – com o apoio do Sindicato dos Professores de Minas Gerais – Simpro – UNA, Associação dos Funcionários e Fiscais do Estado de Minas Gerais e Auxiliadora Previdenciária, Protógenes foi surpreendido com o levantamento da tese de início da campanha.

No primeiro momento a ideia – extra-oficialmente – recebeu o apoio de pessoas ligadas a OAB, CNBB, ABI, magistratura, jornalistas, estudantes e sindicatos, defendendo que estes segmentos sociais se mobilizem nacionalmente com o objetivo de barrar de forma legal e democrática o processo de corrupção instalado em diversos níveis da vida brasileira, colhendo assinaturas contra tal desmando.

A ideia tem um caráter suprapartidário, independentemente de ideologias, mas confrontando a ética e a transparência com a corrupção instalada que se torna fonte de perversão de diversas outras distorções econômicas e sociais que afligem o Brasil. O consenso é de que “os brasileiros estão fartos, cansados e sofridos com tanta corrupção, faltando apenas um movimento catalisador para mobilizar todos os interessados na questão”.

Um manifestante argumentou que “isto servirá para por à prova quem é contra ou a favor da corrupção”, acrescentando que a mídia, pela própria natureza do momento, “não faltará com o seu apoio, o que facilitará o movimento aglutinador. Claro, nenhum preceito democrático será ferido. Se alguém for a favor da corrupção estará exercendo um direito, porém sabendo que a Lei pode atingi-lo, inclusive com penas mais duras como deve ser”.

Como disse o jornalista Cláudio Vilaça, que presidiu a Mesa dos Trabalhos, “todo movimento social de largo alcance começa pequeno a exemplo das Diretas-Já e vai ganhando corpo à medida que as pessoas vão tomando conhecimento do mesmo”. A irmã Maria Alva, que esteve presente ao debate representando o arcebispo de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira de Azevedo explicou que apenas a CNBB pode falar oficialmente do assunto, mas que ela vê com bons olhos uma iniciativa desse porte, principalmente desprovida de caráter político partidário.

O juiz de Direito da Comarca de Contagem, na mesma linha de raciocínio disse acreditar que a medida proposta “tem todos os requisitos” para ser apoiada pela Amagis, organização que congrega os magistrados em Minas, e AMB no plano nacional, com ele concordando o doutor William Santos, presidente da CDH da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, igualmente dizendo que a OAB nacional não se furtará a prestar mais um serviço ao Brasil, “enriquecendo a sua vasta história”.

Durante o debate o deputado federal Protógenes Queiroz, com a concordância geral expôs a necessidade de ampliação das penas para os crimes de corrupção, recebendo de diversos manifestantes a sugestão de que os mesmos se tornem hediondos e que a Justiça possa dispor da agilidade necessária para ressarcir a sociedade dos bens furtados da mesma forma como os traficantes perdem os seus bens auferidos com a prática do crime organizado e da traficância.

Ao final do debate, o deputado federal delegado Protógenes Queiroz informou que está lutando também para que os crimes envolvendo jornalistas em função do exercício profissional, a partir de seis meses não sendo esclarecidos, passem à órbita de investigação da Polícia Federal, acrescentando que a federalização de tais violências contribuirá igualmente para o combate à corrupção.

Este espaço é permanentemente aberto ao democrático direito de resposta a todas as pessoas e instituições aqui citadas.

Debate dia 06, SEXTA!

2011-05-02T08:07:00.000-07:00

Por Geraldo Elisio

Apesar de todas as distorções que ocorrem na sociedade, o mundo avança, ora retrocedendo, ora sendo impulsionado para a frente, porque o homem continua ignorando a figura do “Imponderável de Souza”, parente próximo do “Sobrenatural de Almeida”, criado pelo Nelson Rodrigues.

Assim, no próximo dia 6 de maio, no Centro Universitário – UNA – campus Aimorés, uma sexta-feira, a partir das 19 horas, na Rua Aimorés, 1,541, no Bairro Lourdes, em Belo Horizonte, em promoção da Associação dos Jornalistas do Serviço Público de Minas Gerais – Ajosp – com apoio do Simpro/MG, Sindicato dos Professores de Minas Gerais, UNA, Associação dos Funcionários e Fiscais do Estado de Minas Gerais e Auxiliadora Previdenciária, haverá um debate sobre o Projeto de Lei Federal 21/2011 que altera as penas para os crimes de corrupção no Brasil.

Os debatedores que estarão presentes na ocasião são o jurista e ex-ministro do Trabalho, Almino Afonso, o deputado federal delegado Protógenes Queiroz, do PC do B de São Paulo, propositor da matéria a ser votada, o deputado estadual Durval Ângelo, (PT/MG), doutor Michel Curi, juiz de Direito da comarca de Contagem e William Santos, presidente do CDH da OAB/MG.

A entrada será franca e representa uma ótima oportunidade de participação para aqueles que não estão satisfeitos com as improbidades que são praticadas em todos os níveis da vida pública brasileira.

Segundo o presidente da Ajosp, jornalista Cláudio Vilaça, este é mais um esforço das entidades que promovem o debate, no sentido de inverter a situação, fazendo com que “todos os brasileiros tenham a oportunidade de fazer valer a sua voz no sentido de punir os corruptos que avassalam o Brasil”.

Fonte: www.novojorna.net

EVENTO AJOSP

2011-04-28T12:10:00.000-07:00

Saulo Salgado da Fonseca - 06/10/1939 - 19/04/2011

2011-04-26T06:28:00.000-07:00

Merecia ser eterno...

Era um sujeito bom, honesto e trabalhador, sério, sóbrio, simples, e simpático.

Humano muito humano, humanista e humanitário.

Generoso e operoso ajudava muitos, ganhando muito pouco. Dividindo seu sucesso, multiplicava seus amigos. Corajoso, voluntarioso, mas paraxodalmente cordato e conformado. Um grande profissional!

Seu nome era Saulo Salgado!

Um super Saulo!

Espiritualizado, combateu o bom combate deixando sua terrena missão cumprida. Foi amigo, mestre em incansáveis jornadas. Era nosso amigo, amigo do coração.

Merecia ser eterno...

Não era.

Deputado Protógenes quer federalizar os crimes contra jornalistas

2011-04-26T06:12:00.000-07:00

Deputado Delegado Protógenes, ao contrário de parlamentares jornalistas,
foi quem tomou a iniciativa dentro do Congresso Naconal de
propôr um projeto de lei à favor dos jornalistas

O deputado Federal Delegado Protógenes (PCdoB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1078/2011 que pretende federalizar os crimes contra jornalistas quando houver omissão ou ineficiência das esferas competentes. O deputado se indignou com o relatório divulgado pelo Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), com sede em Nova York, que denunciou a morte do jornalista Luciano Leitão Pedrosa, no interior de Pernambuco, que denunciava a ligação de autoridades locais com quadrilhas, e a tentativa de assassinato do blogueiro carioca Ricardo Gama, ambas nos últimos 20 dias.

O relatório denuncia ainda que desde os anos 90 vinte jornalistas foram assassinados no Brasil, sem qualquer resultado que levasse à autoria e à punição dos culpados. Excetua-se a estas estatísticas o caso de Tim Lopes, no Rio de Janeiro, que só foi desvendado por causa do clamor popular e midiático que levou as autoridades a prender os verdadeiros culpados.

Segundo Protógenes, a medida se justifica, porque a apuração de crimes nas esferas estadual e municipal nem sempre é feita com a eficiência necessária. Isso se deve ao fato da aproximação e até amizade dos autores com as autoridades competentes para investigar e para julgar. Com a federação do crime contra os jornalistas, a investigação passa a ser realizada pela Polícia Federal.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Protógenes Queiroz

PROJETO DE LEI Nº 1078 DE 2011

Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos V e VI:

“Art. 1º.........................................

......................................................

I - ..................................................
I I- ..................................................
III- ..................................................
IV - .................................................

V – Relativas a atividades de autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário – nas esferas estadual e municipal. Quando a investigação das esferas originalmente competentes ultrapassar 90 dias, configurando – portanto – omissão ou ineficiência.

VI – Que sejam contra a atividade jornalística.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A apuração de crimes nas esferas estadual e municipal nem sempre é feita com a eficiência necessária. Isso se deve, em grande parte, ao fato de que – por vezes – interesses adversos ao interesse público se infiltram no processo investigativo. Fato este que pode ser facilitado pela proximidade com que os atores do poder judiciário local (municipal ou estadual) convivem com o fato investigado e, conseqüentemente, com os interesses que ele envolve.

Assim sendo, o presente Projeto de Lei visa a aumentar as ferramentas disponíveis à Justiça na consecução da total eficiência da investigação policial, que, por vezes é posta à prova pela suspeita de influências escusas nos diversos processos regionais espalhado pelo país.

Como ator isolado no plano federal, a Polícia Federal é opção de grande valia em investigações estaduais e municipais que venham a se apresentar omissas ou ineficientes.

Ademais, é válido destacar que no caso da atividade jornalística, é possível observar um quadro de extrema vulnerabilidade dos profissionais dessa área às ingerências de uma gama muito ampla de interesses. Em função da própria natureza do trabalho que se envolve com as mais diversas áreas, com um número muito grande de pessoas e de forma pública. Esse fato somado a uma situação de investigação criminal pode, de forma destacada, levar a um quadro de omissão e ineficiência investigativas. Algo potencialmente combatível com a possibilidade de participação da Polícia Federal.

Sala de Sessões, abril de 2011.

Deputado Delegado Protógenes

PC do B / SP

AJOSP se fez presente no lançamento da Frente Parlamentar de Regulação da Mídia no dia 19 de abril

2011-04-25T18:05:00.000-07:00

Altamiro Borges presidente do "Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé" lê o manifesto de criação da FRENTECOM

Mesa de trabalhos que lançou a FRENTECOM

Cláudio Vilaça entrega o informativo AJOSP ao deputado Federal Jean Willys (PSOL-RJ), um dos signatário da FRENTE

A atuante deputada Federa Luiza Erundina (PSB-SP) é grande mobilizadora da FRENTECOM

Parlamentares e representantes de movimentos sociais engajados na criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Informação estiveram presnetes no últimno dia 19 de abril no Auditório Nereu Ramos do Congresso Nacional em Brasília para lançar oficialmente o movimento cuja estratégia é acelerar a implementação pelo governo Federal e pelo Congresso das mais de 600 propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009.

Presentes no evento cerca de 300 pessoas entre autoridades do Executivo, Legislativo, Judiciário, lideranças políticas e representantes de sindicatos e entidades da sociedade.

A frente tem também como meta debater a concentração dos meios de comunicação eletrônica no Brasil, a propriedade cruzada dos veículos, a política de concessões de canais de rádio e tevê, a censura, o acesso à Internet, os preconceitos de raça e de gênero, dentre outros temas. Entre eles, a regulamentação das determinações constitucionais em relação à comunicação que, passados 23 anos desde a adoção da Constituição de 1988, ainda esperam essa providência legislativa fundamental para poderem entrar em vigor; o maior obstáculo para isso é o poder do monopólio privado que domina o setor. Entre aqueles objetivos urgentes está a condenação de qualquer forma de censura prévia e a regulamentação dos artigos 5º e do 220º ao 224º da Carta Magna; a defesa do amplo acesso da população à banda larga, a liberdade na internet, com a proteção à neutralidade da rede, ao direito à privacidade e à liberdade de expressão.

Pelos movimentos sociais, o Estado Minas Gerais foi representado pelas cidades de Belo Horizonte e Uberlândia. Das 171 assinaturas de parlamentares necessárias para criação da frente, o movimento somente no dia 19 já conseguiu a adesão de 94 deputados federais.

VELHAS NOTÍCIAS, PORÉM ATUALIZADAS

2011-04-18T18:47:00.000-07:00

Em 2009, Aécio Neves anuncia criação do Batalhão de Trânsito da capital e diz na entrevista: “Prefiro que alguém passe o carro para alguém que não bebeu do que ser multado”. Assita no youtube: http://www.youtube.com/watch?v=kAL0pr2I99Q&feature=player_embedded

Deputada progressista diz que jornal da AJOSP é um “panfleto que não merece credibilidade”.

2011-04-14T13:33:00.000-07:00

Recomendação da AJOSP: Em 2012 ou 2014

esqueçam essa figura nas urnas

A deputada Luzia Ferreira (PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS) num gesto de total cretinice e de desrespeito a categoria dos jornalistas do Estado, afirmou ao presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, que distribuía o informativo da entidade no salão nobre da Assembléia Legislativa de Minas, que o jornal se tratava de um “panfleto”. Pelo visto, a deputada mesmo integrando um partido que em sua sigla recebe a alcunha de "socialista", talvez não tenha lido em toda sua existência uma única obra clássica da literatura marxista, ou desconhece totalmente o êxito das lutas políticas do socialismo em toda história da humanidade, cuja contribuição das sociedades representativas do trabalho, como sindicatos, associações, etc... garantiram que o mundo não se transformasse numa selva capitalista.

O comportamento da deputada reflete claramente a relação, já denunciada no próprio do jornal, da subserviência da base de deputados governistas da Assembléia Legislativa de Minas Gerais com o governo do Estado. O comentário sórdido e infeliz foi testemunhado pelo deputado Paulo Lamac (PT) que elogiou o jornal, e lamentou a declaração da deputada afirmando que qualquer critica ao governo Anastasia, terá no comportamento como da deputada, uma tentativa fracassada de defender o governo.

O informativo AJOSP publicou, entre várias denúncias, a notícia de duas sentenças de ações judiciais contrárias aos interesses do governo, assim, entendemos que a deputada ao dizer a infame bobagem tratou também o conteúdo das decisões dos magistrados como “panfleto”.

Lamentável!

Minas virou residencial oficial dos Pinóquios

2011-04-13T08:48:00.000-07:00

Edmar Moreira talvez pelos seus relevantes serviços prestados à nação ganhou de premiação do governador Anastasia um "empregão" de 11 pau por mês na MGI

Depois de mentir e não cumprir promessa do reajuste do funcionalismo atrelado ao crescimento da receita, governador esqueceu o manual de ética da OAB e a lei promulgada no início deste ano que proibe a contratação de "Ficha Suja" no Estado, e
empregou mais um notável colarinho branco no governo.

O ex-deputado federal Edmar Moreira, que ficou conhecido por um castelo em estilo medieval avaliado em 25 milhões de reais que pertence a familiares, foi nomeado vice-presidente de uma estatal do governo de Minas. Com salário de 11 mil reais, Edmar Moreira ocupa o cargo desde o último dia 4 na MGI (Minas Gerais Participações), empresa de direito privado que tem o governo mineiro como acionista majoritário. Moreira trabalha na Cidade Administrativa, complexo onde despacha o governador Antonio Anastasia. Segundo o governo de Minas, o ex-deputado foi para o cargo por indicação política do seu partido, o PR. Em 2010, Edmar Moreira foi julgado pelo Conselho de Ética da Câmara por não ter declarado no Imposto de Renda a posse do castelo, mas foi inocentado.

MAIS UM DEPUTADO SOFRE DEVASSADA DA PF

2011-04-13T08:12:00.000-07:00

Governador Anastasia sempre ao lado de más companhias como a do
deputado de "gravata limão" encrecado pela PF. Em 2010 o governador posou a lado de outra indiciada, a presidente do Banco Rural, Kátia Rabelo

Operação Convite Certo põe em crise

credibilidade da advocacia

Polícia Federal cumpre mandado no gabinete de Dilzon Melo, o mesmo que disse que auxílio-moradia de R$ 2.250,00 pra deputado é muito pouco

A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado e primeiro-secretário da mesa da Assembleia Legislativa, Dilzon Melo, nesta quarta-feira. Chamada de Operação Convite Certo, a intenção é reprimir a organização criminosa que atuou em diversar prefeituras no interior de Minas, fraudando licitações para contratação de assessoria jurídica. Às 6h desta quarta, o delegado mineiro que chefiou esse mandado, Ricardo Venâncio, um agente da Polícia Federal e um escrivão chegaram ao gabinete do deputado e vistoriaram, a portas fechadas, computadores e documentos. Por volta das 10h, os três saíram rapidamente do local, com uma sacola preta de conteúdo não identificado pela equipe de reportagem do jornal Estado de Minas.

Segundo a PF, a investigação tem o comando do delegado Renato Sarquis, e surgiu como desmembramento da Operação Pasárgada. De acordo com as investigações, o grupo criminoso, pelo que tudo indica existe o envolvimento do deputado, utilizava agentes públicos para a montagem fraudulenta nos processos, simultaneamente à inserção ilícita na máquina pública municipal, "de modo a direcionar o certame para a contratação de empresas (escritórios de advocacia)", vinculadas aos interesses da organização.

A PF afirma que ficou "evidente" a participação de associados a dois escritórios de advocacia, que repartiam o loteamento de contratos de consultoria jurídica para as prefeituras municipais. "A prestação dos serviços de consultoria em si não é ilícita, mas neste caso, repleta de nulidades, dada a origem criminosa que desencadeou a contratação administrativa", informou a Polícia Federal, em nota divulgada à imprensa no meio da manhã.

Na manhã desta quarta, foram cumpridos oito mandados de prisão, 19 mandados de busca e apreensão e duas conduções coercitivas. Entre os presos, há advogados, procuradores de municípios, agentes públicos e assessores parlamentares. As prefeituras onde foram cumpridas as buscas e apreensões são em: Alfenas, Boa Esperança, Campanha, Campos Gerais, Coqueiral, Carmo do Paranaíba, Dores do Indaiá, Nepomuceno e Três Pontas. Até o momento, a informação é de foi apreendido dinheiro em espécie e farta documentação do esquema criminoso.

A Operação Convite Certo apurou os crimes de formação de quadrilha, visando a prática de fraudes licitatórias, além dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e outros, "quando os autores se propunham à distribuição de propinas", afirma a PF.

A Polícia Federal enviará ao Ministério Público elementos para instruir a ação penal e argüir a nulidade dos contratos administrativos, firmados com essas prefeituras, mediante ação civil pública. As penas máximas, somadas, poderão chegar até trinta anos de prisão.

Fonte:

Patrícia Scofield do Jornal ESTADO DE MINAS

Deputado Sávio denuncia novamente "Estado de Censura"

2011-04-12T06:41:00.000-07:00

Deputado Sávio denúncia mais uma vez omissão do
poder legislativo e da midia mineira

Ouça a entrevista do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) ao jornalista Eduardo Costa no programa "CHAMADA GERAL".

Acesse o link:

http://mail.google.com/a/ajosp.org.br/?ui=2&ik=1b19e318c9&view=audio&msgs=12f36abdd0b44547&attid=0.1&zw

MANIFESTO

2011-04-10T09:28:00.000-07:00

Conheça o manifesto de convocação do ato de lançamento da Frente Parlamentar

Todos ao lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular

O ano de 2011 será fundamental para a democratização das comunicações no país. Com a nomeação de Paulo Bernardo no Ministério das Comunicações, a presidenta Dilma Rousseff dá sinal de que deseja priorizar políticas públicas para a área e iniciar um grande debate nacional em busca de uma reforma na legislação das comunicações. Seria fundamental que sindicatos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e as cidadãs e cidadãos aproveitassem o momento para colocar a comunicação como uma das grandes pautas do momento para a consolidação de uma verdadeira democracia no Brasil. Sigamos os exemplos de experiências vitoriosas de mobilização pela reforma do sistema de mídia na América do Sul, como ocorreu na Argentina, onde a sociedade organizada conseguiu ser um ator decisivo na proposta de reforma da “Ley de Medios”.

É necessário resgatarmos as propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nos organizarmos em cada Estado e lutarmos por uma nova comunicação. Precisamos de pluralidade na mídia, do fortalecimento dos canais públicos e comunitários, de transparência e democracia nas concessões de rádio e TV, da universalização da banda larga, do respeito aos direitos humanos, de qualidade e acessibilidade aos serviços de telefonia, de liberdade e autonomia na internet. Precisamos de audiências e debates que discutam com a sociedade a mudança na antiquada e autoritária legislação brasileira.

Precisamos somar forças no parlamento, onde será necessário muita mobilização e pressão para aprovar as alterações nas leis da comunicação a nosso favor. Assim, convocamos as entidades e as cidadãs e cidadãos à somarem esforços com os/as parlamentares que defendem a democracia nas comunicações para o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular no dia 19 de abril, 14 h, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos), em Brasília. Será o momento de mostrarmos a nossa força aos donos/as da mídia e àqueles/as que boicotam o debate público sobre o tema.

Vamos fazer um ato plural, massivo, que retome o espírito da Confecom. É importante lembrar também que pela manhã do mesmo dia 19 haverá uma plenária da sociedade civil para discutir estratégias do nosso movimento.

Lançamento da FRENTECOM

Dia 19 de abril 14h, Auditório Nereu Ramos Câmara dos Deputados, Brasília - DF

O terrorismo de Columbine

2011-04-08T09:29:00.000-07:00

AJOSP reproduz texto de Mauro Santayana, publicado no JB:

É difícil separar a emoção da razão, quando escrevemos sobre tragédias como a de ontem. A morte de crianças nos toca fundo: pensamos em nossos próprios filhos, em nossos próprios netos. Por mais que deles cuidemos, são indefesos em um mundo a cada dia mais inóspito.

Crianças e professores são agredidos pelos próprios colegas nas escolas. Traficantes de drogas e aliciadores esperam às suas portas a fim de perverter os adolescentes. Em 1955, baseado em livro de Evan Hunter, Richard Brooks dirigiu um filme forte sobre a brutalidade nas escolas norte-americanas, Blackboard Jungle, exibido no Brasil com o título de Sementes da Violência.

É difícil entender como um rapaz de 24 anos se arma e volta à escola onde estudara, a fim de atirar contra adolescentes. No calor dos fatos, com a irresponsabilidade comum a alguns meios de comunicação, associaram o crime ao bode expiatório de nosso tempo, o “terrorismo muçulmano”. No interesse dessa ilação, chegaram a anunciar que isso estava explícito na carta que ele deixou. Ela, no entanto, revela loucura associada não ao islamismo, mas, sim, às seitas pentecostais, de origem norte-americana, com sua visão obscurantista da fé. São seitas que alimentaram atos de loucura como o de Jim Jones, ao levar 900 de seus seguidores, a Peoples Temple, ao suicídio, na Guiana, em 18 de novembro de 1978. É o que hoje fazem pastores da Flórida, ao queimar um exemplar do livro sagrado dos muçulmanos – e provocar a reação irada de fiéis no Iraque e no Afeganistão. Segundo revelou sua irmã, a mãe adotiva de Wellington, cuja morte o transtornou, pertencia à seita das Testemunhas de Jeová, preocupada com a pureza do corpo, que o assassino menciona em sua carta. A referência à volta de Jesus e ao dogma da Ressurreição dos justos, não deixa dúvida. Ele nada tinha a ver com o Islã, apesar de suas recomendações lembrarem ritos mortuários comuns às religiões monoteistas.

A carta revela um jovem perturbado pela idéia de pureza. Aos 24 anos, o assassino diz que seu corpo “virgem” não pode ser tocado pelos impuros. Ao mesmo tempo, presumindo-se herdeiro da casa que ocupava em Sepetiba, deixa-a, em legado, para instituições que cuidem de animais abandonados. Os cães, que são a maioria dos bichos de rua no Brasil, são, para os muçulmanos, animais amaldiçoados.

É preciso rechaçar, de imediato, qualquer insinuação de fundamentalismo islamita ao ato de insanidade do rapaz. O pior é que homens públicos eminentes endossaram essa insensatez. O terrorismo de Wellington é o dos atos, já rotineiros, de assassinatos em massa nas escolas norte-americanas, a partir do episódio de Columbine em 20 de abril de 1999. Desde que os meios de comunicação e do entretenimento transformaram o homem nesse ser unidimensional, conforme Marcuse, o modelo de vida, que o cinema, as histórias em quadrinhos, a televisão e, agora, a internet, nos trazem, é o da pujante, bem armada e soberba civilização norte-americana. Ela nos prometia a realização do sonho da prosperidade, da saúde, da segurança, do conforto e da alegria, da virilidade e da beleza. Mas essa civilização é apenas pesadelo, contrato faustiano com o diabo, sócio emboscado da morte. O diabo começou a cobrar seu preço, ao levar essa civilização à loucura, no Vietnã; nas muitas intervenções armadas em terra alheia; em Oklahoma, em Columbine, em Waco, e nos demais assassinatos coletivos dos últimos anos.

Limpemos as nossas lágrimas, e reflitamos se vale a pena insistir nessa forma de vida. Se vale a pena continuar sepultando crianças, e com elas, os sentimentos de solidariedade, de humanismo, de civilidade e de justiça.

As crianças que morreram ontem, ao proteger as mais fracas com seus corpos, nos disseram o que temos a fazer, para que a vida volte a ter sentido.

07 de abril - Dia do Jornalista

2011-04-07T09:35:00.000-07:00

Comemorar o quê ?

Os jornalistas do serviço público não tem motivos para comemorar o seu dia. Vitimados por uma política cujo a meta é a não valorização do profissional da comunicação, em Minas Gerais vivemos um verdadeiro seqüestro pelo Governo do Estado das liberdades de expressão, além de um sucateamento completo dos órgãos de comunicação estatal. A política de comunicação do atual ocupante do Palácio Tiradentes é a mesma ditada pelo ex-governador e atual Senador da República Aécio Neves. Jornalistas sendo tratados como gestores e analistas, falta de investimento, salários desafados e uma política de carreira que até hoje não surtiu nenhum efeito positivo.

Agindo de forma contrária aos interesses da coletividade, o atual governo vem expondo os servidores ativos a constantes contrangimentos. Já os aposentados e pensionistas, já em avançada idade, são submetidos a uma perigrinarção pelos morosos tribunais através de extensos e intermináveis processos judiciais.

Assim, o governo a cada dia vai impondo sua "soberania" , intransigente, que não dialoga e como consequencia utiliza a morosidade do sistema judiciário para “ganhar tempo” em reconhecer aquilo que é de pleno direito dos jornalistas.

Mas, apesar das atuais adversidades, sabemos que o poder é efemero, e sim temos orgulho de pertencer ainda a uma categoria cuja força motora é a informação, que contribui para democratização de um país, cujo os governantes ainda desconhece o significado e o alcance das palavras igualdade, fraternidade e solidariedade.

Lançamento da frente parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é dia 19 em Brasília

2011-04-05T12:01:00.000-07:00

Por Altamiro Borges

O ano de 2011 será fundamental para a democratização das comunicações no país. Com a nomeação de Paulo Bernardo no Ministério das Comunicações, a presidenta Dilma Rousseff dá sinal de que deseja priorizar políticas públicas para a área e iniciar um grande debate nacional em busca de uma reforma na legislação das comunicações.

Seria fundamental que sindicatos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e as cidadãs e cidadãos aproveitassem o momento para colocar a comunicação como uma das grandes pautas do momento para a consolidação de uma verdadeira democracia no Brasil.

Sigamos os exemplos de experiências vitoriosas de mobilização pela reforma do sistema de mídia na América do Sul, como ocorreu na Argentina, onde a sociedade organizada conseguiu ser um ator decisivo na proposta de reforma da “Ley de Medios”. É necessário resgatarmos as propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nos organizarmos em cada Estado e lutarmos por uma nova comunicação.

Precisamos de pluralidade na mídia, do fortalecimento dos canais públicos e comunitários, de transparência e democracia nas concessões de rádio e TV, da universalização da banda larga, do respeito aos direitos humanos, de qualidade e acessibilidade aos serviços de telefonia, de liberdade e autonomia na internet. Precisamos de audiências e debates que discutam com a sociedade a mudança na antiquada e autoritária legislação brasileira.

Precisamos somar forças no parlamento, onde será necessário muita mobilização e pressão para aprovar as alterações nas leis da comunicação a nosso favor. Assim, convocamos as entidades e as cidadãs e cidadãos à somarem esforços com os/as parlamentares que defendem a democracia nas comunicações para o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular no dia 19 de abril, 14 h, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos), em Brasília.

Será o momento de mostrarmos a nossa força aos donos/as da mídia e àqueles/as que boicotam o debate público sobre o tema. Vamos fazer um ato plural, massivo, que retome o espirito da Confecom. É importante lembrar também que pela manhã do mesmo dia 19 haverá uma plenária da sociedade civil para discutir estratégias do nosso movimento.

Assinam

- Forum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);
- Intervozes;
- Centro de Estudos Barão de Itararé;
- MNDH;
- ANDI;
- Fittel;
- Ciranda;
- Viração;
- Arpub;
- Marcos Dantas;
- Comunicativistas;
- AMARC;
- Lapcom;
- Campanha pela Ética na TV;
- Artigo 19.

ARTIGO

2011-04-04T19:44:00.000-07:00

Por Geraldo Elísio

“Duvide, pergunte, certifique-se e resolva. Nessa ordem”. – Cardeal Mazarino

31 de março passou quase que em brancas nuvens, como se nada tivesse acontecido no longínquo 1964, uma data que mudou os destinos do Brasil com várias facetas. Primeiro, o golpe militar desfechado contra João Goulart em pleno bojo da Guerra Fria, era praticamente a “crônica de uma morte anunciada”, com os EUA atormentados pela ascensão de Fidel Castro ao poder, em Cuba, e a Teoria do Dominó, segundo a qual se mais um país tropical – principalmente o Brasil – caísse na órbita de Moscou, todos os demais o seguiriam, tombando em série como as fileiras do inocente jogo infantil. Por isso a série de golpes militares que ocorreram também na Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia (que vivenciou mais de uma centena de golpes) e Peru, com concentração de forças no Cone Sul da América do Sul. Não foi, pois, sem razão que o dedo da CIA esteve presente em todas estas ocasiões. Além do mais, o suicídio de Getúlio Vargas, em 1954, frustrou um golpe gestado pelos coronéis do Exército Brasileiro, à frente do qual estava Golbery do Couto e Silva, também presente em 64. Isso sem contar que Jango, pouco antes do golpe recebeu vários avisos de que alguns setores das casernas queriam apeá-lo do Poder e não reagiu, surgindo daí as propaladas divergências com Leonel Brizola.

Óbvio, como não poderia deixar de ser a CIA monitorou todos os passos que antecederam, durante e posterior ao golpe de 64, hoje fatores conhecidos de sobra. Neste mesmo espaço já contei que uns15 dias antes da quartelada, “bem dada e mal acabada porque terminou nas mãos da UDN”, segundo o major Paulo Viana Clementino, em entrevista concedida a mim, ele que era o “Estado Maior Revolucionário” de Guedes e Mourão Filho (EB) e José Geraldo de Oliveira (PMMG), eu já sabia que o cabo Anselmo fazia jogo duplo. Em Sete Lagoas, onde eu trabalhava na ZYU-4 Rádio Cultura local, fui convidado para um jantar em casa do então prefeito Vasconcelos Costa, ao qual compareceu o general Carlos Luís Guedes e vários outros oficiais.

Pela madrugada, quando o militar já havia retornado a Belo Horizonte e outros lá permaneceram bebericando uísque importado, o médico doutor Afonso Viana demonstrou preocupação com a atividade do cabo Anselmo e um major, às gargalhadas, disse a ele que não se preocupasse porque o rapaz era um agente duplo. Informei na mesma manhã o fato à União Colegial de Sete Lagoas e me senti envergonhado em ser chamado de “burro e alienado a fazer o jogo da direita”.

Da mesma forma que no dia31 de março, compareci ao gabinete do prefeito Vasconcelos Costa para entrevistá-lo sobre o golpe que havia estourado, tendo chegado ao local na mesma hora que o mesmo doutor Afonso Viana, preocupado com uma eventual reação de forças leais a Jango Goulart. De novo Vasconcelos o tranquilizou garantindo que se houvesse reação os norte-americanos já estavam a postos nas costas do Espírito Santo.

A famosa Operação Brother Sam, coordenada entre outros pelo presidente dos EUA, Lyndon Johnson, general Wernon Whalters, amigo pessoal do ex-presidente Castelo Branco, o embaixador Lincoln Gordon e dezenas de agentes da CIA, entre eles o célebre Dan Mitrione, justiçado no Uruguai pelos guerrilheiros tupamaros e que havia morado em Belo Horizonte, onde ministrou aulas de tortura para alguns dos futuros golpistas. Em um programa Roda Viva, da Fundação Padre Anchieta, em São Paulo, o professor Darcy Ribeiro disse que ele próprio aconselhara Goulart a “varrer com uma rajada de metralhadora os insurretos que iam de Minas para o Rio”, tendo Jango, “para não derramar sangue”, preferido o conselho de San Thiago Dantas de não reagir “porque os norte-americanos interviriam no processo”.

Já ouvi de alguns velhos militares daquela época, inclusive alguns que condenam os excessos que foram cometidos, que o golpe de 64 tinha sido necessário porque, se o Brasil tivesse se transformado em País comunista ou República Sindicalista, “não haveria dúvidas de que seríamos invadidos pelos “marines” e aí seria pior”. Verdade ou mentira? Somente os historiadores poderão dizer isto no futuro. Impossível creio não ser, principalmente no contexto da Guerra Fria. A Operação Brother Sam foi divulgada a primeira vez no extinto “Jornal do Brasil”, edição impressa, pelo repórter Marcos de Sá Corrêa, decorrido o prazo estabelecido pelo governo dos EUA para a liberação dos seus documentos secretos, no caso destes de posse da Biblioteca Lyndon Jonhnson, que se orgulhava de ser “um caipira que salvou o Brasil de ter caído nas garras dos comunistas”.

A partir da descoberta de Marcos de Sá Corrêa, em Minas Gerais, ouvi várias pessoas em Belo Horizonte, no Rio de Janeiro e São Paulo, tirando outros véus e trazendo à luz outros episódios do golpe que, de acordo com o coronel José Geraldo de Oliveira, que depois se elegeu deputado estadual, começou de verdade no dia 28 de março de 1964 com as operações “Gaiola” e “Popeye” quando os comunistas começaram a ser detidos em todos os pontos do território mineiro.

A partir desse momento, tiveram início os anos de chumbo que duraram 25 anos, passando pela distensão lenta, gradual e restrita de Geisel, que desmontou os aparatos de torturas, principalmente do DOI-CODI, a Campanha das Diretas-Já e culminou com a eleição indireta de Tancredo Neves para a Presidência da República, derrotando Paulo Salim Maluf já em meados da década de 80 e fazendo o Brasil retornar aos trilhos da democracia. Mas antes muita coisa aconteceu, inclusive refluxos da Intentona Comunista de 35, a frustração permanente da extinta UDN – a eterna namorada dos quartéis – diante das vitórias do PSD e do PTB, igualmente extintos, inclusive o verdadeiro golpe ocorrido em 1968, o golpe no golpe, com a implantação do famigerado AI-5.

Mas aí já é outra história. (Segue amanhã).

Este espaço é permanentemente aberto ao democrático direito de resposta a todas as pessoas e instituições aqui citadas.

ARTIGO PUBLICADO ORIGINALMENTE NO NOVO JORNAL

www.novojornal.net

geraldo.elisio@novojornal.com

AJOSP visita presidente do BDMG Cultural

2011-03-31T08:10:00.000-07:00

Cláudio Vilaça, Sérgio Neves, Lucélio Gomes e José Ênio fizeram uma visita de cortesia no último dia 29 de março ao novo presidente do Centro Cultural BDMG, o ex-Secretário de Cultura de Minas, jornalista Washington Melo. Na ocasião, os representantes da AJOSP entregaram o título de Sócio Benemérito da entidade a Washington Melo que não pode comparecer na solenidade da AJOSP realizada em julho do ano passado na cidade de Lavras.

Washington Melo foi também presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas na década de 1980, tendo grande atuação em defesa da regularização da situação dos jornalistas do serviço público no Estado. Durante o encontro ele falou dos projetos de cultura que pretende implementar no Centro de Cultura do Banco estatal, entre eles, um café da tarde para jornalistas, agentes culturais, artistas, escritores, estudantes para discutir políticas de inclusão na área de cultura.

Operação Satiagraha: Pérsio Arida é indiciado

2011-03-24T20:02:00.000-07:00

Viva o Brasil: Tomaz Bastos, ex-Ministro da Justiça advoga para suposto quadrilheiro

O economista Pérsio Arida, ex-presidente do Banco Central (BC) no governo Fernando Henrique Cardoso, está entre os indiciados pela Polícia Federal (PF) na Operação Satiagraha. Diretor do Opportunity Asset Management entre agosto de 1996 e março de 1999, Arida foi enquadrado por suposta evasão de divisas, quadrilha e gestão fraudulenta.

O indiciamento ocorreu em agosto de 2010. À PF, Arida não se esquivou das indagações formuladas. Ele foi depor sozinho, sem advogado. Alguns ex-colaboradores do grupo relataram que o economista teve participação importante na área de captação do fundo. Doleiros do caso Banestado – evasão de US$ 30 bilhões – também depuseram nos autos.

A PF indiciou ainda 42 cotistas do fundo. Arida foi indiciado como gestor do fundo do banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity e alvo da Satiagraha, desencadeada em 2008. A operação da PF está sob suspeita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dois ministros já votaram pelo trancamento do caso sob alegação de que arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atuaram ilegalmente no inquérito.

A divulgação sobre o indiciamento de Arida coincide com o julgamento do STJ. “Essas investigações correm em segredo de Justiça e, além disso, tem a sua validade questionada na 5.ª Turma do STJ onde já existem dois votos pela declaração de sua nulidade”, reagiu o criminalista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e defensor de Arida. “De todo modo, o dr. Pérsio Arida tem absoluta convicção de que não praticou nenhuma conduta que pudesse ser tida como ilícita.”

O Opportunity informou em nota ter solicitado 13 vezes à PF acesso ao inquérito, sem êxito. “A vedação do acesso ao inquérito, sem razão, só pode ser vista como uma maneira desonesta de encobrir ilegalidades na sua condução.” Na avaliação do Opportunity, a Satiagraha “foi pautada por iniciativas espúrias, os mentores da operação usaram o Estado para encobrir o fato de terem desrespeitado um sem-número de leis”.

O advogado de Pérsio Arida é o ex-Ministro Márcio Thomaz Bastos, que, numa certa noite em Brasília, foi a um jantar com Daniel Dantas na casa do líder da bancada de Dantas no Senado, Heráclito Fortes.

Ex- Ministro Almino Affonso participará de debate sobre PL21/2011

2011-03-23T10:26:00.000-07:00

A AJOSP formalizou ao ex-Ministro do Trabalho, Almino Affonso durante uma visita em sua residência no bairro Altos dos Pinheiros, em São Paulo, no último dia 22 de março o convite para particpar do debate sobre o Projeto de Lei 21/2011 de autoria do Deputado Federal Protógenes Queiroz cujo teor altera as penas pros crimes de corrupção no páis.

Na ocasião do encontro, o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, entregou uma segunda cópia da Comenda e da Medalha da Inconfidência Mineira, titulo concedido pelo Governo de Minas ao ex-Ministro em 1989. Almino presenteou a AJOSP com o livro de sua autoria "Almino Affonso - Tribuno da Abolição", que conta a história de seu avô Almino Álvares Affonso, ex-Senador da República e um dos mentores do movimento Abolicionista no Brasil. Almino fez uma dedicatória no livro à AJOSP e confirmou sua presença no dia 29 de abril em Belo Horizonte.

Deputado Sávio Souza Cruz denúncia mídia mineira

2011-03-17T09:53:00.000-07:00

Ouçam a entrevista do deputado Sávio Souza Cruz concedida ao jornalista Walfrido Pires sobre a situação da imprensa em Minas Gerais e o Poder Legislativo em Relação ao governo Aécio / Anastasia.

Clique no link abaixo:

http://mail.google.com/a/ajosp.org.br/?ui=2&ik=1b19e318c9&view=audio&msgs=12ec0694a93e2e39&attid=0.1&zw

“Comissão da Verdade” ainda não sai do papel

2011-03-10T06:26:00.000-08:00

Líderes da Câmara e representantes do Planalto vêm promovendo um jogo de empurra-empurra para atrasar a instalação da Comissão Nacional da Verdade –cuja proposta é “promover o esclarecimento dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria” durante a ditadura militar (1964-1985).

Enquanto o governo continua anunciando que o tema é prioritário e tenta evitar atrito entre os ministérios da Defesa e Direitos Humanos, parlamentares não querem assumir o ônus de dar início ao debate.

Depois de um pouco mais de dois meses de trabalho do Executivo e um do Legislativo, a meta de priorizar a implantação da comissão ainda é apenas uma promessa.

Apesar de a proposta estar parada na Câmara em meio a inúmeras outras, tem sido de praxe que o Executivo negocie com as lideranças do governo e o próprio presidente da Casa para estabelecer a prioridade de trabalho.

“Não houve nenhuma conversa formal ou informal até agora para pedir celeridade na tramitação deste assunto”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal, Marco Maia (PT-RS), ao UOL Notícias.

Do outro lado, os ministérios dizem apenas, por meio de suas assessorias, que o projeto “está em tramitação” no Congresso.

A nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a ex-deputada federal Maria do Rosário, fez um apelo ao Congresso, ao tomar posse, para que a comissão fosse aprovada. No entanto, exceto por conversas com alguns parlamentares, nenhum dos ministérios envolvidos realizou reunião formal ou audiência com lideranças do Congresso para tratar do tema.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), também afirmou que não recebeu nenhuma orientação do Palácio do Planalto para colocar o tema em pauta com as demais lideranças partidárias da Casa desde o início do ano.

Segundo Vaccarezza, depois do foco dos parlamentares na votação do reajuste do salário mínimo, a Câmara centrará seus esforços nas votações de medidas provisórias pendentes que trancam a pauta em plenário até a chegada do projeto que corrige a tabela do Imposto de Renda –que renderá novos embates na Casa.

Paralelamente, o petista destaca que outro assunto que irá ocupar tanto o Senado quanto a Câmara nos próximos meses será a reforma política. As duas Casas contam, cada uma, com uma comissão especial para pensar, discutir e apresentar propostas de mudanças, que podem incluir novas regras para assuntos que vão de suplentes ao financiamento público de campanha.

“A matéria é bastante complexa e necessita da sensibilidade dos parlamentares que forem analisar o projeto. É preciso que haja um diálogo e consenso”, afirmou Marco Maia.

Expectativa nos bastidores

Nos bastidores, a expectativa é que a chegada do ex-deputado federal José Genoino (PT-SP) ao Ministério da Defesa, para exercer o cargo de assessor especial, possa dar “um novo gás” ao assunto. Entre as funções de Genoino está a de ser uma espécie de interlocutor entre Planalto e Congresso para articular a aprovação da comissão. A chegada do petista está prevista para meados de março.

O tema já havia provocado no governo anterior embates entre o atual ministro da Defesa, Nelson Jobim –junto com as Forças Armadas– e o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

Jobim recriminava a possibilidade de a comissão investigar apenas os crimes cometidos por militares e ameaçou pedir demissão do cargo. Vannuchi, porém, alegava que o esclarecimento dos crimes deveria favorecer os militares, pois tiraria de toda a categoria a imagem negativa resultante da atuação de alguns. “Não é justo que as Forças Armadas e a família militar estejam levando nas suas costas violências cometidas por algumas dúzias”, declarou durante audiência pública em maio do ano passado.

No entanto, antes de encaminhar a proposta ao Congresso, já havia consenso entre os ministros após mudanças em pontos polêmicos da proposta.

Como deve funcionar a Comissão Nacional da Verdade

O texto do projeto de lei foi assinado por Rogerio Sottili (ex-ministro substituto da Secretaria Nacional de Direitos Humanos), Nelson Jobim (ministro da Defesa), Luiz Paulo Barreto (ex-ministro da Justiça) e Paulo Bernardo (ex-ministério do Planejamento e atual ministro das Comunicações).

O projeto foi entregue ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em abril de 2010 e encaminhado em maio do mesmo ano ao Congresso Nacional.

Na proposta (que será analisada e poderá ser modificada pelos parlamentares), a Comissão Nacional da Verdade seria composta por sete integrantes designados pelo presidente da República.

O grupo, depois de instalada a comissão, teria o prazo de dois anos para concluir os trabalhos e apresentar um relatório contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações a respeito das investigações dos casos de tortura e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura.

A princípio, as atividades da comissão seriam públicas, com exceção da manutenção do sigilo –que ficaria a critério de seus integrantes– de informações que fossem consideradas “relevantes para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas”.

O projeto prevê que a comissão trabalhe de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, como o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, e ainda firme parcerias com instituições de Ensino Superior ou órgãos internacionais.

No texto ainda consta que os integrantes da comissão sejam remunerados mensalmente no valor de R$ 11.179,36 pelos serviços prestados. No caso de algum dele ser servidor com cargo efetivo, militar ou empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou dos municípios “eles manterão a remuneração que percebem no órgão ou entidade de origem acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o montante previsto [de R$ 11.179,36]”.

Como foi o trâmite da proposta

A proposta chegou à Câmara em maio do ano passado, por meio de um projeto de lei (PL-7376/2010) elaborado pelo Poder Executivo.

Quatro dias depois de recebido, em 24 de maio de 2010, a Mesa Diretora da Câmara definiu, em regime de prioridade que, em vez de a matéria passar por cinco comissões permanentes, ela seria analisada por uma comissão especial e de lá, iria a plenário

No dia seguinte, em ato assinado pelo então presidente da Câmara, o atual vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), estabeleceu-se a criação de uma comissão especial.

Com isso, os líderes de cada um dos partidos –respeitando a proporcionalidade de bancada– indicariam seus deputados para formar a comissão, que não chegou a ser instalada.

Com a nova legislatura, o projeto está parado à espera de ação do novo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que deve cobrar dos líderes partidárias indicações para, enfim, formar a comissão.

Uma vez instalada, os deputados teriam dez sessões para indicar um relator, discutir os detalhes da proposta e aprovar o parecer do relator. O prazo poderia ser prorrogado por mais cinco sessões para, então, ser analisado em plenário e passar por trâmite semelhante no Senado. Só depois do consenso no Congresso, em um texto único, teria a sanção presidencial.

A aposta do governo é que o projeto saia sem modificações do Congresso para colocar, finalmente, a Comissão Nacional da Verdade em funcionamento.

Fonte: Camila Campanerut
Do UOL Notícias
Em Brasília

GLOBO "planta" factóide contra Boitempo

2011-03-05T10:22:00.000-08:00

GLOBO e FOLHA: Factóides criados por "donos da mídia" querem Emir longe do poder

A Boitempo Editorial lamenta que como parte da ofensiva contra o sociólogo autor da editora, jornalista Emir Sader, publicada na edição desta sexta-feira, 4 de março de 2011.

ESCLARECIMENTOS

A editora esclarece que a venda dentro dos programas governamentais e o financiamento de livros por meio de leis de incentivo à cultura são práticas regulamentadas, que contemplam inúmeras casas publicadoras brasileiras e são de interesse tanto de quem trabalha com livros quanto de quem é beneficiado por essas medidas, como bibliotecas e escolas públicas. Infelizmente, o jornal não forneceu outras referências do mercado editorial, que mostrariam ao leitor a real dimensão da captação de recursos e vendas governamentais da Boitempo.

GLOBO foi mais beneficiada

Uma comparação emblemática é a venda, em 2010, de 27.200 exemplares da Editora Globo à Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, em um total de R$ 640 mil; enquanto no mesmo ano a Boitempo vendeu à instituição 800 exemplares ao custo de 1/13 do valor pago à Globo (R$ 49 mil). Estabelecendo a comparação em vendas ao Ministério da Educação, só do PNBE 2009 a editora Globo ganhou mais de R$ 1,3 milhão; enquanto a venda da Boitempo foi de R$ 196.380,94. Os números mostram claramente que se há privilegiados nossa editora não está entre eles.

Sobre a autorização dada pelo MinC em 2007 (a segunda em toda a existência da Boitempo) à captação de recursos para a produção de uma obra, o valor informado pelo jornal (R$ 1,058 milhão) está errado. A quantia aprovada pelo MinC por meio da Lei Rouanet foi de R$ 681.416,00, ainda não captados.

Há 16 anos no mercado editorial, a Boitempo se firmou produzindo obras de qualidade, com um catálogo consistente e opções editoriais claras. Entre as muitas obras reconhecidas internacionalmente e premiadas em nosso país está a Latinoamericana: enciclopédia contemporânea da América Latina e do Caribe, uma publicação de dimensões únicas, com quase 1.400 páginas, escritas por autores de cerca de 20 países. Trata-se de um esforço editorial de mais de três anos de coordenação, conteúdo e qualidade, na criação de um material inédito e de referência sobre a nossa região, reconhecido nacionalmente ao receber da Câmara Brasileira do Livro, em 2007, o Jabuti de Livro do Ano de Não-Ficção, prêmio mais tradicional e importante do setor editorial brasileiro.

Fonte: Boitempo Editorial - Por Ivana Jinkings

Funcionalismo: Câmara Municipal de BH derruta veto de Lacerda

2011-03-02T06:21:00.000-08:00

Vereador Sérgio Fernando: Em 2012 é altamente recomendável que servidores públicos
lembrem-se dele nas urnas pela vitória alcançada pelos trabalhadores

Ao contrário da Assembléia Legislativa de Minas que vem agindo de forma subserviente aos caprichos burocráticos do governador Antônio Anastasia, o plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte vem dando um show de democracia e respeito na relação parlamento x executivo. O fato é que ontem os vereadores de Belo Horizonte rejeitaram o veto do prefeito Márcio Lacerda (PSB) ao projeto de lei 530/2009, de autoria do corajoso e brilhante vereador Sérgio Fernando (PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE), que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do quadro geral de pessoal do município nos casos previstos de aposentadoria por invalidez, em sessão realizada no dia 1º de março. Como se sabe, a prefeitura de Belo Horizonte hoje é "comandada" pelo PT e PSB, ambos partidos ditos socialistas, ou seja, comprometidos com a classe trabalhadora.

O objetivo do projeto é explicitar, em lei municipal, as doenças em que o servidor público poderá requerer a sua aposentadoria por invalidez, beneficiando os trabalhadores e a própria administração municipal.

Abre aspas ao vereador:

“O projeto foi pensado para permitir maior acesso aos direitos do servidor sem precisar passar por toda a tramitação dos processos judiciais. Com isso, além de desafogar o judiciário, serão reduzidos os gastos de ambas as partes com a justiça”, afirma o autor do projeto, o vereador Sérgio Fernando.

A proposta já havia recebido parecer favorável por todas as comissões da Câmara e aprovado em dois turnos no plenário. As razões apresentadas pelo prefeito para vetar o PL fforam como sempre injustificáveis. Segundo entendimento de Márcio Lacerda e de dirigentes do PT ocupantes de cargos de recrutamento amplo dentro da PBH, algumas das doenças citadas no projeto não justificavam a aposentadoria. Mas, o vereador Sérgio Fernando argumentou de forma lúcida, coerente e legal, que a proposta foi elaborada nos moldes dos estatutos federal e estadual, e a inclusão dessas não acarretaria em nenhuma mudança no procedimento adotado atualmente.

Fim do lenga-lenga

Antes, o servidor municipal tinha que recorrer à justiça para conseguir o benefício, pois a administração municipal negava o pedido por falta de amparo legal.

Abre aspas ao vereador:

“A aprovação desse projeto demonstra a preocupação com o cidadão belorizontino e a atenção com os servidores públicos, além da independência do legislativo municipal e uma demonstração da democracia”, garante o vereador.

Agora, os servidores públicos serão aposentados por invalidez quando: decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de paget, hepatopatia grave ou doença grave, contagiosa ou incurável, que o incapacite para o exercício da função pública, e com proventos proporcionais nos demais casos a Câmara derruba veto do prefeito Lacerda.

Parábens corajoso, humanista e solidário vereador !!!

Cláudio Vilaça

Presidente da AJOSP

ARTIGO

2011-03-01T14:06:00.000-08:00

Secretária Vilhena: Power point e falta de cronômetro
salvou ela de uma possível saia justa

Audiência Pública sobre Lei Delegada na Assembléia de Minas frustrou até o mais otimista

Ausência do relógio facilitou o trabalho de blindagem da base aliada do governo

Cláudio Vilaça

Como bem se expressou nossa autêntica e legítima liderança, presidenta do Sindi-Ute, a professora Beatriz Cerqueira, qualquer espaço público - mesmo o mais ambientado em sentimentos que nos remete a hipocrisia, a falsidade e a falácia – ainda é ambiente válido para manifestação da democracia. Concordo, mas com algumas ressalvas. Tenho que admitir com todo sentimento de isenção que foi pifia e reticente a participação da Secretária de Planejamento do Estado Renata Vilhena na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA de Minas, hoje dia 01 de março de 2011. O evento que deveria ser uma audiência pública com a participação de parlamentares, servidores públicos, aposentados e lideranças sindicais, na verdade virou um prospecto publicitário do propalado e falso "Choque de Gestão". A mídia nativa e adesista, presente, mas sempre invisível. O pedido de esclarecimentos foi agendado depois de aprovado um requerimento do deputado Rogério Corrêa (PT), que anda muito preocupado com a ingerência do governo no poder legislativo, e a repercussão negativa que isso vem causando na imagem do parlamento mineiro junto a sociedade mineira.

O tema era polêmico: 136 delegações que o poder legislativo concedeu ao governo do Estado no período de 2003 a 2011. As explicações seriam a resultante obtida a partir das delegações concedidas pela maioria de um apático parlamento mineiro. Este, além de apático, agiu de forma subserviente ao governo, numa clara tipificação do mais autêntico absolutismo monárquico da era medieval das trevas. Mas estes políticos, como se sabe, não tem obrigações com um eleitorado d-e-s-p-o-l-i-t-i-z-a-d-o.

Fatos curiosos (na melhor concepção do samba do crioulo doido) chamaram a atenção do público presente, entre os quais, a tentativa do governo de explicar que a criação (e contratação) – via lei delegada - de mais de 1300 cargos de recrutamento amplo não afetaria as metas de corte de gastos públicos com folha de pagamento, exigência da "Lei de Responsabilidade Fiscal" e um dos principais pilares do plano de governança da cartilha neoliberal tucana."Aos amigos tudo, aos inimigos a lei", já dizia o dito ditatorial.

O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Oscar Corrêa Jr., que também integra o bloco da base aliada do governador Anastasia, agiu como uma espécie de arbitro de partida de futebol às avessas. Deve ter aprendido a técnica do ofício na sua passagem pela Secretaria de Esportes de Aécio. O parlamentar já sabendo que não seria fácil conter os ânimos da platéia, de forma maquiavélica e astuta não cronometrou o tempo necessário de cada intervenção feita pelos debatedores, como resultado: a reunião não poderia ultrapassar o tempo regimental de 04 horas, e no final o governo monopolizou a fala. Não houve réplicas, tréplicas, e curiosamente no parlamento quem mais falou não foram os “donos da casa”, nem sindicalistas e muito menos o público, mas a Super Secretária Renata Vilhena, que se limitou (talvez pela sua própria limitação intelectual) a uma exposição pedagógica (com licença e respeito ao termo), prolixa, burocrática e enfadonha utilizando sessões de slides em power point, com demonstrativos de metas, objetivos, desafios, prazos, enfim, neologismos da moderna sociologia neoliberal das organizações.

No final, lá pelas 13:53 e já de estomâgos vazios, bateu no corpo presente a velha sensação de desânimo e frustração. Sindicalistas, aposentados e servidores públicos acordaram cedo, saíram de suas casas, tomaram sua condução, se deslocaram até Assembléia Legislativa para que pontualmente as 10 horas da manhã pudessem participar de um debate político no mínimo, digamos, mais democrático. Mas, como disse sabiamente e de forma muito otimista uma iderança sindical presente: "Fomos derrotados aqui, mas ainda nos restam as ruas, e estas, o governo não pode conter!", fazendo uma clara e rápida menção ao corajoso povo Líbio e Egipcio.

Em tempo: Esse mesmo governo disse hoje que pretende ampliar o debate público de suas políticas de governo com a sociedade.

créditos da foto: arquivo ALMG

2011-02-28T11:19:00.000-08:00

Amanhã dia primeiro tem sabatina na Assembléia

Deputados e sindicalistas vão ouvir explicações de secretária de planejamento sobre leis delegadas

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, será recebida na ALMG, amanhã (1º/3), às 10 horas, para esclarecer as dúvidas a respeito das leis delegadas editadas pelo governador Antonio Anastasia, durante os meses de dezembro de 2010 e janeiro de 2011, a fim de promover a reforma administrativa do Estado.

A secretária participará de reunião da Comissão de Administração Pública, no Plenarinho IV da ALMG, atendendo requerimento do líder do bloco Minas sem Censura (PT/PMDB/PCdoB/PRB), deputado Rogério Correia (PT).

A participação é livre!

Anastasia: O paradoxo do paradoxo

2011-02-23T17:51:00.000-08:00

Prof. Anastasia: No governo ele esqueceu tudo o que lecionava em sala de aula

Passada a eleição, o governador Anastasia (PSDB/MG), continuísta de Aécio Neves pede ao seu eleitor para esquecer tudo o que disse sobre “choque de gestão” na campanha eleitoral e, na calada da noite, cria mais 1.314 cargos comissionados no Estado.

Pra piorar, a criação dos cargos se deu por lei delegada (carta branca dada pela Assembléia Legislativa governista até 31 de janeiro, para ele arquitetar toda a administração estadual por decretos, sem a necessidade de aval do poder legislativo).

A Lei Delegada 182, que cria os cargos, foi estrategicamente publicada no Diário Oficial do último sábado, dia 19 - um dia não útil.

Os novos cargos representam:

– aumento de 28,85% no número de cargos comissionados de chefia já existentes;

– do total de cargos comissionados (17,5 mil), o percentual representa um acréscimo de 7,4% na folha de pagamento.

Enquanto isso, o governador diz não haver dinheiro para reajustes necessário aos funcionários públicos concursados, de carreira. Em 2003 esse mesmo governo prometeu, entre outras coisas, que se houvesse aumento da receita os servidores teriam reajustes salariais equiparados com o percentual do acréscimo da arrecadação. Outra promessa não cumprida.

Agora, descoberto o decreto, o governo tenta justificar dizendo que 700 cargos serão criados para expansão do sistema prisional, até 2014, e “a maioria” dos demais cargos serão destinados a area da saúde.

Pode ser até que muitos dos cargos sejam necessários, caso se tratasse de um governo sério comprometido em cumprir as funções de estado e que presta bons serviços públicos ao cidadão, mas rasga o discurso de choque de gestão feito na campanha eleitoral.

EVENTO

2011-02-21T09:31:00.001-08:00

Corrupção no Brasil ainda é endêmica

2011-02-09T18:27:00.000-08:00

A corrupção é uma das principais chagas do Brasil. De acordo com o Índice de Percepção de Corrupção da ONG Transparência Internacional, em 2008, o Brasil atingiu a marca de 3,7 em uma escala que vai de zero (países vistos como muito corruptos) a dez (considerados bem pouco corruptos) e ficou em 75º em um ranking de 180 países avaliados. A corrupção alimenta o tráfico de drogas em especial o avanço do crack nas grandes cidades e nas cidades do interior dos Estados.

Em 2009, entre os países da América Latina, o Brasil aparece abaixo de Chile, Uruguai, República Dominicana, Costa Rica e Cuba no ranking. Em todo o mundo, países como Itália, Brunei, Coreia do Sul, Turquia, África do Sul, Hungria, Geórgia e Gana tiveram índices melhores do que o Brasil.

Estudo da Fiesp realizado em 2010 revela que a corrupção no Brasil custa até R$ 69,1 bilhões por ano (“Corrupção no Brasil custa até R$ 69,1 bilhões por ano, diz estudo da FIESP”. Correio Braziliense. Publicado em 10/05/2010).

Apesar dos avanços obtidos no governo Lula com o fortalecimento da Polícia Federal e da CGU, ainda nos encontramos muito aquém no que diz respeito ao combate rigoroso as práticas de
corrupção.

Um dos principais problemas que dificultam o combate à corrupção é a cultura de impunidade ainda vigente no país. Essa cultura é ainda mais presente entre os administradores públicos. Estudo divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revela que entre 1988 e 2007, nenhum agente político foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante este período, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou apenas cinco autoridades.

O STF não condena agentes públicos há 18 anos.

Cláudio Vilaça

Governo de Minas: Cartão de Crédito consignado em folha

2011-02-08T10:14:00.000-08:00

O Decreto Estadual que regulamentará a Lei Estadual 14.950/2011 que alterou as regras do crédito consignado em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais deverá ser publicado até o dia 14 de fevereiro, segundo informou uma fonte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Até esta data, o governo e PRODEMGE estão trabalhando para ajustar o sistema que altera o percentual de comprometimento da remuneração do funcionalismo com descontos facultativos em folha dos atuais 30% para 40% .

Mas os Bancos já anteciparam a medida do governo e já distribuiram aos correspondentes bancários um manual de “Instruções Pré-Vendas” contendo as regras que serão adotadas nas operações com cartões de crédito. No manual de regras distribuído na última segunda-feira dia 07, já permite que os agentes bancários cadastrem num “sistema” as novas propostas dos cartões de crédito. Cláudio Vilaça, presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), acredita que essa antecipação da comercialização de cartões pelos correspondentes bancários é facilmente explicada pelas informações privilegiadas que as instituições financeiras sempre tiveram dentro dos gabinetes do governo. “Só o Ministério Público é que vai esperar a publicação do decreto para então agir. Enquanto isso, os Bancos já estão fisgando os servidores”, desabafa.

Pela nova regra os Bancos vão oferecer limites de compras que vão de 540 Reais a 18 mil Reais. Esse limite será calculado pelo dobro da remuneração bruta do servidor. No Banco Bonsucesso, por exemplo, um servidor que recebe 1.500 Reais mensais terá um cartão com limite de gastos com compras de 2.700 Reais e 1.860 Reais para saques em dinheiro em caixa eletrônico. A taxa de juros cobrada será de 4,99% ao mês, e a idade máxima para aquisição do cartão será limitada em 81 anos. O percentual de 10% reservado exclusivamente aos cartões de crédito funcionará como uma garantia pelo pagamento mínimo das despesas do servidor no mes, caso não a quite integralmente. Para isso, será enviada uma fatura em sua residência através de um boleto bancário.

Além da despesa do cartão o servidor poderá comprometer o percentual de 10% para realizar um novo empréstimo consignado, elevando o de endividamento de 30% para 40% de sua remuneração mensal. Segundo levantamento realizado pelo perito contábil e especialista em juros bancários Antônio Carregaro, diretor da empresa de consultoria Ampola Revisional, do percentual mínimo de 10% reservado na folha de pagamento para o pagamento da fatura, 70% dele representará a cobrança de juros da divida que será rolada todo mes. “Na prática isso vai representar um negócio da China para os Bancos que operam com cartões. A divida se torna impagável”, diz.

Promotoria vai avaliar empréstimo consignado

2011-01-28T05:37:00.000-08:00

O MP acredita que não há como realizar previamente o controle constitucional da medida

Ricardo Rodrigues - Editor-Adjunto - 27/01/2011 - 23:11

Ministério Público de Minas Gerais vai requerer todos os contratos das instituições financeiras com o Governo do Estado que tratam dos empréstimos consignados a servidores, aposentados e pensionistas. A Promotoria de Defesa do Consumidor aguarda também a publicação da regulamentação da lei 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento do servidor e de pensionista do Estado de Minas Gerais.

De acordo com o MP, não há como realizar previamente o controle constitucional da medida, que deve ser feito no parlamento. A lei alterou as regras na oferta de empréstimos em folha e revogou a lei 15.025, de 2004, que estabelecia em 30% o percentual de comprometimento do contracheque do servidor com descontos facultativos, e em 40% para descontos compulsórios, de modo que a soma desses descontos não ultrapasse 70% da remuneração bruta.

Dirigentes de entidades do funcionalismo reuniram-se nesta quinta-feira (27) com o promotor Fernando Abreu. Para eles, não está claro o limite de 10% dos empréstimos com cartão de crédito, determinado pela lei que foi publicada em janeiro. Os sindicalistas querem saber se o índice representa 10% do salário do servidor ou o limite do cartão.

A assessoria de imprensa do Governo informou que foi criado um grupo de trabalho que já está estudando as normas que vão reger esses contratos no Executivo. O artigo 21 da lei sancionada em janeiro estabelece que o Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas vão expedir as normas para execução do novo consignado.

Aproveitando-se dessa brecha, os bancos já enviaram aos servidores o cartão de crédito, no valor da sua margem consignada. Para os dirigentes da Associação dos Servidores Públicos do Estado (Aspemg), César Rossete e Antônio Passos Filho, a lei 19.490 dá uma absurda exclusividade e privilégio aos cartões de crédito. “A medida parece ilegal, pois favorece só as empresas”, diz o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público, Cláudio Vilaça.

O promotor aguarda a regulamentação da lei para verificar se há irregularidades. “Os cálculos são pré-definidos no contrato em caso de liquidação antecipada da dívida”, diz.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia - 28/01/2011

Plano de Carreira: JUSTIÇA DETERMINA POSICIONAMENTO CORRETO DE JORNALISTA

2011-01-27T10:21:00.000-08:00

A desembargadora Albergaria Costa da 3a. Câmara Civil do TJMG negou provimento a um recurso interposto pela advocacia do Estado e confirmou ontem dia 26 de janeiro a sentença favorável do juiz Sérgio Henrique Cordeiro Fernandes da 2a. Vara da Fazenda Pública que determinou que o Estado de Minas Gerais faça o correto posicionamento da ex-servidora da Imprensa Oficial, jornalista Lucilia Lima de Carvalho. Lucilia havia sido posicionada no novo plano de carreira em abril de 2008 no cargo de ANALISTA DE GESTÃO II, grau "F", o que representou na época o rebaixamento de um nível e tres graus no seu antigo cargo de ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/JORNALISTA PROFISSIONAL.

Com a decisão judicial ele passa para o nível III e para o grau "H", o que representará um aumento de cerca de 40% em seu provento básico. O próximo passo, segundo o advogado da AJOSP Antônio Sant´Anna é solcitar a retificação do seu salário e a execução dos valores retroativos. A ação não cabe mais recurso pelo Estado.

Patrus Ananias, do gabinete de ministro para o cartão de ponto.

2011-01-27T07:34:00.000-08:00

Ao atender o telefone na manhã da última terça-feira, o técnico de pesquisa da Assembléia Legislativa de Minas, Patrus Ananias, achou graça no diálogo que travou com o interlocutor.

- Eu queria falar com o Patrus.

- Pois não, é ele.

- Não, o Patrus Ananias, ministro.

- Mas é ele mesmo quem está falando! - respondeu o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dando risada por causa da incredulidade do interlocutor, que esperava passar por pelo menos um assessor ou secretária antes de falar com ele.

Depois de seis anos à frente do ministério que respondeu pelo principal programa social do governo Lula, Patrus Ananias, 59 anos, está ainda mais acessível. Voltou ao cargo de onde estava licenciado desde o início da vida política, quando se candidatou e venceu a disputa pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 92.

Desde dezembro, ele ocupa uma sala da Escola do Legislativo da Assembléia de Minas, onde bate o ponto como técnico de pesquisa da Casa.

Aguarda com ansiedade a publicação, nos próximos dias, de seu primeiro trabalho da retomada – um artigo sobre a ética, que será publicado nos Cadernos do Legislativo - e se prepara para voltar às salas de aula da PUC-Minas, onde lecionará introdução ao Direito para jovens recém-ingressados na faculdade.

'O poder e o dinheiro não me compram'.

A quem estranha o fato de voltar às origens depois de ter ocupado cargos importantes e administrado um orçamento de quase R$ 40 bilhões do governo federal, o ex-ministro Patrus Ananias se diz inspirado na obra de João do Rio e evoca o apreço pela dimensão das ruas, que classifica como "muito rica e bonita" e da qual diz ter sentido muita falta:

- Pode parecer uma certa arrogância, mas posso dizer a esta altura da minha vida, com muita humildade, que o poder e o dinheiro não me compram.

Sem gravata ou paletó, Patrus chega à repartição com a pasta de couro preta debaixo do braço.

Cumprimenta todos que aparecem no caminho. Sabe de cor a história do local de trabalho, onde ingressou por concurso público em 1982, como participante da primeira equipe multidisciplinar convocada para trabalhar no local. Por ter se licenciado por tanto tempo, não obteve promoção e, hoje, está submetido hierarquicamente a pessoas que entraram depois dele.

Ele queria se sentar ao lado de outros técnicos em pesquisa, mas a gerente- geral da escola, Ruth Schimitz de Castro, determinou a desativação de uma antiga sala de reuniões para ele ocupá-la. Antes de aceitar o pedido do GLOBO de acompanhar um dia de seu trabalho, o político pediu ao repórter que solicitasse autorização à Presidência da Assembléia Legislativa. O presidente interino, deputado Doutor Viana (DEM), achou graça.

Publicado no site: www.rogeriocorrea.ning.com

AJOSP vai ao MP para denunciar novas regras no consignado

2011-01-27T05:23:00.000-08:00

A AJOSP agendou para hoje as 14 horas um encontro com Promotor de Justiça Fernando Abreu da Promotoria de Finanças do Ministério Público Estadual. O pedido de reunião com a promotoria surgiu após a publicação da Lei Estadual 19.490 no último dia 11 de janeiro que mudou as regras no sistema de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Segundo Cláudio Vilaça, a “nova lei” reserva além de 30% para descontos facultativo, mais 10% da remuneração bruta do servidor para descontos exclusivos para cartões de crédito e empréstimos pessoais. Para o presidente da AJOSP, a reserva de margem exclusiva para cartão de crédito e Banco é ilegal e abusiva. “Se em 2010 foi proibido ao Estado de Minas Gerais negociar exclusividade com o Banco do Brasil no crédito consignado, entendo também que qualquer outra exclusividade no sistema de consignação facultativa em folha também é ilegal”.

Assédio Moral agora é Lei

2011-01-13T04:44:00.000-08:00

LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 11 DE janeiro DE 2011.

Art. 1° A prática do assédio moral por agente público, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, será prevenida e punida na forma desta Lei Complementar.

Art. 2° Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei Complementar, todo aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito da administração pública.

Art. 3° Considera-se assédio moral, para os efeitos desta Lei Complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.

§ 1° Constituem modalidades de assédio moral:
I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

II – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;

III – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

IV – atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

V – isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações, treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;

VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;

VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;

IX – relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;

X – apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;

XI – (Vetado)
XII – (Vetado)
XIII – (Vetado)

XIV – valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

§ 2° Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, por haver-se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em qualquer circunstância, testemunhado.

§ 3° Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento, formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em relação a agente público levando-se em consideração:

I – o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral;

II – o fato de o agente público haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral.

Art. 4° O assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punido com:

I – repreensão;
II – suspensão;
III – demissão.

§ 1° Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do dano e as reincidências.

§ 2° Os atos praticados sob domínio de assédio moral poderão ser anulados quando comprovadamente viciados.

§ 3° Havendo indícios de que empregado público sob regime de direito privado, lotado em órgão ou entidade da administração pública diversos de seu empregador, tenha praticado assédio moral ou dele tenha sido alvo, a auditoria setorial, seccional ou a corregedoria de cada órgão ou entidade dará ciência, no prazo de quinze dias, ao empregador, para apuração e punição cabíveis.

Art. 5° O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral sujeita-se à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos.

Art. 6° A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos do art. 218 e seguintes da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952, ou conforme legislação especial aplicável.

Art. 7° A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos:
I – dois anos, para as penas de repreensão e de suspensão;
II – cinco anos, para a pena de demissão.

Art. 8° A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

Art. 9° A administração pública tomará medidas preventivas para combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do órgão ou da entidade.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I – promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;

II – promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização;

III – acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.

Art. 10. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.

Art. 11. O Estado providenciará, na forma do regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.

Art. 12. (Vetado)

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Governo do Estado publica novo decreto no “apagar das luzes de 2010” alterando regras nas consignações em folha. Bancos ganham mais 10% do salário bru

2011-01-11T06:27:00.000-08:00

Por Rui Honorato - blog da AJOSP

O Diário Oficial “Jornal Minas Gerais” publicou no último dia 23 de dezembro mais um regulamento relativo a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, o Decreto 45.551/2010, altera novamente as regras na oferta de empréstimos em folha. Segundo levantamento realizado pelas associações dos servidores públicos, entre o ano de 1999 à 2010 foram editados pelo Poder Executivo cerca de nove decretos regulamentando o assunto. A maioria das revogações e alterações estavam relacionadas a mudanças nas regras dos empréstimos oferecidos pelos cerca de cinqüenta Bancos credenciados pelo governo do Estado para oferecer essa modalidade de crédito. Mas o último novo regulamento causou a suspeita de várias lideranças dos servidores públicos, para eles os Bancos receberão mais uma benesses do governo.

O presidente da Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON IPSEMG), Moises Melo, entidade que representa servidores públicos do Estado, acredita que as mudanças no novo decreto visam exclusivamente privilegiar os Bancos que possuem bandeiras de cartões de crédito. Segundo ele, “O privilégio dado aos banqueiros já seria parte do pagamento das promessas feitas em campanha”. O sindicalista referiu-se ao artigo 2º., inciso 4º. do novo regulamento que autoriza os cartões de crédito (a maioria sob a tutela dos Bancos) a consignar descontos além do limite de 30% estabelecido na Lei Estadual 15.025 de 2004. Pela regra anterior estabelecida pelo Decreto 45.336/2010 de março do ano passado, além da proibição de consignação a favor de cartão de crédito, os descontos facultativos, que precisam de autorização prévia do servidor, estava limitado a 30% da remuneração liquida do servidor. Agora com a nova regra, além da liberação de consignação à favor dos cartões de crédito, os Bancos terão além dos atuais 30%, mais 10% da remuneração total mensal para descontar a fatura. Na prática o limite passaria para 40%, sendo que 10% estariam reservados exclusivamente aos cartões.

Para o advogado das associações, Juliano Gonzaga, a edição do Decreto 45.551 extrapola os limites de regulamentação pelo poder Executivo da Lei 15.025 que estabeleceu em 30% o percentual de comprometimento do contracheque do servidor com descontos facultativos, e 40% para descontos compulsórios, sendo que a soma dos dois descontos não pode ultrapassar 70% da remuneração total. “É o Estado mais uma vez utilizando a prerrogativa do decreto, que é um ato administrativo meramente regulatório, para legislar”, afirma o jurista. Sob esse argumento as lideranças prometeram procurar o Ministério Público esta semana para denunciar o que, segundo eles, “é mais uma manobra de governo e banqueiro para esfolar os já explorados servidores públicos” afirma o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), Cláudio Vilaça. O presidente da AJOSP acredita também na tese do “privilégio aos Bancos”, segundo ele, os descontos das contribuições sindicais e associativas estariam de fora do percentual de 10% da remuneração total dos servidores, sendo este percentual criado exclusivamente para Bancos. Para o presidente do Sindicato dos Agentes da Polícia Civil (SINDETIPOL) o aumento da margem consignável em 10% seria o que o governo chamou no início deste de ano de "benefícios indiretos ao servidor", quando afirmou que não haveria reajuste salarial aos servidores públicos este ano, mas benefícios indiretos. "É uma grande piada sem-graça esse governo", ironizou.

Na Assembléia Legislativa (ALMG) tramita um Projeto (PL) que muda as regras da Lei 15.025/2004 . O PL 5015/2009 de autoria do deputado Sebastião Costa (PPS), também trata da alteração do percentual de comprometimento do contracheque de 30% para 40%. No texto do projeto de lei o aumento do percentual seria exclusivo dos cartões de crédito. Mas no fim do ano passado, já pronto para ir a votação em plenário, os deputados Carlin Moura (PC do B) e Délio Malheiros (PV), pediram vistas ao projeto, e pelo regimento ele voltará para pauta da Comissão de Defesa do Consumidor no início dos trabalhos da ALMG este ano. Carlin Moura acha que o aumento do percentual no comprometimento com dividas com cartões já é um vicio de origem do projeto. Opinião semelhante tem Délio Malheiros que sempre criticou a falta de regras claras nos empréstimos consignados em folha dentro do governo do Estado.

Contrato BB x Estado de Minas Gerais

A investigação em curso do inquérito civil número 0024 1000 2041-1, aberto pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MP) sobre o polêmico contrato assinado - também no “apagar das luzes de 2009” - entre o Banco do Brasil, o Governo do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa, até hoje não foi concluída pela promotora Elisabeth Cristina dos Reis Vilela que cuida do caso desde maio do ano passado. A denúncia ao MP foi feita pelos dirigentes da AJOSP e da ASCON.

Segundo o presidente da AJOSP, a maior dificuldade na investigação está em obter dentro do governo e de dos outros entes que assinaram o instrumento, a cópia integral do contrato e dos seus 06 anexos. “Não me entra na cabeça as dificuldades que nem mesmo o Ministério Público está tendo em obter este contrato em sua integra. Curiosamente o próprio Ministério Público é signatário do convênio”, desabafa Vilaça. Para ele, o caso virou assunto para investigação pela Polícia Federal (PF). O dirigente chegou a tratar o assunto em 2010 com o delegado da PF, Protógenes Queiroz, responsável pela deflagração da Operação Satiagraha, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas por crimes contra o sistema financeiro. A pedido do delegado, Vilaça mantem em sigilo as conversas tratadas com ele. Mas adiantou que “a conta não fecha e os fatos se desdobram para questões de interesses políticos e partidários”. “Só posso adiantar que existe uma figura muita conhecida dos servidores públicos na década de 1990 envolvida no esquema dos cartões de crédito”, diz ele.

As duas entidades suspeitam dos valores repassados aos três poderes, que segundo consta no contrato o Estado teria recebido 1,99 bilhões pela venda da exclusividade ao Banco do Brasil de toda a operação de crédito consignado. Na época o contrato foi objeto de investigação pela Promotoria de Defesa do Consumidor do MP, que acusou o Estado de estar criando monopólio na consignação em folha ao dar ao Banco do Brasil livre exclusividade na oferta de empréstimos aos servidores públicos. Após reunião entre a Secretária de Planejamento e Gestão (SEPLAG) Renata Vilhena e o Promotor Antônio Baeta, o governo recuou e revogou a exclusividade dada à instituição financeira, mas até o momento o Banco, que é estatal, não reivindicou a devolução da quantia bilionária paga pela exclusividade.

Além dos bilhões repassados ao governo, o MP investiga também a transformação em 2007 (época em que o Estado migrou sua folha de pagamento do Itaú para o BB), das contas salário em contas correntes pelo Banco do Brasil. Segundo levantamentos preliminares da promotoria de justiça, a mudança estaria beneficiando o Banco do Brasil, uma vez que, na modalidade de conta corrente é cobrada tarifa bancária dos servidores.

www.ajosp.org.br

Após “fala solta” de secretários, Anastasia promete enviar à Assembléia projeto para conceder reajuste, mas somente aos professores

2011-01-06T09:08:00.000-08:00

O chefe não teria gostado da fala dos dois Secretários

Após as lamentáveis declarações ontem na mídia da Secretária de Planejamento e Gestão Renata Vilhena e do Secretário da Fazenda, Leonardo Colombini de que não estaria nos planos do governo em 2011 nenhum reajuste aos servidores públicos estaduais, o governador Anastasia em menos de 12 horas tratou de corrigir as infelizes declarações de seus dois subordinados, e afirmou no final da tarde de ontem que pretende enviar à Assembléia Legislativa no primeiro semestre, um projeto de lei para garantir o reajuste anual dos servidores do Estado. Segundo o governador, o projeto é “um compromisso feito na campanha que será cumprido”.

Ao contrário do que afirmou os jornais, não houve nenhum burburinho gerado entre os servidores, que segundo a mídia local “estariam insatisfeitos com a delcaração da secretária de Planejamento, Renata Vilhena, de que não há previsão de reajuste nos primeiros meses de 2011”. Na verdade, Anastasia não deve ter gostado do tom da fala de seus dois Secretários e admitiu, ainda que com pequena possibilidade, um reajuste neste ano. Em entrevista ao jornal Estado de Minas no último dia 01 de janeiro, o governador disse que sua gestão será marcada por uma “aproximação com o povo”, o que deduz que estariam incluindo os servidores públicos e seus interlocutores.

O governador vem alegando que o Orçamento já está comprometido com os aumentos do ano passado e os que serão concedidos em 2011 serão exclusivamente para os professores. ''Não vamos nem conceder nem descartar, ainda estamos no dia 5 de janeiro'', apressou o governador.

Anastasia não cumpre promessa feita em 2004 e funcionalismo não terá reajuste mesmo com aumento da receita.

2011-01-05T07:19:00.000-08:00

Renata Vilhena da SEPLAG: Para classe de jornalistas-colunistas,
beleza não é necessariamente sinônimo de bondade

Mesmo superando as expectativas de superávit com um aumento na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17,9% elevando para a R$ 26,3 bilhões o total arrecadado em 2010, o governador Anastasia não tem planos de reajustar os salários do funcionalismo público. Em 2004 o então governo Aécio Neves e Anastasia que ocupava a Secretaria de Planejamento, prometeu que o reajuste aos servidores estaria atrelado ao aumento na arrecadação.

De acordo com as declarações prestadas pela Secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, os números mostram que Minas conseguiu superar a média nacional no que diz respeito ao aumento das receitas. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados. Corresponde a cerca de 80% das receitas.

O governador anunciou no domingo passado que os dados “colocariam o Estado no topo do ranking dos que mais tiveram aumento da receita”. Mas ao contrário de outros Estados que prometeram em 2011 reajuste aos servidores estaduais, como o Estado do Rio de Janeiro, em Minas Gerais está fora dos planos de Anastasia.

O Secretário da Fazenda Leonardo Colombini informou que, para este ano, a expectativa é de que o ICMS chegue a R$ 28,5 bilhões, mas o número pode ser superado, segundo ele. Mesmo com uma previsão otimista e com mais dinheiro no caixa, os salários do servidores não serão reajustados. “Este ano, por enquanto, não está previsto nenhum aumento, mas investimento nas pessoas. São políticas públicas voltadas para os servidores públicos”. O presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça, ironizou a fala do Secretário que anunciou que serão feitos investimento em políticas públicas voltadas para os servidores. Para Vilaça o termo "investimento" seria, talvez, na cabeça de Colombini "uma mudança de paradigma",como por exemplo, a alteração do percentual de endividamento dos servidores públicos pelos Bancos no crédito consignado de 30% para 40%, conforme tramita um projeto na Assembléia Legislativa que altera a Lei 15.025/2004. "Se forçamos a dialética do dicionário neoliberal desse governo é bem provável que chamem "endividamento" de "salário indireto".

Segundo ainda Renata Vilhena, a ordem no Governo é cortar despesas de custeio, principalmente aquelas feitas para sustentar a máquina pública. Abre aspas: “Trabalharemos com responsabilidade. Não podemos deixar que o custeio da administração pública aumente, seremos muito severos na condição da manutenção da administração para termos mais recursos para investimentos”, preconizou a secretária. Apesar de ser considerada uma grande técnica pelo governo e por parte da mídia, o presidente da AJOSP disse que ,"Renata Vilhena em 08 anos de governo não soube distinguir gastos com pessoal de investimento e valorização do capital humano".

Apesar da contenção de gastos anunciada, o Governo aumentou o número de subsecretarias em 13 e o de secretarias em 3, que naturalmente resultará, segundo o dirigente sindical, em mais contratações de apadrinhados políticos, cabos eleitorais e colaboradores, aumentando o quadro funcional de detentores de cargos de recrutamento amplo. Renata Vilhena ganha duas subsecretarias. Uma delas vai cuidar da dotação orçamentária.

Defecit Zero

Em 2003 a dívida interna do Estado era de 37 bilhões, no final de 2010 chegou a R$ 60 bilhões, e a situação da previdência pública estadual é uma “Caixa de Pandora”, como afirma Vilaça. Para ele, o governo em Minas pensa diferentemente de outros entes da federação, como o governador do Rio, Sérgio Cabral. Recentemente o estadista carioca disse que, "o reajuste ao funcionalismo primeiro valoriza o servidor público, e consequentemente aquece a economia, porque dá poder de compra ao trabalhador".

Viva o RJ !

2011-01-03T05:28:00.001-08:00

Anastasia quer uma democracia sem o parlamento

O Governador enviou à Assembléia Legislativa a Mensagem nº 580 de 03 do corrente, solicitando delegação daquela casa para fazer mudanças administrativas no Estado.

Na mensagem, Anastasia está solicitando autorização para que, no período de 1º a 31 de janeiro de 2011, possa implementar reformas por meio de Leis Delegadas, ou seja, sem a necessidade de discutir com o Legislativo, nem com a sociedade, projetos de Leis para as alterações que julgar necessárias.

Veja extensão das medidas planejadas por Anastasia:

“Nesse passo, solicito sejam delegadas competências para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações, alterar as vinculações das entidades da administração indireta; criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição; proceder a realocação de atividades e programas no âmbito”

Histórico

1- O choque de gestão aplicado em janeiro de 2003 pelo governador Aécio Neves resultou em 63 leis delegadas anunciadas pelo então secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia.

2- As medidas permitiram a extinção de direitos históricos (apostila e qüinqüênios), mais de 2.000 cargos comissionados, a conversão de salários em prêmios, sob o argumento de reduzir gastos com a máquina e aumentar a eficiência do Estado.

3- Em janeiro de 2007, novamente com o uso de 67 leis delegadas, o governo implantou o programa Estado para Resultados, também chamado de choque de gestão de segunda geração.

O que fará a Assembléia Legislativa de Minas Gerais?

Exercerá o seu papel constitucional?

Ou, como em 2003 e 2007, renunciará silenciosamente ao seu Poder?

ARTIGO: UMA DEMOCRACIA SEM POVO

2010-12-28T05:22:00.000-08:00

Fábio Konder Comparato

Suponhamos que alguém entre em contato com um advogado para que este o represente em um processo judicial. O causídico aceita o patrocínio dos interesses do cliente, mas não informa o montante dos honorários, cujo pagamento será feito mediante a entrega de um cheque em branco ao advogado.

Disparate sem tamanho?

Sem a menor dúvida. Mas, por incrível que pareça, é dessa forma que se estabelece a fixação dos subsídios dos (mal chamados) representantes políticos do povo. Com uma diferença, porém: os eleitos pelo povo não precisam pedir a este a emissão de um cheque em branco: eles simplesmente decidem entre si o montante de sua auto-remuneração, pagando-se com os recursos públicos, isto é, com direito do povo.

Imaginemos agora que o advogado em questão, sempre sem avisar o cliente, resolve confiar o patrocínio dos interesses deste a um companheiro de escritório, por ele designado, a quem entrega o cheque em branco.

Contrassenso ainda maior, não é mesmo?

Pois bem, é assim que procedem os nossos senadores, em relação aos suplentes por eles escolhidos, quando se afastam do exercício de suas funções.

Não discuto aqui o montante da remuneração percebida pelos membros do Congresso Nacional, embora esse montante não seja desprezível. Além dos subsídios mensais propriamente ditos – quinze por ano –, há toda uma série de vantagens adicionais. Por exemplo: o “auxílio-paletó” no início de cada sessão legislativa (no valor de um subsídio mensal); a verba que cada parlamentar pode gastar como bem entender no seu Estado de origem; as passagens aéreas gratuitas para o seu Estado; sem falar nas múlti-plas mordomias do cargo, como moradia amplamente equipada, carro oficial e motorista etc. Segundo o noticiado na imprensa, esse total da auto-remuneração pessoal dos membros do Congresso Nacional eleva-se, hoje, à cifra (modesta, segundo eles) de R$114 mil por mês.

Ora, tendo em vista o estafante trabalho que cada deputado federal e senador realiza – eles trabalham, em média, três dias por semana –, resolveu o Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo datado de 19 de de-zembro último, elevar o montante do subsídio-base, para a próxima legislatura, em 62% (por extenso, para confirmar a correção dos algarismos: sessenta e dois por cento).

Ao mesmo tempo, consternados com o fato de perceberem remuneração superior à do presidente e vice-presidente da República, bem como à dos ministros de Estado, os parlamentares decidiram, pelo mesmo Decreto Legislativo, a equiparação geral de subsídios.

Acontece que o subsídio dos deputados federais serve de base para a fixação do subsídio dos deputados estaduais e dos vereadores, em todo o país. Como se vê, a generosidade dos membros do Congresso Nacional, com dinheiro do povo, não se limita a eles próprios.

Agora, perguntará o (indignado, espero) leitor destas linhas: – Como pôr fim a essa torpeza?

Pelo modo mais simples e direto: transformando o falso mandato político em mandato autêntico. Ou seja, instituindo entre nós um verdadeiro regime democrático, em substituição ao fraudulento que aí está. Se o povo é realmente soberano, se ele elege representantes políticos para que eles atuem, não em proveito próprio, mas em prol do bem comum do povo, en-tão é preciso inverter a relação política: ao em vez de se submeter aos mandatários que ele próprio elegeu, o povo passa a exercer controle sobre eles.

Alguns exemplos. O povo adquire o poder de manifestar livremente a sua vontade em referendos e plebiscitos, sem precisar da autorização do Congresso Nacional para tanto, como dispõe fraudulentamente a Constitui-ção (art. 49, inciso xv). O povo adquire o poder de destituir pelo voto aqueles que elegeu (recall), como acontece em várias unidades federadas dos Estados Unidos.

Nesse sentido, é de uma evidência palmar que a fixação do subsídio e seus acréscimos, de todos os que foram eleitos pelo voto popular, deve ser referendada pelo povo.
Para tanto, o autor destas linhas elaborou um anteprojeto de lei, apresentado pelo Conselho Federal da OAB à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados em 2009, instituindo o referendo obriga-tório do decreto de fixação de subsídios, quer dos parlamentares, quer dos membros da cúpula do Executivo. Sabem qual foi a decisão da Comissão? Ela rejeitou o anteprojeto por unanimidade.

Confirmou-se assim, mais uma vez, o único elemento absolutamente constante em toda a nossa história política: o povo brasileiro é o grande ausente. A nossa democracia (“um lamentável mal-entendido”, como disse Sérgio Buarque de Holanda) é realmente original: logramos a proeza de fazê-la funcionar sem povo.

AJOSP participa de debate promovido pelo SINAGEP

2010-12-16T11:15:00.000-08:00

O presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça foi convidado pelo Sindicato dos Gestores Públicos (SINAGEP) para participar no campus da UNA na rua Aimorés, 1451, Lourdes, da palestra proferida pelo professor de direito administrativo da instituição, dr. Leonardo Carneiro, que é bacharel em direito e grande especialista em legislação mineira sobre servidores públicos. O tema abordado foi a “Política Pública de Pessoal: Estudos e Casos”. O evento contou a presença de cerca de 200 servidores públicos ativos e inativos, que atentamente acompanhou as explicações do professor sobre os equívocos de interpretação da Constituição Federal pelo Governo do Estado, relativo ao posicionamento e reposicionamento dos servidores no novo plano de cargos e salários. De acordo com o professor Leonardo Carneiro há um erro grosseiro do governo ao interpretar o conceito de remuneração e subsídio. Segundo ele, não se pode confundir “parcela remuneratória” com “parcela indenizatória”, que é considerado um subsídio e não pode ser contabilizado como remuneração. O professor ainda defende que os princípios constitucionais não aceitam que “prêmio de produtividade” seja interpretado como um subsídio. “O prêmio de produtividade” é parcela remuneratória, não é subsídio. E o prêmio é remuneração porque metodologicamente não se aplica a ele nenhum critério de avaliação de desempenho, logo deveria ser incorporado ao salário e extensivo aos inativos”, diz ele. Maria Aparecida Meloni presidente da AFFEMG também presente no evento fez duras criticas a política de pessoal do governo de Minas e denunciou o esquema de sucateamento do sistema de prestação de serviços públicos e alertou os presentes sobre a atual situação do sistema previdenciário.

Já o presidente da AJOSP, falou em princípios, e denunciou que o governo de Minas sofre de uma “esquizofrenia ideológica”. Segundo Cláudio Vilaça, "o atual governador (Antônio Anastasia) é uma replica dos governos neoliberais do século passado". Segundo ele, Anastasia é um misto do estilo norte-americano de Ronald Reagan e com a inglesa Margareth Teacher, conhecida como “A Dama de Ferro”, ambos representaram o que há de mais reacionário e anti-social no século passado". Vilaça, lembrou que o ex-presidente norte-americano Reagan foi responsável pelo atraso em pelo menos 10 anos nas pesquisas que descobriram o vírus HIV ao diminuir recursos públicos para saúde. "Em Minas não é diferente, não se investe em saúde o que a constituição exige, vide relatório do SINDIFISCO sobre o famigerado "Choque de Gestão". E continua: "Essa gente tem uma fixação delirante por um modelo econômico e político já falido, chamado “neoliberalismo”, que comprovadamente levou o mundo a bancarrota em 2009”, afirma.

A partir de fevereiro de 2011 os debates serão realizados toda segunda quarta-feira de todo mês.

DEBATE PÚBLICO

2010-12-09T09:55:00.000-08:00

TEMA:"POLÍTICA de PESSOAL praticada pelo governo de MINAS GERAIS: seus efeitos e conseqüencias".

EXPOSITOR / PALESTRANTE : Dr. Leonardo Carneiro - Advogado e Professor Universitário. Mestre em Direito Administrativo.

Local: Campus UNA - Aimorés.

R. Aimorés,1451-Lourdes.

Data: 15/12/2010 às 14:00 hs.

A presente iniciativa, tomada por um grupo de servidores da ativa e aposentados, no intuito de tornar pública para toda a sociedade e para os próprios servidores, a conduta do governo estadual, em relação ao tratamento dispensado ao funcionalismo mineiro,sobretudo no que diz respeito a direitos adquiridos leva-nos a propor a realização deste evento. Sem a contribuição e participação ativa das entidades e seus associados, certamente não teremos êxito!. E enquanto permanecemos desmobilizados, o governo decide, autoritariamente, promover mudanças que terão conseqüencias desastrosas, inclusive nas remunerações e nos proventos de todos nós.

As inscrições serão aceitas até o próximo dia 10/12, sexta- feira, pelos telefones:

(31) 85871896 - Marly

(31) 99681465 - Sebastiana

(31) 92246237 - Ana Maria

(31) 34628197- Camilo

(31) 3222-6073

ou pelo e-mail marlymoysés@gmail.com

Juiz Fausto Martin De Sanctis lança livro hoje em BH

2010-12-09T09:13:00.000-08:00

Fausto Martin De Sanctis chamou a atenção do país ao mandar prender os banqueiros Edemar Cid Ferreira e Daniel Dantas. Em 2008, como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, ganhou as manchetes por peitar o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou a libertação de Dantas. O juiz determinou novamente a prisão do dono do grupo Opportunity, acusado de corrupção ativa. O banqueiro baiano só deixou a cadeia pela segunda vez graças a nova decisão de Mendes.

Dois anos depois da polêmica, De Sanctis, de 46 anos, lançou o romance Xeque-mate (Gol Editora). Amanhã, virá a BH autografá-lo. E garante: o protagonista, magistrado Fernando Montoya Di Sorrento, não é seu alter ego, embora tenham as mesmas iniciais. Seu desejo é mostrar as tensões, angústias e os dramas de um juiz.

Xeque-mate não é ficção para advogados, promotores e delegados, mas para todo tipo de leitor, garante o autor. Ele jura: o magistrado Fausto não reprimiu o Fausto romancista, impondo-lhe autocensura, caminhos a seguir ou a evitar. Garante que o escritor não é refém do juiz, mesmo se lhe vierem à cabeça cenas delicadas – como sexo, por exemplo. “Sexualidade é algo muito importante para as pessoas. O problema é retratar as coisas no tom exato da história”, explica.

Em Xeque-mate, Di Sorrento se angustia diante de desafios comuns a todos os mortais: sofre ao tomar decisões erradas, enfrenta o desgaste do casamento, tenta suportar pressões inerentes à vida profissional e lida com o ciúme. Na hora do aperto, abre a Bíblia.

“Sinto que há a necessidade de se compreender melhor a atividade judicial, as tensões e angústias de um juiz. Ele está sujeito a errar. Pouco se sabe dos dramas pessoais deste homem”, afirma De Sanctis.

LÓGICA Admirador de Machado de Assis, fã do clássico O processo, de Franz Kafka, e aluno CDF de colégio público, o autor de Xeque-mate rejeita, de cara, a pecha de “capitão Nascimento do Judiciário” por suas decisões corajosas envolvendo banqueiros e o ex-presidente do Supremo. Diz que julga todos os casos da mesma forma e sempre procura agir cuidadosamente, sem afogadilhos. “Prezo a lógica”, resume.

De Sanctis confessa: fica até incomodado com o pedestal em que, às vezes, o colocam. “Não posso perder o chão. Cobro-me muito, a maior cobrança vem de mim. Não acredito em heróis. O importante é o trabalho benfeito, é o juiz dar tudo de si”, afirma.

Mas, onde fica a vaidade, tão amiga dos escritores? Conviver com ela é um exercício. De Sanctis revela que, semana passada, experimentou um dos momentos mais gratificantes de sua carreira. Durante audiência com quatro acusados, levantou-se a possibilidade de o caso passar para outro colega. Três réus solicitaram, encarecidamente, para que não deixasse o caso, pois querem ser julgados por ele. “É a maior gratidão que um juiz pode receber”, confidencia.

XEQUE-MATE

De Fausto De Sanctis
Gol Editora, 187 páginas, R$ 39,90
Lançamento amanhã, às 18h30.
Livraria Mineiriana, Rua Paraíba, 1.419, Savassi, (31) 3223-8092.

Justiça bloqueia bens de dona do Banco Rural

2010-12-01T10:44:00.000-08:00

Na foto: Katia Rabello recebe cumprimentos do governador Antônio Anastasia em evento promovido pela revista Viver Brasil, dentro do programa "Conexão Empresarial"

Kátia Rabello é acusada de ser sócia oculta de empresa nas Ilhas Cayman que teria desviado ativos do grupo

A Justiça de São Paulo decretou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens de Kátia Rabello, dona do Banco Rural. O banco ficou conhecido por participar do Mensalão, mas, desta vez, o problema é outro. Kátia é acusada de ser sócia oculta de uma empresa sediada num paraíso fiscal do Caribe. Essa empresa, segundo a Justiça, desviou ativos do grupo Petroforte, que já foi um dos maiores do País na área de combustíveis e faliu em 2003.

A investigação chegou ao nome de Kátia por meio de uma operação inédita, que conseguiu quebrar o sigilo de empresas offshore sediadas nas Ilhas Cayman. Com isso, os tribunais brasileiros foram informados de que uma empresa financeira com atuação no País, que a princípio parecia pertencer a investidores costa-riquenhos, na verdade teria Kátia Rabello como beneficiária final, ou Ultimate Beneficial Owner, na linguagem jurídica das Ilhas Cayman.

Essa empresa, a Securinvest, teria sido usada para tirar uma usina de álcool do alcance dos credores da Petroforte. Agora, o juiz Luiz Beethoven Ferreira, da 18.ª Vara Cível de São Paulo, responsável pelo processo, pretende que a dona do Rural "responda com seus bens" por parte da dívida da Petroforte, avaliada em mais de R$ 700 milhões.

Procurada, Kátia Rabello disse, via assessoria de imprensa, que não comentaria o processo porque corre em segredo de Justiça, mas que se defenderá das acusações. O juiz Beethoven e o administrador judicial da falência da Petroforte, Afonso Braga, que conseguiu a quebra do sigilo, não quiseram se pronunciar

A Justiça chegou a Kátia Rabello, ao Rural e à Securinvest quando rastreava o patrimônio da Petroforte. A distribuidora era o negócio mais conhecido do empresário Ari Natalino da Silva, que morreu de câncer há dois anos. Além da distribuidora, Natalino era dono de centenas de postos de combustível, uma distribuidora de gás e uma transportadora, entre outras empresas.

Pelo processo de falência, as empresas estavam em nome de laranjas - entre eles, um ex-caseiro de Natalino e uma criança que morreu aos dois anos de idade. Por isso, é difícil encontrar bens para pagar os credores. Natalino teve uma vida empresarial tumultuada e respondeu a processos por estelionato, falsificação e sonegação de impostos, entre outras acusações.

A ligação entre a Petroforte e o Rural veio à tona quando a Justiça tentou recuperar a usina de açúcar e álcool Sobar, no interior de São Paulo, que tinha sumido do patrimônio de Natalino. Formalmente, a usina era cliente do Rural e foi tomada pelo banco para honrar empréstimos não pagos. Depois, foi transferida para uma outra empresa, a Turvo Participações. E de quem era a Turvo? De duas off shore caribenhas: a River South e a tal Securinvest.

Para a Justiça, foi tudo uma simulação para tirar a usina da massa falida. Numa das investigações que sofreu, Natalino confessou ser o dono da River South. Por conta disso, o juiz Beethoven entendeu que a transferência da usina fora feita de forma fraudulenta, de Natalino para Natalino - e ordenou que ela fosse incorporada à massa falida da Petroforte para ser leiloada.

Faltava ainda descobrir o dono da Securinvest - que, aliás, é dona do Hotel Nacional de Brasília, um dos mais tradicionais da capital federal.

No final de 2009, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Securinvest informou pertencer a duas offshore das Ilhas Cayman, controladas por investidores da Costa Rica. Empresas de paraísos fiscais normalmente são usadas por pessoas interessadas em esconder sua identidade.

Este ano, no entanto, a quebra do sigilo nas Ilhas Cayman mostrou uma história diferente. A sentença que pede o bloqueio dos bens de Kátia Rabello, à qual o Estado teve acesso, afirma que, pelos documentos obtidos no Caribe, fica "plenamente comprovado que a beneficiária final da Securinvest sempre foi e continua sendo Kátia Rabello".

Entre os documentos obtidos lá fora, o juiz Beethoven menciona troca de correspondência entre Kátia e os representantes das offshore. Numa delas, segundo o juiz, a dona do Rural teria dado orientações para mudar a estrutura societária das offshore - dias antes que a Securinvest respondesse ao STJ brasileiro quem eram seus sócios. Para o juiz, o objetivo foi criar "nova composição societária para fazer crer que não havia vinculação do Rural com a Petroforte".

Comissão de Participação Popular promove divulgação de estudo sobre “Choque de Gestão”

2010-11-24T05:37:00.000-08:00

Kakfa estava certo: Querem Protógenes na cadeia!

2010-11-10T06:12:00.000-08:00

Em “O Processo” famoso clássico escrito Franz Kakfa mocinho vira bandido e bandido mocinho

O delegado Protógenes Queiroz, o delegado federal que botou na cadeia por crimes de corrupção o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, o banqueiro Daniel Dantas, o mega-especulador Naji Nahas, foi condenado arbitrariamente por uma decisão delirante do Juiz Federal Ali Mazloum a três anos e quatro meses de prisão pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual. A pena de detenção foi substituída por restrições de direitos - Protógenes terá que prestar serviços à comunidade em um hospital público ou privado, "preferencialmente de atendimento a queimados", e curiosamente, está proibido de exercer mandato eletivo, cargo, função ou atividade pública, ou seja, não poderá tomar posse como deputado federal em 2011. Outra curiosidade: A sentença foi proferida antes da diplomação do Delegado como deputado. Protógenes elegeu-se deputado federal pelo PC do B com 94.906 votos. Seus advogados já disseram que vão recorrer. Seu advogado, o competente dr. Adib Abdouni, foi categórico ao afirmar que Protógenes é inocente, e o seu trabalho cuja repercussão foi nacional foi muito bem feita.

O fato é que, desde que se tornou alvo de perseguições do juiz Ali Mazloum e da Polícia Federal (PF), o delegado tem negado qualquer irregularidade. E a população brasileira sabe que sua conduta é ilibada, porque não se corrompeu e agiu sempre no estrito cumprimento do seu dever como servidor público.

Outro fato que causa indignação na condenação é o fato das normas internas na PF, a utilização de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Em investigações de crimes de colarinho branco é comum a instituição policial agir em parceria com o Banco Central e Receita Federal. "Não cometi nenhum ato ilícito", diz sempre que é questionado sobre o caso. O delírio, ou a sentença, tem um objetivo explícito de impedir que o ínclito delegado se diplome deputado federal e possa subir à tribuna para ler o que o povo brasileiro sério e honesto e cumpridor de seus deveres que o elegeu conheça tido a respeito da Operação Satiagraha.

Protógenes condenado e Dantas solto!

Divido com o colega jornalista Paulo Henrique Amorim o desbafo: Viva o Brasil!

Convocação

Convoco todos os brasileiros e brasileiras de bem a manifestarem sua indignação contra a sentença condenatória proferida ao Delegado Protógenes Queiroz enviando e-mail ao presidente Lula, aos Ministros do STF, aos meios de comunicação, ao seu deputado federal, senador, promovendo atos públicos em defesa da ética e pelo fim da corrupção neste país!

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Envie seu e-mail ao
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

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Lei Delegada: Entidades se reúnem com bancada de opisição

2010-11-09T04:50:00.000-08:00

A bancada do PT e PC do B, se reúne hoje as 17h. com várias entidades representativas dos servidores públicos do Estado para debater a proposta de "Lei Delegada" enviada pelo governador à casa legislativa no último dia 04.

A mensagem 580/2010 do governador Antônio Anastasia com o pedido de autorização de edição leis delegadas foi lida em plenário no dia 05, e de acordo com alguns parlamentares a previsão é que o Executivo enviei o conteúdo das leis para as comissões temáticas da ALMG em até 10 dias.

A reunião é aberta a público e acontece no plenarinho I.

Convite as associações e sindicatos foi feito pela jornalista Lúcia Azevedo da assessoria de imprensa do deputado Adelmo Leão - vice-líder doBloco PT/PC do B na ALMG

GOLPE DE GESTÃO 2

2010-11-05T09:29:00.000-07:00

A exemplo do que fez seu antecessor tucano Aécio Neves (eleito senador) no começo das duas gestões como governador de Minas (em 2003 e 2007), o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB) quer administrar o Estado por meio de leis delegadas.

A edição de uma lei delegada ocorre após o Legislativo autorizar o Executivo a editar leis cujo objeto, extensão da matéria, prazo e os princípios são definidos previamente. Essas leis não são votadas pelos deputados. Anastasia, contudo, disse que vai ouvir os parlamentares.

Ele enviou mensagem para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, lida nesta quinta-feira no plenário da Casa, para que o Legislativo renuncie ao direito de participar das novas reformas administrativas pretendidas pelo Estado. Isso porque a delegação é uma espécie de carta-branca ao Executivo.

O tema já causou polêmica, e a oposição, que é minoria na Casa, promete reagir.

Anastasia disse hoje que “a administração pública, por sua natureza, é sempre dinâmica e precisa sempre de um processo de sintonia fina, de ajustes, em razão de novas demandas que surgem, de novos temas que ficam mais necessários, de outros que já foram atingidos”.

Aécio é até agora o recordista na emissão de leis delegadas em Minas, na comparação com os seus antecessores desde 1985. Ele editou 130 leis com as duas delegações dadas pela Assembleia Legislativa. Foram 63 leis delegadas editadas no início de 2003 e 67 em janeiro de 2007.

As duas delegações dadas por Aécio foram para reformas administrativas, chamado inicialmente de “choque de gestão” e depois de “Estado para Resultados”.

“Agora vamos iniciar um terceiro ciclo, que, na realidade, é o desdobramento desses dois, como está no nosso plano de governo”, disse Anastasia, acrescentando que as questões administrativas agora envolverão os investimentos que serão feitos em áreas sociais e na questão de empregos.

OPOSIÇÃO

No Legislativo mineiro, a oposição se restringe a deputados do PT, do PCdoB e alguns do PMDB, somando pouco mais de 20, de um total de 77 deputados estaduais.

O vice-líder do Bloco PT/PC do B na Assembleia, deputado petista Adelmo Leão, disse que o bloco vai se reunir no próxima semana para discutir o pedido.

“Na prática, o governador quer fazer uma reforma administrativa sem qualquer discussão, sem que a Assembleia analise os projetos. Se é um governo de continuidade, por que promover modificações sem que elas sejam apreciadas pelo Legislativo? A lei delegada é um cheque em branco e temo pela subserviência desta Assembleia ao Executivo”, afirmou.

O recorde anterior de leis delegadas em Minas antes de Aécio pertencia ao ex-governador Hélio Garcia, que, em 1985, editou 36 leis. Com Itamar Franco, em 2000, foram oito; o tucano Eduardo Azeredo, em 1997-98, editou três; e o peemedebista Newton Cardoso, em 1989, uma.

ENTIDADES

Entidades da FRENTE EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MG se reúnem na próxima segunda-feira dia 08/11 as 10h. na sede da AFFEMG para avaliar os impactos da medida nos servidores públicos.

2010-10-27T08:49:00.000-07:00

Aos colegas jornalistas:

Estou passando às mãos de todos cópia de uma pequena parte do material que entreguei hoje à Polícia Federal. Todos os papéis foram obtidos de forma legal sem quebra de sigilo fiscal. Vale lembrar que a documentação refere-se aos anos de 1998 até 2002.

O que foi entregue não é resultado de militância partidária, que nunca tive, e sim da única militância que reconheço e pratico, a do jornalismo. Prova disse é que, em junho de 2005, fui o autor de "Aparece o dinheiro", reportagem de IstoÉ (edição 1863), em que foi exposto o Mensalão do PT. Desejo que a liberdade de imprensa em vigor no país possa servir, agora, ao esclarecimento da população.

São informações oficiais a que tive acesso nos longos anos em que estou trabalhando no tema das privatizações. Pela primeira vez estão sendo trazidas ao conhecimento público. São, portanto, absolutamente inéditas. Foram obtidas judicialmente através de uma ação de exceção de verdade. São documentos da CPMI do Banestado, cujo acesso estava, até então, proibido aos brasileiros. Agora, vieram à luz. Espero que possam, enfim, ajudar a esclarecer um período sombrio do país. Vocês são parte importante e decisiva neste processo.

Chamo a atenção para dois pontos especialmente, ambos alicerçados em informações oficiais obtidas pela dita CPMI na base de dados da conta Beacon Hill do banco JP Morgan Chase e no MTB Bank, ambos de Nova York. A Beacon Hill Service Corporation (BHSC) onde eram administradas muitas subcontas com titulares ocultos.

Nos EUA, a BHSC foi condenada em 2004 por operar contra a lei. No Brasil, inspirada pela designação Beacon Hill, a Polícia Federal deflagrou a Operação Farol da Colina, apurando, entre outras personalidades envolvidas, nomes como os do ex-governador paulista Paulo Maluf e do banqueiro Daniel Dantas. Os pontos em questão são os seguintes:

1 . Os depósitos comprovados (pag. 4/11) do empresário GREGÓRIO MARIN PRECIADO, casado com uma prima de JOSÉ SERRA e ex-sócio do ex-governador de São Paulo (o mesmo SERRA), na conta da empresa Franton Interprises (pag. 3/11), vinculada ao ex-caixa de campanha do próprio SERRA e de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, RICARDO SÉRGIO OLIVEIRA. A soma de tais valores ultrapassa os US$ 1,2 milhão e cresce sobretudo no ano eleitoral de 2002, quando SERRA foi candidato à Presidência. Mais de 80% dos recursos recebidos pela Franton na Beacon Hill tem origem em PRECIADO. RICARDO SÉRGIO, como se sabe, foi diretor do Banco do Brasil e o grande articulador de consórcios de privatização no período FHC.

2. Os depósitos realizados pela empresa Infinity Trading, pertence ao empresário CARLOS JEREISSATI, (pag 9/11) igualmente na Franton Interprises e RICARDO SÉRGIO. JEREISSATI liderou um dos consórcios que participou dos leilões de privatização e comprou parte da Telebrás. É de conhecimento geral que a formatação de consórcios e as privatizações da
Telebrás também tiveram a intervenção de RICARDO SÉRGIO. Em muitas ocasiões se falou de propina na venda de estatais, mas esta é a primeira vez que aparece uma evidência disso lastreada por documentos bancários oficiais.

Tenho certeza da relevância do material e espero que façam bom uso dele.

Um abraço a todos e bom trabalho.

Amaury Ribeiro Junior
Repórter

EVENTO II

2010-10-26T05:42:00.001-07:00

"XÔ MANIPULAÇÃO" Política não é teatro.

Convidamos todas e todos os militantes sociais e as entidades de defesa dos Direitos Humanos a declararem sua indignação contra as tentativas de manipulação da informação ocorridas durante as eleições presidenciais de 2010.

Tendo a farsa da “bolinha de papel” como culminância de um processo de despolitização da política, pretendemos denunciar o jogo de interesses e de poder explicitado nas recorrentes tentativas da Rede Globo, Revista Veja, Folha de São Paulo e outras empresas midiáticas que, sistematicamente, utilizam dos paradoxos e lacunas da legislação da comunicação do país para defender seus interesses comerciais em detrimento do interesse público.

Denunciamos a partidarização das pautas, a criminalização dos movimentos sociais, a ausência do direito de resposta e outras mazelas decorrentes do modelo de comunicação no Brasil, que não atende aos interesses e a pluralidade dos vários agentes sociais articulados em defesa da democratização da comunicação como direito humano.

Defendemos os interesses de uma comunicação pública e democrática, garantindo espaços para os setores organizados das camadas populares produzirem e difundirem sua visão sobre os fatos do cotidiano, seus valores e suas ideias para o presente e para o futuro do Brasil.

Assim sendo, convidamos a todos e todas para ingressarem na luta pela democratização da comunicação, através da organização de diversas manifestações em todo o Brasil no dia 27 de outubro de 2010, denunciando de forma crítica, lúdica, criativa e pacífica as tentativas de manipulação midiática do processo eleitoral.

Contagem, 24 de outubro de 2010

ABT - ASSOC. BENEFICENTE TIPOGRÁFICA DE MINAS GERAIS

AJOSP - ASSOCIAÇÃO DOS JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO

ASEM/PREVACAIXA - CAIXA BENEF. DOS SERVIDORES PÚBLICO DE MG

ASCON/IPSEMG - ASSOC. DOS CONTRIBUINTES DO IPSEMG

FEDERAÇÃO DOS METALÚRGICOS DE MINAS GERAIS

GRUPO COEXISTA – CNPJ: 11.157.222/0001-39

MMM – MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES – NÚCLEO DE CONTAGEM

ORGAPOL/MG - ORG. NÃO GOV. DE APOIO AOS POLICIAIS DE MINAS GERAIS

SINDETIPOL/MG - SIND. DOS AGENTES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SINDIOF - SINDICATO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MG

UCMG – UNIÃO COLEGIAL DE MINAS GERAIS

UEE – UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES DE MINAS GERAIS

UNSP - UNIÃO INTERSINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - SEÇÃO MG

EVENTO

2010-10-21T16:16:00.001-07:00

Entidades cobram cópia de polêmico contrato entre Banco do Brasil e o Estado de MG

2010-10-19T07:59:00.000-07:00

Após 165 dias desde a realização da audiência púbica Governo do Estado não apresentou contrato e os seis termos aditivos

Três entidades representativas dos servidores públicos do Estado entre elas, a Associação dos Jornalistas do Serviço Público (AJOSP), Sindicato dos Agentes de Polícia de Minas Gerais (SINDETIPOL) e Associação dos Contribuintes do IPSEMG (ASCON-IPSEMG) cobraram nesta terça-feira (19) do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Adalclever Lopes (PMDB) o requerimento solicitando à Mesa diretora da Assembléia Legislativa que encaminhe ao Governo do Estado a cópia do polêmico contrato de 1 bilhão e 300 milhões assinado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil, cujo teor principal visava dar exclusividade ao Banco do Brasil no chamado “crédito consignado”, uma modalidade de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para os servidores públicos do poder Legislativo, Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o requerimento solicitando o envio da documentação numa audiência pública realizada em 12 de maio deste ano. “Até hoje a Mesa Diretora da Assembléia não fez qualquer encaminhamento”, diz o sindicalista David Rodrigues do SINDETIPOL. Com exceção do Tribunal de Justiça, o termo foi assinado em 29 de dezembro pelo ex-Governador Aécio Neves, o Procurador Geral de Justiça, Alceu Torres, o presidente do Tribunal de Contas, Wanderley Ávila e o Presidente da Assembléia Legislativa deputado Alberto Pinto Coelho.

Na ocasião da audiência pública os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Carlin Moura (PC do B), exigiram que o governo apresentasse todo o conteúdo do contrato assinado no “apagar da luzes” do ano de 2009. Segundo os dois parlamentares, as informações prestadas em audiência pública pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda foram “evasivas” e “insatisfatórias” para a conclusão dos trabalhos da Comissão, que entre outros assuntos, pretende retomar a discussão na sua próxima reunião ordinária. Carlin Moura fará um pronunciamento ainda esta semana no plenário cobrando transparência do governo em relação ao contrato. “Não sabemos se o governo do Estado em sua mera operação contábil recebeu em 29 de dezembro de 2009: 1,3 bi, 600 milhões, 879 milhões, ou 300 milhões”, disse o parlamentar.

Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP, disse que o contrato e seus 06 (seis) aditivos vão servir de apoio para investigação que já está em curso pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual. “Há indícios já apontados pela promotoria de ilegalidade, como por exemplo, a transformação da conta-salário do servidor em conta-corrente promovida pelo Banco do Brasil em 2007, quando foi assinado o primeiro contrato”, diz Vilaça.

Para Móises Melo da ASCON, o governo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa precisam dar uma resposta transparente à sociedade mineira de todo processo que envolveu essa contratação. Segundo ele, “o comportamento dos representantes do governo na audiência pública exige esse compromisso de todos os poderes, inclusive do bloco dos partidos de oposição da Assembléia Legislativa”.

Outro fato que chama a atenção das lideranças sindicais é o comportamento dos dirigentes do Banco do Brasil que passados 06 meses desde a revogação do Decreto Estadual 45.251 de 25 março de 2010, não reividicaram a devolução da quantia bilionária paga ao Estado após as garantias contratuais serem questionadas pelo promotor Antônio Baeta e Edson Gomes, ambos da Promotoria de Defesa do Consumidor, o que culminou na suspensão do contrato e a revogação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do referido decreto duas semanas após sua publicação. Pelo seu conteúdo o regulamento dava garantias de exclusividade ao Banco estatal no empréstimo em folha em detrimento aos demais Bancos conveniados. “Queremos saber se o governo de Minas e os entes que assinaram o contrato vão devolver a grana aos cofres do Banco do Brasil. Se a instituição pagou pela exclusividade de uma vantagem contratual que não obteve precisa ser ressarcida de prejuízos. Não podemos esquecer que dinheiro do Banco do Brasil é também dinheiro público, e pra mim isso virou um caso para atenção das autoridades Federais.” finaliza.

Fonte: AJOSP

Anastasia e Aécio Neves devem ser denunciados por desvio de recursos

2010-09-21T14:37:00.000-07:00

Anastasia e Aécio: respectivamente candidatos ao governo e senado

Por Fabricio Menezes

Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.

Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.

Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.

Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.
De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de10% da arrecadação.

Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.
O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.

Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.

No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”

Como o MPE encurralou o governo e Copasa

Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.

O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”

As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.

Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.

Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:

“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu.A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada. Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”

Dois governadores foram presos este ano no país

No início do mês o Brasil foi surpreendido com prisão do governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), candidato à reeleição, e de seu antecessor – de quem Dias era vice até abril – Waldez Góes (PDT), candidato ao Senado. Detidos em decorrência da Operação Mãos Limpas, desencadeada pela Polícia Federal, Dias e Góes foram presos em 10 de setembro juntamente com outras 16 autoridades, todos acusados de corrupção e desvio de recursos públicos. As informações preliminares apontam para um montante de R$ 300 milhões, desviados das áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras.

Esta, porém, não foi a primeira vez que um governador é preso no país, após a redemocratização, em 1985. No início do ano, em fevereiro de 2010, o caso que ficou conhecido como “mensalão do DEM”, uma operação orquestrada no governo do Distrito Federal há 10 anos, culminou na prisão do então ocupante do cargo, José Roberto Arruda (DEM). Seu vice, Paulo Otávio, renunciou ao cargo, e a Câmara Distrital escolheu um dos deputados para concluir o mandato.

Fonte: Portal MINASLIVRE.COM.BR

REPOSICIONAMENTO SALARIAL

2010-09-20T07:40:00.000-07:00

Para consultar sua situação acesso o link:

http://www.sisap.mg.gov.br/repos/pesquisa.asp

O TROLOLÓ DO REPOSICIONAMENTO

2010-09-17T07:57:00.000-07:00

Muitas pessoas estão confusas em relação ao reposicionamento salarial anunciado pelo governo do Estado no fim do ano passado, e que agora por força de uma ação judicial, está sendo obrigado neste mes de setembro a realizar o reposicionamento salarial de cerca de 170 mil servidores inclunido os jornalistas do serviço público ativos e inativos.

Ocorre que, no caso dos jornalistas que ajuizaram ações pela AJOSP a partir de outubro de 2008 , data em que foi questionado o primeiro posicionamento ocorrido em abril de 2008, a orientração do dr. Antônio Santana é que aguardem o próximo contracheque de SET/2010, para então entrarem em contato com ele no telefone: (31) 2531-7525 ou no endereço da Rua Ouro Fino, 395 - sl 205 - bairro Cruzeiro - BH - MG.

AJOSP alerta pensionistas

2010-09-15T08:15:00.001-07:00

Pelo visto o propalado “Choque de Gestão” não aconteceu no IPSEMG, por este motivo a AJOSP está convocando todas as viúvas e viúvas de ex-servidores da Imprensa Oficial, Rádio Inconfidência, Assessorias de Comunicação, SEGOV para comparecerem na sede da associação na rua Espírito Santo, 1204 – Sala 907, munidos de todos os contracheque do ano de 2010, para verificar se o governo repassou o aumento de 10% concedido em janeiro deste ano à todas os servidores ativos, inativos e pensionistas.

A suspeita de mais uma “enrolada do atual governo” surgiu depois de um contato da direção da AJOSP com o setor de “Preparo de Pagamentos de Pensão do IPSEMG”, onde foi informado que, por problemas de “ordem técnica”, nem todas as pensões foram reajustadas no decorrer deste ano com o índice de 10%. Fato este também constatado pela AJOSP em pelo menos 05 contracheques de pensionistas sócias da entidade. Cláudio Vilaça, presidente da AJOSP, diz que a justificativa pela não extensão do aumento as viúvas é “mais uma conversinha mole do IPSEMG e do governo sobre falta de informação sobre a viúva e o ex-servidor. É o velho e manjado problema na alimentação de informações no sistema do instituto. Com isso, o governo mais uma vez, credita seu êxito político de protelar, protelar e protelar, a falta de informação da maioria das viúvas”, diz Vilaça. O aumento de 10% é retroativo a janeiro deste ano.

Vilaça disse que depois das eleições de outubro vai propor as viúvas e viúvos a criação de um sindicato de pensionistas do IPSEMG para vigiar o instituto e exigir o cumprimento da lei.

IMPRENSA OFICIAL: Oitiva no MP será dia 22

2010-09-14T07:12:00.000-07:00

Foi agendada para o próximo dia 22 de setembro as 14h. pela assessoria da Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual a oitiva da denúncia oferecida pela AJOSP em julho deste ano contra sete diretores da Imprensa Oficial que ocupam cargos de recrutamento amplo, e que teriam ajuizado ações contra a autarquia.

Estarão presentes o presidente da AJOSP, Cláudio Vilaça e o diretor Rui Honorato da Silva. A promotoria espera que após a oitiva tenha elementos suficientes para instaurar ou não um processo investigativo na autarquia.